BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI MUNICIPAL N° 2.765, DE 6 DE JULHO DE 2015

 

Autoria: Poder Executivo

 

Dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

 

Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e manter o Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arujá denominado "Zona Azul", incluídas as vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais.

 

Art. 1°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e manter o Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arujá denominado "Zona Azul", incluídas as vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

§ 1°  As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pela "Zona Azul" serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, atentando para a conveniência e oportunidade, e para a eficiência do Sistema de Estacionamento Rotativo.

 

§ 1°  As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como o aumento no número de vagas seja com inclusão e/ou exclusão de vias e logradouros públicos atentando para a conveniência e oportunidade, e para a eficiência do Sistema de Estacionamento Rotativo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

§ 2°  Os locais designados para funcionamento da "Zona Azul" serão identificados com placas de estacionamento regulamentado definidos no Código de Trânsito Brasileiro, acrescidas das informações complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a estas incorporadas, formando uma só placa, conforme parâmetros e especificações do Conselho Nacional de Trânsito.

 

§ 3°  Será reservada pelo menos 1 (uma) vaga de estacionamento em frente às farmácias, drogarias, laboratórios de análises clínicas ou de exames médicos, prontos socorros, prontos atendimento, hospitais, maternidades, hospitais veterinários e prontos atendimentos veterinários, e todas as vagas destinadas aos pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros (táxi) e ainda, fundamentadamente, noutros locais que necessitem transitoriamente de parada de emergência, cujas áreas acima serão devidamente sinalizadas, não estando inclusas no sistema de estacionamento previsto no presente lei.

 

Art. 2°  Compete ao Município, organizar e prestar direta ou indiretamente o serviço público de que trata esta Lei.

 

§ 1°  É de competência do Órgão Gestor de Trânsito Municipal a implantação e manutenção do Sistema de Estacionamento Rotativo denominado "Zona Azul", podendo para isto utilizar equipe própria ou através de empresa selecionada em certame licitatório.

 

§ 2°  A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo poderá ser efetuada através do uso de cartões de estacionamento e/ou por sistemas eletrônicos de controle.

 

§ 2°  A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo denominado "Zona Azul" deverá ser efetuada através de sistemas de gerenciamento informatizados/eletrônicos de controle. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

§ 3°  Independentemente do sistema de cobrança escolhido, o respectivo dispositivo de cobrança e controle deverá estar disponível para ser adquirido com os Orientadores de Trânsito e/ou no Órgão Gestor do Trânsito Municipal e/ou no comércio local, conforme regulamentação a ser objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3°  Independentemente do sistema de cobrança escolhido, o respectivo dispositivo de cobrança e controle deverá estar disponível para ser adquirido quando gerido por empresa terceirizada através dos monitores, pontos de venda credenciado (PVC) e por aplicativo especifico para equipamento eletrônico seja computador de mesa ou portátil, telefone celular smartphone, e etc., quando gerido pela municipalidade no Órgão Gestor do Trânsito Municipal, no Paço Municipal e pontos venda credenciados (comércio local), conforme regulamentação a ser objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

§ 4°  A fiscalização do uso das vias e logradouros públicos sujeitos ao sistema de estacionamento pago rotativo ficará a cargo da Municipalidade de Arujá, sendo que as autuações serão lavradas pelos agentes da autoridade de trânsito municipal, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua  competência.

 

§ 4°  A aplicação das Infrações de trânsito dos veículos que utilizam as vias e logradouros públicos pertencentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo denominado "Zona Azul" independentemente se o sistema for gerenciado pela Municipalidade ou empresa terceirizada ficará a cargo da Municipalidade, sendo que as autuações de infrações de trânsito serão lavradas sempre pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito municipais, inclusive com a utilização de recursos como o vídeo monitoramento regulamentado pela Resolução n° 53212015 do CONTRAN e/ou sistema de talonário eletrônico e, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência, quando gerenciada por empresa terceirizada somente a aplicação da notificação de irregularidade será feita pela Concessionária. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)


§ 5°  Quando promovida por empresa terceirizada, o pagamento mensal que deverá ser feito ao Município é somente do percentual de repasse, os depósitos/transferências oriundos do sistema deverão ser eletrônicos e, terão como destino a conta de recursos de multas trânsito, sendo vedada outra destinação. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

§ 6°  Os pontos de venda credenciados deverão realizar periodicamente o repasse dos valores arrecadados das vendas de tickets através de boleto, transferência ou depósito bancário pago mensalmente até o 5° dia útil do mês subsequente ao da arrecadação de forma a evitar a movimentação ou/coleta de valores em espécie, cabendo a empresa terceirizada a cessão do sistema e equipamento necessários. (Incluído pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

Parágrafo único.  Toda a arrecadação oriunda do sistema deverá ser eletrônica e, mesmo que promovida por terceiros, terá como destino a Tesouraria Municipal.

 

Art. 3°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar preço público dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo, fixada em R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) a cada 30 minutos, e atualizada por Decreto quando necessário, sendo aplicável para todos os veículos que estiverem estacionados em vias e logradouros públicos definidos como componentes da "Zona Azul", ressalvados casos especiais e determinados nesta Lei.


Art. 3°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar preço público dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo denominado "Zona Azul", fixada em R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) a cada 30 minutos, e atualizada por Decreto quando necessário, sendo aplicável para todos os veículos que estiverem estacionados em vias e logradouros públicos definidos como componentes do Sistema de Estacionamento Rotativo, ressalvados casos especiais e determinados nesta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

§ 1°  O valor do preço público será apurado em planilha de custos, calculado de acordo com os gastos de manutenção do Sistema e fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo atualizado sempre que se mostrar em desequilíbrio econômico-financeiro.

 

§ 1°  O valor do preço público será apurado em planilha de custos, calculado de acordo com os gastos de manutenção do Sistema e fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo atualizado sempre que se mostrar em desequilíbrio econômico-financeiro sempre baseado nos Índices oficiais do IBGE, arredondando-se quando necessário em no máximo 5 centavos para facilitação do pagamento pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.106, de 2019)

 

§ 2°  Para o uso de cartão de estacionamento, este deverá ser corretamente preenchido e deixado sobre o painel do veículo de forma visível aos Orientadores de Trânsito. (Revogado pela Lei Municipal nº 3.106, de 18 de março de 2019)

 

§ 3°  Para o uso de sistema eletrônico, o condutor deverá autenticar a vaga de estacionamento utilizada através do referido dispositivo mediante o pagamento através de moedas, "Button", cartão de crédito/débito, via celular ou qualquer outro tipo de tecnologia ofertada na época de implantação.

 

§ 4°  O Poder Executivo ou empresa terceirizada poderá credenciar agentes financeiros e ou outros estabelecimentos que, por sua localização, jornada de atendimento ou outras características facilitem a aquisição das horas de uso do Sistema de Estacionamento Rotativo, para comercializá-las.

 

Art. 4°  Não estão sujeitos ao pagamento do preço público pela utilização da "Zona Azul":

 

I - veículos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pertencentes à União, Estados ou Municípios, devidamente caracterizados e identificados com inscrições com o nome, sigla ou logotipo do Órgão ou Entidade em que o veículo for registrado;

 

II - veículos da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e ambulâncias;

 

III - veículos prestadores de serviço de utilidade pública quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam e devidamente identificados ou com dispositivo luminoso intermitente ou rotativo acionado, em conformidade com as normas do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

 

IV - veículos de representações diplomáticas devidamente identificados;

 

V - veículos de propriedade de entidades assistenciais, desde que estejam devidamente caracterizados e identificados com inscrições com o nome, sigla ou logotipo do Órgão ou Entidade em que o veículo for registrado;

 

VI - veículos de imprensa, desde que devidamente identificados através de logomarca e em serviço;

 

VII - veículos automotores de duas rodas quando estacionados nos locais a eles destinados;

 

VIII - independentemente do local que ocupe (local reservado ou comum), veículo automotor de quatro rodas que transporte idoso, assim considerado a pessoa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais pessoa portadora de deficiência(s) e com dificuldade de locomoção, desde que identificado com credencial expedida na conformidade das Resoluções n°s 303/08 e 304/08, do CONTRAN.

 

VIII - desde que estacionado no local reservado, veículo automotor de quatro rodas que transporte idoso, assim considerado a pessoa com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou pessoa portadora de deficiência(s) e com dificuldade de locomoção, desde que identificado com credencial expedida na conformidade das Resoluções nº 303/08 e 304/08, do CONTRAN. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.957, de 2017)  (Vide Lei Municipal nº 3.015, de 2018)

 

IX - veículo utilizado por oficial de justiça, desde que devidamente identificado com documento expedido pelo Tribunal, deixado em local visível no veículo e em serviço. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.957, de 2017)

 

§ 1°  Mesmo estando isento do pagamento, o tempo limite para os veículos mencionados nos incisos do caput deste artigo, exceto os dos incisos I, II, IV e VIII, deverá ser rigorosamente observado.

 

§ 1º  Mesmo estando isento do pagamento, o tempo limite para os veículos mencionados nos incisos do caput deste artigo, exceto os dos incisos I, II e IV, deverá ser rigorosamente observado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.957, de 2017)

 

§ 2°  Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de utilidade pública:

 

I - de manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgoto, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicações telefônicas;

 

II - de manutenção, conservação e sinalização viária, quando a serviço do Órgão Gestor de Trânsito Municipal;

 

III - de socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

 

IV - de transporte de valores;

 

V - de serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade.

 

§ 3°  Considera-se veículo oficial para os efeitos do inciso I, do caput deste artigo, o locado por quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados perante o Órgão Gestor de Trânsito de Arujá.

 

Art. 5°  Deverão ser reservadas vagas próximas a acessos de circulação de pedestres, com a devida sinalização, destinadas a veículos que transportem pessoas idosas a partir dos 60 (sessenta) anos e os portadores de deficiência física, mental ou sensorial.

 

§ 1°  O número de vagas destinadas ao uso de pessoas idosas a que se refere o caput deste artigo deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento) do total das vagas regulamentadas.

 

§ 1°  O número de vagas destinadas ao uso de pessoas idosas a que se refere o caput deste artigo deverá ser equivalente a 8% (oito por cento) do total das vagas regulamentadas. (Redação dada pela Lei nº 3.106, de 2019)

 

§ 2°  O número de vagas destinadas ao uso de pessoas portadoras de deficiência a que se refere o caput deste artigo deverá ser equivalente a 2% (dois por cento) do total das vagas regulamentadas.

 

§ 2°  O número de vagas destinadas ao uso de pessoas portadoras de deficiência a que se refere o caput deste artigo deverá ser equivalente a 4% (quatro por cento) do total das vagas regulamentadas. (Redação dada pela Lei nº 3.106, de 2019)

 

§ 3°  Todas as vagas destinadas ao uso de pessoas idosas e pessoas portadoras de deficiência deverão estar devidamente e respectivamente sinalizadas conforme as especificações técnicas de desenho e traçado estabelecidas pelas Resoluções n° 303/08 e 304/08 do CONTRAN.

 

§ 4°  Para a utilização das vagas de estacionamento reservadas nos termos deste artigo, o veículo deverá estar identificado na forma que especifica as Resoluções n°s. 303/08 e 304/08 do CONTRAN.

 

Art. 6°  Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do estacionamento regulamentado de veículos, nas vias públicas e logradouros estabelecidos no art. 1° será:

 

I - de segunda a sexta-feira das 08h00min às 18h00min;

 

II - nos sábados das 08h00min às 13h00min;

 

III  - os domingos, feriados e horários não compreendidos nas alíneas I e II deste artigo ficam livres de cobrança.

 

Art. 7°  A fim de garantir a rotatividade e eficiência do Sistema, o período máximo de permanência do veículo nas vagas destinadas à "Zona Azul" é de 2 (duas) horas, improrrogável.

 

§ 1°  Considerando as características da via, como o fluxo e trânsito, o Poder Executivo poderá estabelecer, mediante sinalização adequada, período inferior ao previsto no caput deste artigo para a permanência do veículo estacionado em área regulamentada.

 

§ 2°  Na hipótese da utilização da vaga por período superior ao permitido para a vaga específica, o veículo estará sujeito ao determinado Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal n° 9.503/97 e suas alterações posteriores.

 

Art. 8°  Em situações especiais, o Órgão Gestor de Trânsito poderá expedir autorização para o uso de vagas por tempo superior ao estabelecido por esta Lei, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ao Órgão Gestor de Trânsito.

 

§ 1°  A expedição de autorização obedecerá a critérios de utilidade, necessidade e viabilidade.

 

§ 2°  A expedição de autorização não isentará o interessado do pagamento pelo número de vagas e período utilizados.

 

Art. 9°  É obrigação de todo usuário do sistema de estacionamento rotativo pago, salvo os isentos:

 

I - obedecer às regras de estacionamento rotativo, permanecendo na mesma vaga pelo período máximo de duas horas;

 

II  -  manter em local visível na parte interna do veículo o bilhete de estacionamento válido para o período em que o veículo permanecer estacionado, sempre respeitando o período máximo estipulado nesta legislação;

 

III - obter crédito eletrônico de estacionamento suficiente para o período em que o veículo permanecer estacionado, sempre respeitando o período máximo estipulado nesta legislação;

 

IV - manter as informações do veículo estacionado legível e descritas no bilhete de estacionamento;

 

V - obedecer às instruções de utilização constantes no verso do bilhete de estacionamento;

 

VI - obedecer à sinalização horizontal ou vertical sobre vagas de uso exclusivo ou privativo de veículos especiais, conforme estipulado nesta legislação.

 

Art. 10.  Será considerado estacionamento em desacordo com a regulamentação estabelecida pela autoridade competente, ficando o infrator, seja condutor ou proprietário do veículo, sujeito as sanções previstas no art. 181 - XVII, da Lei n° 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, a situação enquadrada em uma das hipóteses abaixo.

 

I - exceder o período de estacionamento contínuo numa mesma vaga em cada face de quadra;

 

III - utilizar a vaga de estacionamento em área destinada a idosos e portadores de necessidades especiais sem estar identificado na forma que especifica as Resoluções n°. 303/08 e 304/08 do CONTRAN;

 

III - utilizar o sistema de controle de forma incorreta;

 

IV - utilizar sistema de controle de outros Municípios;

 

§ 1°  A permanência do condutor e/ou passageiro no interior do veículo não desobriga o uso do sistema de controle de estacionamento.

 

§ 2°  As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para estas espécies de veículos.

 

§ 3°  O estacionamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores em vagas destinadas para automóveis será considerado em desacordo com a legislação, podendo o condutor ser autuado com fundamento no art. 181, inciso XVII, da Lei n° 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 11.  Os usuários que estacionarem seus veículos em desacordo com sinalização de regulamentação local em relação ao não pagamento do preço púbico ou extrapolar o tempo de permanência regulamentado serão notificados através do Auto de Irregularidade, e estarão sujeitos às sanções previstas no art. 181 - XVII, da Lei n° 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 12.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por licitação, concessão onerosa para exploração do serviço de estacionamento público rotativo de veículos, denominado estacionamento "Zona Azul".

 

§ 1°  A Concessionária deverá pagar ao Poder Público Concedente ônus correspondente à quantia mensal pela exploração do serviço concedido, no mínimo, na proporção estabelecida na licitação.

 

§ 2°  O prazo de concessão de que trata esta Lei será de no máximo (10) dez anos.

 

Art. 13.  A finalidade do Estacionamento Rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Arujá é unicamente disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas para que o maior número possível de usuários possa usufruir do Sistema em condições de igualdade.

 

Art. 14.   A receita oriunda da cobrança das regularizações e das multas de trânsito deverá ser depositada no Fundo Municipal de Trânsito e aplicada, exclusivamente, em sinalização de trânsito, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização de trânsito e educação de trânsito. (Vide Decreto Municipal nº 6.463, de 2015)

 

Art. 14.  A receita oriunda da cobrança das vendas de tempo de estacionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo deverá ser destinada para utilização em sinalização de trânsito, engenharia de trafego e de campo, fiscalização de trânsito e educação de trânsito, sendo vedada outra destinação. (Redação dada pela Lei nº 3.106, de 2019)

 

Art. 15.  Fica autorizada à veiculação publicitária remunerada nos impressos, materiais e equipamentos utilizados na operação do Sistema, desde que não haja impedimento legal, e ainda com prévia aprovação do Município.

 

Art. 16.  O pagamento pelo uso do Estacionamento Rotativo não acarretará para o Município de Arujá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que porventura venham a causar ou sofrer os veículos, seus proprietários, as mercadorias, os usuários ou acompanhantes, enquanto seus veículos permanecerem nas áreas de Estacionamento Rotativo.

 

Parágrafo único.  Não terá qualquer responsabilidade à empresa Concessionária do referido serviço público.

 

Art. 17.  O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias) dias, dispondo sobre as vias e logradouros públicos que integrarão o sistema de estacionamento rotativo pago.

 

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arujá, 6 de julho de 2015.

 

Jaimison Alves dos Santos

Secretário Municipal adjunto

 

Registrado e Publicado neste Departamento na data acima.

 

Ana Maria de Camargo Prado

Secretaria Municipal Adjunta - Designada

* Este texto não substitui a publicação oficial.