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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 18/10/2013

Processo: 14020/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama

Assunto: ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 12.587/2012 – DA MOBILIDADE URBANA DE CARGAS E PESSOAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E SUAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: Ciente da importância dos temas tratados nesta lei, também previstos na Constituição Federal no Artigo 182 – “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes”, bem como no Plano Diretor de Arujá, Lei Complementar nº. 006 de 02/01/2007, Artigo 81 – “O município deverá elaborar o Plano municipal de Mobilidade Urbana, integrado ao Plano Viário de Arujá e ao SIVIM – Sistema Viário Metropolitano em prazo não superior a 2 (dois) anos e contar da data de publicação desta Lei”, assim como outros para nosso município, visionamos uma oportunidade para estruturar, organizar e coordenar modos de transporte, serviços e infraestrutura e garantir o deslocamento de pessoas e cargas no Município com comedimento de custos ambientais e econômicos para a sociedade.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
AR006952013 .pdf 05/03/2016 341,3 KB
- 179 .doc 29/10/2013 52,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Júlio Taikan Yokoyama

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 29/10/2013

Objetivo: Encaminhado Para Providências

2

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Presidente

Envio: 04/11/2013

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 04/11/2013

Resultado: Encaminhar Para O Plenário

3

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 04/11/2013

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Resposta: 04/11/2013

Resultado: Aprovado

4

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 07/11/2013 - Prazo: 30/11/2013

Objetivo: Responder

Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 243/13.

Resposta: 22/11/2013

Resultado: Respondido

Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 674/2013

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Ofício Administrativo Nº 243/2013 05/11/2013 INDICAÇÕES Nºs 1.246 a 1.249; 1.255 a 1.260; 1.267 a 1.280; 1.283 a 1.291/13 e REQUERIMENTOS Nºs 685 a 697; 699 e 700; 706 a 710/13.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 34ª Sessão Ordinária de 2013 04/11/2013 Discussão Única

Votações

34ª Sessão Ordinária de 2013

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor (12) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva

Ausente (3) - Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Sebastião Vieira de Lira

Resultado: Aprovado

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