Projeto de Lei Nº 97/2018
Tipo: Executivo
Data: 13/04/2018
Processo: 16466/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aguardando Promulgação/Lei
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO.
Tramitações
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Sequência: 1
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 13/04/2018
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Resposta: 13/04/2018
Resultado: Encaminhado a Presidência
Remetente: Secretaria Administrativa
Sequência: 2
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/04/2018
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 18/04/2018
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 3
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/04/2018
- Prazo: 28/04/2018
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/04/2018
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 5
Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2018
Envio: 27/04/2018
- Prazo: 07/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 21/06/2018
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 7
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2018
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 59ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/06/2018
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2018
Sequência: 8
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/06/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Memorando a todos os Vereadores
Documento vinculado:
Memorando Nº 90/2018
Resposta: 15/06/2018
Resultado: DEFERIDO
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 9
Destinatário: Plenário
Envio: 15/06/2018
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 32ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado:
Ofício Administrativo Nº 720/2018
Resposta: 18/06/2018
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 10
Destinatário: Contabilidade
Envio: 19/06/2018
- Prazo: 21/06/2018
Objetivo: Manifestar
Resposta: 21/06/2018
Resultado: Providências tomadas
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 11
Destinatário: Plenário
Envio: 04/07/2018
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Leitura das Emendas
Resposta: 04/07/2018
Resultado: Aprovado
Complemento: Com as Emendas 123 a 147, 155 a157, 159 a 161 e 178/18 aprovadas em plenário
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 12
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 13/07/2018
- Prazo: 03/08/2018
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 170/18 encaminhado através do Ofício nº 744/18
Documento vinculado:
Ofício Administrativo Nº 744/2018
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Assunto |
|---|---|---|
| Parecer Nº 86 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 | 24/04/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO. |
| Comunicado Nº 1/2018 | 07/05/2018 | Comunicado a Comissão de Justiça e Redação |
| Memorando Nº 88/2018 | 12/06/2018 | devolução de processos vencidos, comissão Fiscalização Financeira |
| Ofício Administrativo Nº 720/2018 | 14/06/2018 | Convoca a 32ª sessão extraordinária |
| Memorando Nº 90/2018 | 15/06/2018 | Prazo para apresentação de Emendas a LDO |
| Emenda Nº 123 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 21/06/2018 | Propõe Remanejamento de valores entre os Programas do Anexo VI. |
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 | 21/06/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO. |
| Emenda Nº 124 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 22/06/2018 | Acrescenta Programa de Implantação de Centro Esportivo com Pista de Atletismo |
| Emenda Nº 132 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 22/06/2018 | Acrescenta Programa para Melhorias na pavimentação asfáltica das ruas do Município. |
| Emenda Nº 133 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 22/06/2018 | Acrescenta Programa para Construção de casas populares no Município. |
| Emenda Nº 134 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 22/06/2018 | Acrescenta Programa de Melhorias na iluminação pública do Município. |
| Emenda Nº 135 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 22/06/2018 | Acrescenta Programa de Construção de (01) uma creche nas proximidades do Centro da Cidade. |
| Emenda Nº 136 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 22/06/2018 | Acrescenta Programa para Construção de (02) duas creches no bairro Parque Rodrigo Barreto. |
| Emenda Nº 127 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Cobertura e iluminação da Quadra Poliesportiva localizada na Avenida Antonio Armando Justiça, bairro Parque Rodrigo Barreto. |
| Emenda Nº 130 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Modificativa | 25/06/2018 | Altera a redação do artigo 15 e do “caput” do artigo 16. |
| Emenda Nº 131 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta parágrafos, incisos e alíneas no artigo 15. |
| Emenda Nº 129 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Construção de Pronto Atendimento – Bairro Jardim Emilia |
| Emenda Nº 137 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa Equoterapia - 2218 |
| Emenda Nº 138 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de implantação da UTI Neonatal |
| Emenda Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Ampliação das Câmeras de Monitoramento. |
| Emenda Nº 142 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Capacitação dos profissionais para segurança. |
| Emenda Nº 143 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Ampliação de Cursos Profissionalizantes. |
| Emenda Nº 144 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Ampliação da Aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos para Inclusão Social. |
| Emenda Nº 145 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Ampliação de Aquisição de Equipamento para Inclusão Social. |
| Emenda Nº 146 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/06/2018 | Acrescenta Programa de Capacitação de profissionais para Inclusão Social. |
| Emenda Nº 125 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Acrescenta Programa de Ampliação do Centro de Fonoaudiologia e Psicologia |
| Emenda Nº 126 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Acrescenta Programa de Construção de uma creche que atenda em período integral no bairro do Mirante. |
| Emenda Nº 128 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Dar suporte à Lei n° 2894/2017 para aumentar a oferta de vagas com a concessão de “Auxilio - creche”. |
| Emenda Nº 149 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Equipamento para Inclusão Social |
| Emenda Nº 150 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Capacitação de profissionais para Inclusão Social. |
| Emenda Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Capacitação dos profissionais para segurança. |
| Emenda Nº 152 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Ampliação das Câmeras de Monitoramento. |
| Emenda Nº 153 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Ampliação de Cursos Profissionalizantes. |
| Emenda Nº 154 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 26/06/2018 | Materiais Didáticos e Pedagógicos para Inclusão Social. |
| Emenda Nº 147 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 27/06/2018 | Destinar recursos para a realização das obras de construção e instalação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a serem realizadas no bairro Mirante. |
| Emenda Nº 155 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 27/06/2018 | Visa a Criação do Parque Municipal no Bairro Jardim Real, com a devida recuperação da área verde, bem como das nascentes , conforme emenda aditiva nº 40 realizada ao PPA. |
| Emenda Nº 156 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Substitutiva | 27/06/2018 | Propõe a substituição das expressões “Parágrafo Primeiro” e “Parágrafo Segundo” por “§1º” e “§2º”, respectivamente, no Art. 4º, do Projeto de Lei nº 097, de 12 de abril de 2018, . |
| Emenda Nº 157 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Substitutiva | 27/06/2018 | Propõe substituição das expressões “Parágrafo Primeiro”, “Parágrafo Segundo”, “Parágrafo Terceiro”, “Parágrafo Quarto” e “Parágrafo Quinto” por “§1º”, “§2º”, “§3º”, “§4º” e “§5º”, respectivamente, no Art. 7º, do Projeto de Lei nº 097, de 12 de abril de 2018, |
| Emenda Nº 158 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Modificativa | 27/06/2018 | Altera a redação do inciso III, do Art. 37, do Projeto de Lei nº 097, de 12 de abril de 2018. |
| Emenda Nº 159 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Supressiva | 27/06/2018 | Propõe suprimir integralmente o inciso IV, do Art. 37, do Projeto de Lei nº 097, de 12 de abril de 2018. |
| Emenda Nº 178 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 27/06/2018 | Destinar recursos para a realização das obras de instalação de cobertura das quadras localizadas nas escolas municipais. |
| Emenda Nº 148 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Modificativa | 28/06/2018 | Destinar recursos para a realização das obras de construção e instalação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, a serem realizadas no bairro Mirante. |
| Emenda Nº 161 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Modificativa | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO. Substitui Tabela 3 do Anexo II |
| Emenda Nº 160 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Não Especificado | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - suprime o art. 36 do projeto de lei |
| Emenda Nº 162 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Implantação de Centro Esportivo com Pista de Atletismo. |
| Emenda Nº 163 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - .Acrescenta Programa de Ampliação do Centro de Fonoaudiologia e Psicologia |
| Emenda Nº 164 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Construção de uma creche que atenda em período integral no bairro do Mirante. |
| Emenda Nº 165 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Cobertura e iluminação da Quadra Poliesportiva localizada na Avenida Antonio Armando Justiça, bairro Parque Rodrigo Barreto. |
| Emenda Nº 166 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dar suporte à Lei n° 2894/2017 para aumentar a oferta de vagas com a concessão de “Auxilio - creche”.. |
| Emenda Nº 167 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Construção de Pronto Atendimento – Bairro Jardim Emilia |
| Emenda Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa para Melhorias na pavimentação asfáltica das ruas do Município. |
| Emenda Nº 169 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa para Construção de casas populares no Município. |
| Emenda Nº 170 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Melhorias na iluminação pública do Município. |
| Emenda Nº 171 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Construção de (01) uma creche nas proximidades do Centro da Cidade. |
| Emenda Nº 172 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa para Construção de (02) duas creches no bairro Parque Rodrigo Barreto. |
| Emenda Nº 173 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa Equoterapia - 2218 |
| Emenda Nº 174 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de implantação da UTI Neonatal |
| Emenda Nº 175 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Instalação de Quadra Poliesportiva do Bairro Parque Nossa Senhora do Carmo |
| Emenda Nº 176 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Acrescenta Programa de Instalação de Pista de Caminhada na área de lazer do Bairro Parque Nossa Senhora do Carmo. |
| Emenda Nº 177 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 03/07/2018 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - .Visa a Criação do Parque Municipal no Bairro Jardim Real, com a devida recuperação da área verde, bem como das nascentes , conforme emenda aditiva nº 40 realizada ao PPA. |
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 | 03/07/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO. |
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 | 03/07/2018 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO. |
| Autógrafo Nº 170/2018 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 | 06/07/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO. |
| Redação Final Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 | 06/07/2018 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 - LDO. |
| Emenda Nº 139 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/07/2018 | Acrescenta Programa de Instalação de Quadra Poliesportiva do Bairro Parque Nossa Senhora do Carmo |
| Emenda Nº 140 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - Aditiva | 25/07/2018 | Acrescenta Programa de Instalação de Pista de Caminhada na área de lazer do Bairro Parque Nossa Senhora do Carmo. |
Documentos de Sessão
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 59ª Sessão Ordinária de 2018 | 13/06/2018 | Leitura |
| Pauta | 32ª Sessão Extraordinária de 2018 | 18/06/2018 | 1ª Discussão |
| Pauta | 62ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/07/2018 | 2ª Discussão |
Votações
| Sessão | Tipo | Favor | Contra | Branco | Ausente | Abstenção | Quórum / Resultado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 32ª Sessão Extraordinária de 2018 | Simbólica | 14 | 1 |
Maioria absoluta
Aprovado
|
|||
| 62ª Sessão Ordinária de 2018 | Simbólica | 15 |
Maioria absoluta
Aprovado
|