Lei Complementar Nº 12 Enviar Por Email

Data: 21/09/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
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Assunto: Dispõe sobre a autorização de fechamento de loteamentos comerciais, industriais e residenciais, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.

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Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 21 17/06/2015 Altera inciso IV e V do § 3º do art. 2º

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2011 - Executivo 14/09/2011 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Jornal De Arujá 22/09/2011 3657 0 0 0