Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018
Tipo: Executivo
Data: 12/03/2018
Processo: 16360/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Situação: Presidência despachar
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá.
Tramitações
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 12/03/2018
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Resposta: 12/03/2018
Resultado: Encaminhado a Presidência
Remetente: Secretaria Administrativa
Sequência: 2
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/03/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 13/03/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 3
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/03/2018
- Prazo: 23/03/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/03/2018
Resultado: Prorrogação De Prazo
Remetente: Secretaria Jurídica
Sequência: 4
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/03/2018
Objetivo: Solicita prorrogação de prazo
Resposta: 26/03/2018
Resultado: DEFERIDO
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 5
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/03/2018
- Prazo: 07/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 09/04/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 6
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 11/04/2018
- Prazo: 21/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 28/06/2018
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 7
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 16/05/2018
Objetivo: memorando
Complemento: Presidência solicita entrega dos pareceres
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 8
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2018
Envio: 11/06/2018
Objetivo: memorando
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 9
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 29/06/2018
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 10
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Envio: 01/08/2018
- Prazo: 11/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 11
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2018
Envio: 01/08/2018
- Prazo: 11/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Sequência: 12
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 30/08/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: 1ª AUDIENCIA PÚBLICA DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018 - 18 HORAS
Resposta: 30/08/2018
Resultado: Encaminhar para as providências
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2018
Sequência: 13
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/10/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: 2ª AUDIENCIA PÚBLICA DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 - 09 HORAS
Resposta: 15/10/2018
Resultado: Encaminhar para as providências
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 14
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 14/11/2018
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado:
Memorando Nº 108/2018
Remetente: Plenário
Sequência: 15
Destinatário: Plenário
Envio: 14/11/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Requerimento de inclusão na pauta da ordem do dia da 78ª Sessão Ordinária para primeira discussão e votação aprovado em plenário.
Resposta: 14/11/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 16
Destinatário: Abel Franco Larini
Envio: 21/11/2018
Complemento: ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PLC 06/18
Documento vinculado:
Memorando Nº 109/2018
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 17
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2018
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Incluído na ordem do dia juntamente com a única discussão e votação das Emendas 227, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244 e 245; e com a única discussão e votação da Mensagem Aditiva encaminhada pelo Executivo por meio do Ofício nº 899/DA/2018.
Resposta: 07/12/2018
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Aprovado com Emendas e Mensagem Aditiva.
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 18
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 13/12/2019
- Prazo: 09/01/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 217/18 encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 977/18.
Documento vinculado:
Ofício Administrativo Nº 977/2018
Resposta: 08/01/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Complementar nº 042, de 8 de janeiro de 2019.
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Sequência: 19
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 09/01/2019
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Complemento: Veto Parcial ao Autógrafo nº 217/2018.
Resposta: 30/01/2019
Resultado: Encaminhado a Presidência
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 20
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/02/2019
- Prazo: 18/02/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 21/02/2019
Resultado: não concluso
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 72/2018 - Ofício / 136/DA/2018 | 12/03/2018 | Retifica o número do Projeto de Lei n 056/2018, passando a constar como Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 |
| Parecer Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 09/04/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Memorando Nº 79/2018 | 16/05/2018 | À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOLICITA EMISSÃO DE PARECERES DE PROJETOS |
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| Diversos Nº 16403/2018 | 10/09/2018 | PLC nº 06/18 - Publicação. |
| Memorando Nº 108/2018 | 13/11/2018 | encaminha relatório final referente projeto de lei complementar nº 006/18 |
| Memorando Nº 109/2018 | 21/11/2018 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/18 |
| Emenda Nº 227 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Aditiva | 29/11/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Emenda Nº 228 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Aditiva | 30/11/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. ***SEM EFEITO*** |
| Emenda Nº 234 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Aditiva | 30/11/2018 | Acrescenta-se o § 4°, no Art. 53 com a seguinte redação: § 4º. A altura dos muros das edificações residenciais, industriais e galpões, ficam assim definidas: I – Muros em edificações residenciais, altura máxima de 2,00 (dois) metros; II – Muros em edificações industriais e galpões, altura máxima de 5,00 (cinco) metros. |
| Emenda Nº 232 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Emenda Nº 233 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. ***SEM EFEITO*** |
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Aditiva | 05/12/2018 | Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Emenda Nº 235 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Altera-se a redação do §1º do art. 68 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Altera-se a redação do §1° do art. 68 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: §1°. Os projetos protocolados de qualquer natureza urbanística, estando em vigência de 1 (um) ano de sua expedição, serão reconhecidos pelos conceitos da Lei n° 1.472 de 03 de outubro de 2000. |
| Emenda Nº 236 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Aditiva | 05/12/2018 | Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. REDAÇÃO: Acrescente-se no Projeto acima referenciado, o seguinte artigo: Art. 72º Os casos omissos, que demandam conflito urbanístico, deverão ser submetidos previamente, à Audiência Pública. JUSTIFICATIVA: Esta Emenda tem por objetivo, garantir a participação de todos os segmentos, a fim de que os empreendimentos que possam gerar impacto, sejam previamente, apreciados. O atual art. 72, passa a ser art. 73. |
| Emenda Nº 237 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Aditiva | 05/12/2018 | Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 006 de 05 de Março de 2018. Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 30 do Projeto de Lei Complementar n° 006/2018 com a seguinte redação: Parágrafo único – Os imóveis com frente para Estrada de São Bento e Estrada dos Índios, poderão utilizar-se das características de Z-3, quanto ao parcelamento do solo, com limite mínimo de lotes de 250,00m², desde que observada todas as questões ambientais. |
| Emenda Nº 238 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Emenda Nº 239 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Emenda Nº 240 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do artigo 6º do Projeto de lei complementar nº 06/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação: §1º. Gabaritos acima de 42,00m (quarenta e dois metros) que estejam situados em Z, Z-1-E, Z-3 e ZEIS poderão chegar ao limite máximo de 60,00m (sessenta metros) desde que utili-zado o instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir amparado pelo EIV – Estu-do de Impacto de Vizinhança, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) andares além do térreo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos. |
| Emenda Nº 241 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Fica alterada da redação do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Em zonas de média ou baixa ou baixo densidade demográfica, os recuos laterais e fundo para os prédios de 60 (sessenta) metros, obedecerão à relação H/5. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos. |
| Emenda Nº 242 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Aditiva | 05/12/2018 | Art. 3º Fica criado o art. 12-A no Projeto de Lei complementar nº 06/2018 com a seguinte redação: Art. 12-A O subsolo para fins de estacionamento estará isento de recuos laterais e de fundo e não serão computados no coeficiente de aproveitamento nem na taxa de ocupação de solo. JUSTIFICATIVA: Considerando que o município possui 52% dentro de APM, necessitamos fomentar áreas fora dessas regiões de alta restrição ambiental; Com isso a Estrada do São Bento e Estrada dos Índios, deve receber atenção de expansão urbana, mesmo porque, há pelo trecho muitas glebas de terras que tem grande potencial de empreendimentos que possam atender os inte-resses sócios econômicos. |
| Emenda Nº 243 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Altera a Planta nº 02 do município de Arujá. |
| Emenda Nº 244 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Art. 1º Fica alterado no Quadro 3 – Vagas de Estacionamento/ Carga e Descarga, os itens abaixo relacionados, permanecendo os demais na forma original. Categorias Situação 1- numero de vagas para estacionamento Situação 2- numero de vagas para estacionamento Situação 3- numero de vagas para estacionamento Situação 4- numero de vagas para estacionamento R-1 Residências de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R2-01 Mínimo de 2 vagas por habitação --- --- --- R2-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. de 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-01/R3-02 Residências /Apart. de até 50 m2 – Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação R3-03 Mínimo de 2 vagas por habitação Residências /Apart. de 50 a 100 m2 – Mínimo de 3 vagas por habitação Residências /Apart. De 100 a 200 m2 – Mínimo de 4 vagas por habitação Residências /Apart. de 200 a 400 m2 – Mínimo de 5 vagas por habitação Justificativa: A ampliação de vagas se faz necessário para que possam atender a todos os munícipes. |
| Emenda Nº 245 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Modificativa | 05/12/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Emenda Nº 247 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Não Especificado | 07/12/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. ****SEM EFEITO**** |
| Autógrafo Nº 217/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 07/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Redação Final Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 | 12/12/2018 | Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
| Lei Complementar Nº 42 | 08/01/2019 | Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Arujá. |
| Correspondência Recebida Nº 5/2019 - Ofício / 013/DA/2019 | 09/01/2019 | Veto as Emendas - Autógrafo nº 217/2018 - Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 |
| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Parcial | 09/01/2019 | Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 - Dispõe sobre a revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Arujá. |
Documentos de Sessão
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2018 | 29/06/2018 | Leitura |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/11/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 40ª Sessão Extraordinária de 2018 | 07/12/2018 | 2ª Discussão |
Votações
| Sessão | Tipo | Favor | Contra | Branco | Ausente | Abstenção | Quórum / Resultado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 61ª Sessão Ordinária de 2018 | Simbólica |
Não Específicado
Lido
|
|||||
| 78ª Sessão Ordinária de 2018 | Simbólica | 15 |
Não Específicado
Aprovado
|
||||
| 40ª Sessão Extraordinária de 2018 | Simbólica | 14 | 1 |
Não Específicado
Aprovado
|