Parecer Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 101/2018 Enviar Por Email

Data: 13/06/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Situação: Favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2018
  • Parecer 103 CJR  PL 101_2018 Processo Nº 16.429_18 favoravel
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2018 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.769 de 16 de julho de 2015.

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Projeto de Lei Nº 101/2018 - Executivo 02/05/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.769 de 16 de julho de 2015.