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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 12/12/2014

Processo: 14592/2014

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama, Edvaldo de Oliveira Paula, Reynaldo Gregório Junior

Assunto: ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: Anteprojeto de Lei Complementar do Executivo nº ______ de 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arujá faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica criada, nos termos desta lei, na estrutura administrativa do município de Arujá, a SMSPCA - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, composta pelo Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, pela Guarda Municipal, pelo Departamento Municipal de Trânsito, pelo Departamento de Transportes Públicos, pela Defesa Civil e pela Brigada de Combate a Incêndios, cuja finalidade é executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá, através dos órgãos supramencionados. Art. 2°. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, de provimento em comissão, de livre nomeação


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .doc 12/12/2014 131 KB

Tramitações

1

Remetente: Edvaldo de Oliveira Paula

Destinatário: Presidente

Envio: 12/12/2014

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 12/12/2014

Resultado: Encaminhar Para O Plenário

2

Remetente: Presidente

Destinatário: Plenário

Envio: 15/12/2014

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Resposta: 15/12/2014

Resultado: Aprovado

3

Remetente: Presidente

Destinatário: Abel José Larini

Envio: 19/12/2014

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Encaminhado através do ofício 599/14.

Resposta: 19/12/2014

Resultado: Recebido

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Ofício Administrativo Nº 599/2014 17/12/2014 Encaminhamento das Indicações nºs: 2.848 a 2.851, 2.856 a 2.880/14 e dos Requerimentos nºs: 1.532 a 1.539/14+

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 82ª Sessão Ordinária de 2014 15/12/2014 Discussão Única

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
82ª Sessão Ordinária de 2014 Simbólica 14 0 0 0 0
Aprovado

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