BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ, DE 5 DE ABRIL DE 1990

 

(Vide Lei Municipal nº 1.152, de 1995)

(Vide Resolução Municipal nº 251, de 2001)

(Vide Lei Municipal nº 2.007, de 2007)

 

Sumário

 

Preâmbulo

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPITULO I

DO MUNICÍPIO (arts. 1º E 2º)

 

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA (arts. 3º E 4º)

 

TITULO II

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Da Câmara Municipal (arts. 5º a 8º)

 

Seção II

Dos Vereadores (arts. 9º a 15)

 

Seção III

Da Mesa da Câmara (arts. 16 a 20)

 

Seção IV

Da Sessão Legislativa Ordinária (arts. 21 a 23)

 

Seção V

Da Sessão Legislativa Extraordinária (arts. 24)

 

Seção VI

Das Comissões (arts. 25 e 26)

 

Seção VII

Do Poder Legislativo

 

Subseção I

Das Disposições Gerais (arts. 27)

 

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica (arts. 28)

 

Subseção III

Das Leis (arts. 29 a 41)

 

Subseção IV

Do Registro (arts. 42 e 43)

 

Subseção V

Da Forma (arts. 44)

 

Subseção VI

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (arts. 45 e 46)

 

CAPITULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I

Do Prefeito e Vice-Prefeito (arts. 47 a 61)

 

Seção II

Da competência Privativa do Prefeito (arts. 62)

 

Seção III

Da Responsabilidade do Prefeito (arts. 63 a 65)

 

Seção IV

Dos Secretários Municipais (arts. 66 a 70)

 

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Da Política Urbana (arts. 71 e 72)

 

Seção II

Da Administração Municipal (arts. 73 a 76)

 

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS (ARTS. 77 A 81)

 

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS (ARTS. 82 A 87)

 

CAPITULO IV

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ARTS. 88 A 108)

 

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (ART. 109)

 

CAPÍTULO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (arts. 110 E 111)

 

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO E DOS ESTADO (art. 112)

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL (113 A 116)

 

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO (arts. 117 A 124)

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (arts. 125 E 126)

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO (arts. 127 A 130)

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA (arts. 131 A 133)

 

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

 

Seção I

Do Meio Ambiente (arts. 134 a 147)

 

Seção II

Dos Recursos Naturais, Hídricos e Minerais (arts. 148 e 149)

 

Seção III

Do Saneamento (art. 150)

 

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Disposições Gerais (art. 151)

 

Sessão II

Da Saúde (arts. 152 a 158)

 

Seção III

Da Assistência Social (arts. 159 a 163)

 

Seção IV

Da Educação (arts. 164 a 172)

 

Seção V

Da Cultura (arts. 173 e 174)

 

Seção VI

Dos Esportes e Laser (arts. 175 a 178)

 

CAPÍTULO II

DA GUARDA MUNICIPAL (art. 179)

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (art. 180)

 

CAPÍTULO IV

DA DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 181)

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO ESPECIAL (arts. 182 E 183)

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 1º A 14)

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 001/91

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 002/93

 

Os Vereadores Arujaenses, representantes legítimos de seu povo, em sessão solene da Câmara Municipal constituinte, respeitados os preceitos constitucionais e inspirados nos objetivos de assegurar justiça e bem-estar a todos, disciplinando a organização do exercício harmônico dos poderes no Município estabelecendo direitos e deveres aos seus munícipes, sob a proteção de Deus, decretam e promulgam a:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º  O Município de Arujá é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, tendo como símbolos, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros que a lei estabelecer e com o Governo Municipal exercido.

 

Art. 2º  Os limites do território do Município só podem ser alterados por lei estadual e, ainda, em função de requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, consultada previamente, através de plebiscito, a população.

 

Parágrafo único.  Poderão ser criados, organizados e suprimidos distritos e bairros, por lei municipal, observada a legislação estadual pertinente à matéria. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2014)

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º  Ao Município impõe-se assegurar o bem de todos, garantindo-lhes o pleno acesso dos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil e quaisquer outras formas de discriminação, competindo-lhe prover a tudo quanto se relacione com o interesse local e com o bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I – elaborar o orçamento prevendo a receita, fixando e despesa, com base em planejamento adequado;

 

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar preços;

 

III - aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;

 

IV - dispor sobre a organização e a execução, inclusive quanto à forma, dos serviços públicos locais;

 

V - dispor sobre a administração, a utilização e alienação dos seus bens;

 

VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

 

VII - elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento e de Expansão Urbana e Rural;

 

VIII - promover, sempre com vistas aos interesses urbanísticos o ordenamento do seu território, estabelecendo normas para edificações, loteamento e arruamento, bem como zoneamento urbano;

 

IX - exigir, na forma da lei, para a execução de obras ou exercício de atividades, potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais a que se dará publicidade;

 

X - estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

 

XI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

 

a) regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda o itinerário, os pontos de parada e as tarifas;

 

b) determinar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, instituindo tarifas respectivas;

 

c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte por táxis, fixando as respectivas tarifas;

 

d) fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;

 

e) disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

 

XII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

 

XIII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 

XIV - ordenar as atividades urbanas, estatuindo condições e horário para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

 

XV - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

 

XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

 

XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade de propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

 

XVIII - dispor sobre o registro, a vacinação, a captura, o depósito e o destino de animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores e por infração à legislação municipal;

 

XIX - dispor sobre o depósito e o destino de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

 

XX - instituir regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como respectivos planos de carreira;

 

XXI - disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

 

XXII - no tocante aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares e de prestação de serviços, localizados no território do Município

 

a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

 

b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, ao sossego público ou aos bons costumes;

 

c) promover o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em desacordo com a lei;

 

d) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 25 de maio de 1998)

 

XXIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

 

XXIV - dispor sobre a instalação, organização e funcionamento de serviço municipal de verificação de óbitos;

 

XXV - instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade;

 

XXVI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

 

Parágrafo único. Os planos de loteamento e arruamento a que se refere o Inciso VIII deste artigo, além das exigências do Plano Diretor, deverão reservar áreas destinadas à:

 

1. vias de tráfego de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

 

2.passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

 

Art. 4º  Compete ao Município concorrentemente com a União e com o Estado:

 

I - zelar pela manutenção do estado democrático, do princípio federativo das leis e do patrimônio público;

 

II - zelar pela saúde, higiene, segurança pública, bem como pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:

 

III - promover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência e ao desporto;

 

IV - proteger o patrimônio artístico, paisagístico, turístico, histórico, cultural, arqueológico, bem como a fauna e a flora, locais;

 

V - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 

VI - proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;

 

VII - fomentar a produção agropecuária local e organizar o abastecimento alimentar no território do Município;

 

VIII - fomentar a construção de moradias para a população de baixa renda e promover o saneamento básico;

 

IX - estender à população carente as melhorias e equipamentos urbanos;

 

X - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos à pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seu território, exigindo dos responsáveis pelos respectivos projetos, laudos e pareceres técnicos emitidos pelos órgãos competentes e hábeis para comprovar que os empreendimentos:

 

a) não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem em geral;

 

b) não causarão, mormente no caso de portos de areia, rebaixamento do lençol freático, assoreamento de rios, lagoas ou represas;

 

c) não provocarão erosão do solo.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado, na forma da lei o Prefeito Municipal que autorizar, licenciar ou permitir, ainda que por renovação ou prorrogação, a exploração de portos de areia ou de pedreiras sem a rigorosa obediência ao disposto no Inciso XI e suas alíneas.

 

TITULO II

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 5º  O Poder Legislativo Arujaense é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 (quinze) Vereadores, observado o limite estabelecido pela Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 57, de 2012) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2004) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 2008) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 2011)

 

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 57, de 2012)

 

Art. 6º  Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

 

I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

 

II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

 

IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

 

V - autorizar a concessão de serviços públicos;

 

VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

 

VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

VIII - autorizar a alienação de bens móveis;

 

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

 

X - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

 

XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento e de Expansão Urbana e Rural;

 

XII - autoriza consórcios com outros Municípios;

 

XIII - delimitar o perímetro urbano;

 

XIV – denominar e alterar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais, nos termos da Lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 2003)

 

XV - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

 

Parágrafo único. Compete, ainda à Câmara legislar, no que couber, suplementando a legislação federal e estadual.

 

Art. 7º  À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

 

II - elaborar o Regimento Interno;

 

III - organizar os seus serviços administrativos;

 

IV - criar, alterar e extinguir seus cargos públicos, fixando seus vencimentos e forma de provimento;

 

V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

 

VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

VII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias;

 

VIII - fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, por lei de sua iniciativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

IX - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

 

X - requisitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

 

XI - convocar os Secretários Municipais e Diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência;

 

XII - autorizar referendo e plebiscito;

 

XIII - deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

 

XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;

 

XV - julgar e responsabilizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

 

XVI - tomar e julgar as contas do Prefeito quando couber, independentemente de parecer do Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

XVII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto aberto e maioria de dois terços, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do art.14, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 2001) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 1991)

 

XVIII - exercer com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

 

§ 1º  Fica vedado, a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive ao Prefeito, recusar informações, de qualquer natureza, quando requisitadas por escrito e mediante justificativa, pela Câmara Municipal, através da Mesa, dos Vereadores ou de Comissões para qualquer finalidade instituídas.

 

§ 2º  É fixada em quinze dias, prorrogáveis por igual período, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem informações ou encaminhem documentos, requisitados na forma do § 1º.

 

§ 3º  O não atendimento às de terminações contidas no parágrafo anterior faculta o recurso judicial adequado para fazê-las cumpridas.

 

§ 4º  As contas da Mesa serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 25/05/1998)

 

Art. 8º  Os Vereadores, para cumprir suas atribuições de trazer à Câmara Municipal subsídios, em sua missão fiscalizadora, poderão diretamente, junto às Secretarias Municipais, Diretoria e Entidades da Administração Indireta, obter dados de que necessitem para o contínuo acompanhamento dos atos de Administração Pública.

 

Parágrafo único.  As despesas inerentes ao pleno desenvolvimento das atividades parlamentares serão suportadas pela Câmara Municipal através de Auxílio Encargos de Gabinete que obedecerá proporcionalmente, ao modelo estabelecido na Assembléia Legislativa do Estado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 2004)

 

Seção II

Dos Vereadores

 

Art. 9º  No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dez horas e trinta minutos, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 57, de 2012) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  No ato da posse os vereadores desincompatibilizar-se-ão e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão apresentar declaração de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 2º  O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceitos pela Câmara.

 

§ 3º  O subsídio do Vereador será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em uma legislatura, antes das eleições, para viger na outra, observando-se como limite os parâmetros constitucionais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 1992)

 

§ 4º  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 19 dezembro de 2000) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 1992)

 

Art. 10.  É permitida a licença do Vereador:

 

I - em virtude de doença, devidamente atestada por junta médica da Secretaria de Higiene e Saúde do Município;

 

II - em face da licença gestante;

 

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político e, para tratar de interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, não podendo, neste caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo estipulado para a licença. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000)

 

§ 1º  Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício:

 

a) o Vereador licenciado nos termos do Inciso I e II;

 

b) o Vereador licenciado na forma do Inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara aprovada em Plenário.

 

§ 2º  A licença gestante será concedida, segundo os mesmos critérios estabelecidos para funcionário público municipal.

 

Art. 11.  Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido em cargo de Secretário ou Diretor Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2012) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 2004)

 

Parágrafo único.  O Vereador licenciado nos termos do caput receberá o subsídio ou vencimentos e direitos inerentes ao cargo de Secretário ou Diretor Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2012)

 

Art. 12.  No caso de vaga, investidura em cargo de Secretário Municipal, ou licença igual ou superior a trinta dias, de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o suplente.

 

Art. 12.  No caso de vaga, investidura em cargo de Secretário ou Diretor Municipal, ou licença igualou superior a trinta dias, de Vereador, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o suplente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2012)

 

§ 1º  O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 2º  Em caso de vaga, não haver o suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, afim de serem convocadas eleições para preenchê-la, quando faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

 

Art. 13.  O Vereador não poderá:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em Concurso Público, aplicando-se neste caso o previsto no art. 38 da Constituição Federal.

 

II - desde a posse:

 

a) se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, “a”;

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, “a”;

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

 

Parágrafo único. Investido no cargo de Presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, aplica-se ao Vereador o disposto no art. 11.

 

Art. 14.  Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

 

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, na forma definida em lei.

 

Parágrafo único.  É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

 

Art. 15.  Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

Seção III

Da Mesa da Câmara

 

Art. 16.  Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão em Sessão Extraordinária, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por maioria simples, os componentes da Mesa da Câmara, que ficarão automaticamente empossados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 2008)

 

Parágrafo único.  Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Art. 17.  A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, entre os dias 10 e 20 de dezembro, sendo os eleitos empossados no 1º (primeiro) dia de janeiro próximo futuro, sem qualquer formalidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 1990)

 

§ 1º  O Regimento disciplinará a forma de eleição e a composição da Mesa.

 

§ 2º  O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida a reeleição de qualquer dos seus membros, para o mesmo cargo, por mais uma sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 1996) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 1990)

 

§ 3º  Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

 

Art. 18.  São atribuições da Mesa, dentre outras:

 

I - propor projetos de lei que criem, alterem ou extinguam cargos públicos na Câmara Municipal e fixem seus vencimentos, bem como forma de provimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

 

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

 

IV - suplementar mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando, o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

 

VI - enviar ao Tribunal de Contas, até o dia trinta e um de março, as contas do exercício anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei; (Vide Lei Municipal nº 1.240, de 1997)

 

VIII - declarar, nos casos dos Incisos III a V do art. 9º, de ofício ou por provocação de qualquer dos seus membros ou de partidos políticos representados na Câmara, a perda do mandato de Vereador, assegurada em qualquer das hipóteses plena defesa.

 

Art. 19.  Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

 

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

 

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

 

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

 

V - fazer publicar os Atos da Mesa bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

 

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

 

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras do mercado de capitais;

 

VIII - apresentar, no Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior acompanhado de parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos;

 

IX - representar sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal;

 

X - solicitar a intervenção, no Município, nos casos admitidos pela Constituição federal;

 

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

 

Art. 20.  O Presidente da Câmara e igualmente o seu substituto votarão, quando: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 2011) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 1992)

 

I - da eleição da Mesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 2011)

 

II - a matéria exigir, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 2011)

 

III - houver empate em qualquer votação no Plenário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 2011)

 

IV - na votação de Veto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 2011) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 2001)

 

§ 1º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, inclusive nos seguintes casos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 2001)

 

a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 2001)

 

b) na votação de decretos - legislativos voltados à concessão de honrarias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 2001)

 

c) na votação de veto oposto pelo Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 2001)

                                     

§ 2º  Fica impedido de votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, cabendo a Mesa da Câmara declará-la nula, se este o fizer e seu voto tiver sido decisivo.

 

Seção IV

Da Sessão Legislativa Ordinária

 

Art. 21.  Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á no primeiro dia do mês de fevereiro, encerrando-se em 15 (quinze) de dezembro de cada ano, com o recesso de 1(um) a 31 (trinta e um) do mês de julho.

 

Parágrafo único.  A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 22.  A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

 

§ 1º  As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 2004)

 

§ 2º  As sessões Extraordinárias serão convocadas a pedido do Prefeito, da maioria dos membros da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 2004)

 

§ 3º  Pelo comparecimento em Sessões Extraordinárias, o Vereador receberá o valor fixado em Lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 2004)

 

§ 3°  Pelo comparecimento em Sessões Extraordinárias o Vereador receberá o valor fixado em Lei, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 2005)

 

Art. 23.  As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Parágrafo único.  As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, considerando-se presente, à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

§ 2º  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 19 de dezembro de 2000)

 

§ 3º  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 19 de dezembro de 2000)

 

Seção V

(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 24 de agosto de 2004)

 

Art. 24.  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 24 de agosto de 2004)

 

Seção VI

Das Comissões

 

Art. 25.  A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

 

§ 1º  Em cada comissão será assegurada quanto possível à representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

 

§ 2º  As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

 

IV - acompanhar, junto a Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

VI - apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

Art. 26.  As comissões de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 1º  As Comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

 

1. proceder vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

 

2. requisitar dos seus responsáveis à exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

3. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

 

§ 1º  No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:

 

1. determinar as diligências que reputem necessárias;

 

2. requerer a convocação de Secretário Municipal;

 

3. tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sobre compromisso;

 

4. proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

 

§ 3º  Nos termos do art. 3º da Lei Federal n.º 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do art. 218 do Código do Processo Penal.

 

Seção VII

Do Processo Legislativo

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 27.  O processo legislativo compreende:

 

I – emendas à Lei Orgânica do Município;

 

II – leis complementares;

 

III – leis ordinárias;

 

IV – leis delegadas;

 

V – decretos legislativos;

 

VI – resoluções.

 

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica

 

Art. 28.  A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

 

I - do Prefeito;

 

II - de no mínimo 1/4 (um quarto) dos membros da Câmara;

 

III - de iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

 

§ 1º  A proposta sempre numerada, votada em dois turnos, respeitando um interstício de dez dias, será considerada aprovada quando obtiver os votos de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara em ambos os turnos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 2º  A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º  A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, excetuando-se as de iniciativa do Prefeito e as que contarem com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Subseção III

Das Leis

 

Art. 29.  A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único.  O Prefeito poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, através de mensagem aditiva, antes de sua votação em segundo turno. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 30.  Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

 

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração;

 

II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

 

III - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2002) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1991)

 

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

 

Art. 31.  Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 122 desta Lei.

 

Art. 32.  Observados os limites da competência legislativa municipal, caberá a iniciativa popular, o envio de Projetos de Lei à Câmara Municipal, subscritos por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 

§ 1º  Obedecidos os requisitos do caput deste artigo, o recebimento de projetos de iniciativa popular dependerá, também, da identificação dos assinantes, através da indicação dos números dos respectivos títulos eleitorais.

 

§ 2º  O projeto, da natureza de que trata este artigo, receberá tratamento idêntico dos demais projetos e será lido em sessão, pelo primeiro subscritor, ou, na sua ausência, pelo secretário da Mesa.

 

“§ 3º  A Câmara Municipal programara Audiências Públicas visando o encaminhamento e debates sobre projetos de iniciativa popular, assim como para assuntos de interesse da comunidade que serão disciplinadas pelo seu Regime Interno.” (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 1998) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 35/99, de 1º de junho de 1999)

 

Art. 33.  As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único.  São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

 

I - Código Tributário do Município;

 

II - Código de Obras ou de Edificações;

 

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV - Plano Diretor do Município;

 

V - Zoneamento urbano, rural e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

 

VI - Código de Posturas Municipais, onde constará tipificação das infrações dos diversos códigos e leis com a devida sanção;

 

VII - infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 1991)

 

Art. 34.  As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 35.  As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º  Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei Complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

 

§ 2º  A delegação do Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3º  Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em dois turnos de votação, vedada qualquer emenda.

 

Art. 36.  A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei.

 

Art. 37.  O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 10 (dez) dias. (Redação pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000)

 

§ 1º  Decorrido, em deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

 

§ 2º  O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

 

Art. 38.  O projeto aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis. (Vide Lei Municipal nº 1.240, de 1997)

 

Parágrafo único.  Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. (Vide Lei Municipal nº 1.240, de 1997)

 

Art. 39.  Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e a seguir comunicará, dentro do prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

§ 1º  O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, promulgando-se obrigatoriamente os dispositivos não vetados.

 

§ 2º  As razões aludidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

 

§ 3º  O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio aberto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 2001)

 

§ 4º  Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o parágrafo primeiro do art. 37.

 

§ 5º  Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

 

§ 6º  Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente ou substitutos, em igual prazo, fazê-lo.

 

§ 7º  A Lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

 

§ 8º  Nos casos de veto parcial, as disposições mantidas pela Câmara serão promulgadas pelo Presidente, se não o fizer o Prefeito no prazo estabelecido no parágrafo sexto, recebendo o mesmo número da lei original.

 

§ 9º  O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

§ 10.  A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

§ 11.  Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

 

Art. 40.  A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, excetuando-se as de iniciativa do Prefeito.

 

Art. 41.  Serão votados em dois turnos, respeitando o intervalo de 48 (quarenta e oito) horas entre um e outro, os projetos de lei de que trata o inciso I do art. 30 e do inciso IV do art. 7º. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Subseção IV

Do Registro

 

Art. 42.  O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e obrigatoriamente os de: (Renumerado do artigo 41 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - termo de compromisso e posse;

 

II - declaração de bens;

 

III - atas das sessões da Câmara;

 

IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

 

V - contrato de servidores;

 

VI - contabilidade e finanças;

 

VII - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

 

VIII - tombamento de bens imóveis;

 

IX - registro de loteamentos aprovados.

 

§ 1º  Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º  Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

 

Art. 43.  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento. (Renumerado do artigo 42 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Subseção V

Da Forma

 

Art. 44.  Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: (Renumerado do artigo 43 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação de lei;

 

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

 

c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

 

d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

 

e) aprovação de regulamento ou de regimento;

 

f) permissão de uso de bens e serviços municipais;

 

g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

 

h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;

 

i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;

 

j) fixação e alteração de preços.

 

II - portarias, nos seguintes casos:

 

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

 

b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;

 

c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime da legislação trabalhista;

 

d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

 

e) outros casos determinados em lei ou decreto.

 

Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

 

Subseção VI

Dos Decretos Legislativos e Das Resoluções

 

Art. 45.  O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito. (Renumerado do artigo 44 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  O decreto legislativo aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 46.  O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva. (Renumerado do artigo 45 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  O projeto de resolução aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara, não dependendo de sanção do Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 47.  O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. (Renumerado do artigo 46 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 48.  O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre os brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos. (Renumerado do artigo 47 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 49.  O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição. (Renumerado do artigo 48 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

§ 2º  Substituem o Prefeito, o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

 

§ 3º  No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice- Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

§ 4º  O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 50.  Ao Prefeito, sob pena de perda do cargo aplicam-se os mesmos dispositivos estabelecidos aos vereadores no art. 13 desta Lei. (Renumerado do artigo 49 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 51.  Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito, a iniciar-se no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. (Renumerado do artigo 50 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído, no curso do mandato, poderá ser reeleito, para um único período subsequente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 1999)

 

§ 2º  Para concorrer a outros cargos, o Prefeito deve renunciar o respectivo mandato até seis meses antes do pleito. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 1999)

 

Art. 52.  Aplicam-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no que tange a inelegibilidade o disposto na legislação federal. (Renumerado do artigo 51 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 53.  O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação. (Renumerado do artigo 52 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhes forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

§ 2º  O Vice - Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

 

Art. 54.  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara. (Renumerado do artigo 53 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  Enquanto o Substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura, o Secretário Municipal de Assuntos Internos e Jurídicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)  (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 1997)

 

Art. 55.  Vagando-se os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. (Renumerado do artigo 54 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Ocorrendo a vacância nos 2 (dois) últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois da última vaga, na forma da lei.

 

§ 2º  Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

Art. 56.  O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias. (Renumerado do artigo 55 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 57.  O Prefeito poderá licenciar-se: (Renumerado do artigo 56 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município mediante aprovação da Câmara, devendo enviar a esta, relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

 

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, por junta médica, sendo esta obrigatória se o período for superior a 15 (quinze) dias;

 

III - para tratar de assuntos particulares por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único.  Nos casos previsto nos incisos I e II o Prefeito licenciado terá o direito ao subsídio e à verba de representação.

 

Art. 58.  O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixado numa legislatura, antes das eleições, para viger na outra. O subsídio do Prefeito não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecidos para funcionário do Município, no momento da fixação e respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários sem distinção de qualquer espécie.  (Renumerado do artigo 57 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 59(Renumerado do artigo 58 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 22 de setembro de 1995)

 

Art. 60,  (Renumerado do artigo 59 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 19 de dezembro de 2000)

 

Art. 61.  O Prefeito e o Vice-Prefeito perderão o mandato, por extinção ou cassação, em decorrência de infração político-administrativa, nos casos previstos em lei complementar municipal. (Renumerado do artigo 60 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 1991)

 

Seção II

Da Competência Privativa do Prefeito

 

Art. 62.  Ao Prefeito compete privativamente: (Renumerado do artigo 61 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

 

II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal;

 

III - elaborar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município; (Vide Lei Municipal nº 1.539, de 2001) (Vide Lei Municipal nº 1.690, de 2003) (Vide Lei Municipal nº 1.749, de 2004)

 

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

V - representar o Município em juízo e fora dele, na forma estabelecida em lei;

 

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

 

VII - vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

 

VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

 

IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

X - (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 8 de novembro de 1990)

 

XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

 

XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

 

XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

 

"XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, expedindo portaria de admissão e demissão, na forma da lei." (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007)

 

XIV - remeter mensagem do plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

 

XV - enviar à Câmara projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos, dentro dos seguintes prazos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 1990)

 

a) diretrizes orçamentárias até o dia 15 de abril; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 1990)

 

b) lei orçamentária e plano plurianual até o dia 30 de setembro; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 1990)

 

XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 

XVIII - fazer publicar os atos oficiais;

 

XIX - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

 

XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 

XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, inclusive dos créditos suplementares e especiais a ela destinados; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000)

 

XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

 

XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidos;

 

XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

 

XXV – (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 18 de março de 2003)

 

XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, criação e subdivisão de distritos e bairros; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2014)

 

XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos;

 

XVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos ao Município de Arujá, a ordem pública ou a paz social;

 

XXIX - nomear os membros da Comissão Municipal de Defesa Civil;

 

XXX - elaborar o Plano Diretor;

 

XXXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

 

XXXII - cassar licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que estejam em desacordo ou desrespeitando a legislação pertinente;

 

XXXIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

 

XXXIV – Obedecendo às condições legais, o Prefeito poderá através de decreto autorizar convênios com entidades públicas e privadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007)

 

§ 1º  O Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá prever o prazo para que esta discuta e vote as leis citadas nas alíneas “a” e “b” do inciso XV, de forma que retornem para sanção do Prefeito com tempo hábil nos seguintes prazos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 1990)

 

a) Diretrizes Orçamentárias, antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho);

 

b) Lei Orçamentária e Plano Plurianual, ante do encerramento da sessão legislativa (15 de dezembro).

 

§ 2º  O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, a atribuição mencionada no inciso XX e as funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 2012)

 

§ 3°  Para a efetiva administração dos demais atos referente à situação funcional dos servidores ou contratados, poderá o Prefeito delegar competência ao Secretário da pasta respectiva a que estiver o servidor ou contratado lotado, assim estendidos todos os atos de gestão estabelecidos no Decreto Lei Federal nº 5.542 de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 184 de 20 de junho de 1969 do Município de Arujá, ressalvados os expressos no Inc. XIII. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica 50, de 2007)

 

Seção III

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 63.  São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e ainda, especialmente: (Renumerado do artigo 62 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

I - União, o Estado e o próprio Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

II - livre exercício do Poder Legislativo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

IV - a probidade na administração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

§ 1º  São também crimes de responsabilidade do Prefeito, o não cumprimento: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

I - da lei orçamentária; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

II - das leis e das decisões judiciais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

III - a não liquidação injustificada das dívidas vencidas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

IV - do § 4º do artigo 123; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

V - das leis municipais, nos prazos por elas determinados. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

§ 2º  Esses crimes serão definidos em Lei especial, que estabelecerá as normas do processo e julgamento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 1999)

 

Art. 64.  O Prefeito, nos crimes definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça. (Renumerado do artigo 63 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 1991)

 

Parágrafo único.  Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgamento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 17 de setembro de 1992)

 

Art. 65.  O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, será julgado pela Câmara Municipal. (Renumerado do artigo 64 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 1991)

 

§ 1º  Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 1992)

 

§ 2º  O afastamento preventivo que trata o parágrafo anterior, deverá perdurar somente 180 (cento e oitenta) dias e, se neste período não estiver concluído o processo de cassação, cessará o afastamento preventivo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 1992)

 

Seção IV

Dos Secretários Municipais

 

Art. 66.  Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, e no exercício dos direitos políticos. (Renumerado do artigo 65 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Os Secretários receberão subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara nos termos previstos na Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2004)

 

§ 2º  Aplica-se aos Secretários Municipais, o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2004)

 

Art. 67.  A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias. (Renumerado do artigo 66 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 68.  Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem: (Renumerado do artigo 67 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

 

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

 

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

 

IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

 

V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;

 

VI - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocada, para responder sobre assuntos específico. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 69.  A competência e responsabilidade dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias. (Renumerado do artigo 68 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 70.  Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse, no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem. (Renumerado do artigo 69 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 19 de dezembro de 2000) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 1990) (Vide Emenda à Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 1997)

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Da Política Urbana

 

Art. 71.  A política de desenvolvimento urbano, executada pela Administração municipal, será norteada por diretrizes gerais estabelecidas no Plano Diretor e por adequado sistema de planejamento e tem, como finalidade, promover o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, garantindo o bem estar de seus habitantes. (Renumerado do artigo 70 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, servindo de referência, para todos os agentes públicos e privados que atuem na transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial.

 

§ 2º  Sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos destinados a coordenar a atuação da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º  Será assegurada, pela participação em órgão componente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

 

§ 4º  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

 

§ 5º  As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com a prévia e justa indenização em dinheiro.

 

§ 6º  O Município poderá, através de lei, exigir do proprietário de imóvel situado em área incluída no Plano Diretor e não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:

 

I - parcelamento ou edificação compulsória;

 

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real de indenização e os juros legais.

 

Art. 72.  A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido no Plano Diretor. (Renumerado do artigo 71 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção II

Da Administração Municipal

 

Art. 73.  A Administração Municipal compreende: (Renumerado do artigo 72 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - Administração Direta: secretarias ou órgãos equiparados;

 

II - Administração Indireta ou Fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

Parágrafo único.  As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por leis específicas e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 74.  A Administração Municipal, Direta ou Indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. (Renumerado do artigo 73 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Todo o órgão ou entidade municipal prestará aos interessados , no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

 

§ 2º  O atendimento à petição formulada em defesa de direito ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto à repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxa, podendo, no entanto, exigir-se a remuneração do seu custo.

 

§ 3º  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

 

§ 4º  Aplica-se ao presente artigo e seus parágrafos o prazo previsto no art. 114 da Constituição Estadual. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 1990)

 

Art. 75.  A publicação das leis e atos municipais poderá ser feita em órgão de imprensa local e na sua inexistência em jornal regional, editado em município vizinho. (Renumerado do artigo 74 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

 

§ 2º  Os atos de efeitos externos só produzirão efeito após a sua publicação.

 

§ 3º  A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

 

Art. 76.  Será considerado crime de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de propriedade do Município, para propaganda político partidária própria ou de outrens ou para fins estranhos à Administração. (Renumerado do artigo 75 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 77.  A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. (Renumerado do artigo 76 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 78.  Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública. (Renumerado do artigo 77 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  A permissão do serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência.

 

§ 2º  O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

Art. 79.  Lei específica disporá sobre: (Renumerado do artigo 78 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidades públicas, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

 

II - os direitos dos usuários;

 

III - política tarifária;

 

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

 

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

 

Parágrafo único.  As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, por decreto, tendo em vista a sua justa remuneração.

 

Art. 80.  Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Renumerado do artigo 79 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  Fica fixado para as licitações da Administração Municipal de Arujá, 50% (cinquenta por cento) dos limites estabelecidos pelo Decreto Lei nº 2.300/86. (Redação dada pela Lei Municipal nº 18, de 1992)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 16 de abril de 1993)

 

Art. 81.  O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a união ou entidades particulares ou mediante consórcios com outros Município. (Renumerado do artigo 80 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

 

§ 2º  Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, através de uma autoridade executiva.

 

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 82.  Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município. (Renumerado do artigo 81 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000)

 

Art. 83.  Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àquelas utilizados em seus serviços. (Renumerado do artigo 82 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 84.  A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: (Renumerado do artigo 83 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

 

a) doação, constando da lei e da escritura pública dos encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

 

b) permuta.

 

II - quando móveis e semoventes e ações, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

 

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

 

b) permuta;

 

c) venda de ações obrigatoriamente em Bolsa;

 

d) leilão oficial.

 

§ 1º  O Município, preferencialmente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real, mediante prévia autorização legislativa e procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, sendo que a concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000)

 

§ 2º  A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescente se inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas dependerá apenas de previa avaliação e autorização legislativa, sendo que as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 85.  A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. (Renumerado do artigo 84 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 86.  O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado. (Renumerado do artigo 85 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência que far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, sendo que a concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

 

§ 2º  A concessão administrativa dos bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

 

§ 3º  A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

 

§ 4º  A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

 

Art. 87.  Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para a construção de passagem destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico. (Vide Lei Municipal nº 1.154, de 1995) (Vide Lei Municipal nº 1.240, de 1997) (Renumerado do artigo 86 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Art. 88.  O regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual, em especial os contidos no artigo 7º da Constituição Federal. (Renumerado do artigo 87 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Vide Lei Municipal nº 1.542, de 2001)

 

§ 1º  Através do Estatuto do Servidor Público, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos na C.L.T. (Vide Lei Municipal nº 1.542, de 2001)

 

§ 2º  Leis específicas criarão os Quadros Especiais de servidores em comissão, de livres provimento e demissão, tanto na Prefeitura como na Câmara, que serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, respeitado o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 2000) (Vide Lei Municipal nº 1.542, de 2001)

 

§ 3º  Permanecem existentes na Prefeitura e na Câmara do Município de Arujá, os Quadros de Funcionários Estatutários em extinção. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 2000) (Vide Lei Municipal nº 1.542, de 2001) (Vide Lei Municipal nº 1.650, de 2003)

 

Art. 89.  É garantido o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar da Constituição Federal. (Renumerado do artigo 88 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  Fica assegurado a 01 servidor público municipal, eleito para ocupar cargo na Diretoria Executiva de Sindicato da categoria, o direito de afastar-se de sua função, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da Lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 1991)

 

Parágrafo único.  Fica assegurado a 02 (dois) servidores públicos municipais, eleitos para ocuparem cargos na Diretoria Executiva do Sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durarem os mandatos, recebendo seus vencimentos e vantagens nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2014)

 

Art. 90.  A investidura em cargo ou emprego publico depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, por uma vez, por igual período. (Renumerado do artigo 89 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 91.  Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que for aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. (Renumerado do artigo 90 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 92.  São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do Concurso Público. (Renumerado do artigo 91 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§1º  O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º  Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 3º  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 93.  Os cargos em comissão em funções de confiança na Administração Pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores de cargos de carreira técnica ou profissional. (Renumerado do artigo 92 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 94.  Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadores de deficiências e definirá os critérios de sua admissão. (Renumerado do artigo 93 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 95.  Lei específica estabelecerá os casos de contratação temporária de excepcional interesse público. (Renumerado do artigo 94 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 96.  O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Estatuto dos Servidores Públicos, enquanto que o celetista, terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional. (Renumerado do artigo 95 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 97.  Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (Renumerado do artigo 96 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  O benefício da pensão por morte, corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, nos limites estabelecidos em lei, observado o disposto neste artigo.

 

Art. 98.  A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito. (Renumerado do artigo 97 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 99.  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Renumerado do artigo 98 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 100.  A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Renumerado do artigo 99 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 101.  É vedada a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior. (Renumerado do artigo 100 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 102.  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (Renumerado do artigo 101 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - a de dois cargos de professor;

 

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

III - a de dois cargos privativos de médicos.

 

Parágrafo único.  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 103.  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão comprados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Renumerado do artigo 102 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 104.  Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento. (Renumerado do artigo 103 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 25 de maio de 1998)

 

Art. 105.  O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (Renumerado do artigo 104 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeito à sua guarda.

 

Art. 106.  O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes, aplicando-se o disposto no art. 134 da Constituição Estadual. (Vide Lei Municipal nº 1.152, de 1995) (Renumerado do artigo 105 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  Os efeitos deste artigo retroagirão até a data da promulgação da Constituição Estadual. (Vide Lei Municipal nº 1.152, de 1995)

 

Art. 107.  Os titulares de órgão da Administração da Prefeitura deverão atender a convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre o assunto da sua competência. (Renumerado do artigo 106 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 108.  A Prefeitura Municipal de Arujá poderá colaborar com a entidade representativa dos servidores municipais em todas as suas iniciativas. (Renumerado do artigo 107 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

 

Art. 109.  É vedado ao Município: (Renumerado do artigo 108 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - exigir ou aumentar tributos, sem prévia autorização legal;

 

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou;

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V - instituir imposto sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados do Distrito Federal e dos demais Municípios;

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, de assistência médica e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos de lei;

 

d) livros, jornais e periódicos.

 

§ 1º  A vedação do inciso V, alínea “a”, se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no tocante ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2º  As vedações do inciso V, alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas reguladoras de empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerem o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel, objeto de promessa de compra e venda.

 

§ 3º  O Município não poderá outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

 

CAPÍTULO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 110.  Compete, ao Município, instituir: (Renumerado do artigo 109 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

 

II - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

 

III - contribuição, a ser cobrada dos servidores municipais, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

Parágrafo único.  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Art. 111.  Compete, ainda, ao Município, instituir impostos: (Renumerado do artigo 110 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - sobre a propriedade predial e territorial urbana;

 

II - sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso;

 

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

 

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto o de garantia;

 

c) cessão de direitos relativos às transmissões de que tratam as alíneas “a” e “b”;

 

III - sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

 

IV - sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não compreendidas na competência estadual.

 

§ 1º  Visando assegurar o cumprimento da função social da propriedade o imposto previsto inciso I poderá ser progressivo, na forma a ser estabelecida em lei.

 

§ 2º  O imposto de que trata o inciso II:

 

a) incide sobre os imóveis situados no território do Município;

 

b) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS

 

Art. 112.  O Município participará das receitas tributárias da União e do Estado, nas formas e proporções estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual. (Renumerado do artigo 111 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

 

Art. 113.  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. (Renumerado do artigo 112 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 114.  O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Renumerado do artigo 113 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  Os pareceres do Tribunal de Contas que resultarem imputação de débito ou multa, serão votados pela Câmara Municipal e, se mantidos, terão eficácia de título executivo.

 

Art. 115.  Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrado, sistema de controle interno com a finalidade de: (Renumerado do artigo 114 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

§ 1º  O movimento de caixa do dia anterior será publicado diariamente por edital afixado nos edifícios da Prefeitura e da Câmara.

 

§ 2º  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, delas darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 3º  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 4º  O balancete da Prefeitura Municipal relativo a receita e a despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 1997)

 

Art. 116.  Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei. (Renumerado do artigo 115 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Câmara Municipal de Arujá, após a emissão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o divulgará em sessão pública, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal, em data e horário estabelecidos pelo Presidente da Câmara e noticiados, à população, através de jornal de grande circulação no Município.

 

§ 2º  No período dos 30 (trinta) dias seguintes à sessão pública, referida neste artigo, cópias do relatório ficarão expostas em dependência da Câmara municipal, de fácil acesso ao público, para o exame por parte de qualquer cidadão, que se interesse em fazê-lo, devendo também ser exibidos, quando solicitados, documentos e processos relacionados com as contas apreciadas.

 

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO

 

Art. 117.  Ao Poder Executivo compete a iniciativa das leis que regularão: (Renumerado do artigo 116 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - os orçamentos anuais;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - o plano plurianual.

 

§ 1º  A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

§ 2º  A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e as destas decorrentes, bem como para aquelas concernentes aos programas de duração continuada.

 

§ 3º  Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

 

§ 4º  O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art. 118.  Mensalmente e na mesma data do seu encaminhamento ao Banco Central os “Quadros da Dívida Fundada, Externa e Interna”, serão enviados, também à Câmara Municipal. (Renumerado do artigo 117 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  O conjunto de tais documentos, destinados à apreciação da Comissão de que trata o artigo 121, deverá ser acompanhado de um quadro resumo onde se indiquem, consolidadas, as informações concernentes ao montante global da dívida fundada, segundo a posição do mês, bem como a forma e condições de pagamento.

 

Art. 119.  A lei orçamentária anual compreenderá: (Renumerado do artigo 118 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração mantidas pelo Poder Público;

 

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

§ 1º  O projeto de lei orçamentária será instruído como demonstrativo identificativo, por setor, dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

§ 2º  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

Art. 120.  Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu regimento. (Renumerado do artigo 119 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 121.  A Câmara Municipal manterá permanentemente, uma Comissão Especial, integrada por 5 (cinco) Vereadores, eleitos, ao início de cada sessão legislativa, pelo Plenário, para o período de 1 (um) ano. (Renumerado do artigo 120 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Os membros da Comissão serão eleitos dentre os indicados pelas lideranças partidárias, mantidas, em sua composição, o quando viável, a proporcionalidade da representação partidária.

 

§ 2º  A Comissão Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária terá, por competência: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

 

II - receber, examinar e emitir parecer sobre os documentos de que trata o art. 118, acerca do conteúdo destes, noticiando, mensalmente, ao Plenário;

 

III - receber e emitir parecer sobre os projetos de lei referidos no artigo 120 bem como receber e emitir parecer sobre as emendas a ele relativas;

 

IV - examinar e emitir parecer sobre planos e programas do Poder Executivo, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

 

V - realizar Audiências Públicas durante a tramitação dos projetos de lei que trata o art. 120; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 2012)

 

VI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor que trata da transparência e acesso as informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 2012)

 

Art. 122.  As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando: (Renumerado do artigo 121 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

 

a) dotação para pessoal e seus encargos;

 

b) serviços da dívida.

 

III - relacionadas com a correção de erros ou omissões;

 

IV - relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 1º  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

 

§ 2º  O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciadas a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.

 

§ 3º  Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

 

§ 4º  Aplicam - se aos projetos mencionados no § 2º no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 5º  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 123.  São vedados: (Renumerado do artigo 122 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

 

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo de despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º  Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

§ 3º  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

 

§ 4º  Nenhum investimento que contraia débito para a próxima gestão deverá ser levado a efeito, sem prévia autorização legislativa, 6 (seis) meses antes das eleições legislativas, sob pena de crime de responsabilidade.

 

Art. 124.  A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. (Renumerado do artigo 123 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas, de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Art. 125.  O Município dispensará às micro empresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. (Renumerado do artigo 124 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  As instituições de prestação de serviços de saúde aplica-se o disposto neste artigo, visando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas científicas necessárias aos cuidados e preservação da saúde humana.

 

Art. 126.  A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. (Renumerado do artigo 125 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Art. 127.  No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará: (Renumerado do artigo 126 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar dos seus habitantes;

 

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;

 

III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

 

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

 

V - o exercício do direito de propriedade atendida a sua função social dar-se-á com observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais, ao poder público ou ao meio causados aos adquirentes de lotes, ao poder público ou ao meio ambiente;

 

VI - que os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão em qualquer hipótese, ser alterados na destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos;

 

VI - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como formalidade a regularização de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 2008)

 

a) loteamento, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 2008)

 

b) equipamentos públicos implantados como uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 2008)

 

VII - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a estas atividades primárias;

 

VIII - às pessoas portadoras de deficiência o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.

 

Art. 128.  O Município estabelecerá mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes. (Renumerado do artigo 127 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

 

§ 2º  O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, de assentamentos e loteamentos irregulares.

 

§ 3º  O plano diretor fixará critérios que assegurem a função social da propriedade imobiliária especialmente no que concerne à:

 

a) acesso à propriedade e moradia para todos;

 

b) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;

 

c) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

 

d) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

 

e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;

 

f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.

 

§ 4º  Além da caução obrigatória de no mínimo 10% (dez por cento) dos seus lotes, na aprovação de projetos de loteamento, para a garantia da execução, por parte do empreendedor, das benfeitorias e implantação de equipamentos urbanos exigidos em lei, o Poder Executivo poderá restringir a licença a liberações parciais de determinado número de quadras ou lotes comunicando ao Cartório de Registro Imobiliário tais liberações, para fins de registro de contratos de compromisso ou escrituras.

 

Art. 129.  Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares e de melhoria de condições habitacionais do saneamento básico. (Renumerado do artigo 128 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 130.  Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural. (Renumerado do artigo 129 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 131.  Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado as medidas previstas no art. 184 da Constituição Estadual. (Renumerado do artigo 130 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 132.  Compete ao Município estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso VIII da Constituição Federal, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos de apoio ao pequeno produtor que lhe garantam especialmente, assistência técnica e jurídica e escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais. (Renumerado do artigo 131 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  O Município manterá assistência técnica ao pequeno produtor em cooperação com o Estado.

 

§ 2º  O Município organizará programas de abastecimento alimentar, dando prioridades aos produtos provenientes das pequenas propriedades rurais.

 

Art. 133.  O Poder Público Municipal para preservação do meio ambiente manterá mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município e do uso do solo rural no interesse ao combate à erosão e na defesa de sua conservação. (Renumerado do artigo 132 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

 

Seção I

Do Meio Ambiente

 

Art. 134.  Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. (Renumerado do artigo 133 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 135.  O Município mediante lei criará com a participação da coletividade um sistema de administração, visando a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades, locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico. (Renumerado do artigo 134 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 136.  A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidos se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Renumerado do artigo 135 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  A outorga do alvará construção por órgão ou entidade municipal competente será feita com observância dos critérios gerais fixados pelo Código de Obras, além de normas e padrões ambientais estabelecidos pelo Poder Público.

 

§ 2º  A licença ambiental, renovável na forma da lei para execução mencionada no caput deste artigo, quando potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.

 

§ 3º  As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação de permissão ou concessão nos casos de infrações graves ou reincidência de infração.

 

Art. 137.  São consideradas áreas de proteção permanente: (Renumerado do artigo 136 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - as várzeas;

 

II - as nascentes, os mananciais e matas ciliares;

 

III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

 

IV - as paisagens notáveis.

 

§ 1º  As áreas de proteção mencionadas no caput somente poderão ser utilizadas na forma da lei, dentro da condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

 

§ 2º  O Município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso IV do artigo anterior, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupações dos mesmos.

 

Art. 138.  As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas nenhuma atividade que degrade o meio ambiente ou que, por qualquer forma possa comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação. (Renumerado do artigo 137 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 139.  Fica proibida a pesquisa, armazenamento e transporte de material bélico atômico no Município. (Renumerado do artigo 138 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 140.  É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificações serão definidas em lei complementar. (Renumerado do artigo 139 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 141.  Não será permitida a deposição final de resíduos radioativos no Município. (Renumerado do artigo 140 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 142.  Os critérios locais e condições de deposição final de resíduos domésticos, industriais e hospitalares deverão ser definidos por análise técnica, geográfica e geológica. (Renumerado do artigo 141 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 143.  O Município adotará medidas para controle de erosão, estabelecendo-se normas de conservação do solo em áreas agrícolas e urbanas. (Renumerado do artigo 142 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 144.  Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (Renumerado do artigo 143 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 145.  As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados. (Renumerado do artigo 144 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 146.  O Município deverá exigir uma compensação financeira por parte do Estado sempre que este venha impor-lhe restrições com a proteção de espaços territoriais. (Renumerado do artigo 145 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 147.  O Município poderá estabelecer consórcios com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental, em particular a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais. (Renumerado do artigo 146 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção II

Dos Recursos Naturais, Hídricos e Minerais

 

Art. 148.  O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido: (Renumerado do artigo 147 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;

 

II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos compatíveis naquelas sujeitas a inundações frequentes e da manutenção da capacidade de filtração do solo;

 

III - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

 

IV - do condicionamento, a aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

 

V - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão.

 

Art. 149.  O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com o atendimento técnico do Estado. (Renumerado do artigo 148 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção III

Do Saneamento

 

Art. 150.  O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do Estado. (Renumerado do artigo 149 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Lei Complementar estabelecerá diretrizes para as ações e obras de saneamento básico do Município, atendendo os seguintes princípios:

 

I - criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população;

 

II - para o desenvolvimento dos serviços, colher junto ao Estado prestação de assistência técnica e financeira, visando programas de tratamento aos despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada, ou próprios.

 

§ 2º  O Município estabelecerá por lei, plano plurianual de saneamento básico e os programas para suas ações:

 

I - o plano objeto desse artigo respeitará às peculiaridades municipais e as características de sua bacia hidrográfica e dos respectivos recursos hídricos;

 

II - as ações do saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente e com prestação dos serviços públicos de saneamento.

 

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Disposição Geral

 

Art. 151.  O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos arts.194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social. (Renumerado do artigo 150 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção II

Da Saúde

 

Art. 152.  A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. (Renumerado do artigo 151 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  O Município garantirá esse direito mediante:

 

I - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e redução do risco de doenças e outros agravos;

 

II - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis;

 

III - direito e obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

 

IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde;

 

V - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

 

VI - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

 

Art.153.  As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle. (Renumerado do artigo 152 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  As ações e os serviços prevenção da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

 

§ 2º  As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo Município ou através de terceiros e pela iniciativa particular.

 

§ 3º  A assistência à saúde é livre à iniciativa particular.

 

§ 4º  A participação do setor privado no sistema único de saúde, efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativos.

 

§ 5º  As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas as suas diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

 

§ 6º  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

 

Art. 154.  As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Municípios, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases: (Renumerado do artigo 153 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - descentralização, sob direção de um profissional de saúde;

 

II - universalização da assistência de igual qualidade e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde a população urbana e rural;

 

III - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título;

 

IV - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo adequado e diversas realidades epidemiológicas.

 

Art. 155.  O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde. (Renumerado do artigo 154 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  O volume mínimo dos recursos destinados à saúde pelo Município corresponderá anualmente à 3% (três por cento) das respectivas receitas.

 

§ 2º  As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do Poder Público nas questões de controle de qualidade e de informação e registros de atendimento conforme os códigos sanitários (Nacional, Estadual e Municipal) e as normas do SUS.

 

§ 3º  A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.

 

Art. 156.  São competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde ou equivalente: (Renumerado do artigo 155 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - comando do SUS no âmbito do município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;

 

II - garantir aos profissionais de saúde planos de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;

 

III - a assistência à saúde;

 

IV - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

 

V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;

 

VI - a administração do Fundo Municipal de Saúde;

 

VII - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS do Município;

 

VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de acordo com a realidade municipal;

 

IX - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;

 

X - a administração e execução, das ações e serviços de saúde com eles relacionados;

 

XI - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-natalidade no âmbito do Município;

 

XII - planejamento em execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalho no âmbito do Município;

 

XIII - planejamento em execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;

 

XIV - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

 

XV - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergências;

 

XVI - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;

 

XVII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes.

 

Art. 157.  O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e a eficácia do seu desempenho. (Renumerado do artigo 156 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 158.  É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível de pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato, ou convênio com o SUS, a nível municipal, ou sejam por ele credenciados. (Renumerado do artigo 157 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção III

Da Assistência Social

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 159.  As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: (Renumerado do artigo 158 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - participação da comunidade;

 

II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerado o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

 

III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.

 

Parágrafo único.  Para atender a infância no Município, de conformidade com o inciso I do presente artigo, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas, bem como com empresas instaladas no Município, visando a proteção e assistência às crianças em idade de 0 (zero) à 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, respeitado o disposto no art. 6º, inciso XII. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 1993)

 

Art.160.  É vedada a distribuição de recursos públicos na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente por ocupantes de cargos eletivos. (Renumerado do artigo 159 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 161.  Compete ao Município, na área de Assistência Social: (Renumerado do artigo 160 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - formular políticas municipais de assistência social em articulação com a política estadual e federal;

 

II - legislar e normatizar sobre matéria de natureza financeira, política e programática na área assistencial, respeitadas as diretrizes e princípios federais e estaduais;

 

III - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços assistências a nível municipal em articulação com as demais esferas de governo;

 

IV - registrar e autorizar a instalação e funcionamento de entidades assistências não governamentais.

 

Art. 162.  Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social atenderão aos seguintes requisitos: (Renumerado do artigo 161 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - integração dos serviços a política municipal de assistência social;

 

II - garantia da qualidade dos serviços;

 

III - prestação de contas para fins de renovação de subvenção;

 

IV - existência na estrutura organizacional da entidade de um conselho deliberativo com representação dos usuários.

 

Art. 163.  A lei assegurará isenção tributária em favor das pessoas jurídicas de natureza assistencial, instaladas no Município, que tenham como objetivo o amparo ao menor carente, ao deficiente e ao idoso, sem fins lucrativos e que sejam declaradas de utilidade pública municipal. (Renumerado do artigo 162 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção IV

Da Educação

 

Art. 164.  A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Poder Público e da sociedade que deve ser baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade. (Renumerado do artigo 163 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 165.  O Poder Público Municipal assegurará, na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro grau, a observância dos seguintes princípios: (Renumerado do artigo 164 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com especial atenção para as escolas agrupadas e emergenciais;

 

II - garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

 

III - garantia de padrão de qualidade;

 

IV - pluralismo de ideais e de concepções pedagógicas;

 

V - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal-Estadual;

 

VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal;

 

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência de saúde;

 

VIII - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério com piso salarial profissional, ingresso no magistério exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

 

IX - participação ampla de entidades que congreguem pais de alunos, professores e outros funcionários com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

 

Art. 166.  O Município responsabilizar-se-á prioritariamente, pelo atendimento em creches e pré-escolas, as crianças de zero à seis anos de idade, pelo ensino fundamental, inclusive, para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, só podendo atuar nos níveis mais elevados de educação, quando a demanda nestes níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida do ponto de vista qualitativo e quantitativo. (Renumerado do artigo 165 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  O não oferecimento pelo Poder Público Municipal do ensino obrigatório e gratuito, referido no caput deste artigo, na ordem de prioridades estabelecidas em número de vagas suficientes e qualidade adequada, importará responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 167.  O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino. (Renumerado do artigo 166 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Parágrafo único.  O atendimento as pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob a prévia autorização legislativa e sob a supervisão do Poder Público.

 

Art. 168.  O Poder Executivo encaminhará para a apreciação legislativa a proposta do Plano Municipal de Educação. (Renumerado do artigo 167 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  O Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

 

§ 2º  Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação poderá ser modificado por lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

 

Art. 169.  O Município aplicará anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Renumerado do artigo 168 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

§ 1º  Serão obrigatoriamente descontados 25% (vinte e cinco por cento) de toda isenção fiscal concedida, a qualquer título, pelo Município, que os destinará a manutenção de sua rede escolar.

 

§ 2º  Fica assegurada a participação de todos os seguimentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal de educação.

 

Art. 170.  O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados a educação, nesse período, discriminados por nível de ensino e sua respectiva utilização. (Renumerado do artigo 169 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 171.  Caberá ao Município realizar o recenseamento, promovendo anualmente o levantamento da população em idade escolar procedendo sua chamada para matrícula quando os estabelecimentos de ensino estiverem sob sua administração, ou fornecendo dados para que o estado o faça. (Renumerado do artigo 170 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 172.  É vedada a cessão de uso, a título gratuito de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza. (Renumerado do artigo 171 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção V

Da Cultura

 

Art. 173.  O Município incentivará a livre manifestação cultural através de: (Renumerado do artigo 172 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

 

II - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

 

III - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico;

 

IV - incentivo a promoção e divulgação de história, dos valores humanos e tradições locais;

 

V - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios, Estados e Países;

 

VI - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

 

VII - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura, inclusive através da concessão de bolsas de estudos na forma da lei.

 

Parágrafo único. É facultado ao Município:

 

a) firmar convênios de intercâmbio, cooperação financeira com entidades públicas ou privadas, para prestação, orientação, assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas;

 

b) promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios, e bolsas na forma da lei, atividades e estudo de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica;

 

c) produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem a divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultural da cidade.

 

Art. 174.  Cabe à Administração Pública a gestão da documentação oficial e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem, na forma da lei. (Renumerado do artigo 173 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Seção VI

Dos Esportes e Lazer

 

Art. 175.  O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas, como direito de todos. (Renumerado do artigo 174 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 176.  O Município proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante: (Renumerado do artigo 175 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana;

 

II - construção de equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal;

 

III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.

 

Art. 177.  Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do turismo. (Renumerado do artigo 176 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 178.  Dentro das disponibilidades serão destinados recursos orçamentários para: (Renumerado do artigo 177 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - esporte educacional e comunitário;

 

II - ao lazer popular;

 

III - a construção e manutenção de espaços devidamente equipados para práticas esportivas e lazer;

 

IV - a promoção, estímulo e orientação, a prática e a difusão de educação física;

 

V - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.

 

Parágrafo único.  O Poder Público poderá requisitar o auxílio de clubes sociais instalados neste Município que possuam praça de esportes para cumprir o disposto nos incisos I e IV deste artigo.

 

CAPÍTULO II

DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 179.  O Município poderá constituir uma Guarda Municipal destinada ao exercício das competências que lhe são próprias, estabelecidas pela Constituição Federal, especialmente a proteção e apoio dos seus bens, serviços e instalações e colaboração na segurança de trânsito. (Renumerado do artigo 178 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998) (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2000) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2004)

 

§ 1º  A Guarda Municipal terá também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental.

 

§ 2º  Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal o Município poderá celebrar convênio com o Estado e a União.

 

§ 3º  O Município poderá instituir, através de Lei Ordinária, uma importância em pecúnia para distribuição entre os componentes das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, a título de gratificação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 2003) (Vide Lei Municipal nº 23, de 1993)

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 180.  A ação do Município, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os seguintes princípios: (Renumerado do artigo 179 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

I - democratização do acesso às informações;

 

II - pluralismo e multiplicidade das fontes de informação

 

III - visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas.

 

CAPÍTULO IV

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 181. O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei. (Renumerado do artigo 180 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO ESPECIAL

 

Art. 182.  O Município dará prioridade para a assistência pré-natal e a infância, assegurando ainda condições de prevenção de deficiências e integração social de seus portadores, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, por meio de criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para esse fim aos que não tenham condições de frequentar rede regular de ensino. (Renumerado do artigo 181 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 183.  É assegurado na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e aos edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano. (Renumerado do artigo 182 pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º  Será criada até 5 (cinco) de maio de 1990, Comissão composta de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) do Poder Legislativo e 5 (cinco) do Poder Executivo, para no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados de 05 de outubro de 1988, promover estudos e adotar providências tendentes a demarcar as linhas divisórias do Município, atualmente litigiosas, mediante acordo e se necessário recorrendo a arbitramento.

 

§ 1º  Os membros do Poder Legislativo serão indicados, dentre os Vereadores, pela Mesa da Câmara Municipal, ouvidas as lideranças partidárias.

 

§ 2º  Para a demarcação de que trata o caput deste artigo, a Comissão poderá propor alterações e compensações de área, atendendo a acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes.

 

§ 3º  Concluídos os estudos e diligenciadas as medidas pertinentes, a Comissão redigirá os termos dos acordos a serem celebrados, pelo Prefeito, na qualidade de representante do Município de Arujá, com os Municípios limítrofes, para os fins de cessão dos respectivos litígios.

 

§ 4º  Dentro do prazo de 12 (doze) meses será reestruturada a comissão prevista no caput deste artigo, ficando prorrogada até 15 de dezembro de 2005. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 2º  É reconhecida a estabilidade, no serviço público municipal, aos servidores que, admitidos na forma da Lei nº 9.160 de 03 de dezembro de 1980, se encontravam em exercício há pelo menos 5 (cinco) anos continuados, no dia 05 de outubro de 1988, lotados, indistintamente, em órgãos da Administração Direta e Autarquias Municipais.

 

§ 1º  A estabilidade, reconhecida nos termos deste artigo, não se estende aos ocupantes de cargos em comissão, cargos, funções e empregos de confiança, a não ser para os que, admitidos ou contratados na forma do “caput” deste artigo, tenham sido, posteriormente, nomeados ou designados para os cargos, funções e empregos referidos neste parágrafo.

 

§ 2º  O tempo de serviço dos servidores mencionados neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para os fins de efetivação, na forma da lei.

 

Art. 3º  A Câmara Municipal deverá elaborar, discutir e aprovar o seu novo Regimento Interno, adaptando-o a esta Lei Orgânica dentro de 180 (cento e oitenta) dias à contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º  Ficam ratificadas as resoluções que criaram e extinguiram cargos na Câmara Municipal, bem como fixaram salários e demais vantagens de servidores da Câmara Municipal, promulgadas desde a data da edição da atual Constituição Federal, até a entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 5º  Mantendo o valor originalmente vigente em dezembro de 1988, para os Vereadores daquela legislatura, a Câmara Municipal poderá, no prazo de 90 (noventa) dias, proceder a uma única alteração dos critérios de reajuste da remuneração dos Vereadores, com o propósito de possibilitar a constante atualização da expressão monetária, a fim de preservar o seu valor real.

 

Art. 6º  Dentro de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta lei, deverá o Prefeito enviar à Câmara Municipal os projetos das Leis Complementares especificados no artigo 33, e para cuja elaboração o Prefeito Municipal deverá nos 30 (trinta) dias que se seguirem à promulgação desta, formar uma comissão para cada lei composta de 05 (cinco) pessoas de sua livre escolha e 02 (duas) indicadas pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.  Na elaboração do Estatuto do Servidor, a comissão cujo caput do presente artigo especifica, terá de concluir seus trabalhos em 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis a contar da promulgação desta, devendo participar desta comissão, 02 (dois) representantes da Associação dos Servidores Municipais de Arujá e dele constar os seguintes direitos:

 

I - no caso de morte da esposa do servidor público em decorrência de parto, serão concedidos ao pai 15 (quinze) dias de licença;

 

II - a servidora pública, mãe adotante de criança de até 12 (doze) meses de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1998)

 

Art. 7º  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 25 de maio de 1998)

 

Art. 8º  (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 25 de maio de 1998)

 

Art. 9º  O Poder Executivo providenciará a quitação dos débitos do Município, relativos a contribuições previdenciárias, na forma do disposto pelo art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, consignando-se, nas propostas orçamentárias anuais, as dotações concernentes aos pagamentos a serem efetuados em cada exercício.

 

Parágrafo único.  A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de serviços, segundo as normas da Lei Federal nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986.

 

Art. 10.  Todos os loteamentos aprovados antes de 1º de janeiro de 1990, que não estejam efetivamente implantados fisicamente, total ou parcialmente, serão obrigatoriamente revistos pelo Poder Executivo, de forma a adequá-los à legislação vigente, inclusive a esta Lei, devendo os interessados manifestarem a pretensão dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta, sob pena de arquivamento e consequente cassação do alvará de licença de forma definitiva.

 

Art. 11.  Nos casos não previstos nesta Lei Orgânica observar-se-á o disposto no Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, no que couber.

 

Art. 12.  Ficam prorrogados os prazos concedidos no art. 6º e seu parágrafo único, para mais 180 (cento e oitenta) dias a contar de 01/01/1991. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1990)

 

Art. 13.  Aplica-se ao art. 5º das Disposições Transitórias a prorrogação do prazo concedido pelo art. 12 desta mesma disposição. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica de 9, de 1991)

 

Art. 14.  Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. (Vide Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 1990)

 

Mesa da Câmara Municipal Constituinte

 

Presidente: Januário Anunciato

 

Vice-Presidente: Genésio Severino da Salva

 

Relator-Geral: Beto Alegri

 

1º Secretário: José Sanches d Godoi

 

2º Secretário: Sigeru Araki

 

Suplentes: Antonio Maximiano de Oliveira e Edgard Vanini

 

Mesa da Câmara

 

Presidente: Eli Diniz

 

Vice-Presidente: José Sanches de Godoi

 

1º Secretário: Antonio Maximiano de Oliveira

 

2º Secretário: Edgard Vanini

 

Comissões

 

Comissão de sistematização e redação final

 

Presidente: Beto Alegri

 

Vice-Presidente: Eufly Gomes

 

Relator: Januário Anunciato

 

1º Secretário: José Sanches de Godoi

 

2º Secretário: Antonio Maximiano de Oliveira

 

Comissões Temáticas organização dos poderes

 

Presidente: Eli Diniz

 

Vice-Presidente: Francisco Rodrigues de Ávila

 

1º  Secretário: José Antônio Barbosa

 

2º  Secretário: Vicente Nasser do Prado

 

Relator: Beto Alegri

 

Vereadores

 

Benedito Ribeiro dos Santos

 

Eufly Gomes

 

Francisco Rodrigues de Ávila

 

Genésio Severino da Silva

 

Januário Anunciato

 

José Antonio Barbosa

 

Luiz Antonio Berti

 

Magnólia Maria da Silva Santos

 

Norberto Luiz Alegri

 

Ávila

 

Sigeru Araki

 

Vicente Nasser do Prado

 

Tributos, Finanças e orçamentos

 

Presidente: José Antônio Barbosa

 

Vice-Presidente: Janúario Anunciato

 

1º Secretário: Sigeru Araki

 

2º Secretário: Benedito Ribeiro dos Santos Filho

 

Relator: Antonio Maximiano de Oliveira

 

Desenvolvimento urbano e maio-ambiente

 

Presidente: Sigeru Araki

 

Vice-Presidente: Beto Alegri

 

1º Secretário: Edgard Vanini

 

2º  Secretário: Genésio Severino da Silva

 

Relator: Eufly Gomes

 

Serviços Públicos

 

Presidente: Vicente Nasser do Prado

 

Vice-Presidente: Sigeru Araki

 

1º Secretário: Edgard Vanini

 

2º Secretário:  Eufly Gomes

 

Relator: Luiz Antonio Berti

 

Defesa dos interesses da sociedade

 

Presidente: Eli Diniz

 

Vice-Presidente: Francisco Rodrigues

 

1º Secretário: Magnólia Maria da Silva Santos

 

2º Secretário:  Benedito Ribeiro dos Santos Filho

 

Relator: José Sanches de Godoi

 

Vereadores Constituintes

 

Antônio Maximiano de Oliveira

 

Benedito Ribeiro dos Santos Filho

 

Benedito Ribeiro dos Santos Filho

 

Edgard Vanini

 

Eli Diniz

 

Eufly Gomes

 

Francisco Rodrigues de Ávila

 

Genésio Severino da Silva

 

Januário Anunciato

 

José Antônio Barbosa

 

José Sanches de Godoi

 

Luiz Antônio Berti

 

Magnólia Maria da Silva Santos

 

Norberto Luiz Alegri

 

Sigeru Araki

 

Vicente Nasser do Prado

* Este texto não substitui a publicação oficial.