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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 09/03/2016

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP por ADIn

Classificação: Transporte e Trânsito

Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula

Assunto: Dispõe sobre a liberação de caminhões de até 14 (catorze) metros, a trafegarem pela Avenida Governador Mario Covas no trecho entre a Av. Comendador Massatoshi Shinmyo e Estrada dos Vados (Bairro Fontes e Portão). Atendendo o art. 132 da LOM.

Observações: ADIN nº 2060760-22.2016.8.0000


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
SCAN_20160315_091030218 .pdf 15/03/2016 528,5 KB
ADIN_2060760-22.2016.8.26.0000 .pdf 21/08/2018 2,2 MB

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Projeto de Lei Nº 172/2015 - Legislativo 25/09/2015 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAMINHÕES DE ATÉ 14 METROS, A TRAFEGAREM PELA AVENIDA GOVERNADOR MARIO COVAS NO TRECHO ENTRE A AV. COMENDADOR MASSATOSHI SHINMYO E ESTRADA DOS VADOS (BAIRRO FONTES E PORTÃO). ATENDENDO O ART. 132 DA LOM.
Diversos Nº 26/2016 06/04/2016 Ação direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.808/2016

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 10/03/2016 4733 0 0 0

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