Brasão

Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Tipo: Executivo

Data: 29/08/2019

Processo: 17362/2019

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Poder Executivo

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LOA - Projeto de Lei nº 232-2019-TI .pdf 05/09/2019 13,5 MB

Tramitações

1

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 29/08/2019

Objetivo: Encaminhado Para Providências

Resposta: 30/08/2019

Resultado: Encaminhado à Presidência

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2019

Envio: 02/09/2019 - Prazo: 12/09/2019

Objetivo: Exarar Parecer

Resposta: 13/09/2019

Resultado: devolver ao autor

3

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 16/09/2019

Objetivo: Restituir ao Autor

Resposta: 17/09/2019

Resultado: Ciente

Complemento: Restituído ao autor por meio do Ofício nº 1.287/19 para manifestação.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1287/2019

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 16/10/2019

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 114ª Sessão Ordinária

Resposta: 16/10/2019

Resultado: Lido

5

Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 18/11/2019

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Mensagem Aditiva Modificativa

Documento vinculado: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 232/2019

Resposta: 18/11/2019

Resultado: Recebido

6

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2019

Envio: 18/11/2019 - Prazo: 28/11/2019

Objetivo: Exarar Parecer

Resposta: 26/11/2019

Resultado: Favorável

7

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 27/11/2019

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 120ª Sessão Ordinária

Resposta: 27/11/2019

Resultado: Aprovado

8

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 11/12/2019

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 122ª Sessão Ordinária

Resposta: 11/12/2019

Resultado: Aprovado Com Emenda

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 17/12/2019 - Prazo: 09/01/2020

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminhado Autógrafo n.º 382/2019 por meio do Ofício 1.507/2019

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1507/2019

Resposta: 27/12/2019

Resultado: Veto Parcial

Complemento: Lei ordinária N.º 3.241 de 27 de dezembro de 2019.

10

Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 05/02/2020

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: Veto Parcial ao Autógrafo N.º 382-2019

Documento vinculado: Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 232/2019

Resposta: 05/02/2020

Resultado: Lido

11

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 10/02/2020

Objetivo: Plenário - Discussão Única

Complemento: Única Discussão e Votação do Veto Parcial ao Autógrafo Nº382/19

Resposta: 10/02/2020

Resultado: Rejeitado

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Emenda Nº 358 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 21/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado para o repasse dos valores conforme convênio firmado com a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Arujá.
Emenda Nº 359 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 REF. Projeto de lei n° 232 de 28 de agosto de 2019 – LOA 2020. Recurso destinado à aquisição de veículo para transporte ambulatorial de munícipes à hospitais e centro de especialidades médicas.
Emenda Nº 363 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado ao repasse firmado com a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Arujá.
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Emenda Nº 368 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA). Recursos destinados à compra de novos instrumentos musicais para a Banda Municipal, melhorias de praças de esportes, manutenção das atividades da Creche Acalanto, da APAE de Arujá, Casa Aberta, do Centro do Idoso e para contratação de médicos.
Emenda Nº 370 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Projeto de Lei n° 232 de 28 de agosto de 2019. Recurso destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanente da Secretaria de Saúde de Arujá.
Emenda Nº 376 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Compra de material esportivo - 10 jogos de tatames de 30 metros quadrados.
Emenda Nº 380 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Compra de instrumentos musicais para a Banda Marcial
Emenda Nº 377 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recursos destinados ao Fundo de Assistência Social.
Emenda Nº 378 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA). Recurso destinado para a aquisição de ar condicionado e ventiladores para a parte interna e recepção do PA Central.
Emenda Nº 379 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA). Recurso destinado ao pagamento de artistas locais para política de valorização dos artistas arujaenses.
Emenda Nº 381 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA). Recurso destinado ao repasse de valores firmado com a Associação dos Estudantes e Técnicos de Arujá.
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Emenda Nº 383 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Modificativa 25/11/2019 Emenda Modificativa ao PL 232/2019 - Retornos da Av. Mario Covas
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Emenda Nº 391 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva nº 391 - Projeto de Lei n° 232 de 28 de agosto de 2019. Recurso destinado à compra de automóvel adaptada para atendimento dos munícipes pela Secretaria de Saúde.
Emenda Nº 392 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Aditiva 25/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei n° 232 de 28 de agosto de 2019. Recurso destinado à contratação de guardas municipais de candidatos aprovados em concurso público.
Emenda Nº 393 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei n° 232 de 28 de agosto de 2019. Recursos destinados à cobertura da quadra poliesportiva da Escola Dona Maria de Lourdes Ferreira, construção de muro no Centro de Convivência da Criança e do Adolescente, construção de mureta no Córrego da Avenida E, cobertura e pavimentação para construção de área de lazer no Centro de Educação Profª Noeli Simone da Silva, construção de Espaço Kids no Jardim Pinheiro e construção de parquinho no bairro dos Jacarandás.
Emenda Nº 394 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social para compra de equipamentos.
Emenda Nº 395 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para compra de equipamentos.
Emenda Nº 396 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Cultura e Turismo para compra de equipamentos.
Emenda Nº 397 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para compra de equipamentos.
Emenda Nº 398 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Educação para compra de equipamentos.
Emenda Nº 399 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Saúde para compra de equipamentos.
Emenda Nº 400 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva e Aditiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Esporte e Lazer para compra de equipamento.
Emenda Nº 401 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Finanças para compra de equipamento.
Emenda Nº 402 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Governo para compra de equipamento.
Emenda Nº 403 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Habitação para compra de equipamento.
Emenda Nº 404 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Meio Ambiente para compra de equipamento.
Emenda Nº 405 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Obras para compra de equipamento.
Emenda Nº 406 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Planejamento para compra de equipamento.
Emenda Nº 407 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Serviços para compra de equipamento.
Emenda Nº 408 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 25/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à Secretaria de Segurança Pública para compra de equipamento.
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Emenda Nº 425 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 26/11/2019 Emenda Impositiva ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à compra de kits multimídia para os Centros de Educação Infantil, EMEIAs e Escolas de Ensino Fundamental.
Emenda Nº 426 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Modificativa 26/11/2019 Emenda Modificativa ao PL nº 232/2019 (LOA). Recurso destinado à construção e implantação de Ecopontos.
Emenda Nº 427 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Modificativa 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA). Recurso destinado à compra de material e equipamento para o Centro da Criança e do Adolescente.
Emenda Nº 428 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Modificativa 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado a eventos culturais.
Emenda Nº 429 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado a aquisição de equipamentos para montagem de Espaço Kids no bairro Copaco.
Emenda Nº 430 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado para cursos de capacitação aos servidores da Prefeitura.
Emenda Nº 431 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado para aplicação ao Termo de Parceria firmado com a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Arujá.
Emenda Nº 432 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado para compra de uniformes e outros materiais de consumo para os Agentes Comunitários de Saúde.
Emenda Nº 433 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado ao Departamento de Vigilância em Saúde para compra de materiais.
Emenda Nº 434 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado à aquisição de equipamentos para o CAPS AD - Álcool e Drogas.
Emenda Nº 435 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Modificativa 26/11/2019 Emenda ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA) Recurso destinado à ampliação de salas na Unidade Escolar Marisa Aparecida Pendeza.
Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 26/11/2019 Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA)
Emenda Nº 438 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Impositiva 27/11/2019 Compra de veículo novo para Secretária de Saúde
Emenda Nº 440 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Modificativa 03/12/2019 Emenda Modificativa ao PL nº 232/2019. Recurso destinado ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para manutenção da Vila Gastronômica.
Emenda Nº 441 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Modificativa 03/12/2019 Emenda Modificativa ao PL nº 232/2019. Recurso destinado ao Pró-Labore do 5º Grupamento de Bombeiros da Policia Militar.
Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 04/12/2019 Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA)
Autógrafo Nº 382/2019 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 17/12/2019 Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA)
Lei Ordinária Nº 3241/2019 27/12/2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020.
Veto Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Parcial 03/01/2020 Veto ao Projeto de Lei Nº 232/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Arujá para o exercício financeiro de 2020. (LOA)

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 114ª Sessão Ordinária de 2019 16/10/2019 Leitura
Documentos 7ª Audiência Pública L.D.O. / L.O.A. / P.P.A. de 2019 19/11/2019 Padrão
Pauta 120ª Sessão Ordinária de 2019 27/11/2019 1ª Discussão
Pauta 122ª Sessão Ordinária de 2019 11/12/2019 2ª Discussão

Votações

Sessão Tipo Favor Contra Branco Ausente Abstenção Quórum / Resultado
114ª Sessão Ordinária de 2019 Simbólica
Não Específicado
Lido
120ª Sessão Ordinária de 2019 Simbólica 13
Não Específicado
Aprovado
122ª Sessão Ordinária de 2019 Simbólica 13
Não Específicado
Aprovado

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