Lei Ordinária Nº 2879/2017

Data: 03/03/2017
Situação: Revogada
Autoria: Odair Neris - "Mano's", Wilson Ferreira da Silva - "Dr. Wilson"
  • Lei Ordinária nº 2879-2017
Assunto: Institui o "Passe Livre Gestante", destinado ao transporte gratuito das gestantes e mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá,
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2063272-41.2017.8.26.0000 julgada PROCEDENTE pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 198/2016 - Legislativo 08/08/2016 Institui o “Passe Livre Gestante”, destinado ao transporte gratuito das gestantes e das mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá.
Diversos Nº 92/2017 18/04/2017 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Suspensão Provisória da Lei Municipal nº 2879/17 - "Passe Livre Gestante"

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal De Arujá 08/03/2017 4968 0 0 0
Jornal De Arujá 13/04/2017 4985 0 0 0 SUSPENSÃO PROVISÓRIA
Jornal De Arujá 05/09/2017 5042 0 0 0 REVOGAÇÃO