Indicação Nº 2880/2014

Data: 12/12/2014
Processo: 14592/2014
Regime: Ordinário
Situação: Encaminhado
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama - "Júlio do Kaikan"
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Assunto: Ref.: ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Anteprojeto de Lei Complementar do Executivo nº ______ de 2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADÃ DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arujá faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Fica criada, nos termos desta lei, na estrutura administrativa do município de Arujá, a SMSPCA - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, composta pelo Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, pela Guarda Municipal, pelo Departamento Municipal de Trânsito, pelo Departamento de Transportes Públicos, pela Defesa Civil e pela Brigada de Combate a Incêndios, cuja finalidade é executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá, através dos órgãos supramencionados. Art. 2°. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Arujá, de provimento em comissão, de livre nomeação

Tramitações

Remetente: Edvaldo de Oliveira Paula
Sequência: 1
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/12/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 12/12/2014
Resultado: Encaminhar Para O Plenário
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 2
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2014
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 15/12/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Sequência: 3
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 19/12/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Encaminhado através do ofício 599/14.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto
Ofício Administrativo Nº 599/2014 17/12/2014 Encaminhamento das Indicações nºs: 2.848 a 2.851, 2.856 a 2.880/14 e dos Requerimentos nºs: 1.532 a 1.539/14+

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 82ª Sessão Ordinária de 2014 15/12/2014 Discussão Única

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
82ª Sessão Ordinária de 2014 Simbólica 14 0 0 0 0
Aprovado