Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

 

Regulamento

 

Dispõe sobre o funcionamento e a organização dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Arujá.

 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°  Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Arujá serão regidos por este Regulamento, que disporá sobre os procedimentos que serão observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Art. 2°  O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocação da Mesa da Câmara, das Comissões, dos Vereadores ou de qualquer cidadão.

 

Parágrafo único.  Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da Câmara, em dia e hora prefixados, observado, no que couber, o disposto nos arts. 41 a 43 do Regimento Interno.

 

Art. 3°  A eleição para Presidente do Conselho dar-se-á em reunião especialmente convocada para este fim pelo Presidente da Câmara, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos no art. 32 do Regimento Interno.

 

§ 1°  Presidirá a reunião o último Presidente do Conselho, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso.

 

§ 2°  Nenhum membro da Mesa da Câmara poderá ser eleito Presidente do Conselho.

 

Art. 4°  Ao Presidente do Conselho, além do que lhe for atribuído neste regulamento, compete, no que couber, as atribuições conferidas aos Presidente de Comissão pelo art. 38 do Regimento Interno.

 

§ 1°  A reunião do Conselho não poderá ser presidida por Autor ou Relator da matéria em debate.

 

§ 2°  Nenhum membro da Mesa da Câmara poderá ser eleito Presidente do Conselho.

 

Art. 5°  Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído por membro da mesma legenda partidária ou bloco parlamentar e, na ausência deste, pelo membro mais velho do Conselho.

 

Art. 6°  As consultas formuladas ao Conselho serão autuadas, devendo receber Parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Se houver obstáculos ou questões de alta indagação, o prazo será prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Seção I

Da Instauração do Processo

 

Art. 7°  A representação encaminhada pela Mesa será recebida pelo Conselho, cujo Presidente instaurará imediatamente o processo, determinando as seguintes providências:

 

I – o registro e autuação da representação;

 

II – nos termos dos arts. 14 e 15 do Código de Ética, o Conselho promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvindo o denunciado e providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluindo por uma das seguintes hipóteses:

 

a) arquivamento;

 

b) sugestão para aplicação de advertência escrita ou verbal;

 

c) sugestão de aplicação de censura;

 

d) instauração de processo para verificação de incidência de procedimento incompatível com o Decoro, hipótese que deverá ser aprovada pelo Plenário.

 

Parágrafo único.  Todas as decisões serão submetidas ao Plenário para deliberação.

 

III – se o Plenário decidir pela instauração de processo:

 

a) o Presidente do Conselho abrirá a fase de coleta de provas instruindo o processo para a apuração dos fatos e averiguação das responsabilidades do acusado assegurando-lhe o direito do contraditório;

 

b) determinará a intimação do Vereador, acompanhada da cópia da representação ou denúncia e dos documentos que a instruam, para apresentar defesa escrita e provas no prazo estipulado no inciso II do art. 16 do Código de Ética, podendo, se quiser, constituir advogado para a defesa dos seus direitos.

 

Seção II

Da Defesa

 

Art. 8°  A defesa escrita, deverá estar acompanhada de documentos e rol de testemunhas, até o máximo de cinco.

 

Parágrafo único.  Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

 

Seção III

Da Instrução Probatória

 

Art. 9°  Findo o prazo de 3 (três) dias, com ou sem oferecimento de defesa, o Conselho procederá às diligências, investigações e as instrução probatória que entender necessárias.

 

Parágrafo único.  As diligências a serem realizadas fora do Município dependerão de autorização prévia do Presidente do Conselho.

 

Art. 10.  Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitava de testemunha observar-se-ão as seguintes normas:

 

I – a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre o que lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução;

 

II – ao relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que entender necessário;

 

III – após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao Representado;

 

IV – o Presidente e o Membro do Conselho poderão formular, em seguida, reperguntas de seu interesse;

 

V – a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator;

 

VI – se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de direito.

 

Art. 11.  A Mesa da Câmara, o Representante, o Representado ou qualquer Vereador poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.

 

Art. 12.  O Conselho, em requerimento fundamentado, poderá solicitar à Mesa, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da Câmara requerimento de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do Representado.

 

Parágrafo único,  Na justificação do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa do pedido, o Conselho deverá precisar os documentos aos quais necessita ter acesso.

 

Art. 13.  O levantamento e a transferência de dados sigilosos, a que se refere o arts. 14, somente serão admissíveis em relação à pessoa do Representado, somente sendo permitida a solicitação de acesso às informações sigilosas de terceiros, mediante relatório preliminar circunstanciado justificando a necessidade da medida.

 

Art. 14.  Terminada a instrução o Conselho, abrirá ao acusado, para suas alegações finais, o prazo de 5 (cinco) dias, concluindo pela procedência da representação ou denúncia, ou pelo arquivamento.

 

Art. 15.  Concluindo pelo arquivamento a decisão será apresentada ao Plenário. Concluindo pela procedência, a decisão será encaminhada à Mesa da Câmara para o oferecimento de Denúncia para cassação do mandato nos termos do inciso I do § 2° do art. 6° da Lei Complementar n° 1/91.

 

Art. 16.  Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do Relator, que será apreciado pelo Conselho no prazo de 20 (vinte) dias.

 

§ 2°  O Conselho deliberará por maioria absoluta.

 

§ 3°  Aprovado o parecer, será tido como do Conselho e, desde logo, assinado pelo Presidente e pelo Relator; constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação.

 

§ 4°  Não concordando com o Parecer do Relator o Membro ou o Presidente deverá apresentar sua posição por escrito, também na forma de Parecer, para deliberação. Se o Parecer do Relator for rejeitado pelo Conselho, será adotado o Parecer em separado apresentado pelo membro ou pelo Presidente do Conselho.

 

Seção IV

Dos Recursos

 

Art. 17.  Da decisão de questão de ordem ou de reclamação resolvida conclusivamente pelo Presidente do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Presidente da Câmara.

 

Art. 18.  Da decisão do Conselho em processo disciplinar caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19.  Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de Ética de Decoro Parlamentar, o Conselho poderá solicitar, por intermédio da Mesa da Câmara, auxílio de outras autoridades públicas.

 

Art. 20.  Havendo necessidade, o Presidente, ouvido o Conselho, requererá à Mesa da Câmara que submeta ao Plenário a prorrogação dos prazos a que se os arts. 14 e 15 e inciso III do art. 16 do Código de Ética.

 

Art. 21.  A proposta de Emenda deste Regulamento será subscrita por membro do Conselho e tramitará em rito sumário como requerimento.

 

Art. 22.  Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arujá, 8 de outubro de 2003.

 

Joaquim José de Macedo

Presidente

 

Geraldo Henrique Brasil Larini

Relator

 

Soraia Maria Garcia Nasser

Membro