Lei Complementar Nº 12
Data: 21/09/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: Dispõe sobre a autorização de fechamento de loteamentos comerciais, industriais e residenciais, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.
Alterada por
| Documento | Data | Resumo |
|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 21 | 17/06/2015 | Altera inciso IV e V do § 3º do art. 2º |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2011 - Executivo | 14/09/2011 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS, ESTABELECENDO O ACESSO CONTROLADO A ESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Publicações
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal de Arujá | 22/09/2011 | 3657 | 0 | 0 | 0 |