Lei Ordinária Nº 2967/2017 Enviar Por Email

Data: 22/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes
Autoria: Rafael Santos Laranjeira
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Assunto: Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 71/2017 - Legislativo 22/09/2017 “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille. ”

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