Projeto de Lei Nº 71/2017

Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2017
Processo: 16079/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Situação: Aguardando Parecer Comissão Justiça E Redação
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
  • PROJETO DE LEI- IPTU
Assunto: “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille. ”

Tramitações

Remetente: Rafael Santos Laranjeira
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 22/09/2017
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Remetente: Secretaria Administrativa
Sequência: 2
Destinatário: Presidência
Envio: 25/09/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 25/09/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Presidência
Sequência: 3
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/09/2017 - Prazo: 05/10/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/10/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Presidência
Sequência: 4
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 11/10/2017 - Prazo: 21/10/2017
Objetivo: Exarar Parecer

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Documento Data Assunto
Parecer Nº 134 ao Projeto de Lei Nº 71/2017 09/10/2017 Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2017 - “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille. ”