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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 28/04/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Criança e Adolescente

Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos hospitais públicos e privados e instituições de notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes

Observações: Regulamentada pelo Decreto nº 6614, de 11 de maio de 2016.


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Decreto Municipal Nº 6614/2016 11/05/2016 Regulamentada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 139/2015 - Legislativo 12/01/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 29/04/2015 4525 0 0 0

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