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Câmara Municipal de Arujá

Consulta

Substitutivos (1)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 250/2019 - 09/10/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO N° 001 / 2019, AO PROJETO DE LEI Nº250/2019. AUTORIA: VEREADORA ANA CRISTINA POLI "Aplicação de Testes de Triagem do Autismo em todas as crianças que forem atendidas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do Questionário M-CHAT previsto no Anexo Único desta Lei, nas Unidades Básica de Saúde na cidade de Arujá. §1º O Questionário M-CHAT, deverá ser preenchido por pais ou responsáveis, de crianças de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) meses de idade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador João Godoy, 09 de outubro de 2019. Prof.ª Ana Cristina Poli Vereadora

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