Ato da Mesa Nº 599/2017 Enviar Por Email

Data: 13/12/2017
Processo: 16215/2017
Situação: Aprovada
Autoria: Mesa Diretora 2017
  • Ato da Mesa 599
Assunto: Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.