BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI MUNICIPAL N° 3.011, DE 8 DE MAIO DE 2018

 

Autoria: Poder Executivo

 

(Vide Decreto Municipal nº 6.955, de 2018)

 

Institui o cadastro municipal de pessoas desaparecidas no Município de Arujá.

 

José Luiz Monteiro, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Fica instituído o Cadastro Municipal das Pessoas Desaparecidas no Município de Arujá, o qual deverá conter os seguintes dados:

 

I - nome do desaparecido (a);

 

II - filiação;

 

III - naturalidade (Município e Estado);

 

IV - data de nascimento;

 

V - documento de Identidade;

 

VI - foto recente;

 

VII - endereço residencial e um telefone para contato;

 

VIII - local, data, e circunstâncias do desaparecimento;

 

IX - testemunha, se houver;

 

X - características tisicas (altura, peso, cor dos olhos, dos cabelos e da pele, sinais característicos e outras informações julgadas pertinentes).

 

Art. 2°  Para que seja solicitada a inclusão dos dados no Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, será necessário o registro do desaparecimento em órgão de segurança pública competente.

 

Art. 3°  O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas será disponibilizado em endereços eletrônicos oficiais da Municipalidade.

 

Art. 4°  O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arujá, 15 de maio de 2018.

 

José Luiz Monteiro

Prefeito

 

Carlos Roberto Vissechi

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Registrado e Publicado neste Departamento na data acima.

 

Antonio Donizete da Silva

Departamento de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.