Brasão

Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 11/04/2013

Processo: 13782/2013

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gilberto Daniel

Assunto: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E CONGÊNERES JUNTO A POSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: Objetiva a presente propositura com a finalidade de estabelecer horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres em postos de gasolina, pois tem havido grande concentração de jovens durante a madrugada muitas vezes ocasionando barulho excessivo causando perturbação do sossego dos moradores que residem nas proximidades. Trata-se matéria de grande relevância, para a qual rogo especial análise dos nobres pares.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
APLL000102013 .pdf 04/03/2016 6,5 MB
- 179 .doc 12/04/2013 44 KB
- 179 .pdf 27/05/2013 1 MB

Tramitações

1

Remetente: Gilberto Daniel

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 12/04/2013

Objetivo: Encaminhado Para Providências

2

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Presidente

Envio: 12/04/2013

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 16/04/2013

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

3

Remetente: Presidente

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 17/04/2013 - Prazo: 01/05/2013

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 07/05/2013

Resultado: Parecer Favorável

4

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014

Envio: 08/05/2013 - Prazo: 22/05/2013

Objetivo: Exarar Parecer

Resposta: 20/05/2013

Resultado: Favorável

5

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 27/05/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 27/05/2013

Resultado: Lido

6

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Assuntos Internos e Administrativos/2015

Envio: 27/05/2013 - Prazo: 11/06/2013

Objetivo: Exarar Parecer

7

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 03/06/2013

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 03/06/2013

Resultado: Aprovado

8

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 10/06/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: Emenda Modificativa nº 008/13.

Resposta: 10/06/2013

Resultado: Lido

9

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 10/06/2013

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: Emenda Modificativa nº 008/13.

Resposta: 10/06/2013

Resultado: Aprovado

10

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 10/06/2013

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 10/06/2013

Resultado: Aprovado

11

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 13/06/2013 - Prazo: 04/07/2013

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 096/13 - Autógrafo nº 025/13.

Resposta: 24/06/2013

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: LEI N° 2.560 DE 24 DE JUNHO DE 2013

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2560/2013

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 07/05/2013 Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível, na forma que estabelece e dá outras providências.
Parecer Nº 28 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 13/05/2013 Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível, na forma que estabelece e dá outras providências.
Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 - Modificativa 29/05/2013 Art. 1º - O Artigo 3º deste Projeto de Lei-Legislativo passa a ter a seguinte redação: Art. 3º -É vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos dos postos de combustíveis ou fora dele e nas vias públicas, num raio de até cem metros de distância, nos horários fixados no artigo 2º desta lei, bem como qualquer manifestação, individual ou coletiva, que gere prejuízo ou perturbação à vizinhança e à ordem pública.
Autógrafo Nº 25/2013 ao Projeto de Lei Nº 10/2013 11/06/2013
Ofício Administrativo Nº 96/2013 11/06/2013 AUTÓGRAFOS Nºs 022 a 026/13.
Lei Ordinária Nº 2560/2013 24/06/2013 Dispõe sobre o horário de funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustível na forma que estabelece e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Leitura 17ª Sessão Ordinária de 2013 27/05/2013 Leitura, Unica Discussão
Ordem do dia 18ª Sessão Ordinária de 2013 03/06/2013 1ª Discussão
Ordem do dia 19ª Sessão Ordinária de 2013 10/06/2013 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
19ª Sessão Ordinária de 2013 Simbólica 14 0 0 0 0
Maioria simples
Aprovado

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