Brasão

Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 11/09/2013

Processo: 13944/2013

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PUBLICA DE SAÚDE, EM TODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: Está iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos. Objetivando, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa, pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha este direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais esse acesso. Democratizando ainda mais este acesso. E nesta mesma esteira, para possibilitar ainda a divulgação destas informações, prescrevendo que seja obrigatório que a lista, se encontre no site oficial da Prefeitura Municipal e no site da Secretaria de Saúde de nossa cidade. Apresentamos o presente Projeto no sentido de informar o cidadão sobre as faltas e as devidas providências que o Poder Público Municipal está tomando para sana-las. A Saúde é um direito de todos e o Município não pode se omitir, negando informações imprescindíveis.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
APLL000322013 .pdf 04/03/2016 6,9 MB
- 179 .pdf 19/09/2013 1,1 MB

Tramitações

1

Remetente: Gabriel dos Santos

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 11/09/2013

Objetivo: Encaminhado Para Providências

2

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Presidente

Envio: 11/09/2013

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 16/09/2013

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

3

Remetente: Presidente

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 16/09/2013 - Prazo: 26/09/2013

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 14/10/2013

Resultado: Parecer Contrário

4

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014

Envio: 16/10/2013 - Prazo: 26/10/2013

Objetivo: Exarar Parecer

Resposta: 25/10/2013

Resultado: Favorável

5

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 04/11/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 04/11/2013

Resultado: Lido

6

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014

Envio: 04/11/2013 - Prazo: 14/11/2013

Objetivo: Exarar Parecer

Resposta: 11/11/2013

Resultado: Favorável

7

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014

Envio: 04/11/2013 - Prazo: 14/11/2013

Objetivo: Exarar Parecer

Resposta: 09/12/2013

Resultado: Contrário

8

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 04/11/2013

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 04/11/2013

Resultado: Retirado

Complemento: A pedido do autor Vereador GABRIEL.

9

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 11/11/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 11/11/2013

Resultado: Lido

10

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 11/11/2013

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 11/11/2013

Resultado: Aprovado

11

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 18/11/2013

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: Emenda nº 043/13.

Resposta: 18/11/2013

Resultado: Aprovado

12

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 18/11/2013

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 18/11/2013

Resultado: Aprovado

13

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 21/11/2013 - Prazo: 12/12/2013

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 254/13 - Autógrafo nº 051/13.

Resposta: 19/12/2013

Resultado: Promulgado/Sancionado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 67 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 14/10/2013 Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Parecer Nº 72 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 24/10/2013 Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 - Modificativa 05/11/2013 Altera redação da ementa e art. 1º do Projeto de Lei-Legislativo nº 032/13.
Parecer Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 06/11/2013 Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 08/11/2013 Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Publica de Saúde, em todas Unidades Básicas de Saúde e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de Arujá e dá outras providências.
Autógrafo Nº 51/2013 ao Projeto de Lei Nº 32/2013 19/11/2013
Ofício Administrativo Nº 254/2013 19/11/2013 AUTÓGRAFOS NºS 050 e 051/13.
Lei Ordinária Nº 2587/2013 02/12/2013 Dispõe sobre a fixação obrigatória das listas de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Arujá e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 35ª Sessão Ordinária de 2013 04/11/2013 1ª Discussão
Leitura 34ª Sessão Ordinária de 2013 04/11/2013 Leitura, Unica Discussão
Ordem do dia 36ª Sessão Ordinária de 2013 11/11/2013 1ª Discussão
Ordem do dia 37ª Sessão Ordinária de 2013 18/11/2013 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
36ª Sessão Ordinária de 2013 Simbólica 15 0 0 0 0
Maioria simples
Aprovado
A favor - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
37ª Sessão Ordinária de 2013 Simbólica 13 0 0 2 0
Maioria simples
Aprovado
A favor - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Wilson Ferreira da Silva
Ausente - Odair Neris, Valmir Moreira dos Santos

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