Projeto de Lei Nº 71/2017

Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2017
Processo: 16079/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Situação: Aprovado
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
  • PROJETO DE LEI- IPTU
Assunto: “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille. ”

Tramitações

Remetente: Rafael Santos Laranjeira
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 22/09/2017
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Remetente: Secretaria Administrativa
Sequência: 2
Destinatário: Presidência
Envio: 25/09/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 25/09/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Presidência
Sequência: 3
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/09/2017 - Prazo: 05/10/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/10/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 4
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 11/10/2017 - Prazo: 21/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 19/10/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 5
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2017
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 23/10/2017
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Sequência: 6
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 24/10/2017 - Prazo: 03/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 27/10/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Sequência: 7
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/10/2017
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Remetente: Presidência
Sequência: 8
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 30/10/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Sequência: 9
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 06/11/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Sequência: 10
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 09/11/2017 - Prazo: 04/12/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 92/2017, através do Ofício nº 447/2017

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Documento Data Assunto
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Leitura 33ª Sessão Ordinária de 2017 23/10/2017 Leitura
Ordem do dia 34ª Sessão Ordinária de 2017 30/10/2017 1ª Discussão
Ordem do dia 35ª Sessão Ordinária de 2017 06/11/2017 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
33ª Sessão Ordinária de 2017 Simbólica
Não Específicado
Lido
34ª Sessão Ordinária de 2017 Simbólica 14
Não Específicado
Aprovado
35ª Sessão Ordinária de 2017 Simbólica 15
Não Específicado
Aprovado