Brasão

Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Tipo: Modificativa

Data: 29/05/2013

Situação: Leitura

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva

Assunto: Art. 1º - O Artigo 3º deste Projeto de Lei-Legislativo passa a ter a seguinte redação: Art. 3º -É vedado o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos dos postos de combustíveis ou fora dele e nas vias públicas, num raio de até cem metros de distância, nos horários fixados no artigo 2º desta lei, bem como qualquer manifestação, individual ou coletiva, que gere prejuízo ou perturbação à vizinhança e à ordem pública.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .pdf 10/06/2013 696,6 KB

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Projeto de Lei Nº 10/2013 - Legislativo 11/04/2013 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E CONGÊNERES JUNTO A POSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Leitura 19ª Sessão Ordinária de 2013 10/06/2013 Leitura, Unica Discussão
Ordem do dia 19ª Sessão Ordinária de 2013 10/06/2013 Discussão Única

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
19ª Sessão Ordinária de 2013 Simbólica 14 0 0 0 0
Maioria simples
Aprovado

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