Projeto de Lei Nº 210/2019
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2019
Processo: 17067/2019
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Classificação: Acesso à Informação
Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula
Assunto: “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto acesso a informação | .docx | 22/03/2019 | 84,5 KB |
Tramitações
Remetente: Edvaldo de Oliveira Paula
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/03/2019 - Prazo: 22/03/2019
Objetivo: Encaminhado Para Providências
Resposta: 22/03/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/03/2019
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 25/03/2019
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/03/2019 - Prazo: 04/04/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/04/2019
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 09/04/2019 - Prazo: 19/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 16/05/2019
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 16/05/2019 - Prazo: 19/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designado o vereador Rogério Gonçalves Pereira como relator especial
Resposta: 30/05/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/06/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 05/06/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019
Envio: 06/06/2019 - Prazo: 16/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 25/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 26/06/2019 - Prazo: 06/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 26/06/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 07/08/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/08/2019
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 14/08/2019
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 19/08/2019 - Prazo: 09/09/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo n.º 333/19 por meio do Ofício 1.229/19
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1229/2019
Resposta: 02/09/2019
Resultado: Vetado Totalmente
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 470/2019
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/09/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/09/2019
Resultado: não concluso
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2019
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Votação Nominal - 114ª Sessão Ordinária
Resposta: 16/10/2019
Resultado: Rejeitado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 17/10/2019 - Prazo: 21/10/2019
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado comunicado de rejeição do veto por meio do Ofício n.º 1.325/2019
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1325/2019
Resposta: 22/10/2019
Resultado: Sem Resposta
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 22/10/2019
Objetivo: Solicita número de Lei
Resposta: 24/10/2019
Resultado: Informa número de Lei
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 518/2019
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/11/2019
Objetivo: Promulgar
Resposta: 12/11/2019
Resultado: Promulgado
Complemento: Lei Ordinária n.º 3.213 de 24 de outubro de 2019
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3213/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 02/04/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Parecer Nº 96 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 30/05/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 25/06/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Parecer Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 26/06/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Autógrafo Nº 333/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 16/08/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 | 22/08/2019 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Veto Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - Global/Total | 06/09/2019 | Veto ao Projeto de Lei Nº 210/2019 - “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. | |
| Lei Ordinária Nº 3213/2019 | 24/10/2019 | Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e inciso II do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 100ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/06/2019 | Leitura |
| Pauta | 104ª Sessão Ordinária de 2019 | 07/08/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 105ª Sessão Ordinária de 2019 | 14/08/2019 | 2ª Discussão |
| Sessão | Tipo | Favor | Contra | Branco | Ausente | Abstenção | Quórum / Resultado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 100ª Sessão Ordinária de 2019 | Simbólica |
Não Específicado
Lido
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| 104ª Sessão Ordinária de 2019 | Simbólica | 12 |
Não Específicado
Aprovado
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