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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 12/12/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Autoria: Gabriel dos Santos

Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município de Arujá e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 2.976_2017_OCR .pdf 11/01/2018 116,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 61/2017 - Legislativo 10/08/2017 Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do Município de Arujá e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 16/12/2017 5083 0 7 0

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