BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

 

"Dispõe sobre normas gerais às microempresas, empresas de pequeno porte do microempreendedor individual no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências."

 

Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEl), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, MEl, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", do inciso III, do art. 146 e arts. 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e arts. 966, 970 e 1.179, do Código Civil.

 

Art. 2º  Esta Lei estabelece normas relativas:

 

I - aos incentivos fiscais;

 

II - alterações no processo de abertura, baixa e suspensão;

 

III - aos incentivos à geração de empregos;

 

IV - aos incentivos à formalização de empreendimentos;

 

V - a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

 

VI - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto, observada a competência do Município;

 

VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos â disposição dos usuários;

 

VIII - a preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada;

 

IX - a inovação tecnológica e à educação empreendedora;

 

X -  ao associativismo, ao cooperativismo e às regras de inclusão.

 

Art. 3º  A fim de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP, de que trata o art. 1° e 2°, a pela presente Lei ratifica e revalida para todos os seus efeitos, o Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado pela Lei Municipal n° 2.300, de 11 de março de 2010, o qual garantirá a formulação de políticas relacionadas aos temas previstos no art. 2° permanecendo válida a composição de seus membros e respectivos mandatos, como consta da Portaria 21.072/2013 do Chefe do Executivo Municipal. (Vide Decreto Municipal nº 6.419, de 2015)

 

§ 1º  O estabelecido no caput dar-se-á conforme diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações suplementadas pela legislação do Estado de São Paulo, recomendações das entidades vinculadas ao setor e das associações de defesa dos interesses do MEl, das ME e EPP.

 

§ 2º  O Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, rege-se:

 

I - pelos princípios da oralidade, informalidade e celeridade, sendo suas propostas de políticas públicas, quando resultante de consenso, encaminhadas ao executivo na forma de projeto de lei, decreto, instrução normativa ou recomendação, quando seu executor não seja membro do Comitê. Os temas sem consenso serão encaminhados na forma de Relatório, fixando os pontos de convergência e divergência. As diligências de acompanhamento serão encaminhadas na forma de Representação, fixando os pontos a serem corrigidos. Em todos os casos produzir-se-á breve ata de reunião, quando requerida por qualquer dos seus membros.

 

II - pelo debate dos textos de suas propostas em Audiências Públicas, prévias ao encaminhamento daquelas ao executivo;

 

§ 3º  As funções de membro do Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao município.

 

CAPÍTULO II

DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

 

Art. 4º  Para os efeitos desta lei Complementar, considera-se Microempreendedor Individual, o pequeno empresário, nos moldes do Código Civil, em seus artigos 966, 970 e 1179, caracterizado como Microempresa e com seu registro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que, optante pelo Simples Nacional dentro dos requisitos estabelecidos pelos §§ 1 a 24 do art. 18-A e arts. 18-B e 18-C da Lei Complementar 123/2006.

 

Art. 5°  Para os efeitos desta lei Complementar, considera-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do art. 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

 

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igualou inferior a que dispõe o art. 3°, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igualou inferior a que dispõe o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 6º  Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto nesta lei Complementar, incluindo o regime de que trata o Capitulo IV, para nenhum eito legal, a pessoa jurídica definida no § 4° do art. 3° da Lei Complementar 123/2006.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO, BAIXA E SUSPENSÃO

(Vide Decreto Municipal nº 6.855, de 2017)

 

Art. 7º  A Administração Pública Municipal, no âmbito de sua competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, a simplificação dos procedimentos de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes elou inócuos, objetivando a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.

 

Art. 7°  A Administração Pública Municipal, no âmbito de sua competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, a simplificação dos procedimentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

Parágrafo único.  Ressalvado o disposto nesta lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos a abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 

Art. 8º  Deverá a Administração Pública Municipal adotar as medidas necessárias à informatização de seus cadastros de contribuintes e demais providências relacionadas aos processos de abertura, baixa e suspensão de empresas, bem como, poderá firmar os convênios necessários para a implantação do cadastro unificado, visando sempre à celeridade.

 

I - o município adota a resolução CGSIM 22 e suas alterações que dispõe sobre a classificação do grau de risco das atividades empresariais. (Incluído pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

Parágrafo único.  Para a plena execução dos objetivos desta Lei, o Município poderá adotar as medidas necessárias para a adesão ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) regulamentado pelo Decreto nº 55.660/2010.

 

Art. 9°  A Administração Pública Municipal deverá permitir em caráter precário, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, o funcionamento de atividades, comerciais, industriais ou de prestação de serviços dentro de imóveis residenciais, desde que tais atividades sejam de baixo risco e estejam de acordo com a legislação vigente, tais como: Zoneamento, uso e ocupação do solo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, devendo para tanto ser emitida pelas Secretarias Municipais, quando necessário, anuência, certidões e ou alvarás, autorizando no âmbito de suas competências o funcionamento da(s) atividade(s) exercida(s).

 

§ 1º  O disposto neste artigo não é impeditivo para a inscrição da empresa no Cadastro do Contribuinte Mobiliário, obrigatoriamente contendo o devido enquadramento fiscal.

 

§ 2º  O Poder Executivo regulamentará por Decreto as atividades que poderão ser exercidas dentro de imóveis residenciais. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

§ 3º  O funcionamento de atividades econômicas dentro de imóveis residenciais, somente será deferido quando o empresário responsável ou um dos sócios mantenha a própria residência no endereço, e ou tenha comprovação de vínculo com o imóvel, devendo fazer prova documental de que reside no local e ou tenha vínculo com o imóvel e autorizar por meio de declaração a fiscalização no local.

 

§ 3°  O funcionamento de atividades econômicas dentro de imóveis residenciais, somente será deferido quando o empresário responsável ou um dos sócios mantenha a própria residência no endereço, e ou tenha comprovação de vínculo com o imóvel, devendo fazer prova documental de que reside no local, e ou tenha vínculo com o imóvel e autorizar por meio de declaração a fiscalização no local, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas, poluição sonora e ambiental, o não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 4º  Nos casos em que houver alteração na característica residencial do imóvel, deverá o proprietário requerer junto à municipalidade, a regularização do imóvel no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da constatação efetuada pela Administração Municipal, passando de Residencial para Comercial, Prestação de Serviços, Industrial e ou misto. Nestes casos ocorrerá o desmembramento tributário do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para as respectivas áreas.

 

§ 5º  Os assuntos mencionados no art. 9º e §§ serão regulamentados pelo Poder Executivo, através de Decreto Municipal, mediante proposta do Comitê Gestor Municipal em até 90 dias a partir da promulgação desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

Art. 10.  Quando se tratar de empresas, classificadas como de baixo risco, e que possuam o endereço como ponto de referência, o endereço será considerado como domicilio tributário da empresa, sendo efetuado o Cadastro de Contribuinte Mobiliário da empresa:

 

Art. 10.  Quando se tratar de empresas, classificadas como de baixo risco, e quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade, será considerado como domicílio tributário da Empresa o endereço elegido pelo contribuinte mesmo que não configure "unidade econômica", sendo efetuado o Cadastro de Contribuinte Mobiliário da Empresa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 1º  Nos casos tratados no art. 10, a empresa deverá atender as seguintes exigências:

 

I - nos casos de empresa individual, deverá ser apresentado declaração constando que o endereço da empresa é ponto de referência, considerado como domicilio tributário;

 

I - nos casos de Empresa Individual, deverá ser apresentado declaração constando qual o endereço da Empresa é considerado como domicílio tributário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

II - nos casos de sociedades, deverá constar no contrato social. que o local é ponto de referência, sendo considerado como domicilio tributário da empresa.

 

II - nos casos de sociedades deverá constar no Contrato Social, que o local é considerado como domicilio tributário da Empresa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

III - consulta Prévia de Localização com parecer favorável, emitida pela Secretaria Municipal de Obras, sob anuência das demais secretarias envolvidas quando se fizer necessário. Devendo constar o grau de risco da atividade, e a informação de que se trata de endereço residencial.

 

§ 2°  Poderá ser solicitado ao requerente, quando for necessário, o atendimento as demais exigências comuns à atividade a ser licenciada, tais como declaração pormenorizada de como será exercido a referida atividade.

 

§ 3º  O contribuinte informado pela municipalidade da suspensão do Cadastro de Contribuinte Mobiliário, seja por meio de ofício ou edital, deverá providenciar no prazo de 30 (trinta) dias o pedido de renovação, sob pena de cancelamento do CCM, sem prejuízo dos débitos constituídos até a data da suspensão ou cancelamento.

 

I - a renovação do CCM se dará por meio eletrônico, devendo ser apresentado pelo empresário documento digitalizado, e atualizado em seu nome, que comprove residência no imóvel onde a empresa consta cadastrada, ou comprovação de vínculo com o imóvel onde a empresa está cadastrada.

 

Art. 11.  Fica criada a Taxa de Cadastro Contribuinte Mobiliário, não aplicada ao microempreendedor individual, para os casos tratados no artigo anterior, no valor anual de 174 UFMA, identificada pelo Grupo 30, Sub Grupo 06, conforme tabela abaixo:

 

Grupo

Subgrupo

Descrição

Por

UFMA

30

06

Taxa de Cadastro de Contribuinte Mobiliário

Unidade

174

 

Art. 12.  Ficam criadas a Licença de Localização e o Alvará de Funcionamento, ambos de caráter Provisório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, que permitirão o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto para os casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, situação e exigirá a respectiva Vistoria Prévia para a concessão do Licenciamento provisório.

 

§ 1º  O Licenciamento e o Alvará de funcionamento, previstos no caput deste artigo não se aplicam no caso de atividades eventuais, e de autônomos não estabelecidos, as quais são exigidas por regras próprias.

 

§ 2º  O pedido da Licença de Localização e Alvará de Funcionamento Provisório, deverá ser precedido pela expedição da Consulta Prévia de Localização com parecer favorável, emitida pela Secretaria Municipal de Obras, sob anuência das demais secretarias envolvidas quando se fizer necessário. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

§ 3º  A Consulta Prévia de Localização para fins de solicitação de Licença de Localização terá validade de 90 dias, a partir da data de sua expedição e deverá constar o grau de risco da atividade. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

§ 4º  O licenciamento e o alvará de funcionamento, para as empresas consideradas de baixo risco, serão expedidos mediante o devido enquadramento fiscal, a ser efetuado pela fiscalização tributária, com base no CNAE constante no CNPJ da empresa. Havendo pendências documentais, a fiscalização não deixará de efetuar o devido enquadramento fiscal, e a liberação do licenciamento e o alvará de funcionamento para estes casos dependerá de autorização/anuência da Secretaria responsável pela regularização da pendência documental apresentada.

 

§ 4°  O licenciamento e o alvará de funcionamento, para as empresas consideradas de baixo risco, serão expedidos mediante o devido enquadramento fiscal automático, com base no CNAE constante no CNPJ da Empresa e nos termos da Lei Complementar 007/2007, Tabela III "Taxa para Localização e Funcionamento", após remetido ao fiscal para apreciação. Havendo pendências documentais, a fiscalização não deixará de efetuar o devido enquadramento fiscal, e a liberação do licenciamento e o alvará de funcionamento para estes casos dependerá de autorização/anuência da Secretaria responsável pela regularização da pendência documental apresentada. (Redação dada Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 5º  Fica disponibilizado no sitio do município o formulário de requerimento de Consulta Prévia de Localização, que será recepcionado eletronicamente pela Secretaria de Obras e transmitido ao contribuinte no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias úteis. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

§ 6º  Quanto a cassação do Cadastro de Contribuinte Mobiliário, da Licença de Localização ou do Alvará de Funcionamento Provisórios, dar-se-á, em todos os casos, sob efeito ex tunc, ou seja, desde a sua concessão, e será regulamentada por meio de Decreto, mediante proposta do Comitê Gestor Municipal, em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei.

 

§ 6°  Quanto à cassação do Cadastro de Contribuinte Mobiliário, da Licença de Localização ou do Alvará de Funcionamento Provisórios, dar-se-á, em todos os casos, sob efeito ex tunc, ou seja, desde a sua concessão, nos termos da legislação vigente. (Redação dada Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 7º  O Poder Executivo regulamentará por Decreto, mediante proposta do Comitê Gestor Municipal, os assuntos previstos nos art. 10, 12 e §§, em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

Art. 13.  Para fins de Licenciamento ou Cadastro de Contribuinte Mobiliário, o interessado deverá apresentar cadastro imobiliário atualizado, sem quaisquer pendências com a municipalidade, se caso houver, poderá apresentar protocolo de processo de regularização do assunto pendente junto ao órgão municipal, após apresentação do protocolo de regularização da pendência, será liberado o licenciamento ou cadastro mobiliário.

 

§ 1º  No cadastro imobiliário deverá constar no mínimo as seguintes atualizações:

 

Nome do atual proprietário ou compromissário do imóvel, área construída e numeração oficial.

 

§ 2º  O proprietário ou compromissário do imóvel locado será autuado por disponibilizar imóvel irregular, que não tenha projeto aprovado com o devido "habite-se", ou não tenha construção cadastrada junto ao cadastro imobiliário em 500 UFMA para a primeira ação e 1.000 UFMA para reincidência. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

Art. 14.  O Microempreendedor Individual (MEl), às Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, MEl, ME e EPP, poderão requerer a suspensão do Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), da Licença para Localização e Funcionamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado por no máximo mais 180 (cento e oitenta) dias, a suspensão da atividade. Nestes casos, fica criada a Taxa de Suspensão de Cadastro Mobiliário, não aplicada ao microempreendedor individual, no valor anual de 72 UFMA, identificada pelo Grupo 30 Sub Grupo 07, conforme tabela abaixo:

 

Grupo

Subgrupo

Descrição

Por

UFMA

30

7

Taxa de Suspensão de Cadastro Mobiliário

Unidade

72

 

Art. 15. As empresas que estiverem em operação em situação irregular, face à presente Lei, ativas ou inativas, na data de sua publicação, terão 180 (cento e oitenta) para realizarem a devida regularização e nesse período e, findo o prazo acima sem a adoção das providencias, o estabelecimento será considerado clandestino sujeito ás penalidades pecuniárias cabíveis, inclusive podendo o estabelecimento ser interditado na forma legal, e ter sua Licença de Localização cassada de oficio.

 

Art. 16.  As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de Taxas de Expediente ou Multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.

 

Art. 16.  As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão requerer a baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de Taxas de Expediente ou Multas devidas pelo atraso na entrega das declarações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 1º  Considerar-se-á como sem movimentação há mais de três anos a empresa que:

 

I - não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário;

 

I - não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante os três últimos anos calendário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

II - não emitir notas fiscais durante todo o ano-calendário.

 

II - não ter emitido notas fiscais durante os três últimos anos calendário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

Art. 17.  Com o objetivo de orientar os empreendedores simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, a Administração Pública Municipal ratifica e revalida para todos os seus efeitos a Sala do Empreendedor, criada pela Lei Municipal nº 2.300/2010, que terá a finalidade de:

 

I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da Licença de localização, Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e o Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;

 

II - orientação para obtenção da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

III - orientar sobre os pedidos de Licença de Localização, Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e o Alvará de Funcionamento, quanto aos procedimentos e a documentação a ser apresentada.

 

IV - orientar sobre os pedidos de Consulta Prévia de localização. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

§ 1º  Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal por meio da Sala do Empreendedor, e ou Secretaria competente. Podendo ainda ser expedido Nota de Exigência como forma de orientação a plena solução do indeferimento.

 

§ 2º  Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

 

Art. 18.  A Sala do Empreendedor prevista nesta Lei deverá fornecer todas as orientações, informações e conclusões de interesse de todas as empresas, em especial às relativas a este capítulo às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nela enquadrada, podendo ainda, disponibilizar material para compreensão e capacitação do Micro empreendedor.

 

Art. 19.  O Poder Público Municipal disponibilizará documento único de arrecadação, para todas as taxas e contribuições existentes ou que venham a ser criadas de emissão eletrônica, pagável pelos meios disponibilizados pelo sistema bancário, sem prejuízo da instituição de Nota Fiscal Eletrônica de ISSQN \ Guia de Recolhimento do ISSQN. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

Parágrafo único.  A administração direta e indireta disponibilizará o requerimento e emissão de certidões e autorizações, por meio eletrônico, no prazo de 1 (um) ano. (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 25 de outubro de 2016)

 

Art. 20.  A partir da publicação desta Lei Complementar, não incidirá a Taxa de Expediente no requerimento e expedição:

 

I - de inscrição, alteração e encerramento de Micro Empreendedor Individual;

 

II - de quaisquer certidões, formulários e documentos, disponibilizados pela internet.

 

CAPÍTULO IV

DO PARCELAMENTO

 

Art. 21.  É concedido parcelamento, em até 48 parcelas mensais sucessivas, desde que as parcelas sejam de, no mínimo R$ 57,96 (Cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos com o município, inscritos ou não, em execução ou não, de responsabilidade das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para fins de acesso ou regularização do Simples Nacional, sendo esse valor previsto no caput corrido monetariamente cada exercício.

 

Art. 21.  É concedido parcelamento, em até 48 parcelas mensais sucessivas, desde que as parcelas sejam de, no mínimo R$ 57,96 (Cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos com o Município, inscritos ou não, em execução ou não, de responsabilidades das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) não optantes do Simples Nacional, para fins de acesso ou regularização do Simples Nacional, sendo esse valor previsto no caput corrigido monetariamente a cada exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 1º  A operacionalização do presente parcelamento poderá dar-se de forma eletrônica, importando o recolhimento da primeira parcela em confissão irretratável e irrevogável do débito.

 

§ 2º  A mora de 03 parcelas sucessivas ou 05 intercaladas importa em cancelamento do parcelamento.

 

§ 3º  É facultada ao contribuinte a escolha de menor prazo para a liquidação de seus débitos.

 

§ 4º  Os contribuintes com parcelamento anterior, quites ou não com suas parcelas, poderão requerer o reparcelamento do seu saldo devedor.

 

§ 5º  Os honorários advocatícios serão pagos de forma parcelada, diluídos no número de parcelas contratadas pelo contribuinte.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 22.  A fiscalização municipal nos aspectos tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos às Microempresas (ME), Empreendedor Individual (MEl) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e quando couber também aos demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

§ 1º  Nos moldes do caput deste artigo, será observado o critério da dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração, exceto quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da comunidade ou o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou embaraço a fiscalização ou reincidência.

 

§ 2º  A orientação a que se refere este artigo poderá se r por meio de Termo de Ajuste de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos competentes.

 

§ 3º  Somente na reincidência de faltas constantes de o e Ajuste de Conduta, que contenha a respectiva orientação e o plano negociado com o responsável pela ME, Mel ou EPP é que se configurará superada a fase da primeira visita.

 

§ 4º  Os autos onde constem Termos de Ajuste de Conduta são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolize pedido de vistas.

 

§ 5º  A fiscalização Tributária, a quem compete definir com base na legislação vigente, a classificação fiscal a que se sujeitam as atividades econômicas, para maior celeridade nos procedimentos à concessão das Licenças de Localização, Cadastro de Contribuinte Mobiliário e Alvarás de Funcionamento, para as atividades consideradas de baixo risco que não exijam a Vistoria Prévia, deverá efetuar os respectivos enquadramentos fiscais necessários de forma automática e imediata, embasada na descrição das atividades constantes no CNAE.

 

§ 5°  A fiscalização Tributária, a quem compete definir com base na legislação vigente, a classificação fiscal a que se sujeitam as atividades econômicas, para maior celeridade nos procedimentos à concessão das Licenças de Localização, Cadastro de Contribuinte Mobiliário e Alvarás de Funcionamento, para as atividades consideradas de baixo risco que não exijam a Vistoria Prévia, deverá efetuar os respectivos enquadramentos fiscais necessários de forma automática e imediata, embasada na descrição das atividades constantes no CNAE, devendo ser homologado em até 180 dias pela Fiscalização, sob pena de ser consolidado o enquadramento nos termos em que se encontra. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

CAPÍTULO VI

DO ACESSO AOS MERCADOS

 

Seção I

Acesso às Compras Públicas

 

Art. 23.  Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos Microempreendedores Individuais (MEl), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (PE) locais e regionais objetivando:

 

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

 

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

 

III - o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais:

 

IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.

 

Art. 24.  Para a ampliação da participação das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas licitações, a Administração Municipal deverá:

 

I - instituir cadastro próprio para os MEl, as ME e as EPP sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a comunicação das mesmas, bem como, estimular o cadastramento destas nos sistemas eletrônicos de compras;

 

II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;

 

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, por meio da Sala do Empreendedor as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.

 

Art. 25.  As contratações diretas por dispensas de licitação, arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com as Empresas de Pequeno Porte sediadas no município ou na região.

 

Art. 26.  As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida pelo certame, mesmo que esta apresente alguma restrição.

 

§ 1º  Havendo alguma restrição na comprovação regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§ 2º  A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

§ 3º  Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão eletrônico as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão, obrigatoriamente, quando do encaminhamento das propostas, manifestarem a sua condição diferenciada estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

 

Art. 27.  Quando não se tratar de ME ou EPP, a empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente subcontratar serviços ou insumos das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

 

§ 1º  A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total licitado.

 

§ 2º  É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

 

§ 3º  O disposto no caput, não é aplicável quando:

 

I - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

 

II - a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, respeitado o disposto no art. 33, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 28.  Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

 

I - o edital de licitação estabelecerá que as Microempresas (ME) e, as Empresas de Pequeno Porte (EPP) a serem subcontratadas, deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

 

II - os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal serão destinados diretamente as ME e, EPP subcontratadas;

 

III - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como condição de assinatura do contrato, bem como, ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;

 

IV - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;

 

V - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso IV, a Administração Pública Municipal poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada,

 

Art. 29.  Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

 

§ 1º  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e, EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

§ 2º  Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

 

Art. 30. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se- à da seguinte forma:

 

I - a ME ou a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

 

II - não ocorrendo a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na forma do inciso I, do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2°, do artigo anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

 

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pela ME ou EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2°, do artigo anterior, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

§ 1º  Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

 

§ 2º  O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

 

§ 3º  No caso de Pregão, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada terá o direito de apresentar nova proposta, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

 

Art. 31.  Para o cumprimento do disposto no art. 1°, desta Lei Complementar, a Administração Pública poderá realizar processo licitatório:

 

Art. 31.  Para o cumprimento do disposto no art. 1°, desta Lei Complementar, a Administração Pública deverá realizar processo licitatório: (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

I - destinado exclusivamente à participação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

 

I - destinado exclusivamente à participação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

II - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação da ME ou EPP, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo.

 

§ 1º  O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

 

§ 2º  Na hipótese do inciso 11, do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública deverão ser destinados diretamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas.

 

Art. 32.  Não se aplica o disposto nos arts. 23 a 31, desta Lei Complementar quando:

 

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

 

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

 

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto complexo do objeto a ser contratado.

 

Art. 33.  A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, anualmente, por Decreto, o percentual mínimo de contratações, por espécies de objetos, a s efetivadas, no exercício seguinte, na forma do que consta desta lei.

 

Parágrafo único.  O percentual previsto no caput deverá ser acrescido, anualmente, até os limites máximos permitidos pelo artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, conforme as espécies de objetos do contrato tenham oferta de preços e qualidade vantajosa para o município.

 

Seção II

Critérios e Praticas para as Contratações Sustentáveis.

 

Art. 34.  A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no art. 3° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 e alterações posteriores.

 

Art. 35.  Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata o artigo 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada.

 

Art. 36.  São diretrizes de sustentabilidade, entre outras:

 

I - a preferência nas aquisições de bens e contratação de serviços e obras das microempresas e empresas de pequeno porte do município e da região conforme disposto no Capitulo VI desta lei Complementar;

 

II - menor impacto sobre os recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

 

III - preferência para matérias, tecnologias e matérias-primas de origem local;

 

IV - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

 

V - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

 

VI - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e obra;

 

VII - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e

 

VIII - origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

 

Art. 37.  A administração Pública Municipal poderá exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

 

Art. 38.  As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.

 

Art. 39.  O instrumento convoca tório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

 

Art. 40.  A Administração Pública Municipal deverá adotar as normas complementares sobre os critérios e práticas de sustentabilidade definidas pela Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP e expedidas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

 

Seção III

Estímulo ao Mercado Local

 

Art. 41.  A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

 

Art. 42.  A aquisição de gêneros alimentícios para o atendimento ao programa de alimentação escolar provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural obedecerá as regras estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e poderá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei n° 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002, conforme o disposto na Lei nº 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA

 

Art. 43.  Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

 

§ 1º  Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas.

 

§ 2º  Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo;  complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

 

§ 3º  Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que:

 

I - sejam profissionalizantes;

 

II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;

 

III - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44.  O Poder Executivo usará os meios necessários para dar ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, aqueles relacionados à regularização dos empreendimentos informais.

 

Art. 45.  O Poder Executivo, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará iniciativas de fomento ao microcrédito e inovação tecnológica, bem como a atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

 

Art. 46.  Fica o Poder Executivo municipal autorizado a designar servidor de sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais, conforme estabelecido no art. 85A da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores e em especial para o pleno funcionamento da Sala do Empreendedor.

 

Art. 46.  Fica o Poder Executivo através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico autorizado a designar servidores e lideranças do setor privado local para exercer as funções de Agente de Desenvolvimento, com o objetivo de atender as exigências da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 1°  As funções do Agente de Desenvolvimento não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes para desempenhar um papel importante de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

§ 2°  A indicação dos Agentes de Desenvolvimento deve recair, preferencialmente, sobre servidores envolvidos com a área de Empreendedorismo, fomento econômico, abertura e alteração de Empresas e licenciamentos para atividades empresariais. (Incluído pela Lei Complementar nº 28, de 2016)

 

Art. 47.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

 

Art. 48.  Esta Lei será regulamentada por Decreto.

 

Art. 49.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 50.  Para as hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

 

Art. 51.  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.300, de 11 de março de 2010, exceto as disposições referentes ao Comitê Gestor Municipal estabelecidas nos arts. 2° e 3°.

 

Prefeitura Municipal de Arujá, 23 de dezembro de 2014.

 

Abel José Larini

Prefeito

 

Renato Swensson Neto

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Registrado e Publicado neste Departamento na data acima.

 

Vanessa Garofani Bachur

Secretária Municipal Adjunta

* Este texto não substitui a publicação oficial.