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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 09/10/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Posturas Municipais

Autoria: Edimar do Rosário

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 2.954_2017_OCR .pdf 20/10/2017 53,6 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 55/2017 - Legislativo 10/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.
Requerimento Nº 2330/2019 26/08/2019 Informação sobre a Lei Municipal de nº 2954/2017, onde fala sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de alimentos colocados em promoção ou faltando 15 dias da sua data de vencimento.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 18/10/2017 5058 0 0 0

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