Indicação Nº 2880/2014
Data: 12/12/2014
Processo: 14592/2014
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama, Edvaldo de Oliveira Paula, Reynaldo Gregório Junior
Assunto: ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Anteprojeto de Lei Complementar do Executivo nº ______ de 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arujá faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica criada, nos termos desta lei, na estrutura administrativa do município de Arujá, a SMSPCA - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, composta pelo Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, pela Guarda Municipal, pelo Departamento Municipal de Trânsito, pelo Departamento de Transportes Públicos, pela Defesa Civil e pela Brigada de Combate a Incêndios, cuja finalidade é executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá, através dos órgãos supramencionados. Art. 2°. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, de provimento em comissão, de livre nomeação
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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- 179 | .doc | 12/12/2014 | 131 KB |
Tramitações
Remetente: Edvaldo de Oliveira Paula
Destinatário: Presidente
Envio: 12/12/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 12/12/2014
Resultado: Encaminhar Para O Plenário
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2014
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 15/12/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini
Envio: 19/12/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhado através do ofício 599/14.
Resposta: 19/12/2014
Resultado: Recebido
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Administrativo Nº 599/2014 | 17/12/2014 | Encaminhamento das Indicações nºs: 2.848 a 2.851, 2.856 a 2.880/14 e dos Requerimentos nºs: 1.532 a 1.539/14+ |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 82ª Sessão Ordinária de 2014 | 15/12/2014 | Discussão Única |
Sessão | Tipo | Favor | Contra | Branco | Ausente | Abstenção | Quórum / Resultado |
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82ª Sessão Ordinária de 2014 | Simbólica | 14 | 0 | 0 | 0 | 0 |
Aprovado
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