Câmara Municipal de Arujá

Data: 12/12/2014

Processo: 14592/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama, Edvaldo de Oliveira Paula, Reynaldo Gregório Junior

Assunto: ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: Anteprojeto de Lei Complementar do Executivo nº ______ de 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arujá faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica criada, nos termos desta lei, na estrutura administrativa do município de Arujá, a SMSPCA - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, composta pelo Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, pela Guarda Municipal, pelo Departamento Municipal de Trânsito, pelo Departamento de Transportes Públicos, pela Defesa Civil e pela Brigada de Combate a Incêndios, cuja finalidade é executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá, através dos órgãos supramencionados. Art. 2°. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, de provimento em comissão, de livre nomeação