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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 26/04/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Cria o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis

Observações: ADIN PARCIAL nos Art. 6º, 10 e 13. Processo nº 17.220/19


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 3118 .pdf 30/04/2019 1,5 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 144/2018 - Legislativo 04/05/2018 Cria o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 27/04/2019 0 5282 7 0

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