Projeto de Lei Nº 55/2017

Tipo: Legislativo
Data: 10/07/2017
Processo: 15979/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Situação: Aprovado
Autoria: Edimar do Rosário
  • Projeto de Lei 40-2017 - data de validade
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.

Tramitações

Remetente: Edimar do Rosário
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/07/2017
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Remetente: Presidência
Sequência: 2
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 11/07/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/07/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Presidência
Sequência: 3
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/07/2017 - Prazo: 10/08/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/08/2017
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Presidência
Sequência: 4
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2013
Envio: 17/08/2017 - Prazo: 27/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 5
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 04/09/2017
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Sequência: 6
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2017
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 16/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 11/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 7
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 12/09/2017 - Prazo: 22/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/09/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 8
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 18/09/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Sequência: 9
Destinatário: Plenário
Envio: 19/09/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 25/09/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Sequência: 10
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 28/09/2017 - Prazo: 20/10/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 79/2017, através do Ofício nº 403/2017
Resposta: 09/10/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2954, de 9 de outubro de 2017.

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Documento Data Assunto
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Leitura 26ª Sessão Ordinária de 2017 04/09/2017 Leitura
Ordem do dia 28ª Sessão Ordinária de 2017 18/09/2017 1ª Discussão
Ordem do dia 29ª Sessão Ordinária de 2017 25/09/2017 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
26ª Sessão Ordinária de 2017 Simbólica
Não Específicado
Lido
28ª Sessão Ordinária de 2017 Simbólica 14
Não Específicado
Aprovado
29ª Sessão Ordinária de 2017 Simbólica 14
Não Específicado
Aprovado