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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 24/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Edvaldo de Oliveira Paula

Assunto: Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º e inciso II do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária nº 3.213-2019 .pdf 31/10/2019 674,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 210/2019 - Legislativo 22/03/2019 “REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º, INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 256 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 02/11/2019 5322 0 6 0

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