Lei Ordinária Nº 3069/2018 Enviar Por Email

Data: 25/10/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Justiça
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
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Assunto: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 122/2018 - Executivo 26/07/2018 Define os Créditos de pequeno valor para fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, e dá outras providências.

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