Projeto de Lei Nº 52/2017 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 27/11/2017
Processo: 16179/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Situação: promulgada
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
  • Projeto de Lei nº 052-2017
  • Impactos financeiros PL 052-2017
Assunto: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Tramitações

Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/11/2017
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Resposta: 27/11/2017
Resultado: Encaminhado a Presidência
Remetente: Secretaria Administrativa
Sequência: 2
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2017
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 29/11/2017
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Sequência: 3
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/11/2017
Objetivo: Pedido de urgência
Resposta: 29/11/2017
Resultado: Encaminhar ao Plenário para leitura
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 4
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/11/2017 - Prazo: 09/12/2017
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/12/2017
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 5
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2017
Envio: 05/12/2017 - Prazo: 15/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 6
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2017
Objetivo: Plenário - Leitura das Emendas
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Lido
Remetente: Plenário
Sequência: 7
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2017
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Incluído na pauta da 19ª Sessão Extraordinária, convocada durante a 18ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 15/12/2017
Resultado: Aprovado
Complemento: Aprovadas as Emendas nº 72 a 80/17 e 82 a 84/17.
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 8
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2017
Envio: 19/12/2017 - Prazo: 29/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 19/12/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 9
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2017
Envio: 19/12/2017 - Prazo: 29/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 19/12/2017
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 10
Destinatário: Plenário
Envio: 18/12/2017
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Convocada 20ª Sessão Extraordinária por meio do Ofício nº 515/2017.
Resposta: 20/12/2017
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 11
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 21/12/2017
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 110/17, através do Ofício nº 519/2017
Resposta: 28/12/2017
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei nº 2978 de 26 de dezembro de 20107, publicado na edição nº 5087
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2978/2017

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Documento Data Assunto
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Emenda Nº 79 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 12/12/2017 Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Emenda Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 12/12/2017 Emenda ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Emenda Nº 82 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 14/12/2017 Suprime o parágrafo único do Art. 12 do projeto de Lei n° 052/17.
Emenda Nº 83 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 14/12/2017 Fica suprimido o parágrafo único do Art. 4 do projeto de lei n°052/17.
Emenda Nº 84 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 14/12/2017 Fica suprimido o parágrafo único do Art. 3 do projeto de lei n°052/17.
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Emenda Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O Art. 8º do Projeto de Lei nº 052/2017 passa a ater a seguinte redação: “Art. 8º. A Ouvidoria Geral do Município de Arujá, criada pela Lei Municipal nº 2.932, de 11 de julho de 2017, atuará também como órgão de ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, bem como da Guarda Municipal de Arujá.”
Emenda Nº 88 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O Art. 30 e seus incisos, do Projeto de Lei nº 052/17, passam a ter a seguinte redação: “Art. 30. As competências da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá e do Corregedor da Guarda Municipal de Arujá são as definidas neste artigo. § 1º. Compete à Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá: I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro de pessoal dos servidores da Guarda Municipal, nos termos desta Lei; II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade ou posto da Guarda Municipal; III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro de pessoal dos servidores da Guarda Municipal; IV - promover investigação sobre os comportamentos éticos, sociais e funcionais dos candidatos a cargos de provimento efetivo ou em comissão na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de cargos de provimento em comissão, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. § 2º. Compete ao Corregedor Geral da Guarda Municipal de Arujá: I - assistir o Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã nos assuntos disciplinares relativos aos servidores da Guarda Municipal ou diretamente vinculados a ela; II - manifestar-se sobre assuntos que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã, bem como indicar a composição das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância; III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria Geral; IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar atribuídas aos referidos servidores; V - avocar, excepcional e fundamentadamente, processo administrativo disciplinar e sindicância atribuído a servidores integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal; VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades e postos da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado a quem de direito; VIII - remeter ao Comandante da Guarda relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do quadro de pessoal dos servidores da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente; IX - submeter ao Comandante da Guarda Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do quadro de pessoal dos servidores da Guarda Municipal indicado para o exercício de chefias, observada a legislação aplicável; X - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados; XI - proceder, pessoalmente, às correições nas comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar que lhe são subordinadas; XII - aplicar penalidades dentro de sua competência, na forma prevista em Lei; XIII - julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do quadro de pessoal dos servidores da Guarda Municipal.”
Emenda Nº 89 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O Art. 32 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 32. O procedimento aplicável à sindicância e aos processos administrativos disciplinares, de competência da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, será estabelecido por lei específica”.
Emenda Nº 90 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O inciso II do artigo 34 Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: (...) “II – Escolaridade: Ensino Superior.”
Emenda Nº 91 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O Art. 42 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as dotações próprias constantes do orçamento vigente e futuros, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a proceder às anotações necessárias nas peças orçamentárias em vigor, bem como os necessários remanejamentos.”
Emenda Nº 92 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 18/12/2017 Fica suprimido do Art. 1º do Projeto de Lei nº 052/2017 a expressão “... pelo Departamento Municipal de Trânsito, ...”.
Emenda Nº 93 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 18/12/2017 Ficam suprimidos os Art. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do Projeto de Lei nº 052/2017.
Emenda Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 18/12/2017 Ficam suprimidos todos os incisos constantes do Art. 8º do Projeto de Lei nº 052/2017.
Emenda Nº 95 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Supressiva 18/12/2017 Ficam suprimidos do Projeto de Lei nº 052/17, os artigos 39, 40 e 41.
Emenda Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O Art. 29 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 29. Fica criada a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã e subordinada ao Chefe do Poder Executivo.”
Emenda Nº 97 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O Art. 31 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 31. Integrarão a Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Arujá, além do corregedor, 03 (três) servidores de conduta ilibada, indicados pelo chefe do Poder Executivo.”
Emenda Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Modificativa 18/12/2017 O Art. 33 do Projeto de Lei nº 052/17 passa a ter a seguinte redação: “Art. 33. Fica Criado o Cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal de Arujá, com as mesmas prerrogativas, garantias, vantagens, direitos, qualificações e exigência, equivalentes aos de diretores de departamento, de provimento em comissão, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.”
Parecer Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 19/12/2017 Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Parecer Nº 132 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 19/12/2017 Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Autógrafo Nº 110/2017 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 20/12/2017 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Redação Final Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 20/12/2017 Redação Final ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2978/2017 26/12/2017 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 20ª Sessão Extraordinária de 2017 20/12/2017 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
39ª Sessão Ordinária de 2017 Simbólica
Não Específicado
Lido
20ª Sessão Extraordinária de 2017 Simbólica 14 1
Não Específicado
Aprovado