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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Data: 13/01/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: Torna obrigatória a realização de testes rápidos do novo Coronavirus (COVID-19) nas unidades de pronto atendimento 24 horas e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.359_2021_OCR .pdf 03/02/2021 70,1 KB

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Projeto de Lei Nº 304/2020 21/07/2020 Torna obrigatória a realização de testes rápidos do novo Coronavirus (COVID-19) nas unidades de pronto atendimento 24 horas e dá outras providências.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 02/02/2021 357 0 2 0

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