BrasãoCâmara Municipal de Arujá

RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº 251, DE 3 DE JULHO DE 2001

 

Dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores e dá outras providências.

 

José Carlos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Arujá, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o parágrafo único do art. 46 da Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º  São deveres do Vereador:

 

I - cumprir e fazer cumprir a Constituição da República; a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município;

 

II - defender o ordenamento jurídico vigente no País;

 

III - observar os preceitos deste Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá;

 

IV - exercer a vereança com absoluta obediência ao decoro parlamentar, com zelo e probidade;

 

V - tratar público, os colegas, as autoridades e os funcionários com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito;

 

VI - obedecer aos princípios da moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, probidade, impessoalidade e motivação.

 

Art. 2º  Constituem, também, deveres fundamentais dos Vereadores:

 

I - promover a defesa dos interesses, dos anseios e das reivindicações populares, desenvolvendo uma ação política e social, de forma a atendê-las e encaminhá-las, no exercício do seu “múnus” público;

 

II - defender os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, bem como os princípios e diretrizes fixadas no art. 3º da Lei Orgânica do Município;

 

III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à manifestação de vontade do povo do Município de Arujá;

 

IV - comparecer e participar de todos os trabalhos legislativos e políticos durante as sessões legislativas, ordinárias e extraordinárias, do Plenário e das Comissões;

 

V - exercer o seu mister com dignidade, consciência e estrita observância às normas da ciência ética e moral, pautando todos os seus atos, mesmo fora de suas atividades parlamentares, por princípios morais, que dignifiquem a atividade política e o respeito e estima do povo pelo homem público.

 

CAPÍTULO II

DA ÉTICA E DO DECORO

 

Art. 3º  Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município não poderá:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se neste caso o previsto no art. 38 da Constituição Federal;

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”.

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”.

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

 

Art. 4º  É expressamente proibido ao Vereador, constituindo também ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar, passível de aplicação das penalidades previstas neste Código:

 

I - firmar contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público Municipal, proibição que se estende à esposa, à companheira e/ou parente consanguíneo ou afim até 3º grau, bem como pessoa jurídica, direta ou indiretamente, por ele controlada, salvo contratos que contenham cláusulas uniformes;

 

II - exercer a direção ou mesmo a gestão de empresa e órgãos públicos ligados aos meios de comunicação, tais como jornais, revistas, radiodifusão ou televisão, em período proibido pela legislação Federal;

 

III - o abuso do poder econômico, antes, durante e depois do processo eleitoral que lhe tenha conferido o mandato eletivo, reconhecido por decisão judicial;

 

IV - a propaganda imoderada e abusiva, por intermédio de qualquer meio, do exercício das atividades para as quais foi eleito;

 

V - obter vantagens ilícitas e imorais para si ou para pessoa de seu relacionamento pessoal ou político, valendo-se de qualquer favorecimento ou protecionismo que impliquem em formação antiética do eleitorado;

 

Art. 5º  Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar:

 

 

I - o uso indevido e abusivo das prerrogativas inerentes ao parlamentar;

 

II - a prática de atos que ultrapassem o limite da razoabilidade da inviolabilidade por suas opiniões, palavras e atos, nos termos do artigo 14 da LOM;

 

III - a prática de atos atentatórios ao decoro parlamentar, que comprometam a dignidade do exercício de vereança, durante as sessões legislativas ou fora delas, no que tange à inobservância das prescrições do Regimento Interno , quanto ao uso da palavra, ainda mais e especialmente no que concerne à prática de atos ou o uso descabido de expressões incompatíveis com a dignidade do cargo, seja durante o discurso, seja no relacionamento com seus pares ou com o público, passíveis de aplicação das sanções previstas neste Código de Ética;

 

IV - agressão física aos seus colegas, ou a qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal e órgãos públicos, por questões políticas, salvo em legítima defesa;

 

Parágrafo único.  Quando, no curso dos debates e discussões em Plenário ou nas Comissões, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honra e boa fama, caber-lhe-á o direito de pedir ao Presidente da Câmara ou da Comissão de Ética que apure a veracidade dos fatos e a instauração de processo contra o ofensor, se apurada a improcedência da acusação.

 

TÍTULO II

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

 

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

 

Art. 6º  As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis aos Senhores Vereadores são as seguintes:

 

I - advertência verbal ou escrita ao Vereador;

 

II - censura pública ao comportamento do edil;

 

III - perda do mandato eletivo;

 

Parágrafo único.  As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração, independentemente de sua ordem de sequência.

 

Seção I

Advertência e Censura

 

Art. 7º  A advertência, escrita ou verbal, pela prática de atos que infrinjam o Regimento Interno da Câmara ou dispositivos escritos neste Código de Ética é da competência exclusiva do Presidente da Câmara, após sugestão do Conselho de Ética e aprovação em Plenário.

 

Art. 8º  A censura será aplicada pelo Presidente da Câmara, ouvido o Conselho de Ética, após processo sumário, ouvido o implicado, nas seguintes hipóteses:

 

a) quando o Vereador deixar de cumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou descumprir reiteradamente preceitos do Regimento Interno ou deste Código e Ética;

 

b) praticar ato nas dependências da Casa que comprometam o respeito, a dignidade e as responsabilidades compatíveis com o comportamento de um representante do povo;

 

c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em Plenário e nas Comissões, de forma reiterada;

 

d) praticar ofensas físicas ou morais aos seus pares, ou a qualquer pessoa, nas dependências da Câmara, por intermédio de atos físicos ou palavras injuriosas, ou aos membros da Mesa Diretora ou das Comissões e que extrapolem os limites da inviolabilidade, nos termos regimentais e deste Código.

 

e) revelar conteúdo de debates ou deliberações sobre os quais a Câmara ou Comissão tenha decidido reservar sigilo;

 

f) faltar, sem motivo justificado, a 08 (oito) sessões ordinárias consecutivas ou a 12 (doze) intercaladas, no período da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.

 

Seção II

Perda do Mandato

 

Art. 9º  Conforme previsto na Lei Orgânica do Município, o Vereador perderá o mandato:

 

I - por extinção que será declarada pelo Presidente da Câmara quando:

 

a) ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

 

b) deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

 

c) deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

 

d) incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara;

 

II - através de Processo de cassação;

 

a) se infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo art. 13 da Lei Orgânica;

 

b) se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

c) se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

d) se fixar residência fora do município.

 

§ 1º  Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comunicará ao Plenário e fará constar na ata a declaração de extinção do mandato e, convocará imediatamente, o respectivo suplente.

 

§ 2º  Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador, o Prefeito Municipal ou qualquer eleitor poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, a Justiça condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários advocatícios que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da mesa e no impedimento para nova investidura na mesma legislatura.

 

Art. 10.  Nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Orgânica do Município será declarado incompatível com o decoro parlamentar:

 

I - a reincidência na prática de atos ou abstenções, nas hipóteses previstas nos artigos e incisos anteriores, devidamente comprovados;

 

II - a prática de transgressão grave e reiterada aos preceitos contidos no Regimento Interno ou nas normas deste Código, mesmo após a aplicação de censura;

 

III - a revelação de conteúdo de debates ou deliberações sobre os quais a Câmara ou Comissão tenham deliberado reservar sigilo, mesmo após a aplicação de censura;

 

IV - o procedimento incompatível com as normas previstas neste Código, considerado Parlamentar, assegurado sempre o direito de ampla defesa;

 

V - o Descumprimento de preceitos e normas legais em proveito próprio ou alheio, o abuso de prerrogativas ou percepção de vantagens indevidas;

 

VI - fixar domicílio fora do Município.

 

Seção III

Da Suspensão Do Exercício

(incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Art. 10-A.  Considera-se como incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato o vereador que: (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no art. 7º deste Código; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

II - praticar transgressão grave e reiterada aos preceitos regimentais ou deste Código que, a critério do órgão competente para decidir, não justifique a imposição da pena prevista no art. 9º deste Código. (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Parágrafo único.  O processo ético-parlamentar, na forma do art. 14 e seguintes, será instruído pela Corregedoria Legislativa, mediante provocação de qualquer membro da Câmara ou de partido político com representação no Legislativo. (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

TÍTULO III

DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 11.  A apuração de fatos e responsabilidades previstos neste Código poderá, quando a natureza e gravidade assim o exigirem, ser solicitadas ao Ministério Público e às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, com a indispensável adaptação destas normas procedimentos e dos respectivos prazos estabelecidos neste Código.

 

Art. 12.  A renúncia do Vereador não Interrompe o procedimento regular do processo regulado neste Código, nem impede a aplicação das sanções e seus respectivos efeitos.

 

Art. 13.  Se e quando, em razão das matérias reguladas neste Código, a honorabilidade, a dignidade e a imagem da Câmara Municipal forem atingidas, deverá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar à Mesa da Câmara a intervenção da Assessoria Jurídica para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 14.  Conselho promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvindo o denunciado e providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 15.  Desde que oferecida representação ou denúncia contra Vereador pelo cometimento de infração, esta deverá ser encaminhada, de imediato e obrigatoriamente, pela Mesa da Câmara ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que providenciará a diligências que entender necessárias, num prazo de 60 (sessenta) dias, e concluirá por uma das seguintes hipóteses:

 

I - arquivamento;

 

II - sugestão para aplicação de advertência escrita ou verbal;

 

III - sugestão de aplicação de censura;

 

IV - instauração de processo para verificação de incidência de procedimento incompatível com o Decoro, hipótese que deverá ser aprovada pelo Plenário.

 

Art. 16.  Decidindo pela instauração de Processo:

 

I - o Presidente do Conselho, abrirá a fase de coleta de provas instruindo o processo para a apuração dos fatos e averiguação das responsabilidades do acusado assegurando-lhe o direito do contraditório.

 

II - intimado o Vereador e oferecida cópia da representação ou denúncia, este terá o prazo de 03 (três) dias para apresentação de defesa escrita e provas, podendo, se quiser, constituir advogado para a defesa dos seus direitos;

 

III - esgotado o prazo com ou sem oferecimento de defesa, o Conselho, procederá às diligências e investigações que julgar necessárias, e, terminadas, abrirá ao acusado para suas alegações finais o prazo de 05 (cinco) dias, apresentando relatório, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela procedência da representação ou denúncia, ou pleno arquivamento;

 

IV - concluindo pelo arquivamento a decisão será apresentada ao Plenário. Concluindo pela procedência, a decisão será encaminhada à Mesa da Câmara para o oferecimento de Denúncia para cassação do mandato nos termos do inciso I do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 1/91.

 

Art. 17.  Qualquer cidadão, pessoa jurídica ou parlamentar poderá representar documentadamente perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando ao descumprimento pelo Vereador das normas e preceitos contidos na legislação em vigor, no Regimento Interno ou neste Código.

 

Parágrafo único.  Não serão recebidas denúncias anônimas.

 

TÍTULO IV

DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 18.  O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, indicados para um mandato de 01 (um) anos, observando-se sempre que for possível, o rodízio entre os Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares.

 

Art. 18.  O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 03 (três) membros 03 (três) suplentes, indicados para o mandato de 01 (um) ano, observando-se, sempre que for possível o rodízio entre os partidos políticos com blocos parlamentares. (Redação dada pela Resolução Municipal nº 269, de 2003)

 

§ 1º  Os Líderes Partidários apresentarão à Mesa da Câmara os nomes dos Vereadores indicados para esse fim obedecidos as disposições do caput deste artigo.

 

§ 2º  Somente poderá integrar o Conselho de Ética, o Vereador que não tenha sido penalizado em qualquer das infrações disciplinares capituladas neste Código, no decorrer da legislatura, devendo a Mesa apurar a respeito.

 

§ 3º  Caberá à Mesa, logo no início de cada Sessão Legislativa, promover a formação do Conselho de Ética, observadas também as normas regimentais pertinentes. Havendo procedimento em andamento, ao final da Sessão Legislatura, este será decidido pela Comissão que o iniciou.

 

Art. 19.  O 1º Conselho de Ética e Decoro Parlamentar constituído, deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento, devendo observar, enquanto isso não ocorrer, as normas regimentais das Comissões quanto à organização interna, seu funcionamento, eleição do seu Presidente e Relatores.

 

§ 1º  Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de imediato desligamento e substituição, a observar o sigilo, discrição e comedimento, indispensáveis e inerentes ao exercício e à natureza de suas funções.

 

§ 2º  Será automaticamente desligado do Conselho, o membro que não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem como faltar, ainda que justificadamente, a 06 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.

 

§ 3º  O primeiro Conselho será escolhido após a publicação desta Resolução, exercendo suas funções até o final da Sessão Legislativa.

 

TÍTULO V

DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR

(incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Art. 19-A.  A Corregedoria Parlamentar constitui-se de um Corregedor e um Corregedor Substituto, sendo o Corregedor Parlamentar a pessoa do Vice-Presidente e o substituto a pessoa do 2º Secretário. (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Parágrafo único.  Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor Parlamentar em seus eventuais impedimentos. (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Art. 19-B.  Compete ao Corregedor Parlamentar: (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

I - auxiliar o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Arujá; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

II - dar cumprimento às determinações da mesa, referente à segurança interna e externa da casa; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

III - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Câmara Municipal de Arujá; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

IV - investigar acusações de irregularidades cometidas por vereador no exercício de suas funções a pedido de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos apresentados em conjunto com qualquer vereador ou a pedido deste último isoladamente; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

V – realizar a fiscalização interna em todos os seus aspectos; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

VI - zelar pelo funcionamento harmônico e pela honorabilidade do Poder Legislativo na forma deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arujá, da Lei Orgânica do Município de Arujá e de outras normas incidentes; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

VII - opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, pela Mesa; (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

VIII - dar parecer nos pedidos das infrações e das penalidades ao Vereador. (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Art. 19-C.  O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da mesa, baixar portarias no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa. (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Art. 19-D.  Caberá ainda ao Corregedor Parlamentar ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o processo disciplinar instaurado. (incluído pela Resolução Municipal nº 358, de 2017)

 

Art. 20.  Esta Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelece regras quanto ao processo disciplinar e cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especificadamente quanto às matérias nelas tratadas.

 

Câmara Municipal de Arujá, 3 de junho de 2001.

 

José Carlos Santos

Presidente

 

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data acima.

 

Norberto Luiz Alegri

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.