Lei Complementar Nº 12
Data: 21/09/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: Dispõe sobre a autorização de fechamento de loteamentos comerciais, industriais e residenciais, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 012_2011_OCR | 15/12/2015 | 83,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 21 | 17/06/2015 | Altera inciso IV e V do § 3º do art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2011 - Executivo | 14/09/2011 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2011 - Legislativo | 14/09/2011 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2016 - Legislativo | 12/01/2016 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº12, DE 12/09/2016 NO FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal de Arujá | 22/09/2011 | 3657 | 0 | 0 | 0 |