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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 26/04/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Posturas Municipais

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de órgãos, sangue e medula óssea em Arujá

Observações: ADIN PARCIAL - Art, 6, III - Processo nº 17.303/19


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 3117 .pdf 30/04/2019 933 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 124/2018 17/04/2018 “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de órgãos, sangue e medula óssea em Arujá”.
Diversos Nº 117/2019 26/07/2019 Ofício nº 2332 O/2019 ADIN nº 2140153-88.2019,8.26,0000 Lei 3.117/19.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 27/04/2019 5282 0 7 0

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