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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 06/10/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Abel Franco Larini, Rogério Gonçalves Pereira, Paulo Henrique Maiolino, Marcelo José de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia do COVID-19


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei ordinária 3339-2020 .pdf 28/10/2020 823,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 288/2020 04/05/2020 Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia do COVID-19
Diversos Nº 189/2020 26/10/2020 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2252993-07.2020.8.26.0000 - suspender a eficácia da Lei nº 3.339 de 06 de outubro de 2020.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal de Arujá 07/10/2020 5373 0 7 0

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