BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI MUNICIPAL N° 2.464, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Autoria: Poder Executivo

 

"Dispõe sobre normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - taxis e dá outras providências."

 

Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1°  O transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Arujá constitui serviço de utilidade pública e será executado, somente por pessoa física, motorista profissional autônomo, sob o regime de permissão.

 

§ 1°  Todas as permissões serão outorgadas pelo Departamento Municipal de Trânsito a titulo precário e gratuito, na forma prevista neta Lei.

 

Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, considera-se táxi o veículo automotor de categoria “passageiro”, provido de taxímetro aferido pelo IPEM, e destinado ao transporte individual de passageiros.

 

Art. 3º  Para cada veículo o Departamento Municipal de Trânsito expedirá um Termo de Permissão, renovável anualmente, por ocasião da vistoria.

 

Art. 4º  A gestão, organização, administração, regulamentação e fiscalização do transporte individual de passageiros caberá ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo único.  Dependerá de Certificado de Permissão, na forma desta Lei e demais atos que venham a ser editados pelo Executivo, a exploração do transporte individual de passageiros.

 

Art. 4° A gestão, organização, administração, regulamentação e fiscalização do transporte individual de passageiros caberá ao Departamento de Trânsito. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Parágrafo único. Dependerá de Termo de Permissão, na forma desta Lei e demais atos que venham a ser editados pelo Executivo, a exploração do transporte individual de passageiros. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

 

Das condições para o exercício da atividade

 

Da Outorga da Permissão

 

Art. 5°  As permissões outorgadas são intransferíveis, executados os casos expressos nesta Lei.

 

Art. 6°  Será permitida a transferência da Permissão outorgada a motoristas profissionais autônomos nos seguintes casos:

 

a) falecendo o permissionário, ao cônjuge sobrevivente ou herdeiro, desde que se habilite em um prazo de 90 (noventa) dias. Findo o prazo, a Permissão será extinta. A Permissão será outorgada a outro interessado, nos termos desta Lei;

 

b) ocorrendo a invalidez permanente do permissionário, devidamente comprovada, ao cônjuge ou ao filho, no prazo previsto da alínea "a" deste art. não ocorrendo a transferência, extinguir-se-á a permissão, que será outorgada a outro interessado, na forma da Lei;

 

c) se o permissionário for titular da Permissão por mais de 10 (dez) anos;

 

d) concessão de aposentadoria pelo órgão competente.

 

§ 1º  Com exceção das hipóteses de transferência expressos nesta Lei, em caso de vacância a Permissão será extinta.

 

§ 2°  O permissionário que ceder sua permissão na forma prevista na alínea "c" deste art., não poderá concorrer à outorga de nova Permissão e nem obtê-la através de transferência.

 

Art. 7°  O motorista profissional autônomo titular de Permissão, aposentado por invalidez, poderá mantê-la com a obrigação de indicar preposto, atendidas todas as exigências estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8°  Concedida a permissão, expedir-se-á o respectivo certificado, que deverá ser revalidado anualmente, mediante requerimento do permissionário, no prazo e condições estabelecidas em Decreto.

 

Parágrafo único.  Não revalidado o certificado, na forma prevista no caput deste artigo, será revogada a permissão, assegurando-se ao permissionário o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 8º  Concedida a permissão, expedir-se-á o respectivo Alvará de Táxi que deverá ser revalidado anualmente, mediante requerimento do permissionário, devendo este ser protocolado 30 (trinta) dias antes do vencimento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Parágrafo único.  Não sendo revalidado o Alvará de Táxi, na forma prevista no caput deste artigo, será revogada a permissão, assegurando-se ao permissionário o contraditório e ampla defesa. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Art. 9º  Será outorgada apenas uma permissão a cada interessado.

 

§ 1º  Fica vedada a outorga de permissão:

 

I – a servidor da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de pessoas jurídicas de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

 

II – a quem já possua outra permissão pública outorgada pelo Município de Arujá, seja ela de que natureza for.

 

§ 2º  A vedação prevista no § 1º deste art. se estende às pessoas contratadas ou membros da diretoria de organizações da sociedade civil de interesse público OSCIPs e de organizações sociais – OS que mantenham contrato de gestão, convênios ou parcerias com o Município de Arujá e que sejam pagas com recursos públicos.

 

§ 3°  Os certificados anuais referentes às permissões concedidas na vigência da Lei Municipal 234/70 para pessoas em situações indicadas nos §§ 1° e 2º deste art. somente poderão ser renovados até o prazo máximo de 04 anos, contados da vigência da presente Lei.

 

Das condições para Outorga de Certidão de Permissão

 

Art. 10.  Verificada a existência de vagas em pontos de táxi, em decorrência de baixa, revogação, criação de pontos ou outros atos administrativos, o Departamento Municipal de Trânsito realizará o sorteio dos interessados na exploração do serviço, mediante edital.

 

Art. 11.  Deverá constar do edital de convocação:

 

I - data, horário e local do sorteio;

 

II - número de vagas existentes;

 

III - discriminação dos pontos de táxi e respectivas vagas;

 

IV - relação dos documentos exigidos para a inscrição;

 

V - que a escolha de vagas dar-se-á na ordem do sorteio (o primeiro sorteado escolherá em primeiro lugar, o segundo, em segundo lugar, o terceiro, em terceiro lugar) e assim por diante.

 

Art. 12.  As inscrições serão efetivadas mediante requerimento ao Diretor do Departamento de Trânsito do Município, no prazo fixado no edital de convocação, que não poderá ser inferior a trinta dias, acompanhado dos seguintes documentos:

 

Art. 12.  As inscrições serão efetivadas mediante requerimento ao Prefeito do Município, no prazo fixado no edital de convocação, que não poderá ser inferior a trinta dias, acompanhado dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

I - cópia da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", expedida por autoridade executiva de trânsito estadual;

 

II - comprovante de residência no Município de Arujá;

 

II – comprovante de residência no Município de Arujá de no mínimo de 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

III - certidão de antecedentes criminais, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data de inscrição;

 

IV - atestado de saúde, demonstrando não ser portador de deficiência física ou de moléstia física ou mental que impossibilite o candidato de exercer, com regularidade, a atividade de motorista de táxi.

 

V - cópia da cédula de identidade;

 

VI - cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte - CPF ou Certidão;

 

VII - declaração de que não exerce nenhuma das atividades mencionadas nos §§ 1º e 2º de art. 4º desta Lei.

 

VII – declaração que não exerce as atividades mencionadas nos §§ 1º, 2º do art. 9º desta Lei; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

VIII – cópia do IPTU (se alugado cópia do contrato de locação); (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

IX – comprovante de inscrição ou regularidade perante ao INSS; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

X – certidão negativa de débitos municipais; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

XI – cópia do certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do candidato; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

XII – certidão de Prontuário da CNH. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

§ 1º  A não apresentação de quaisquer dos documentos enumerados no caput deste artigo no momento da inscrição importará em indeferimento sumário do pedido de inscrição.

 

§ 2º  Para condução do táxi por pessoa que não seja proprietária do veículo, considerada como preposto, será obrigatória, além da apresentação dos documentos previstos no caput a prova de inscrição de motorista profissional autônomo no Departamento Financeiro do Município, sujeito ao recolhimento do ISSQN.

 

§ 3º  Somente poderão concorrer ao sorteio motoristas que contém, até a data de inscrição, idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.

 

Parágrafo único.  Idêntico limite de idade aos prepostos, aferido quando de sua indicação pelo permissionário.

 

Art. 13.  Deve ser dada a preferência aos Permissionários, na atribuição de pontos de estacionamento, os bairros em que residam, mediante comprovação documental e inspeção in loco.

 

Art. 13.  Deve ser dada a preferência aos permissionários, na atribuição dos pontos de estacionamento, nos bairros em que residam no âmbito do município, mediante comprovação documental e inspeção in loco. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857,de 2016)

 

Das condições da Permissão

 

Art. 14.  A renovação do certificado de permissão deverá ser requerida no decorrer de janeiro de cada ano, mediante requerimento próprio, ao Departamento Municipal de Trânsito ao permissionário que apresente certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal em relação a tributos relativos à sua atividade e que estejam cumprindo regularmente jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas diárias em pelo menos 04 (quatro) dias por semana.

 

Art. 14 A renovação do Termo de Permissão deverá ser requerida junto com a renovação do Alvará de Táxi mediante requerimento que deverá ser retirado no Departamento de Trânsito e protocolado com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

I – requerimento preenchido e assinado; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

II – cópia da Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, expedida por autoridade executiva de trânsito estadual; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

III – cópia do comprovante de Residência; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

IV – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, na categoria aluguel em nome do permissionário; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

V – certificado de regularidade do INSS; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

VI – comprovante de aferição do taxímetro; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

VII – uma foto 3x4 com menos de um ano; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

VIII – certidão de prontuário da CNH; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

IX – alvará original do exercício anterior. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Art. 15.  É facultada a permuta das vagas entre permissionários, desde que autorizada pelo Diretor Municipal de Trânsito.

Do número de Permissões

 

Art. 16.  O Prefeito Municipal fixará, através de Decreto, o número de Permissões a serem outorgadas para o transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxis, respeitando sempre o limite máximo de 01 (um) veículo para cada 1.300 (um mil e trezentos) habitantes, tendo por base os dados do IBGE.

 

Dos prepostos

 

Art. 17.  É facultado ao permissionário do serviço de táxi a inscrição de um único motorista profissional, na categoria de preposto, com aprovação do Departamento Municipal de Trânsito, desde que o período de funcionamento do ponto de táxi seja superior a 08 (oito) horas diárias.

 

§ 1º  O credenciamento do preposto será renovado anualmente, quando da renovação do certificado de permissão.

 

§ 1º  Ao preposto também se aplica os requisitos exigidos nos arts. 12, 14 e incisos desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

§ 2º  A existência de preposto não desobriga o permissionário de cumprir a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias em pelo menos 4 (quatro) dias por semana.

 

§ 2º  O termo de permissão e alvará de táxi do preposto será renovado anualmente, quando da renovação do Alvará de Táxi do permissionário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

§ 3º  A existência do preposto não desobriga o permissionário de cumprir a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias em pelo menos 5 (cinco) dias por semana. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Pontos de Estacionamento

 

Art. 18.  São considerados pontos de táxi os locais próprios para o estacionamento de veículos de transporte individual de passageiros, determinado mediante portarias editadas pelo Departamento Municipal de Trânsito.

 

Art. 19.  Os Pontos de Táxi classificam-se nas seguintes categorias:

 

I – Ponto fixo: aquele que possui número de vagas limitadas, nas quais somente podem estacionar os permissionários licenciados para o respectivo ponto;

 

II – Ponto provisório: aquele criado temporariamente, para atender às necessidades ocasionais, sendo que nele somente podem estacionar permissionários de pontos fixos;

 

III – Ponto especial: aquele criado e regulamentado sob critérios especiais.

 

§ 1º  Poderão ser criados pontos livres, por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com as necessidades locais.

 

§ 2°  Através de Decreto poderá o Prefeito Municipal determinar que, em horários específicos e no interesse dos usuários, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi - possa ser executado por qualquer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.

 

§ 3º  O estacionamento correspondente a cada ponto deverá ser regulamente delimitado e sua extensão proporcional ao número de veículos a ele correspondentes.

 

Art. 20.  O horário de funcionamento dos pontos fixos será o seguinte:

 

I - Período com turno mínimo de 08 (oito) horas diárias;

 

II - Escalas de plantões noturnos, de finais de semana e de feriados.

 

Parágrafo único.  Fica a critério do Departamento Municipal de Trânsito indicar os pontos fixos que deverão cumprir as escalas de plantões noturnos, de finais de semana e feriados, extintos, nas seguintes hipóteses:

 

I - a critério da Administração;

 

II - a pedido dos permissionários do próprio Ponto;

 

III - a pedido da comunidade.

 

§ 1º  A localização dos pontos de táxi deverá sempre observar as normas de trânsito, interesse da comunidade, da Administração, da preservação e da proteção do Meio Ambiente.

 

§ 2º  Os pontos fixos não poderão ser localizados defronte a estabelecimentos comerciais regularmente instalados, salvo se for a pedido dos comerciantes.

 

Art. 21.  A Administração poderá, quando da existência de vagas, realizar o remanejamento de permissionários, cuja convocação e critérios de classificação serão objeto de edital.

 

Art. 22.  Na hipótese de extinção de pontos, os respectivos permissionários serão remanejados a critério da Administração, visando o melhor atendimento da comunidade.

 

Art. 23.  Os pontos fixos deverão ser dotados de telefone, cabendo a cada permissionário concorrer com sua quota-parte do rateio das despesas correspondentes à respectiva assinatura.

 

Art. 24.  Os permissionários serão responsáveis pela manutenção dos abrigos dos respectivos pontos a serem padronizados pelo Departamento Municipal de Trânsito.

 

Dos veículos e equipamentos

 

Art. 25.  Sem prejuízo das determinações constantes na legislação federal e estadual pertinentes, ficam definidas as seguintes exigências com relação aos veículos que deverão ingressar no serviço de táxi:

 

I - deverão ser de cor prata metálico, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, comprovados através de vistoria;

 

II - terem sido fabricados, há menos de 8 (oito) anos à época do requerimento de inscrição para o sorteio de concessão de permissão;

 

III - instalação de caixa luminosa com o dizer "taxi" sobre o teto;

 

IV - faixa adesiva na cor azul (cor utilizada na bandeira do Município de Arujá) nas laterais do veículo, com os seguintes dizeres na cor branca:

 

IV - faixa adesiva na cor azul Arujá (escala de cor Pantone 647 C ou quadricromia C96, M54, Y5, K27) com 15 centímetros de altura, localizada 15 centímetros abaixo do retrovisor em toda extensão da parte lateral e traseira da carroceria do veículo, com altura de 10 centímetros, padrão tipográfico Myriad Bold Condensed, na cor branca (escala de cor Pantone P 115-1C ou quadricomia C4, M0, Y0, K0), com os seguintes dizeres: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

a) táxi;

 

a) Taxi Arujá – SP: Parte traseira lado direito, e lateral central do veículo, e logotipo da Bandeira da cidade na lateral frontal do veículo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

b) Arujá SP;

 

b) Ponto nº xxxx;  Parte lateral frontal do veículo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

c) ponto n° xxxx;

 

c) cadastro municipal nº xxxx parte lateral traseira do veículo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

d) cadastro Municipal nº xxxx.

 

d) Disque (11) 4653 – 1899 Informações e Reclamações: Parte traseira do veículo lado esquerdo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

e) uma faixa contínua de cor azul (escala de cor Pantone 2147 C ou quadricomia C99, M86, Y0, K7) de 1,5 centímetros em toda lateral do veículo e na traseira acima 5 centímetros da faixa dos dizeres. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

V - cintos de segurança para todos os ocupantes, inclusive o motorista em perfeito estado;

 

VI - Dispositivo que indique as situações "livre" ou "em atendimento".

 

VII – A exploração de publicidade no veículo de taxi será permitida somente no vidro traseiro com material perfurado podendo ocupar toda sua dimensão (material de vinil perfurado-perfurante). (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Art. 26.  Os veículos poderão ser dotados de sistema de controle pelo rádio, denominados "rádios táxis", desde que autorizados pelo Departamento Nacional de Telecomunicações.

 

Art. 27.  Os (as) condutores(as) de veículos destinados ao transporte individual de passageiros deverão trajar-se, obrigatoriamente, com calça e camisa (manga longa ou curta) sociais, vedado o uso de camisetas, shorts ou bermudas.

 

Art. 28.  Os veículos e equipamentos serão submetidos á vistoria:

 

I - quando da renovação do certificado de permissão;

 

I - quando da renovação do Alvará de Táxi e Termo de Permissão; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

II – mediante convocação, a critério da fiscalização, no prazo e local para esta indicado.

 

III – quando da substituição do veículo. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

 

Da Substituição do Veículo

 

 

Art. 29.  Os veículos serão substituídos, obrigatoriamente, ao completarem 8 (oito) anos de fabricação.

 

Parágrafo único.  Excepcionalmente, o permissionário poderá requerer ao diretor do Departamento Municipal de Trânsito a prorrogação do prazo para substituição do veículo, por período não superior a 02 (dois) anos, desde que o táxi apresente boas condições de segurança e conservação, segundo avaliação realizada pelo órgão competente.

 

Art. 29.  O veículo será substituído, obrigatoriamente, ao completar 8 (oito) anos de uso. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

§ 1º  Entende-se por ano de uso, o ano vigente menos o ano de fabricação, ou seja, um veículo com ano de fabricação 2008 independente de mês e dia deverá ser obrigatoriamente substituído no 1° primeiro dia útil do ano de 2016. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

§ 2º  O permissionário ao solicitar a substituição do veículo deverá submeter o mesmo a vistoria técnica junto ao Departamento de Trânsito, e sendo aprovado protocolar requerimento acompanhado dos documentos exigidos no art. 14 para emissão de novo Alvará de Táxi e Termo de Permissão. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Art. 30.  Faculta-se a substituição do táxi antes de completado o prazo de 8 (oito) anos, desde que o veículo substituto:

 

I – seja de ano de fabricação não superior a 5 (cinco) anos;

 

II - seja aprovado em vistoria técnica.

 

Art. 31.  Comprovada a ocorrência de sinistro, furto ou roubo, poderá o permissionário substituir no prazo máximo de 6 (seis) meses do evento, por outro, com menos de 8 (oito) anos de uso.

 

Parágrafo único.  O veículo substituído deverá ser submetido e aprovado em vistoria técnica efetuada pelo Departamento Municipal de Trânsito.

 

Art. 31 . Comprovada a ocorrência de sinistro, furto ou roubo, deverá o permissionário substituir no prazo máximo de 6 (seis) meses do evento, por outro, com menos de 5 (cinco) anos de uso. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Art. 32.  A substituição de veículo destinado ao serviço de táxi será requerida, mediante o preenchimento de formulário e dos seguintes documentos:

 

I - laudo de vistoria;

 

II - Cópia do certificado de propriedade do veículo substituto;

 

III - Comprovante de remoção do taxímetro do veículo substituído.

 

Da Tarifa

 

Art. 33.  Os serviços de táxi serão remunerados por tarifa, calculada com base em estudos desenvolvidos pela Administração Municipal ou por Comissão Intermunicipal da qual o Município participe, sempre assegurada a participação da entidade de classe do município.

 

Art. 34.  A "Bandeira I" será utilizada de segunda a sábado das 6h às 17h59min. A "Bandeira II" poderá ser utilizada, nos dias úteis das 18h às 5h59min e integralmente nos domingos e feriados até às 5h59min do dia útil subsequente.

 

§ 1°  No mês de dezembro poderá ser utilizada a Bandeira II em todos os horários.

 

§ 2°  O táxi deve ter a tabela de tarifas em vigor afixada em local visível ao passageiro.

 

Da Fiscalização

 

Art. 35.  A fiscalização dos serviços será exercida por agentes fiscais de trânsito do Departamento Municipal de Trânsito, que sejam também devidamente credenciados para o exercício dessa atividade específica.

 

Art. 36.  Os autos de infração às normas estabelecidas nesta lei, serão lavrados pelos agentes fiscais de trânsito, em formulário próprio, em três vias, a primeira delas será entregue ao permissionário, mediante recibo, a segunda será arquivada em seu prontuário e a terceira ficará no talão.

 

Parágrafo único.  Se a conduta do permissionário ou de seu preposto se constituir, também, em infração (ões) previstas no Código de Trânsito Brasileiro além da autuação prevista no caput deste art. aplicar-se-á o disposto nos arts. 280 e 290 daquele Código.

 

Coordenadores

 

Art. 37.  Os pontos de estacionamento contarão com um Coordenador que será escolhido pelos permissionários do Ponto.

 

Parágrafo único.  A escolha do Coordenador do Ponto deverá ser formalmente comunicada ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito.

 

Atribuições do Coordenador

 

Art. 38.  São atribuições do Coordenador:

 

I - zelar pela manutenção da frequência;

 

II - zelar pela disciplina e pelo cumprimento das disposições desta Lei;

 

III - comunicar, por escrito, ao Departamento Municipal de Trânsito as infrações previstas na presente Lei, cometidas pelos permissionários ou prepostos;

 

IV - comunicar, ao Departamento Municipal de Trânsito a relação dos permissionários ou prepostos que se ausentarem do ponto, sem autorização e/ou justificativa:

 

- por mais de 03 (três) dias consecutivos ou não, no mês;

 

- por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, no ano.

 

V - elaborar e enviar ao Departamento Municipal de Trânsito a escala dos plantões noturnos, nos finais de semana e feriados.

 

Parágrafo único.  As comunicações feitas pelos Coordenadores de Pontos se constituirão em início de prova para instauração de processos administrativos visando a apuração da prática de infrações, independentemente de confirmação pelos agentes fiscais de trânsito.

 

Art. 39.  Em caso de impedimento ou ausência do Coordenador, o permissionário mais antigo assumirá as atribuições previstas no artigo anterior.

 

Art. 40.  É facultado ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito destituir o Coordenador ante denúncias, devidamente comprovadas, de outros permissionários ou de comunicações dos agentes de fiscalização, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de aplicação de outras penalidades eventualmente cabíveis.

 

Parágrafo único.  Ocorrendo a destituição do Coordenador os permissionários deverão escolher, em 10 (dez) dias, seu substituto.

 

Dos Deveres, Obrigações e Responsabilidades dos Permissionários e Prepostos

 

Art. 41.  É dever dos permissionários e prepostos observar as seguintes obrigações:

 

a) obrigações do Grupo I:

 

I – trajar-se adequadamente;

 

II – tratar com respeito os passageiros, os colegas, o público e os agentes de fiscalização;

 

III - estacionar dentro dos limites demarcados nos pontos;

 

IV - levar o carro à frente, quando houver vaga, ou cedê-Ia, obrigatoriamente, ao táxi imediatamente posterior;

 

V - comunicar ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito a mudança de seu endereço ou qualquer alteração procedida em sua documentação;

 

VI - respeitar as determinações do Coordenador;

 

VII - manter seu veículo em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene;

 

VIII - conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, percorrendo o menor trajeto possível;

 

IX - não dirigir gracejos, não fazer algazarra, não proferir palavras de baixo calão nem permanecer no interior de bares quando em serviço;

 

X - não exibir publicidade, em seu táxi, em desacordo com as disposições desta Lei,

 

b) obrigações do Grupo II:

 

I - não lavar ou efetuar reparos no veículo no ponto ou em logradouros públicos;

 

II - respeitar a capacidade do veículo;

 

III - atender às convocações da Administração;

 

IV - manter o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de funcionamento;

 

V - não recusar passageiros, exceto pessoas embriagadas, que aparentam ser violentas, que dêem a impressão de que pretendem pratica crimes ou de serem criminosos ou suspeitos em fuga;

 

VI - manter em seu poder, certificado de permissão ou de autorização de preposto, sempre atualizadas;

 

VII - não forçar a saída de colega estacionado no ponto;

 

VIII - não obstruir o bom andamento do trabalho de fiscalização;

 

IX - observar o turno de trabalho de 08 (oito) horas diárias, ao menos 04 (quatro) vezes por semana;

 

X - não deixar de comparecer ao ponto com seu veículo, por mais de 03 (três) dias consecutivos, salvo justificativa;

 

XI - cumprir as escalas de plantões noturnos, em feriados e em fins de semana;

 

XII - não ostentar qualquer tipo de propaganda sem a devida autorização do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito.

 

c) obrigações do Grupo III:

 

I – não obrigar o passageiro a desembarcar, sem justa causa, antes do local de destino;

 

II – não violar o taxímetro;

 

III – não substituir o taxímetro sem autorização, mesmo em caso de substituição do veículo;

 

IV – não cobrar valor superior ao da tabela vigente;

 

V – não usar indevidamente a “Bandeira II”;

 

VI – não angariar passageiros com o taxímetro previamente ligado;

 

VII – não permitir que o veículo seja conduzido por outra pessoa, salvo o preposto;

 

VIII – não efetuar marcha a ré no ponto;

 

IX – não deixar, sem justificativa, de comparecer ao ponto, com seu veículo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

 

X – usar e exigir que os ocupantes do veículo utilizem o cinto de segurança;

 

XI – afixar, no banco traseiro do veículo, lembrete para que os passageiros utilizem, obrigatoriamente, os cintos de segurança;

 

XII – não dirigir o veículo sob a ação de analgésicos e/ou bebidas alcoólicas e/ou, ainda substâncias entorpecentes;

 

XIII – utilizar, obrigatoriamente, no ponto, veículo que tenha sido adquirido, para esse fim, com isenção fiscal ou redução de alíquota de tributos.

 

Das infrações e penalidades

 

Art. 42.  Pela inobservância das disposições contidas nesta Lei os infratores, considerando-se a natureza e a gravidade das infrações cometidas, estão sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - impedimento temporário da circulação do veículo;

 

IV - suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário ou preposto, por prazo não superior a 90 dias;

 

V - revogação da permissão.

 

Art. 43.  Compete ao Diretor Municipal de Trânsito a aplicação das penalidades prevista no artigo anterior assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 44.  Serão aplicadas as seguintes multas aos permissionários e prepostos:

 

I - 76 UFM em se tratando de violação das Obrigações do Grupo I, se reincidente o infrator ou de desatendimento das providências determinadas;

 

II - 143 UFM em se tratando de violação das Obrigações do Grupo II;

 

III - 229 UFM em se tratando de violação das Obrigações do Grupo III.

 

Art. 45.  Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, duas ou mais infrações idênticas ou não, aplicam-se cumulativamente as multas previstas no artigo anterior.

 

Art. 46.  A penalidade de advertência será aplicada contra as infrações às obrigações previstas no Grupo I.

 

Parágrafo único.  Em caso de reincidência ou de desatendimento das providências determinadas, a penalidade de advertência será substituída pela de multa.

 

Art. 47.  Em se tratando de reincidência específica (prática da mesma infração) em infrações às obrigações previstas nos Grupos II e III, além da pena de multa será aplicada, cumulativamente a de suspensão temporária.

 

Art. 48.  Verifica-se a reincidência quando o agente comete a mesma infração até 6 (seis) meses do trânsito em julgado administrativo da imposição de penalidade pela prática de idêntica infração.

 

Art. 49.  A penalidade de impedimento temporário da circulação do veículo será aplicada, cumulativamente, com a pena de multa:

 

I – não apresentação do veículo para vistoria no prazo determinado;

 

II - quando o veículo não apresentar condições de trânsito ou não tiver os equipamentos exigidos.

 

Art. 50.  A penalidade de revogação da autorização de preposto será aplicada, cumulativamente com a pena de multa, nos seguintes casos:

 

I - for suspenso por mais de 02 (duas) vezes, no período de 02 (dois) anos;

 

II - dirigir o táxi durante o cumprimento de suspensão temporária do exercício da atividade.

 

Art. 51.  A revogação da permissão será aplicada, cumulativamente com a pena de multa, ao permissionário que:

 

I - transferir, ceder a qualquer título a exploração do serviço;

 

II - ausentar-se, no ano, do ponto, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização, devidamente justificada;

 

III - for suspenso por mais de 02 (duas) vezes, em 02 anos;

 

IV - dirigir o táxi durante o cumprimento de suspensão temporária do exercício de atividade.

 

Art. 52.  Fica o permissionário que teve revogada sua permissão impedido de participar de certame para a atribuição de novas permissões ou a inscrição como preposto no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do trânsito em multado administrativo da punição.

 

Art. 53.  Fica o preposto que tenha revogada sua autorização impedido de novas inscrições para idêntica função ou participar de certames para a atribuição de permissões pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do trânsito em julgado administrativo da punição.

 

Dos Recursos

 

Art. 54.  Das decisões do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito impondo penalidades caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 dias, contados da respectiva notificação.

 

Disposições Finais

 

Art. 55.  Os tributos relativos a atividades dos permissionários e prepostos e a localização de seus veículos serão cobrados de conformidade com a legislação tributário municipal.

 

Da Publicidade em Táxis

 

Art. 56.  É permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel, providos de taxímetros, observada a regulamentação através de Decreto.

 

§ 1º  Fica vedada a publicidade em táxis com referência a bebidas alcoólicas, medicamentos, cigarros, charutos e uso do fumo em geral, propaganda partidária e eleitoral, religião e outros temas a ser especificados em regulamento.

 

§ 2º  Os adesivos, cartazes, panfletos e similares, com dimensões fixadas em regulamento a ser expedido, devem ser colocados ou afixados na parte externa do veículo de forma que não impeça a plena visão do motorista, conforme especificações a serem previstas em Decreto.

 

Art. 57.  A publicidade não pode ser exigida em desconformidade com esta Lei e com o Decreto Regulamentador e as que contenham dizeres ou símbolos atentatórios à moral e bons costumes, frases, expressões, símbolos ou figuras de inspiração preconceituosa, ofensivas à pessoa ou instituições. Em tal hipótese será aplicada a sanção administrativa e remoção da peça publicitária, sem prejuízo da multa a ser imposta.

 

Preços Públicos

 

Art. 58.  Os preços públicos relativos a emissão de documentos e demais atos do Departamento Municipal de Trânsito referentes direta ou indiretamente relacionadas com transporte individual de passageiros - táxis - ficam estabelecidos em:

 

I - registro e renovação de certificado de permissão -15 UF;

 

II - inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi - 45 UF;

 

III - renovação do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi – 15 UF.

 

IV - substituição de veículo - 30 UF;

 

V - mudança de registro de auxiliar - 30 UF;

 

VI - requerimentos e certidões em geral - 10 UF;

 

VII - permuta de ponto 200 UF;

 

VIII - vistoria veicular - 30 UF;

 

IX - transferência de Permissão 200 UF e

 

X – plastificação - 1 UF.

 

Das Disposições Transitórias

 

Art. 59.  Os atuais permissionários ou prepostos deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias cumprir as disposições do art. 7° desta Lei, contando o prazo a partir da data em que para isso sejam notificados, sujeitos às penalidades nesta previstas.

 

Art. 60.  Os veículos usados pelos atuais permissionários que tenham sido fabricados há mais de 08 (oito) anos, contados retroativamente da vigência da presente Lei, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para substituí-los. O descumprimento desta determinação importará na revogação da permissão.

 

Art. 61.  Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para a substituição dos táxis atualmente em uso por outro de cor prata.

 

Parágrafo único.  O proprietário do veículo de aluguel poderá querendo, modificar sua cor predominante para prata, desde que conte com permissão da autoridade executiva estadual de trânsito.

 

§ 1º  O Proprietário do veículo de aluguel com até 07 (sete) anos de uso, poderá, querendo, modificar sua cor predominante para prata, desde que conte com permissão da autoridade executiva estadual de trânsito, sendo aceito também o envelopamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

§ 2º  O permissionário que fizer a substituição de seu veículo tendo 08 (oito) anos de uso, ou por qualquer outra razão será obrigatoriamente substituído por outro na cor predominante prata, não sendo aceito o envelopamento. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.857, de 2016)

 

Art. 62.  Terão prioridade, para a outorga de novas permissões a serem estabelecidas em Decreto, aos prepostos ou motoristas auxiliares devidamente credenciados para o exercício de tal atividade anteriormente à vigência desta Lei, desde que estejam com suas situações regularizadas perante a autoridade executiva de trânsito do Município, preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 63.  Os Permissionários à época da vigência desta Lei terão mantida a situação de localização em seus atuais pontos.

 

Art. 64.  Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 65.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 234/70 e 313/73.

 

Prefeitura Municipal de Arujá, 27 de dezembro de 2011.

 

Abel José Larini

Prefeito

 

Renato Swesson Neto

Secretário Municipal de Assuntos Internos e Jurídicos

 

Walter Cruz Swensson

Secretário Municipal de Governo

 

Inês Rodrigues dos Santos

Secretária Municipal de Finanças

 

Ciro Doi

Secretário Municipal de Obras e Serviços

 

Registrado e Publicado nesta data Departamento de Administração

 

Vanessa Garofani Bachur

Diretora Técnica de Departamento

* Este texto não substitui a publicação oficial.