Projeto de Lei Nº 55/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/07/2017
Processo: 15979/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Situação: 2ª Discussão
Autoria: Edimar do Rosário
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.
Tramitações
Remetente: Edimar do Rosário
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/07/2017
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Remetente: Presidência
Sequência: 2
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 11/07/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/07/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Presidência
Sequência: 3
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/07/2017
- Prazo: 10/08/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/08/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Presidência
Sequência: 4
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2013
Envio: 17/08/2017
- Prazo: 27/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 5
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Sequência: 6
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 06/09/2017
- Prazo: 16/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 11/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 7
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 12/09/2017
- Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 8
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 18/09/2017
Resultado: Aprovado
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Parecer Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 55/2017 | 11/08/2017 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento. |
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Documentos de Sessão
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/09/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2017 | 18/09/2017 | 1ª Discussão |
Votações
| Sessão | Tipo | Favor | Contra | Branco | Ausente | Abstenção | Quórum / Resultado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 26ª Sessão Ordinária de 2017 | Simbólica |
Não Específicado
Lido
|
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| 28ª Sessão Ordinária de 2017 | Simbólica | 14 |
Não Específicado
Aprovado
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