Brasão

Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 09/04/2013

Processo: 13781/2013

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA.

Observações: O projeto de lei, em epigrafe, tem como objetivo propiciar ao público, dos respectivos estabelecimentos comerciais, um maior conforto e comodidade haja vista o enorme fluxo de pessoas que transitam diariamente nestes complexos comerciais que, apesar de realizar as suas compras nos respectivos comércios, não possui tal serviço. Entendemos também tratar-se de uma questão de respeito aos consumidores.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
APLL000092013 .pdf 04/03/2016 22,1 MB
- 179 .pdf 06/05/2013 975,6 KB

Tramitações

1

Remetente: Rogério Gonçalves Pereira

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 10/04/2013

Objetivo: Encaminhado Para Providências

Resposta: 12/04/2013

Resultado: Encaminhado à Presidência

2

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Presidente

Envio: 12/04/2013

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 15/04/2013

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

3

Remetente: Presidente

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 15/04/2013 - Prazo: 27/04/2013

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 22/04/2013

Resultado: Parecer Favorável

4

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014

Envio: 25/04/2013 - Prazo: 10/05/2013

Objetivo: Exarar Parecer

Resposta: 03/05/2013

Resultado: Favorável

5

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 06/05/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 06/05/2013

Resultado: Lido

6

Remetente: Presidente

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014

Envio: 06/05/2013 - Prazo: 18/05/2013

Objetivo: Exarar Parecer

7

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 13/05/2013

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 13/05/2013

Resultado: Pedido De Vista

Complemento: Ver. REYNALDINHO - Aprovado.

8

Remetente: Poder Legislativo - Câmara Municipal de Arujá

Destinatário: Plenário

Envio: 27/05/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: Emenda Modificativa nº 004/13.

Resposta: 27/05/2013

Resultado: Lido

9

Remetente: Poder Legislativo - Câmara Municipal de Arujá

Destinatário: Plenário

Envio: 27/05/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: Emenda Modificativa nº 005/13.

Resposta: 27/05/2013

Resultado: Lido

10

Remetente: Poder Legislativo - Câmara Municipal de Arujá

Destinatário: Plenário

Envio: 27/05/2013

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: Emenda Modificativa nº 006/13.

Resposta: 27/05/2013

Resultado: Lido

11

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 27/05/2013

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 27/05/2013

Resultado: Aprovado

12

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 03/06/2013

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: Emenda Modificativa nº 004/13.

Resposta: 03/06/2013

Resultado: Aprovado

13

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 03/06/2013

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: Emenda Modificativa nº 005/13.

Resposta: 03/06/2013

Resultado: Aprovado

14

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 03/06/2013

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: Emenda Modificativa nº 006/13.

Resposta: 03/06/2013

Resultado: Aprovado

15

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 03/06/2013

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 03/06/2013

Resultado: Aprovado

16

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 07/06/2013 - Prazo: 29/06/2013

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminhado, através do Autógrafo nº 020/13.

Resposta: 18/06/2013

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: LEI N° 2.557 DE 18 DE JUNHO DE 2013

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2557/2013

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 22/04/2013 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA.
Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 29/04/2013 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, AOS CENTROS COMERCIAIS, PRÉDIOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS DE FORMA GRATUITA.
Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - Modificativa 22/05/2013 Dá-se nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 1º - Ficam os Centros Comerciais, Prédios Comerciais e Congêneres, que possuírem vinte ou mais pontos comerciais, obrigados a disponibilizar aos frequentadores destes locais, banheiros masculinos e femininos de forma gratuita."
Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - Modificativa 22/05/2013 A redação do art. 4º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, passa a ser: "Art. 4º Fica condicionada a concessão ou renovação do alvará de funcionamento ao cumprimento do disposto no art. 1º".
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 - Modificativa 22/05/2013 Dá-se nova redação ao artigo 5º do Projeto de Lei-Legislativo nº 009/13, que passa a ser a seguinte: "Art. 5º - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação."
Redação Final Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 04/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade aos centros comerciais, prédios comerciais e congêneres de disponibilizarem banheiros de forma gratuita.
Autógrafo Nº 20/2013 ao Projeto de Lei Nº 9/2013 04/06/2013
Ofício Administrativo Nº 89/2013 04/06/2013 AUTÓGRAFOS Nºs 019 a 021/13.
Lei Ordinária Nº 2557/2013 19/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade aos centros comerciais, prédios comerciais e congêneres de disponibilizarem banheiros de forma gratuita.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Leitura 14ª Sessão Ordinária de 2013 06/05/2013 Leitura, Unica Discussão
Ordem do dia 15ª Sessão Ordinária de 2013 13/05/2013 1ª Discussão
Ordem do dia 17ª Sessão Ordinária de 2013 27/05/2013 1ª Discussão
Ordem do dia 18ª Sessão Ordinária de 2013 03/06/2013 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
17ª Sessão Ordinária de 2013 Simbólica 14 0 0 1 0
Não Específicado
Aprovado

Voltar