BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

 

(Vide Lei Complementar nº 8, de 2008)

 

Dispõe sobre o Plano Diretor de Arujá.

 

Virginia Alegri, Prefeita Municipal de Arujá em exercício, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

Dos Conceitos e Princípios

 

Art. 1º  Fica revisto e atualizado o Plano Diretor Municipal de Arujá, em consonância com a Constituição Federal, artigos 30, 182 e 183, com a Constituição do Estado de São Paulo, artigos 180 a 183, 191, 205 e 214, e com a Lei Orgânica do Município de Arujá, artigos 3º, 4º e 6º e, ainda, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo único.  É parte integrante desta Lei o Anexo I, composto pelas pranchas 01 a 14.

 

Art. 2º  O Plano Diretor é o instrumento básico da política de planejamento, desenvolvimento e ordenação do território municipal para garantir o equilíbrio entre as funções sociais, econômicas, administrativas, ambientais e culturais e assegurar a função social da propriedade.

 

Art. 3º  O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual devem incorporar e priorizar as objetivas e diretrizes do Plano Diretor.

 

Art. 4º  O Código Tributário Municipal deverá utilizar-se dos instrumentos constantes no Plano Diretor para o desenvolvimento de políticas mais justas e socialmente equilibradas de tributação da terra urbana.

 

Art. 5º  Para a implantação, controle e adequação permanente de todas as atividades no Município ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, fica mantido o Escritório do Plano Diretor de Arujá, com a sigla EPDA, como órgão municipal de assessoramento e consultoria obrigatórios nos assuntos pertinentes ao Plano Diretor, na forma da presente Lei.

 

Art. 6º  A implantação, o acompanhamento e revisões do Plano Diretor de Arujá são atribuições do Escritório do Plano Diretor de Arujá - EPDA, órgão municipal vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

 

Art. 7º  O Plano Diretor de Arujá fundamenta-se nos seguintes princípios:

 

I - inclusão social, mediante ampliação da oferta de terra urbana, moradia digna, saneamento básico, infra-estrutura urbana, transporte coletivo, serviços públicos, trabalho, renda, educação, cultura, esportes e lazer para a população de Arujá;

 

II - prevalência do interesse coletivo sobre o individual;

 

III - proteção do meio ambiente, através da preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas e equilíbrio entre áreas urbanizadas e não urbanizadas;

 

IV - gestão integrada, compartilhada e permanente do desenvolvimento equilibrado de Arujá;

 

V - função social da propriedade.

 

Art. 8º  O município cumpre suas funções sociais quando promove e garante os direitos de cidadania, entendidos como: o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, á cultura e ao lazer.

 

Art. 9º  A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando utiliza para:

 

I - habitação, em especial Habitação de Interesse Social;

 

II - atividades geradoras de emprego e renda;

 

III - preservação ambiental e dos recursos naturais;

 

IV - preservação do patrimônio cultural, arquitetônico, histórico, paisagístico e arqueológico.

 

Parágrafo único.  A Área de Proteção e Recuperação de Mananciais tem como função social a manutenção das condições ambientais adequadas de forma a não comprometer a qualidade da produção de água dos mananciais para o consumo público.

 

Art. 10.  A gestão da política urbana deverá se pautar pela participação democrática dos diversos segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS

 

Art. 11.  O principal objetivo do Plano Diretor de Arujá é a organização e ordenamento territorial e o desenvolvimento econômico, social e administrativo do município, visando o conforto e o bem estar da comunidade, melhorando e ordenando as condições de ocupação do solo, adequando-os aos sistemas de infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários; a preservação do meio ambiente, aos Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA, disciplinando tendências e incentivando ações que possam melhorar a qualidade de vida da população, e o fomento de atividades geradoras de emprego, incentivo ao comércio, atividades rurais e de turismo e a melhoria constante dos serviços públicos urbanos.

 

Art. 12.  Constitui-se como objetivo básico de Arujá:

 

I - promover a melhoria progressiva dos serviços públicos, em especial da saúde, da educação, cultura, esportes e lazer à sua população, melhorando e organizando o atendimento, a integração e a qualidade desses serviços, objetivando sempre a distribuição justa dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

 

II - reverter o processo de segregação sócio-espacial na cidade por intermédio da urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando à inclusão social e da infra-estrutura nestas áreas, evitando a sobrecarga das redes de infra-estrutura instaladas;

 

III - conter o avanço da ocupação habitacional ao norte da área urbanizada, garantindo a proteção dos mananciais, utilizando instrumentos jurídicos tributários e potencializando a utilização de áreas bem providas de infra-estrutura nas áreas com urbanização consolidada fora da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais;

 

IV - aumentar a eficiência do desenvolvimento econômico de Arujá, promovendo o aperfeiçoamento administrativo do setor público, estimulando parcerias com institutos de ensino e pesquisa, visando ampliar os benefícios sociais e reduzindo custos operacionais para os setores públicos e privados.

 

Art. 13.  Deverá constituir meta absolutamente prioritária do Governo Municipal, a filosofia de planejamento integrado, procurando por todos os meios a seu alcance transmitir essa filosofia a todos os habitantes usuários do município, não permitindo, sob pena de crime de responsabilidade, quaisquer atividades ou tendências que não se enquadrem nas condições determinadas pela legislação vigente, sempre acompanhando as evoluções da Região Metropolitana de São Paulo e a política de desenvolvimento dos Governos federal e estadual, para a definitiva posição do Município no papel que lhe venha a ser reservado.

 

Art. 14.  A consecução do objetivo definido nos artigos 11 e 12 desta Lei serão realizadas através dos seguintes princípios e políticas:

 

I - participação da sociedade civil, através de entidades organizadas, na gestão do desenvolvimento urbano do município, especialmente nos processos de planejamento, gestão e fiscalização de sua execução;

 

II - proteção e recuperação do meio ambiente, especialmente dos cursos d’água, matas e agrupamentos de vegetação arbórea nativa, considerados como patrimônio público;

 

III - equidade nos ônus e bônus do desenvolvimento e nos investimentos realizados direta ou indiretamente pelo setor público;

 

IV - cooperação entre Arujá e municípios vizinhos na definição de políticas integradas, planos, projetos, programas e normas de interesse comum, objetivando consolidar formas de gestão metropolitana para as questões e problemáticas regionais;

 

V - implementação de políticas habitacionais e ambientais integradas, de forma a promover à população amplo acesso à moradia e a ambientes urbanos saudáveis e sustentáveis;

 

VI - promoção de políticas de desenvolvimento social, apoiadas na integração, na educação, esporte e cultura;

 

VII - fomento da geração de empregos qualificados, geradores de renda.

 

Art. 15.  O Poder Executivo Municipal, para financiar planos, projetos, programas, obras, serviços e atividades voltadas ao bem comum e ao desenvolvimento do Município, utilizar-se-á de instrumentos fiscais e financeiros a ele atribuídos ou facultados pela legislação, tais como:

 

I - o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

 

II - a contribuição de melhoria;

 

III - taxas e tarifas públicas específicas;

 

IV - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

 

V - a outorga onerosa do direito de construir;

 

VI - as transferências voluntárias da União e do Estado;

 

VII - os recursos provenientes de parcerias com o setor privado;

 

VIII - os recursos geridos por operações urbanas consorciadas;

 

IX - os financiamentos de bancos e instituições financeiras nacionais e internacionais;

 

X - os recursos voluntários de entes governamentais ou não-governamentais;

 

XI - os fundos de desenvolvimento urbano;

 

XII - o Fundo de Investimento e Financiamento da Região Metropolitana de São Paulo; e,

 

XIII - outros tributos.

 

Art. 16.  O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano, fica autorizado a utilizar-se de instrumentos jurídicos e administrativos, tais como:

 

I - o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsório;

 

II - a desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;

 

III - a servidão administrativa;

 

IV - o tombamento de imóveis ou do mobiliário urbano;

 

V - a transferência do direito de construir;

 

VI - o direito de preempção;

 

VII - a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

 

VIII - as operações urbanas consorciadas interligadas;

 

IX - os consórcios imobiliários;

 

X - os consórcios intermunicipais;

 

XI - a concessão de direito real de uso;

 

XII - a concessão de uso especial para fins de moradia;

 

XIII - limitações administrativas;

 

XIV - a instituição de unidades de conservação;

 

XV - instituição de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;

 

XVI - o usucapião especial de imóvel urbano;

 

XVII - o direito de superfície;

 

XVIII - a regularização fundiária;

 

XIX - o Estudo de Impacto Ambiental – EIA;

 

XX - o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

 

Art. 17.  Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria e serão implementados quando não dependem de legislação específica ou já autorizadas em lei.

 

§ 1º  Havendo necessidade de edição de legislação complementar ou específica, o Poder Executivo Municipal, por sua iniciativa, elaborará e encaminhará à apreciação da Câmara Municipal as normas legais cabíveis e expedirá os atos regulamentadores, quando necessários.

 

§ 2º  Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvido por órgãos ou entidades da administração pública, com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos e, bem assim, as concessões de usos especiais para fins de moradia poderão ser contratadas ou outorgadas coletivamente.

 

§ 3º  Os instrumentos previstos neste capítulo, que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Executivo Municipal, devem ser objeto de controle social garantido a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

 

I - estabelecer critérios e regulamentações técnicas de uso e ocupação do solo mais adequado a cada porção territorial do município;

 

II - garantir o desenvolvimento sustentável do município e a compatibilização do aproveitamento dos recursos naturais, inclusive a ocupação urbana, com a capacidade ambiental e a infra-estrutura existente;

 

III - promover melhorias na qualidade do meio urbano, incluindo-se a mobilidade, a segurança, a ocupação de vazios urbanos, a drenagem, a oferta de infra-estrutura, a qualidade da paisagem;

 

IV - garantir o acesso à habitação em locais que não comprometam a segurança da edificação e da população, o desenvolvimento social equilibrado, a mobilidade urbana e a qualidade ambiental;

 

V - garantir a preservação de áreas de interesse ambiental local, as Áreas de Proteção dos Mananciais - APM, definidas pela Lei Estadual nº 898, de 18 de dezembro de 1975, 1.172, de 17 de novembro de 1976, 9.866 de 28 de novembro de 1997, as matas nativas, as Áreas de Preservação Permanente, APPs, definidas pela Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, e as áreas de especial interesse arquitetônico, paisagístico, cultural, arqueológico ou ecológico.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL

 

CAPÍTULO I

OBJETIVOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 18.  São objetivos do ordenamento territorial:

 

Parágrafo único.  As áreas de interesse ambiental local e as áreas de especial interesse arquitetônico, paisagístico, cultural, arqueológico ou ecológico serão definidas por Lei Municipal e regulamentadas por decreto do Executivo.

 

Art. 19.  O ordenamento territorial de Arujá se fará através do macro-zoneamento municipal definido pelo Plano Diretor e pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e pela Lei de Urbanização e de Parcelamento do Solo Urbano.

 

Art. 20.  O ordenamento territorial de Arujá deverá ser sempre monitorado e fiscalizado, de forma a se garantir que a expansão urbana e o desenvolvimento municipal realizem-se de forma a não comprometer a qualidade de vida e corrigir as disposições do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

 

§ 1º  O Executivo Municipal deverá incrementar o monitoramento e a fiscalização da expansão urbana, se necessário, uma unidade técnica específica para tal fim.

 

§ 2º  Nos bairros que confrontam com os municípios vizinhos, de Itaquaquecetuba, Santa Isabel, Guarulhos e Mogi das Cruzes, serão utilizados os instrumentos legais para regularização das divisas.

 

Art. 21.  A expansão urbana derivada da dinâmica metropolitana, realizada principalmente através dos eixos da Rodovia Presidente Dutra e Estrada de Santa Isabel devem ser objeto de estudos específico por parte do Poder Executivo Municipal para se evitar, por meio de zoneamento urbanístico, conturbações indesejadas.

 

Parágrafo único.  Fica o EPDA encarregado de efetuar tais estudos em prazo não superior a 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 22.  Constitui-se em objetivo de ordenamento territorial a criação de um “Centro Cívico”, em área central, de fácil acesso para a população, onde devem ser concentrados os serviços públicos e administração municipal, um teatro municipal, um museu multitemático, áreas verdes e de lazer, corpo de bombeiros, posto policial e outras áreas institucionais.

 

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO TERRITORIAL

 

Art. 23.  O uso do solo, o desenvolvimento físico e a ocupação territorial do Município obedecerão aos critérios e condições da legislação vigente que somente poderão sofrer alterações através de Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, devidamente embasado por estudos e fundamentado por parecer técnico do Escritório do Plano Diretor de Arujá - EPDA, sendo também consultados o Conselho da Cidade de Arujá, CCA e o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do meio Ambiente, CONDEMA.

 

Art. 24.  O uso e a ocupação do solo na totalidade do território de Arujá serão ordenados e regulados pela legislação federal, estadual e municipal vigente, sendo o Plano Diretor a peça básica de orientação às ações no Município, promovidos por agentes públicos ou privados.

 

Parágrafo único.  Quaisquer alterações de disposições legais ou regulamentais deste Plano Diretor deverão, obrigatoriamente, ser objeto de Parecer Técnico elaborado pelo EPDA.

 

Art. 25.  Para melhor ordenar a gestão do território e a administração dos serviços públicos municipais, fica o município dividido em 4 (quatro) Distritos, a saber:

 

I - distrito Central, que compreende a área urbana central do município, limitada ao sul pela Rodovia Presidente Dutra, ao norte pelo Córrego Jaguari Mirim, ao leste pela divisa com o município de Guarulhos e a oeste com a divisa com o município de Santa Isabel;

 

II - distrito Jaguari, corresponde à porção territorial localizada ao norte do Córrego Jaguari Mirim, até o limite com o município de Guarulhos e Santa Isabel compreendendo os bairros: Fontes, Morro Grande, Fazenda Jaguari, Pirituba, Canjicas, Corrêas, Retiro e Penhinha.

 

III - distrito São Bento, compreendendo os loteamentos: Arujazinho I, II, III, IV, Jardim Fazenda Rincão, Residencial Contry Club, Arujá Hills e outros e, ainda, a porção territorial delimitada ao norte pela Rodovia Presidente Dutra, a leste pela Avenida 1, Estrada Velha de Poá e Estrada de Santa Isabel, ao sul pela divisa com o município de Itaquaquecetuba e a oeste pela divisa com Mogi das Cruzes.

 

IV - distrito Perová, que compreende os Bairros Perová, Laranja Azeda e parte do Bairro do Portão, loteamentos Jardim Leika, Jardim Emília, Jardim Tupi e outros e, ainda, as áreas urbanas localizadas ao sul da Rodovia Presidente Dutra, entre o limite do Município de Guarulhos e Itaquaquecetuba e a Avenida 1 e Estrada Velha de Poá;

 

Parágrafo único.  As delimitações dos Distritos são descritas e mapeadas na prancha 09 do Anexo I.

 

Art. 26.  Os Distritos ficam integralmente sujeitos às disposições desta Lei e obedecerão ao Macro-zoneamento municipal e demais regulamentações de uso e ocupação do solo incidente em seus territórios.

 

Art. 27.  Buscar-se-á, junto aos municípios que façam divisa com Arujá, a compatibilização do ordenamento do uso e ocupação do solo de forma a se evitar o avizinhamento de usos conflitantes.

 

TÍTULO III

MACROZONEAMENTO

 

CAPÍTULO I

DO MACRO ZONEAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 28.  O Macrozoneamento de Arujá, tem por objetivo ordenar o território e definir orientações para uso e ocupação do solo, bem como para orientar políticas públicas ou privadas que tenham qualquer tipo de reflexo no espaço territorial do município.

 

Art. 29.  Ficam criadas as seguintes macro-zonas:

 

I - macro-zona de Proteção e Recuperação de Mananciais – MPRM;

 

II - macro-zona de Urbanização Consolidada - MUC;

 

III - macro-zona de Expansão Urbana Controlada - MEUC;

 

IV - macro-zona de Proteção Ambiental.

 

§ 1º  A cada macrozona caberão regulamentações próprias que serão definidas por Lei Municipal específica.

 

§ 2º  Eventuais alterações nos limites das macrozonas deverão ser feitas através de Lei Municipal, com parecer favorável do EPDA.

 

Art. 30.  Ficam mantidas as Zonas de uso Predominantemente Industrial, ZUPI, criadas através da Lei Estadual 1.817 de 27 de outubro de 1978, existentes nas macro-zonas de urbanização consolidada MUC e macrozona de expansão urbana controlada MEUC.

 

Art. 31.  Os limites atualizados das Zonas de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI, serão retificados na revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei Municipal nº 1.472, de 3 de outubro de 2000.

 

Parágrafo único.  O Executivo Municipal deverá revisar a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo em prazo não superior a 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 32.  Fica proibida a instalação, em qualquer Macrozona do Município, de novos estabelecimentos com atividades produtivas baseadas nos seguintes processos:

 

I - redução de minério de ferro;

 

II - beneficiamento e preparo de minerais não-metálicos;

 

III - qualquer transformação primária de outros minerais metálicos;

 

IV - exploração vegetal, baseada na silvicultura;

 

V - exploração mineral, especialmente portos de areia.

 

Art. 33.  As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRM, assim definidas pelas Leis Estaduais nº 898 de 18 de dezembro de 1975, 1.172 de 17 de novembro de 1976 e 9.866 de 28 de novembro de 1997 ou sucedâneas, sobrepõem-se sobre qualquer macro-zona, sendo que, nessa situação, deverão ser respeitadas as disposições legais mais restritivas incidentes sobre o uso e ocupação do solo.

 

Art. 34.  As áreas definidas como APRM são subdivididas em:

 

I - áreas de Restrição à Ocupação – ARO;

 

II - áreas de Ocupação Dirigida – AOD;

 

III - áreas de Recuperação Ambiental – ARA.

 

Art. 35.  As Áreas de Restrição à Ocupação – ARO, são as definidas pela Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 como Áreas de Proteção Permanente – APP, e mais aquelas de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais a serem definidas por lei municipal específica.

 

Art. 36.  As Áreas de Ocupação Dirigida, AOD, são aquelas definidas por lei municipal específica como de interesse para a consolidação ou implantação de usos rurais e urbanos, atendidos os requisitos que garantam a manutenção das condições ambientais necessárias para a produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento das populações atuais e futuras.

 

Art. 37.  As Áreas de Recuperação Ambiental, ARA, são aquelas, definidas em lei municipal específica, em que o uso e a ocupação do solo estejam comprometendo a fluidez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais hídricos, necessitando de intervenções de caráter corretivo.

 

Parágrafo único.  As ARAS, poderão ser re-enquadradas em AOD desde que comprovada sua efetiva recuperação ambiental que será atestada pelo órgão ambiental municipal, embasado por parecer do Departamento do Solo Metropolitano – DUSM, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

 

Art. 38.  Incluem-se nas macro-zonas urbanas o seguinte zoneamento:

 

I - zona de uso residencial exclusivo;

 

II - zona de uso de predominância residencial;

 

III - zona de uso de predominância comercial e de serviços, inclusos os serviços públicos;

 

IV - zona de uso de predominância industrial;

 

V - zona de uso de predominância institucional;

 

VI - zona de uso misto.

 

CAPÍTULO II

DA MACROZONA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS

 

Art. 39.  A Macrozona de Proteção e Recuperação de Mananciais, é composta pelas porções territoriais, definidas na prancha nº 10, compreendendo áreas definidas pela Lei Estadual nº 898 de dezembro de 1975, 1.172 de 17 de novembro de 1976 e 9.866 de 28 de novembro de 1997 ou sucedâneas, o seu módulo territorial mínimo para uso rural deverá abranger a área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), e o módulo mínimo para usos urbanos será o definido pela legislação estadual de proteção dos mananciais, sendo proibido o fracionamento da terra em módulos, lotes, porções ou frações ideais cujas áreas resultantes sejam inferiores aos valores estipulados por este plano, pela legislação estadual e pelas leis ambientais específicas da sub-bacia do Jaguari.

 

§ 1º  O uso rural, definido no caput deste artigo, refere-se às atividades relacionadas com a agricultura e a criação de animais, sendo permitidas, as atividades relacionadas com agroindústria, granjas, laticínios e assemelhados.

 

§ 2º  A implantação de quaisquer atividades na Macrozona de Proteção e Recuperação de Mananciais deverá ser analisada e anuída pelo DUSM – Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e pelo EDPA, Escritório do Plano Diretor de Arujá.

 

§ 3º  A regulamentação desses procedimentos deverá ser realizada por Decreto do Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 40.  A Macrozona de Proteção Ambiental, é composto pelas porções territoriais, definidas na prancha nº 10, e compreende as áreas com cobertura vegetal nativa e com relevo acidentado e áreas não adequadas ao uso urbano; seu módulo territorial mínimo para uso rural, quando isso for possível, deverá abranger a área de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), sendo proibido o fracionamento da terra em módulos, lotes, porções ou frações ideais cujas áreas resultantes sejam inferiores a esse valor.

 

§ 1º  Qualquer tipo de uso nas Macrozonas de Proteção Ambiental deverá ser aprovado pelo Escritório do Plano Diretor de Arujá – EDPA.

 

§ 2º  Fica vetado o uso para fins habitacionais de qualquer espécie, exceto para vigilância e segurança ambiental.

 

Art. 41.  As chácaras existentes na Macrozona de Proteção Ambiental são consideradas como “uso conforme”, sendo vetada sua alteração de uso.

 

Art. 42.  Ficam vetados os parcelamentos e subdivisões, na Macrozona de Proteção Ambiental que gerem lotes ou frações condominiais com área inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), salvo quando requeridos por determinações extras judiciais.

 

CAPÍTULO IV

DA MACROZONA DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA

 

Art. 43.  A Macrozona de Urbanização Consolidada – MUC, composta pelas porções territoriais definidas na prancha nº 10, é caracterizada por suas funções urbanas, possuindo infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários de suporte aos usos residencial, comercial e de serviços, industrial, institucional, de recreação, lazer e reserva ambiental e suas inter relações, configuradas como uso misto.

 

§ 1º  A Macrozona de Urbanização Consolidada – MUC, será subdividida em zonas urbanas de acordo com as características locais de uso e ocupação do solo e da oferta de infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários e em acordo com o planejamento e com as diretrizes estabelecidas para cada compartimentação urbana.

 

§ 2º  A Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo definirá a configuração territorial dos usos bem como os índices de ocupação relacionados com cada zona.

 

CAPÍTULO V

DA MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA CONTROLADA

 

Art. 44.  A Macrozona de Expansão Urbana Controlada – MEUC, definida legalmente como áreas urbanas ou de expansão urbana, é composta pelas porções territoriais definidas na prancha nº 10 desta Lei, sendo caracterizada pela ocupação urbana ainda não consolidada, que apresenta carências de infra-estrutura e de equipamentos urbanos e comunitários necessários para o atendimento de suas demandas, ou ainda podendo ser caracterizada pelos processos de ocupação territoriais realizados através de parcelamento do solo ou urbanização sob a forma condominial ainda não consolidado.

 

Parágrafo único.  Consideram-se como processos de parcelamento do solo ou urbanização condominial ainda não consolidado, os empreendimentos realizados sob estas modalidades que apresentem um índice de ocupação inferior a 40% relativo ao total do número de lotes ou de unidades condominiais previstos e aprovados.

 

CAPÍTULO VI

DAS ZONAS ESPECIAIS

 

Art. 45.  As Zonas Especiais caracterizam-se como áreas do território cujos parâmetros reguladores do uso e ocupação do solo exigem tratamento diferenciado e sobreposto ao do zoneamento, classificam-se em:

 

I - zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;

 

II - zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA;

 

III - zonas Especiais de Interesse Cultural – ZEIC;

 

IV - zonas Especiais de Interesse de Desenvolvimento Municipal – ZEID;

 

V - zonas Especiais de Urbanização Específica – ZEUE.

 

§ 1º  As Zonas Especiais terão seus limites e funções respeitadas pela Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.

 

§ 2º  A Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo, ou Lei Municipal Específica regulamentará índices, taxas e coeficientes urbanísticos e edifícios específicos para cada zona especial.

 

Art. 46.  As taxas e impostos municipais incidentes sobre imóveis inseridos nas zonas especiais ZEIS, ZEIA, ZEIC e ZEID poderão ser reduzidos em relação ao zoneamento do seu entorno imediato.

 

Parágrafo único.  O percentual de redução a que alude o caput deste artigo será definido por ato do executivo, podendo chegar a 100% (cem por cento) de redução nos casos de preservação ambiental em que os terrenos não puderem ter qualquer tipo de uso.

 

Art. 47.  É facultado ao Poder Executivo Municipal estabelecer através de decreto, novas Zonas de Interesse Especial, nas modalidades previstas no artigo precedente quando necessário.

 

Parágrafo único.  As propostas de estabelecimento de novas Zonas de Interesse Específico devem ter a anuência do Conselho da Cidade com parecer técnico do Escritório do Plano Diretor de Arujá - EDPA.

 

Art. 48.  As Zonas Especiais de Interesse Social _ ZEIS, constituem-se na principal estrutura urbanística de acesso democrático à terra urbana para as camadas economicamente menos favorecidas da população de Arujá e serão objeto de ações específicas direcionadas para a regularização fundiária e urbanística, de políticas habitacionais para o atendimento do interesse social e de programas de requalificação urbana.

 

Art. 49.  As ZEIS subdividem-se nas seguintes categorias:

 

I - ZEIS 1 - áreas públicas, exceto áreas verdes, ou particulares, inseridas na Macrozona Urbana ou de Expansão Urbana Controlada ocupada por assentamentos de população de baixa renda, onde o Poder Público deve promover a regularização fundiária e urbanística, através de projetos específicos que se utilizarão de índices de uso e ocupação do solo diferenciado e estabelecido por decreto específico;

 

II - ZEIS 2 - loteamentos ou núcleos habitacionais existentes, consolidados e inseridos na Macrozona Urbana ou de Expansão Urbana Controlada e, excepcionalmente na Macrozona de Proteção e Recuperação de Mananciais, destinados à população de baixa renda onde o Poder Público deve promover a regularização fundiária e urbanística, através de projetos específicos que se utilizarão de índices de uso e ocupação do solo diferenciado e estabelecido por decreto específico;

 

III - ZEIS 3 - terrenos não edificados, inseridos na Macrozona Urbana Consolidada ou de Expansão Urbana Controlada, definidos como de Interesse Social por decreto do Poder Executivo Municipal como necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, a serem urbanizados e dotados de equipamentos públicos urbanos e comunitários;

 

§ 1º  Em todas as Zeis será exigido que, no mínimo 70% das unidades habitacionais existentes ou a serem implantadas, sejam classificadas como Habitação de Interesse Social, sendo admitido que os 30% restantes sejam destinados à Habitação de Mercado Popular e para usos de comércio e serviços.

 

§ 2º  Em todas as ZEIS será exigida a implantação de infra-estrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitários destinados à sustentabilidade da população local.

 

§ 3º  Não será permitida a implantação de ZEIS nas Macrozonas de Proteção Ambiental.

 

Art. 50.  As Zonas Especiais de Interesse Ambiental, - ZEIA, têm, como objetivo preservar a riqueza ambiental do município, representada pelos grandes agrupamentos de flora de porte arbóreo, as nascentes, os cursos d’água e a fauna ainda existente.

 

§ 1º  A instalação de quaisquer usos e atividades nas ZEIA, dependerão de parecer do órgão ambiental municipal, baseado em EIA – Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo interessado, e após 2 (duas) audiências públicas.

 

§ 2º  Nas áreas circunscritas pelas Zonas Especiais de Interesse Ambiental, - ZEIA, o uso e a ocupação do solo são restrito às atividades de pesquisa, lazer passivo, atividades culturais, pequenas exposições, recuperação ambiental e outras não consideradas como agressivas ao meio ambiente, sendo vedados os usos industriais, comerciais, de serviço, institucionais e habitacionais, exceto quando necessários para a sustentabilidade e segurança das áreas e para os casos previstos no parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 51.  As Zonas Especiais de Interesse Ambiental, ZEIA, subdividem-se nas seguintes categorias:

 

I - ZEIA I - constituem-se das áreas verdes públicas, parques e unidades de conservação localizados na Macrozona Urbana Consolidada ou de Expansão Urbana Controlada cujas funções são as de proteger e preservar as condições ambientais e oferecer espaços públicos para o lazer da população;

 

II - ZEIA II - Constitui-se das áreas públicas ou privadas, de todo o território municipal, que apresentem vegetação natural significativa.

 

Art. 52.  O Poder Executivo Municipal identificará e delimitará as ZEIAS através de decreto municipal em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 53.  As Zonas Especiais de Interesse Cultural, ZEIC, têm o objetivo de garantir a preservação e conservação de bens culturais, históricos, arquitetônicos e paisagísticos de interesse da coletividade.

 

Art. 54.  As Zonas Especiais de Interesse Cultural, ZEIC, serão identificadas e catalogadas em função de seu valor histórico, arquitetônico, cultural ou paisagístico pelo órgão municipal competente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo Municipal, após a identificação e catalogamento, em conformidade com o disposto no caput deste artigo, delimitará as ZEIC através de decreto municipal.

 

Art. 55.  As Zonas Especiais de Interesse de Desenvolvimento Municipal tem o objetivo de viabilizar a implantação de empreendimentos voltados para atividades econômicas e de qualificação profissional no território municipal que estejam alinhados com a Política de Desenvolvimento Urbano e Municipal.

 

Art. 56.  As Zonas Especiais de Interesse de Desenvolvimento Municipal – ZEIDM serão definidas por Decreto, que será embasado por estudos específicos desenvolvidos pelo Conselho Municipal de política Urbana e Desenvolvimento Municipal.

 

Art. 57.  As Zonas Especiais de Urbanização Específica tem o objetivo de viabilizar a implantação de projetos de revitalização e requalificação urbana nas Macrozonas de Urbanização Consolidada e de Expansão Controlada.

 

Art. 58.  As Zonas Especiais de urbanização Específica – ZEUE, somente serão definidas por Decreto, que será embasado por estudos específicos desenvolvidos pelo Escritório do Plano Diretor de Arujá.

 

TÍTULO IV

DA OCUPAÇÃO URBANA

 

CAPÍTULO I

DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E DE EXPANSÃO CONTROLADA

 

Art. 59.  O uso e a ocupação urbana em Arujá somente poderão ser realizados em Áreas Urbanas ou de Expansão Urbanas Controladas definidas em Lei Municipal.

 

Art. 60.  A conversão de qualquer extensão de Área Rural em Área Urbana dependerá de sua prévia transformação em Área de Expansão Urbana Controlada.

 

Parágrafo único.  A conversão, por lei, de qualquer extensão de Área Rural, conforme definida no “caput” deste artigo, em Área de Expansão Urbana Controlada requererá:

 

I - emissão de pareceres das unidades de Planejamento e Urbanismo, Meio Ambiente, Transportes, Obras e Serviços Urbanos do Poder Executivo Municipal e das concessionárias de serviços de infra-estrutura, quando for o caso;

 

II - realização de, no mínimo, duas audiências públicas;

 

III - certidão de Cancelamento do INCRA.

 

Art. 61.  A conversão, por lei, de qualquer extensão de Área de Expansão Urbana Controlada em Área Urbana requererá:

 

I - a comprovação de existência de: infra-estrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, redes de drenagem de águas pluviais, rede de energia elétrica e telefonia;

 

II - a comprovação de existência ou de processo de implantação de equipamentos urbanos e comunitários necessários ao atendimento da população residente;

 

III - emissão de parecer circunstanciado da unidade de Planejamento e Urbanismo do Poder Executivo Municipal;

 

IV - realização de, no mínimo, uma audiência pública.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE URBANA

 

 

Art. 62.  O Sistema Viário Municipal, composto pelo conjunto das vias públicas urbanas e pelas estradas municipais, conforme a rede de mobilidade, acessibilidade e circulação de matérias e pessoas que estrutura as redes de infra-estrutura, de transporte e de ocupação territorial de Arujá.

 

Art. 63.  O uso e a ocupação do solo urbano devem ser vinculados à rede viária, de forma a estabelecer nexos entre capacidade operacional das vias com a densificação da ocupação e tipologia do uso do solo.

 

Art. 64.  O sistema viário do município de Arujá é constituído pelo conjunto de vias urbanas e estradas que, de forma integrada e hierarquizada, articulam-se entre si permitindo a circulação de pessoas, veículos e cargas.

 

Art. 65.  O Sistema Viário de Arujá estrutura-se a partir da seguinte hierarquização de vias:

 

I - vias estruturais;

 

II - vias coletoras;

 

III - vias locais;

 

IV - vias de pedestre;

 

V - ciclovias;

 

VI - vias especiais para HIS;

 

VII - estradas municipais de classe 1;

 

VIII - estradas municipais de classe 2.

 

Art. 66.  As estradas municipais serão classificadas em Estradas Municipais Classe 1 e Estradas Municipais Classe 2.

 

I - as Estradas Municipais Classe 1 são aquelas que possuem a função de interligar o Município de Arujá a municípios vizinhos;

 

II - as Estradas Municipais Classe 2 são aquelas que possuem a função de interligar bairros e localidades intra-municipais.

 

Art. 67.  O Sistema Viário do Município será organizado através do Plano Viário de Arujá - PVA, que se compatibilizará com as disposições do Plano Diretor.

 

Art. 68.  Caberá ao Poder Executivo Municipal criar e ao Legislativo aprovar o Plano Viário Municipal que definirá as diretrizes e regulamentações necessárias para se estabelecer a rede estrutural de vias que definirão o Sistema Municipal de Circulação.

 

Art. 69.  O Plano Viário Municipal será peça estruturadora dos novos espaços urbanos e dos espaços de requalificação urbana, devendo harmonizar e ordenar o uso e ocupação do solo em função dos padrões operacionais e funcionais do sistema viário e da oferta de infra-estrutura.

 

Art. 70.  O Plano Viário de Arujá – PVA, se compatibilizará com os planos viários e de transporte metropolitanos, em especial com o SIVIM, Sistema Viário de Interesse Metropolitano.

 

Art. 71.  A Estrada da Penhinha, que interliga Arujá a Rodovia Joaquim Simão (via de interligação entre os municípios de Santa Isabel e Igaratá) deverá ser objeto de estudos de ampliação visando estabelecer um novo eixo de integração entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Região de Campinas, estabelecendo novo eixo de desenvolvimento regional.

 

Art. 72.  As estradas municipais de classe 1 serão todas pavimentadas e sinalizadas vertical e horizontalmente.

 

Art. 73.  As estradas municipais que eventualmente atravessarem a Macrozona de Proteção Ambiental e as Zonas Especiais de Interesse Ambiental, deverão ser objeto de estudos e obras específicas que garantam a circulação e a segurança de animais silvestres, os quais serão analisados pelo EPDA e anuídos pelo órgão municipal responsável pela manutenção do Sistema Viário Municipal.

 

Art. 74.  Todas as estradas, nas proximidades de escolas, deverão ter sinalização específica alertando sobre a travessia de crianças.

 

Art. 75.  As estradas municipais serão margeadas por “Faixa Non-Aedificandi” de 25,00 (vinte e cinco) metros de largura de cada lado nas classificadas como Classe 2 e 50,00 (cinqüenta) metros nas classificadas como Classe 1, a partir de seus limites externos, sendo que a porção mais exterior dessa faixa deverá ser reservada para o plantio de vegetação, com a função de formar uma barreira de 5 (cinco) metros de largura para proteção acústica e visual.

 

Art. 76.  O trânsito de veículos de carga perigosa nas áreas centrais deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal em prazo não superior a 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 77.  A integração das áreas urbanas através do sistema viário municipal é de interesse prioritário.

 

Parágrafo único.  O Executivo Municipal desenvolverá estudos de integração das áreas urbanas que serão integrados ao Sistema Viário Municipal.

 

Art. 78.  A integração viária entre os bairros do Distrito do Rincão, que compreendem os loteamentos do Jardim Leika, Jardim Emília, Jardim Tupi, entre outros, e a área central de Arujá constituem-se em prioridade, em acordo com o artigo precedente.

 

Art. 79.  Com a finalidade de melhorar a mobilidade de pessoas e matérias na Macrozona Urbana e Macrozona de Expansão Controlada, fica criado o Sistema de Mobilidade Urbana de Arujá, entendido como a articulação e integração do transporte individual, coletivo e de cargas, do Sistema Viário Municipal, metropolitano, estadual e federal e do trânsito, incluindo-se também a educação de trânsito.

 

Art. 80.  São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana de Arujá:

 

I - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;

 

II - garantir a fluidez dos deslocamentos;

 

III - minimizar a necessidade de deslocamentos, principalmente para crianças e idosos;

 

IV - melhorar a acessibilidade da população aos equipamentos e serviços públicos;

 

V - melhorar as condições da logística de transporte de cargas e mercadorias;

 

VI - manter o sistema atualizado em função das dinâmicas de deslocamento e dos avanços tecnológicos dos componentes do sistema;

 

VII - articular o Sistema de Mobilidade Urbana de Arujá com os sistemas metropolitanos e estaduais.

 

Art. 81.  O Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, integrado ao Plano Viário de Arujá e ao SIVIM - Sistema Viário Metropolitano em prazo não superior a 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta lei.

 

Art. 82.  O Município deverá garantir boas condições de mobilidade urbana para todos os cidadãos e, especialmente aos portadores de necessidades especiais, à criança e ao idoso.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo Municipal deverá prever tarifas diferenciadas ou gratuidade para o transporte público de estudantes, idosos e de portadores de necessidade especiais.

 

Art. 83.  A segurança e conforto do pedestre é fator primordial na mobilidade urbana, devendo ser garantido:

 

I - sinalização horizontal e vertical nas vias públicas, principalmente nas travessias de pedestres;

 

II - proteção nos pontos de ônibus;

 

III - mobiliário urbano adequado;

 

IV - calçamento adequado;

 

V - informações sobre itinerários de ônibus nos pontos de parada;

 

VI - abrigo e segurança para bicicletas junto aos terminais de ônibus.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO TERRITORIAL

 

Art. 84.  O Poder Público criará o Sistema de Informações para a Gestão Territorial de Arujá, SIGTA.

 

§ 1º  Incorporará o Sistema de Informações para a Gestão territorial de Arujá, SIGTA, o Cadastro Municipal e a Planta de Valores Imobiliários.

 

§ 2º  O SIGTA manterá atualizados os dados sobre:

 

I - o Cadastro Municipal;

 

II - a Planta de valores Imobiliários;

 

III - o Sistema Viário;

 

IV - a localização e dados sobre equipamentos urbanos e comunitários;

 

V - dados sobre os Setores Censitários do IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

 

VI - o zoneamento municipal;

 

VII - dados e informações ambientais;

 

VIII - dados setoriais de educação, saúde, transporte, segurança, meio ambiente, promoção social, esportes e turismo, abastecimento e demais serviços municipais;

 

IX - dados sobre a infra-estrutura;

 

X - indicadores sócio-econômicos;

 

XI - dados e informações físico-territoriais;

 

XII - dados e informações cartográficas e outros dados e informações julgados necessários.

 

Art. 85.  O Sistema de Informações para a Gestão Territorial de Arujá, SIGTA, tem como objetivo gerar informações para o planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e divulgação da Política Urbana e de Desenvolvimento, subsidiando a tomada de decisões do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 86.  O Sistema de Informações para a Gestão Territorial de Arujá, SIGTA, se pautará pela clareza, simplicidade, precisão, segurança e democratização das informações.

 

Art. 87.  O Sistema de Informações para a Gestão Municipal constitui-se em instrumento de integração entre as secretarias municipais, formando uma rede de processos comuns, da qualidade dos trabalhos desenvolvidos e dos serviços públicos prestados ao município.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCESSOS DE URBANIZAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 88.  São considerados processos de urbanização as atividades desenvolvidas por agentes públicos ou privados ou ainda, outras formas de organizações sociais, que objetivem produzir espaços apropriados para o uso urbano, compreendendo qualquer tipo de uso do solo.

 

Art. 89.  Os processos de urbanização podem ser realizados através de:

 

I - parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento ou desmembramento de glebas;

 

II - urbanização em condomínio ou forma assemelhada;

 

III - outras formas de urbanização que impliquem na produção de novos espaços próprios para o desenvolvimento de atividades voltadas para a habitação, comércio, serviços e indústrias.

 

Art. 90.  Os processos de urbanização que gerem espaços próprios para uso habitacional, devem prever a produção de áreas públicas voltadas para a sustentabilidade da população que ali irá residir.

 

§ 1º  As áreas públicas destinadas a dar sustentabilidade ao uso residencial são:

 

I - áreas institucionais;

 

II - áreas para equipamentos urbanos;

 

III - áreas para equipamentos comunitários;

 

IV - áreas verdes.

 

§ 2º  As áreas públicas deverão integrar o cadastro de áreas municipais e será objeto de averbação e lançamento de nova matrícula no Cartório de registro de Imóveis.

 

Art. 91.  Todo e qualquer processo de urbanização deve prever, no mínimo, um percentual de 20% (vinte por cento) do total da área objeto do empreendimento, excetuadas as áreas que compõem o sistema viário, destinados ao uso público, nos termos do artigo anterior.

 

Parágrafo único.  Os empreendimentos realizados na modalidade de condomínio deverão prever o acesso irrestrito a tais áreas através de via pública.

 

Art. 92.  É obrigatória a reserva de “faixas Non-Aedificandi” ao longo de qualquer curso ou corpo d’água, das faixas de domínio público, das rodovias, ferrovia, dutos e linhas de drenagem.

 

§ 1º  As faixas “Non-Aedificandis” terão, nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana Controlada, a largura mínima de 30 (trinta) metros de cada lado, a partir da cota máxima das margens de cursos d’água e linhas de drenagem, salvo maiores exigências de legislação ou Norma Técnica específica.

 

§ 2º  As faixas “non aedificandis” dos cursos, linhas de drenagem e corpos d’água, terão, nas Áreas Rurais, a largura mínima de 30 (trinta) metros de cada lado a partir da cota máxima das suas margens, salvo maiores exigências de legislação.

 

§ 3º  Deverá ser garantido o acesso às faixas “non aedificandis” para o poder público a fim de permitir a execução de quaisquer serviços necessários.

 

§ 4º  As faixas “Non-Aedificandis” terão, nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana Controlada, a largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo dos córregos canalizados dos limites dominiais das estradas, faixas públicas e dutos, salvo maiores exigências de legislação ou Norma Técnica específica.

 

Art. 93.  Não podem fazer parte do computo das áreas verdes destinadas ao uso público os canteiros laterais e centrais do sistema viário e as rotatórias com diâmetro inferior a 50 (cinqüenta) metros.

 

Art. 94.  As Áreas de Preservação Permanente – APP, não fazem computo de áreas públicas destinadas a fim de lazer ou uso institucional, somente podem computar os índices de Áreas Verdes.

 

Art. 95.  As áreas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica não podem ser computadas como áreas públicas nos processos de parcelamento do solo, urbanização em condomínio ou assemelhadas.

 

Art. 96.  A área mínima para lotes urbanos, exceto nas ZEIS, é de 180,00 (cento e oitenta) metros quadrados, sendo que a testada ou frente mínima é de 6,00 (seis) metros.

 

Parágrafo único.  Somente as ZEIS podem apresentar lotes com áreas ou testadas menores do que as apresentadas no caput deste artigo, desde que regulamentadas por lei específica.

 

Art. 97.  Não será permitida a instauração de processo de urbanização e/ou parcelamento do solo, nas seguintes condições:

 

I - em áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, antes da execução das obras necessárias e devidamente aprovadas pelos órgãos públicos competentes, para seu saneamento;

 

II - em áreas que tenham sido objeto de aterro ou depósito de materiais prejudiciais à saúde pública, antes que tenham sido comprovadamente sanadas as condições de insalubridade, devidamente aprovadas pelos órgãos públicos competentes;

 

III - em áreas cuja declividade seja superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 50% (cinqüenta por cento), exceto nos casos em que o empreendedor comprovar a viabilidade técnica através de projetos executivos que serão objeto de análise pelo EPDA que zelará para que não haja danos ao meio ambiente, à paisagem e à estabilidade do solo e das construções;

 

IV - em áreas cuja declividade seja superior a 50% (cinqüenta por cento) o veto é total para qualquer tipo de ocupação, exceto para áreas verdes e obras especiais de infra-estrutura.

 

V - em áreas onde as condições geológicas não sejam adequadas à edificação;

 

VI - em áreas de preservação ecológica, paisagística, cultural e arqueológica ou naquelas onde não haja condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

 

Art. 98.  Não será permitido o parcelamento do solo, urbanização em condomínio ou forma assemelhada na Macrozona de Proteção Ambiental.

 

Art. 99.  As regulamentações sobre o parcelamento do solo urbano serão definidas por Lei Municipal Específica, respeitando-se as diretrizes deste plano diretor.

 

§ 1º  O Poder Executivo Municipal deverá realizar a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em prazo não superior a 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei e abrangerá regulamentações urbanísticas para as urbanizações condominiais.

 

§ 2º  Outras formas de urbanização do território, como urbanizações condominiais ou outras formas, ficam sujeitas às normas sobre o parcelamento do solo urbano no que couber especialmente no que tange ao dimensionamento de vias, áreas de terreno destinadas à habitação unifamiliar ou multifamiliar, áreas livres destinadas a usos de lazer e verde, áreas para equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e áreas para uso institucional.

 

Art. 100.  As urbanizações condominiais ou forma assemelhada, somente poderão ser realizadas em terrenos originados de glebas onde já tenha ocorrido o processo de parcelamento do solo com a conseqüente criação de áreas públicas e, para não prejudicar a mobilidade urbana, não poderão ultrapassar o limite de 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados) de terreno.

 

Parágrafo único.  Não será permitida a contigüidade de urbanizações em condomínio sem a necessária existência de vias e espaços públicos integrados com o Sistema Viário Municipal que os separem e garantam a fluidez, a acessibilidade e a mobilidade urbanas.

 

TÍTULO V

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 101.  O Plano Diretor de Arujá através de suas diretrizes e regulamentações, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o Plano Plurianual e o Orçamento Anual do Município, todos apoiados na Lei Orgânica de Arujá, dão a sustentabilidade legal e o direcionamento básico para o estabelecimento da Política de Desenvolvimento Municipal.

 

Parágrafo único.  A Política de Desenvolvimento de Arujá deve harmonizar-se com a dos municípios vizinhos e com a Política de Desenvolvimento Metropolitano, de forma a evitarem-se conflitos e incongruências relativas ao uso e ocupação do solo, bem como a buscar-se a potencialização de ações convergentes de interesse comum.

 

Art. 102.  Considera-se Política de Desenvolvimento de Arujá a formulação, pelo Poder Executivo Municipal, de planos, projetos, incentivos fiscais e financeiros e demais ações que visem fomentar o desenvolvimento econômico e social do município de Arujá.

 

Art. 103.  A Política de desenvolvimento de Arujá deve sempre levar em conta a harmonização dos seguintes aspectos indissociáveis:

 

I - o social;

 

II - o econômico;

 

III - o ambiental.

 

Art. 104.  O desenvolvimento de Arujá tem como objetivo primordial melhorar as condições de vida da população de Arujá, sem qualquer tipo de distinção.

 

Art. 105.  A Política de Desenvolvimento tem como prioridades a geração de empregos, a qualificação educacional, cultural e profissional da população, a melhoria dos padrões urbanísticos, a melhoria dos serviços públicos de saúde, educação, segurança, transporte, assistência social e a preservação ambiental.

 

Art. 106.  A formulação de Políticas de Desenvolvimento deverá garantir a participação popular através da formação do Conselho da Cidade, de Audiências Públicas, da organização de seminários e veiculação das informações relativas às ações em andamento.

 

Art. 107.  Para promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de Arujá o Poder Público poderá estabelecer parcerias, convênios, cooperações e outras formas de atuação conjunta com entidades públicas e/ou privadas para a elaboração e execução de planos, projetos e programas destinados a este fim.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – CONSELHO DA CIDADE

 

Art. 108.  Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana e Desenvolvimento Municipal - denominado “Conselho da Cidade”, de caráter consultivo e deliberativo nas matérias de natureza urbanística, habitacional, de política urbana e desenvolvimento municipal, composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada da seguinte forma:

 

I - Representantes do Poder Público:

 

a) O Prefeito ou seu representante, a quem recai a incumbência de presidir as reuniões do Conselho;

 

b) 1 (um) representante do órgão municipal afeto à questão habitacional e seu suplente, designados pelo prefeito;

 

c) 1 (um) representante do órgão de planejamento municipal, e seu suplente, designados pelo prefeito;

 

d) 1 (um) representante do órgão municipal de saúde ou promoção social e seu suplente designados pelo prefeito;

 

e) 1 (um) representante do órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos e seu suplente, designados pelo prefeito;

 

f) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal e seus suplentes, designados pelo presidente da Câmara;

 

g) 1 (um) representante do órgão estadual de meio ambiente e seu suplente, designados pelo titular do órgão;

 

h) 1 (um) representante do órgão estadual de planejamento regional e seu suplente, designados pelo titular do órgão.

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 1 (um) representante de organização representativa municipal do setor industrial;

 

b) 1 (um) representante de organização representativa municipal do setor de comércio e serviços e seu suplente designados pelo titular da organização;

 

c) 1 (um) representante de organização civil comprometida com a produção habitacional e seu suplente, designados pelo titular da organização;

 

d) 1 (um) representante de organização do setor de imobiliário e seu suplente, designados pelo titular da organização;

 

e) 1 (um) representante do CREA e seu suplente, designados pelo titular da organização;

 

f) 1 (um) representante da OAB e seu suplente, designados pelo titular da organização;

 

g) 1 (um) representante de organização não governamental relacionada com a questão ambiental;

 

h) 1 (um) representante de organização não governamental relacionada com a questão habitacional;

 

i) 1 (um) representante de organização não governamental relacionada com a promoção social.

 

Art. 109. Compete ao Conselho da Cidade:

 

I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões afetas à sua aplicação;

 

II - propor e acompanhar planos projetos e programas habitacionais voltados para a resolução de problemas que envolvam a questão habitacional;

 

III - propor aperfeiçoamentos da legislação municipal relacionadas com a questão habitacional e o desenvolvimento urbano;

 

IV - propor e acompanhar planos, projetos e programas de interesse do desenvolvimento urbano;

 

V - deliberar sobre questões afetas ao desenvolvimento urbano de Arujá;

 

VI - deliberar sobre omissões e indefinições da legislação urbanística municipal;

 

VII - convocar audiências públicas;

 

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Art. 110.  O Conselho da Cidade poderá instituir câmaras técnicas setoriais e grupos de trabalho específicos.

 

Art. 111.  O mandato dos membros do Conselho da Cidade e de seus suplentes é de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução contínua dos representantes e/ou suplentes por até 3 (três) mandatos.

 

§ 1º  A nomeação e a posse de seus membros deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após o inicio de cada gestão administrativa do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º  Os órgãos públicos, entidades ou organizações representadas no Conselho da Cidade poderão substituir seus representantes a qualquer momento, mediante ofício encaminhado à presidência do Conselho.

 

Art. 112.  As reuniões do Conselho da Cidade serão públicas, com elaboração de Atas que deverão ser amplamente divulgadas por jornal de circulação municipal.

 

Art. 113.  As reuniões ordinárias do Conselho da Cidade serão convocadas pelo seu presidente a cada 2 (dois) meses, sendo facultada a realização de reuniões extraordinárias quando houver necessidade.

 

Parágrafo único.  Os membros do Conselho da Cidade poderão solicitar formalmente reuniões extraordinárias ao presidente do Conselho quando pelo menos 3 representantes entenderem haver necessidade para tal.

 

Art. 114.  O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico e operacional necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do Conselho da Cidade.

 

Art. 115.  O Regimento Interno e a estrutura de suporte técnico e operacional serão regulamentados pelo Conselho da Cidade em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO PARTICIPATIVA

 

Art. 116.  Fica garantida a participação ativa da sociedade na elaboração e acompanhamento das políticas urbanas e de desenvolvimento municipal através das seguintes instancias de participação:

 

I - no Conselho da Cidade;

 

II - nas audiências públicas;

 

III - na iniciativa popular de elaboração de projetos de lei municipal, de planos, projetos e programas setoriais e de desenvolvimento urbano e municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

 

Art. 117.  O desenvolvimento econômico e social de Arujá deve ser ambientalmente sustentável e incentivado de forma a gerar empregos e renda para os cidadãos, fomentar a economia e garantir a competitividade das empresas.

 

Art. 118.  A instalação da infra-estrutura adequada ao meio urbano é condição básica para o desenvolvimento econômico e social do município e para a melhoria das condições ambientais e de saúde pública e por isso deve ser priorizada.

 

Art. 119.  Para fomentar o desenvolvimento econômico e social sustentável o poder Executivo Municipal deverá buscar parcerias e recursos de forma a implantar no município, em caráter prioritário, as seguintes ações consideradas estratégicas:

 

I - implantação de incubadoras de novas empresas;

 

II - implantação de programas de incentivo à formação de cooperativas de trabalho;

 

III - implantação de Centros de Qualificação Profissional;

 

IV - implantação de Rede de Apoio ao trabalhador para formação de cadastro que integre a busca de trabalho e a procura de trabalhador;

 

V - criação de incentivos fiscais para o trabalhador com idade acima de 50 anos;

 

VI - máxima simplificação para abertura de novas empresas;

 

VII - carência de 2 (dois) anos nos impostos municipais para novas empresas;

 

VIII - criação de Grupo de Trabalho Técnico na prefeitura e com o apoio do SEBRAE para a identificação de clusters produtivos no município e de incentivos ao seu desenvolvimento e competitividade;

 

IX - incentivo à descentralização de atividades econômicas não poluentes e não geradoras de tráfego;

 

X - implantação de programas que visem potencializar as qualidades do município em especial as condições de localização para fins de logística.

 

Art. 120.  O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implantar ou a incentivar a implantação de loteamentos e/ou condomínios industriais na Macrozona de Expansão Controlada.

 

Parágrafo único.  Para a implantação de empreendimentos municipais o Poder Executivo Municipal poderá se utilizar dos Instrumentos de Política Urbana cabíveis, previstos no Título I, artigos 15 e 16, desta lei.

 

Art. 121.  Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de, em parceria com os setores produtivos locais e com o SEBRAE, elaborar a Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Arujá, com o objetivo de melhorar a competitividade das empresas sediadas no município, principalmente as geradoras de emprego, renda, tecnologia e produtoras de bens com alto valor agregado.

 

TÍTULO VI

DA POLÍTICA HABITACIONAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 122.  A Política Municipal de habitação tem como objetivos específicos:

 

I - garantir o acesso da população ao espaço adequadamente urbanizado e á moradia digna, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade, especialmente da população de baixa renda;

 

II - estimular a produção de Habitação de Interesse Social – HIS e de Habitação de Mercado Popular - HMP, pela iniciativa privada;

 

III - garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental dos programas habitacionais através de políticas de promoção e desenvolvimento social, estímulos às atividades e políticas de desenvolvimento econômico e de políticas e valorização do meio ambiente e gestão do espaço público.

 

§ 1º  Entende-se como espaço adequadamente urbanizado as áreas urbanas legais providas com infra-estrutura de vias adequadamente dimensionadas, pavimentadas com passeios, guias e sarjetas, sistema de drenagem de águas pluviais, abastecimento de água potável, afastamento e tratamento de esgotos, coleta de lixo, iluminação pública, e equipamentos urbanos e comunitários adequadamente dimensionados para atender as necessidades da população local.

 

§ 2º  Entende-se por moradia digna aquela localizada em terrenos adequados ao uso habitacional, com construção que atenda pelos menos aos níveis mínimos de salubridade, iluminação e ventilação adequados e construção segura, executada dentro dos preceitos técnicos vigentes.

 

Art. 123.  Na consecução da política habitacional deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - promover a regularização fundiária e requalificação urbanística dos assentamentos, conjuntos habitacionais e loteamentos irregulares, identificando e responsabilizando judicialmente os responsáveis pelas irregularidades;

 

II - Desenvolver programas e projetos de acesso à moradia;

 

III - impedir novas ocupações irregulares em todo o território e especialmente nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais;

 

IV - Não permitir a ocupação de áreas de risco e de Áreas de Proteção Permanente – APP;

 

V - implementar programas de reabilitação física e ambiental de áreas de risco e degradada, garantindo alternativas habitacionais para a ocupação removida.

 

Art. 124.  A Política habitacional deverá se voltar ao atendimento das seguintes diretrizes:

 

I - viabilizar o acesso ao solo urbano e á moradia digna a toda população de Arujá;

 

II - buscar formas de possibilitar o acesso á moradia digna a população de baixa renda através de incentivos fiscais para a construção, redução de impostos e taxas municipais para o morador de baixa renda e incentivar a participação de instituições de pesquisa e ensino e outras, através de convênios, para a sistematização de experiências e transferência de conhecimentos e tecnologias de barateamento das construções;

 

III - garantir recursos, inclusive através da participação de entidades estaduais, federais e internacionais para o desenvolvimento de estudos e programas voltados para desenvolvimento da melhoria das condições de habitabilidade das populações de baixa renda;

 

IV - rever a legislação urbanística e edilícia de forma simplificar e desburocratizar os processos de aprovação de empreendimentos habitacionais;

 

V - estabelecer normas e regulamentos específicos para a Habitação de Interesse Social – HIS e para a Habitação de Mercado Popular – HMP;

 

VI - estabelecer e garantir um sistema de fiscalização e controle das edificações altamente eficiente, que gere ações corretivas rápidas no sentido de se evitar as irregularidades;

 

VII - garantir a participação organizada da população na gestão da política habitacional e na formulação, implantação e avaliação dos programas habitacionais.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA HABITACIONAL

 

Art. 125.  A Política Habitacional será implementada através da utilização dos seguintes instrumentos:

 

I - o Conselho Municipal de Habitação;

 

II - direito de preempção;

 

III - desapropriação com ou sem a utilização de Títulos da Dívida Pública;

 

IV - parcelamento, edificação ou utilização compulsório;

 

V - consórcio imobiliário;

 

VI - operação urbana consorciada;

 

VII - IPTU progressivo no tempo;

 

VIII - redução de taxas e impostos municipais para interesse social;

 

IX - concessão de Direito Real de Uso;

 

X - concessão de Uso Especial para Fins de Moradia;

 

XI - transferência do direito de construir;

 

XII - elaboração do Plano Municipal de Habitação;

 

XIII - criação do Fundo Municipal de Habitação.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Art. 126.  Para efetiva realização da Política Habitacional, o Poder Executivo Municipal elaborará o Plano Municipal de Habitação, que conterá, no mínimo:

 

I - diagnóstico das condições de moradia em Arujá;

 

II - identificação, quantificação e qualificação dos problemas e potenciais;

 

III - identificação, qualificação e quantificação das demandas;

 

IV - articulação com planos e programas estaduais e federais;

 

V - definição de metas e alternativas para atingi-las;

 

VI - definição de fontes financeiras e compromisso orçamentário.

 

Art. 127.  Para elaborar o Plano Municipal de Habitação o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios e contratos com entidades públicas e/ou privadas para assessoramento técnico que se fizer necessário.

 

Art. 128.  A elaboração do Plano Municipal de Habitação deverá contar com a participação do Conselho Municipal de Política Urbana e Desenvolvimento Municipal - Conselho da Cidade, ao qual recaem as responsabilidades consultivas e deliberativas do setor da Habitação.

 

Art. 129.  As propostas, orientações e diretrizes do Plano Municipal da habitação deverão ser discutidas amplamente através de, no mínimo, 2 (duas) Audiências Públicas.

 

Parágrafo único.  As Audiências Públicas mencionadas no caput deste artigo deverão ser divulgadas antecipadamente através de mídia de alcance municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS HABITACIONAIS

 

Art. 130.  Os projetos habitacionais devem respeitar os preceitos desta lei e as normas técnicas de engenharia e arquitetura vigentes, adequando-se à realidade local e às característicos sócios culturais e econômicos da população a ser atendida, tendo como objetivo a construção da habitação inserida no contexto de seu entorno e do desenvolvimento urbano ambientalmente sustentável.

 

Art. 131.  Os projetos e implantações de loteamentos, urbanizações em condomínio, conjuntos e núcleos habitacionais devem ser planejados de forma a atender, pelo menos, aos níveis mínimos de acessibilidade aos serviços de infra-estrutura, equipamentos públicos e comunitários e transporte público, passíveis de serem providos até o final da execução do empreendimento.

 

Parágrafo único.  Os empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda devem prever a acessibilidade ao transporte público e aos equipamentos de educação de primeiro grau, dentro de um raio mínimo de 500 (quinhentos) metros, inexistindo tal facilidade, o empreendedor deverá, orientado pela Secretaria de Educação Municipal, dar solução adequada à acessibilidade das crianças à escola, preferencialmente através de implantação de nova unidade escolar.

 

Art. 132.  A produção de Habitação de Interesse Social será estimulada dentro das ZEIS, através da priorização na aprovação de projetos e provimento de assessoria técnica, jurídica e ambiental gratuita às famílias de baixa renda e aos movimentos e organizações populares de construção de habitação para fins sociais.

 

Art. 133.  Os índices urbanísticos específicos para o parcelamento do solo e urbanizações em condomínio e forma assemelhadas e as regulamentações incidentes nas edificações serão definidos através de Lei Municipal Específica.

 

CAPÍTULO V

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA

 

Art. 134.  A irregularidade é considerada como ação lesadora do interesse comuns da população de Arujá, sendo terminantemente proibida a implantação de qualquer tipo de loteamento, condomínio horizontal ou assemelhado no território municipal sem a devida autorização do órgão competente da prefeitura e dos órgãos estaduais e federais quando necessário.

 

Art. 135.  Fica criado o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Arujá, Pró-regularização.

 

§ 1º  Cabe ao Poder Executivo Municipal, através de órgão municipal competente, detalhar e desenvolver o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística.

 

§ 2º  O programa Pró-regularização poderá ser desenvolvido em consonância com programas de regularização fundiária e urbanística criados no âmbito dos governos estadual e federal.

 

§ 3º  O programa deve ser objeto de apreciação por parte do Conselho da Cidade que deliberará por sua aprovação e implementação.

 

Art. 136.  As regularizações fundiárias e urbanísticas dos loteamentos irregulares, destinados à população de baixa renda, existentes nas áreas urbanas de Arujá até a data de aprovação desta Lei, são consideradas de caráter prioritário para a consecução da Política Habitacional.

 

Art. 137.  A instauração de processo de regularização fundiária e/ou urbanística, não isenta os responsáveis pela irregularidade das aplicações das sanções administrativas, civis e criminais previstas em legislação municipal, estadual e federal.

 

Parágrafo único.  Os responsáveis pela implantação dos empreendimentos irregulares serão sempre acionados judicialmente pelo Executivo Municipal, através de Ação Civil Pública.

 

Art. 138.  São considerados como de interesse prioritário para o Programa de Regularização Fundiária e Urbanística os seguintes loteamentos irregulares:

 

I - “Parque Rodrigo Barreto”;

 

II - “Mirante do Arujá”

 

III - “Vila Arujá”;

 

IV - “Jardim Josely”;

 

V - “Jardim Vitória”;

 

VI - “Jardim Pinheiro”;

 

VII - “Jardim Emília”;

 

VIII - “Parque Lucélia”;

 

IX - “Parque Limoeiro”;

 

X - “Jardim Arujá em APM;

 

XI - “Jardim Santo Antônio”, em APM;

 

XII - “Estância Arujá”, em APRM;

 

XIII - “Chácaras Bananal”, em APM;

 

XIV - “Estância São Domingos”, em APRM:

 

XV - “Estância Pacaembu”;

 

XVI - “Bairro Cachoeirinha”.

 

§ 1º  Para efetuar os projetos de regularização e as obras, adaptações urbanísticas e melhoramentos urbanos necessários deverá ser empregada a caução retida e o montante financeiro originado dos pagamentos realizados em juízo quando existirem, e aplicadas às medidas previstas nos artigos 38 a 49 da Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99.

 

§ 2º  Para compensar os prejuízos urbanísticos, e os investimentos públicos já realizados ou a serem realizados, os lotes ainda vagos destes empreendimentos serão alienados à Prefeitura que os utilizará para usos institucionais ou para programas habitacionais, podendo ainda comercializá-los para reduzir o montante dos investimentos públicos aplicados na área a ser regularizada.

 

§ 3º  Os lotes vagos e não comercializados passarão automaticamente aos próprios municipais, os lotes vagos e já comercializados serão reembolsados por aquele que cometeu o crime previsto nos artigos 50 e 51 da Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, comprovando-se a inexistência do autor da irregularidade os lotes permanecerão com os compradores.

 

§ 4º  O Poder Executivo Municipal acionará judicialmente os responsáveis pelos empreendimentos, através de Ação Civil Pública, para obter a justa indenização por seus investimentos na regularização dos empreendimentos.

 

Art. 139.  Os casos de regularização fundiária e urbanística de loteamentos, assentamentos ou ocupações irregulares situados dentro do perímetro das Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais - APRM deverão ser analisados e solucionados de forma integrada com o DUSM, Departamento de Uso do Solo Metropolitano, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de forma a se evitar ilegalidades com relação á legislação estadual de proteção dos mananciais.

 

§ 1º  O Poder Executivo Municipal elaborará estudos específicos para buscar a melhor técnica de compatibilizar as situações de ocupações existentes com as diretrizes e normas ambientais incidentes nas APRM.

 

§ 2º  Os estudos técnicos mencionados no parágrafo anterior embasarão a formulação de propostas de leis municipais específicas para a regularização de empreendimentos em APRM.

 

§ 3º  O Poder Executivo Municipal submeterá ao órgão colegiado da APRM as propostas de leis municipais em acordo com o artigo 19 da Lei Estadual nº 9.866/97.

 

§ 4º  Na regularização de empreendimentos situados nos perímetros das ZEIS, o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, PDPA, previsto na Lei Estadual nº 9.866/97, deverá considerar os estudos aludidos no parágrafo 1º deste artigo, as propostas de leis municipais e o padrão de ocupação existente para orientar as regulamentações específicas de legislação estadual.

 

Art. 140.  Na formulação de alternativas de compensação ambiental dever-se-á priorizar a área objeto de regularização em detrimento de investimentos a serem realizados em locais distantes da área a ser regularizada.

 

Art. 141.  Para se iniciar um processo de regularização promovido pela Prefeitura são necessários os seguintes pré-requisitos:

 

I - interesse social;

 

II - localização do empreendimento em ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social;

 

III - cadastro das edificações e das famílias atendidas;

 

IV - instauração de processo civil público junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de responsabilidades e demais procedimentos de sua competência;

 

V - identificação e mapeamento das áreas de risco, dos cursos d’água, das Áreas de Proteção Permanentes de infra-estrutura existentes;

 

VI - elaboração de projeto urbanístico e projetos complementares necessários.

 

Parágrafo único.  Os lotes ou edificações localizados em áreas que apresentem risco à segurança física aos moradores não poderão ser regularizados e não poderão ser ocupados e seus moradores deverão ser realocados para local que apresente condições de segurança.

 

Art. 142.  As regularizações de empreendimentos que não forem considerados de interesse social deverão ser realizadas pelos interessados em sua regularização, a priora pelos responsáveis pela sua implantação ou seus sucessores e, caso estes sejam inexistentes, pelos próprios moradores, sendo que os projetos, obras, adaptações urbanísticas, melhoramentos urbanos, taxas e emolumentos deverão ser integralmente assumidos por tais responsáveis.

 

§ 1º  Os casos em trâmite jurídico deverão aguardar sua finalização.

 

§ 2º  Para regularizar os empreendimentos caracterizados no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal se pautará pela forma descrita na legislação federal, em especial pelo disposto nos artigos 40, 41, 46 e 47 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, alterada pelo artigo 3º da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

Art. 143.  A regularização de parcelamentos ou urbanizações em condomínio ou forma assemelhadas, não implica no reconhecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer obrigações assumidas pelo empreendedor junto aos adquirentes dos lotes, frações ideais ou edificações.

 

TÍTULO V

DA POLÍTICA AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 144.  A Política Ambiental Municipal tem como objetivo geral promover a valorização ambiental de Arujá, através da proteção, preservação e recuperação das matas nativas e sua fauna, dos cursos d’água e mananciais superficiais e subterrâneos, do relevo, solo e paisagem e da qualidade ambiental do meio urbano.

 

Art. 145.  A qualidade ambiental é considerada estratégica para o desenvolvimento de Arujá e para a formação de sua identidade e de atratividades para atividades econômicas de alto valor agregado e de empreendimentos habitacionais diferenciados.

 

Art. 146.  É objetivo de a política Ambiental minimizar todas as formas de poluição no município, incluindo-se a poluição atmosférica, a contaminação do solo e dos lençóis freáticos, a poluição do sistema hidrográfico, e também a poluição sonora e visual.

 

Art. 147.  A Política Ambiental se realizará através das diretrizes e regulamentações contidas neste Plano Diretor e através de leis ambientais específicas direcionadas para a consecução dos objetivos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL

 

Art. 148.  A Política Ambiental se valerá dos instrumentos previstos no Capítulo II desta Lei para a consecução de seus objetivos:

 

Art. 149.  A Política Ambiental buscará a justiça na questão do Direito de Construir, dentro das limitações impostas pelo zoneamento urbanístico, no que tange aos índices de uso e ocupação do solo da área abrangida pelas restrições ambientais, através dos seguintes instrumentos:

 

I - transferência do Direito de Construir;

 

II - aplicação de IPTU diferenciado ou sua anulação, dependendo do caso;

 

III - outros incentivos fiscais.

 

Art. 150.  Os imóveis situados em área urbana legal que tiverem seu potencial construtivo, determinado pelo zoneamento em que se situam, alterado em função de obrigação legal de caráter ambiental, incluindo-se a preservação de matas, faixas não edificáveis, preservação de patrimônio arquitetônico, artístico, cultural, paisagístico e histórico, poderão transferir seu Direito de Construir.

 

Parágrafo único.  Lei específica da política Ambiental se apoiará nos seguintes pontos estruturadores:

 

I - adequação da estrutura administrativa municipal para cumprir seu papel frente às disposições desta Lei;

 

II - promoção da capacitação técnica e operacional dos funcionários municipais vinculados com a questão ambiental;

 

III - elaboração do Plano Municipal do Meio Ambiente que deverá fazer um diagnóstico sócio-ambiental, definir objetivos, diretrizes, metas, cronogramas e viabilizações econômico financeiras para sua implementação;

 

IV - elaboração de Zoneamento Ambiental que levará em conta as Zonas Especiais de Interesse Ambiental;

 

V - implantação de programas especiais de educação ambiental a serem divulgados à população e em especial nas escolas municipais e estaduais;

 

VI - implantação de Programa de Recuperação e preservação das Áreas de Preservação Permanente, APP, definidas pela Lei Federal 4.771 de 15 de setembro de 1965 e dos remanescentes de Mata Atlântica, protegidos pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

 

VII - implantação de Parques Municipais visando à preservação ambiental, a valorização do patrimônio paisagístico, a criação de áreas de lazer compatíveis e o incremento do turismo;

 

VIII - implantação de programa de valorização das praças e áreas verdes municipais;

 

IX - valorizar as nascentes dos rios e córregos, especialmente as nascentes do Rio Baquirivú e Rio Jaguari;

 

X - identificar, através de “Portais”, todas as áreas protegidas especialmente as Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais, a Macrozona de Proteção Ambiental e as Zonas de Especial Interesse Ambiental.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 152.  Fica mantido o CONDEMA, Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente como órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de suas competências para assuntos relativos ao meio ambiente municipal, em conformidade com o Capítulo II, artigo 4º, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arujá.

 

Art. 153.  A função dos membros do CONDEMA é considerada serviço de relevante valor social e não remunerada ou gratificada.

 

Art. 154.  As áreas com vegetação arbórea nativa deverão ser identificadas, mapeadas e cadastradas pelo órgão municipal competente, de forma a integrar o Zoneamento Ambiental, definido no inciso IV do artigo 151.

 

§ 1º  Para a realização das ações previstas no caput deste artigo a Prefeitura poderá se valer de qualquer tipo de convênio de cooperação técnica com órgãos públicos, ONGs e empresas privadas.

 

§ 2º  A identificação, mapeamentos e cadastros serão tornados públicos e amplamente divulgados.

 

TÍTULO VI

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 155.  A propriedade pública ou privada deve cumprir sua função social em acordo com o artigo 182 da Constituição Federal.

 

Art. 156.  A propriedade urbana cumpre sua função social quando utilizada em conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes expressas no Plano Diretor.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAÇÃO URBANA

 

Art. 157.  Para cumprir sua função social, a prioridade deverá respeitar índices e limites urbanísticos e edilícios, ter uso, ocupação e aproveitamento dos solos compatíveis com o macrozoneamento municipal e o zoneamento urbano, respeitando, da mesma forma, as regulamentações legais incidentes sobre o meio ambiente, sobre segurança pública, mobilidade urbana, preservação do patrimônio arquitetônico, artístico, histórico, cultural, ambiental e paisagístico e os direitos de vizinhança.

 

§ 1º  Para fazer cumprir a função social da propriedade o Poder Executivo Municipal se valerá dos Instrumentos de Ordenação Urbana previstos pelo Estatuto da Cidade, em especial:

 

I - direito de preempção;

 

II - parcelamento ou edificação compulsório;

 

III - desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;

 

IV - tombamento de imóveis;

 

V - transferência do direito de construir;

 

VI - operações urbanas consorciadas interligadas;

 

VII - concessão de direito real de uso;

 

VIII - concessão de uso especial para fins de moradia;

 

IX - limitações administrativas;

 

X - instituição de unidades de conservação;

 

XI - instituição de Zonas Especiais;

 

XII - usucapião especial de imóvel urbano;

 

XIII - direito de superfície;

 

XIV - regularização fundiária;

 

XV - estudo prévio de impacto ambiental;

 

XVI - estudo prévio de impacto de vizinhança;

 

XVII - imposto territorial e urbano crescente no tempo;

 

XVIII - servidão administrativa.

 

§ 2º  No caso de desapropriação o valor da desapropriação será o valor venal subtraído do total de impostos em débito.

 

CAPÍTULO III

DA INTERVENÇÃO PÚBLICA NA PROPRIEDADE URBANA

 

Art. 158.  Considera-se subutilizado e passível de intervenção municipal para cumprir a função social da propriedade o imóvel localizado em área urbana que apresente pelo menos uma das seguintes características:

 

I - terreno sem edificação e não ocupado, em local servido por rede de infra-estrutura com densidade demográfica líquida de 100 habitantes por hectare quadrado;

 

II - terreno em zona densamente ocupada por uso habitacional, sem edificação e ocupado por atividade de estacionamento, lavagem de autos, depósito a céu aberto ou atividades assemelhadas;

 

III - edificação para fins habitacionais desocupadas ou sem uso por período superior a cinco anos;

 

IV - terreno com edificação em condições precárias de conservação em local servido por redes de infra-estrutura, sem ocupação, invadido, ou locado;

 

V - imóvel ocupado ou não, localizado em área urbana e em débito com a municipalidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, por período superior a cinco anos.

 

Art. 159.  O Poder Executivo Municipal, para fazer valer a função social, prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e neste Plano Diretor, poderá intervir na propriedade urbana, através dos instrumentos previstos nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

I - adequação do uso e ocupação do solo e das densidades populacionais às condicionantes legais de cunho ambiental e urbanístico e às redes de infra-estrutura;

 

II - necessidade de implantação de infra-estrutura e/ou de equipamentos urbanos ou comunitários;

 

III - utilização de glebas ou terrenos situados em área urbana e não ocupados subutilizados ou ociosos;

 

IV - viabilização de programas de melhorias urbanísticas e/ou ambientais;

 

V - regularização edilícia de moradias efetivamente implantadas nas Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, definidas no Plano Diretor;

 

VI - necessidade de utilização de imóveis desocupados para uso temporário para abrigo de população desabrigada, em casos de calamidade pública;

 

Art. 160.  As Áreas Verdes, públicas ou privadas, registradas como tal são consideradas de interesse social e desempenham essa função como harmonizadoras ambientais, sendo vedada sua utilização para outros usos exceto como área verde ou lazer.

 

Art. 161.  As Áreas Institucionais, inclusive aquelas localizadas dentro dos perímetros de condomínios, loteamentos fechados ou assemelhados, são consideradas de interesse público e cumprem sua função social como sustentadoras das atividades urbanas e comunitárias, sendo vedada sua utilização para outros usos.

 

TÍTULO VII

DAS POLÍTICAS SETORIAIS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

EDUCAÇÃO

 

Art. 162.  A educação é a maior prioridade do município e cabe à Secretaria Municipal da Educação propor um Plano Municipal de Educação visando melhorar o padrão das escolas municipais tanto quantitativa quanto qualitativamente.

 

Art. 163.  É garantido o respeito, a pluralidade de idéias, raças, crenças e culturas nos programas de ensino.

 

Art. 164.  A educação Municipal será organizada em acordo com o preceito constitucional de aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento municipal.

 

Art. 165.  A Educação é um direito inalienável de todos os cidadãos e especialmente das crianças e jovens de Arujá que tem garantia de acesso e permanência em escola gratuita preferencialmente em local de vizinhança de sua moradia.

 

§ 1º  O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá a oferta de creches e escolas de ensino fundamental para as crianças de Arujá em todo o território municipal.

 

§ 2º  Para os moradores das áreas rurais o Poder Executivo Municipal garantirá o acesso às escolas através de sistema de transporte escolar gratuito.

 

Art. 166.  A educação infantil, até a idade de 6 (seis) anos, é de responsabilidade prioritária do município, devendo o Poder Executivo Municipal promover:

 

I - a participação da sociedade na definição das linhas norteadoras do ensino municipal;

 

II - a universalização progressiva do atendimento das crianças de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos nas creches e pré-escolas;

 

III - a ampliação do atendimento às crianças portadoras de deficiências e/ou necessitadas de educação especial;

 

IV - a inclusão das crianças portadoras de deficiências e/ou necessitadas de educação especial em classes regulares quando isso for possível;

 

Art. 167.  Cada unidade escolar municipal deverá contar com uma biblioteca sem restrição de atendimento.

 

§ 1º  A Secretaria de Educação poderá buscar colaborações parcerias junto à entidades públicas e privadas para montar e gerir o acervo das bibliotecas.

 

§ 2º  A Secretaria Municipal da Educação deverá implantar um sistema de bibliotecas ambulantes para o atendimento de regiões mais carentes e com menos oferta de equipamentos escolares.

 

Art. 168.  A Secretaria da Educação deverá implantar um Programa Municipal de Informatização para a Educação em até 1 (um) ano a partir da edição desta Lei.

 

§ 1º  O programa Municipal de Informatização para a Educação possui 3 (três) objetivos básicos:

 

I - informatizar a gestão da educação no município, integrando as informações com o Sistema Municipal de Informações;

 

II - acelerar e aprofundar o processo de educação através da informática e tecnologias da informação;

 

III - democratizar e ampliar para toda a população o uso da informática e de tecnologias da informação como auxiliar no processo de desenvolvimento social e econômico de Arujá.

 

§ 2º  O Programa Municipal de Informatização para a Educação deverá ser revisto a cada 4 (quatro) anos.

 

§ 3º  O Programa Municipal de Informatização para a Educação deverá também propor medidas para o atendimento de jovens e adultos.

 

Art. 169.  Fica criado o Conselho Municipal de Educação com o objetivo de auxiliar a Secretaria Municipal da Educação nas questões afetas ao atendimento, qualidade de ensino, qualidade das instalações, gestão, melhorias administrativas e programáticas do setor.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo Municipal editará Decreto em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, regulamentando o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 170.  A Secretaria Municipal de Educação tem como meta ampliar o número de unidades escolares que operam em regime de período integral.

 

Parágrafo único.  Na criação de novas unidades operando em período integral, o Bairro do Portão e o Parque Rodrigo Barreto são prioritários.

 

Art. 171.  A Secretaria Municipal da Educação deve ampliar a oferta de creches para os bairros onde houver demanda até atingir o pleno atendimento.

 

Art. 172.  O programa Escola da família deve ser ampliado para todo o território municipal, objetivando a maior integração das escolas com a comunidade.

 

Art. 173.  O Poder Executivo Municipal, promoverá articulações junto ao governo estadual e federal, para a implantação no município de unidades de ensino profissional e superior público.

 

CAPÍTULO II

SAÚDE

 

Art. 174.  O pleno acesso aos serviços de saúde é um direito de todo cidadão de Arujá garantido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 175.  O Poder Executivo Municipal deve, através de integração e ações conjuntas com o Estado, a União, e outras entidades públicas ou privadas, promover a saúde da população de Arujá.

 

Art. 176.  O atendimento à saúde no município será norteado por princípios e objetivos direcionados para a promoção da saúde, a prevenção de doenças, realização de programas de saúde, ampliação do número de postos de atendimento e da qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 177.  O Poder Executivo Municipal estabelecerá, em conjunto com os órgãos estaduais e da União, metas de melhoria do atendimento e da ampliação dos serviços e das especialidades médicas oferecidas à população de Arujá.

 

Art. 178.  Fica criado o conselho Municipal de Saúde com o objetivo de ampliar, melhorar e democratizar os serviços de saúde no município.

 

Art. 179.  A participação dos usuários dos serviços públicos de saúde na elaboração de medidas, ações, planos e programas de melhoria dos serviços ficam garantidos através do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 180.  O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes do setor público de saúde, do âmbito municipal, e por representantes de organizações não governamentais vinculadas à saúde e representantes da sociedade civil.

 

Art. 181.  O Poder Executivo Municipal regulamentará o Conselho Municipal de saúde em até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei.

 

Art. 182.  Caberá ao Conselho Municipal de Saúde propor medidas, ações, planos, projetos e programas, que visem à melhoria constante das condições de saúde da população de Arujá, dentre elas:

 

I - adotar o Programa de Saúde da Família (PSF), como estratégia estruturadora de atenção à saúde da população;

 

II - implantar o Programa de Saúde Municipal, seguindo as diretrizes do Programa de saúde da Família (PSF), nos bairros que apresentam maior Índice de Vulnerabilidade Social (IPVS);

 

III - ampliar os serviços de atendimento emergencial;

 

IV - promover a reestruturação do atendimento pré-hospitalar;

 

V - ampliar as ações de vigilância em saúde, incorporando aos programas já implantados (Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Zoonoses) a Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador;

 

VI - consolidar a participação social nas deliberações e execução das políticas públicas de saúde;

 

VII - promover a melhoria do padrão de qualidade e eficiência do atendimento médico à população, implantando a gestão Plena do Sistema de Saúde Municipal;

 

VIII - promover, junto à população do Município, a cobertura vacinal completa;

 

IX - adotar procedimentos padronizados para o diagnóstico e tratamento de doenças respiratórias e infecciosas;

 

X - desenvolver ações de vigilância do óbito infantil;

 

XI - desenvolver programas e ações para garantir que mulheres e recém-nascidos tenham fácil acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), dotando de maior qualidade técnica as consultas do pré-natal e o atendimento hospitalar às parturientes;

 

XII - criar o Comitê de Estudo e Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil, com a participação de conselhos de profissionais e da sociedade organizada;

 

XIII - expandir a oferta de exames laboratoriais no período pré-natal;

 

XIV - priorizar a capacitação permanente de todos os profissionais envolvidos na atenção obstétrica e neonatal;

 

XV - criar uma Ouvidoria Municipal do Idoso, com a finalidade de assegurar a esse segmento da população a participação na formulação de políticas, planos e programas municipais de atenção aos idosos;

 

XVI - melhorar e desenvolver procedimentos técnicos adequados para o acompanhamento de doenças como neoplasias, problemas cardiovasculares, dentre outros;

 

XVII - ampliar e melhorar os serviços prestados à população pelos hospitais públicos locais, criando o atendimento de pediatria e neonatal, serviços de internações e exames mais especializados, além do funcionamento de Unidade de Terapia Intensiva - UTI;

 

XVIII - implantar Unidades de Saúde da família em áreas facilmente acessíveis dos bairros mais populosos.

 

CAPÍTULO III

SEGURANÇA

 

Art. 183.  Na medida em que se amplia aos entes municipais a atribuição constitucional de segurança pública, o Poder Executivo Municipal, subsidiariamente ao Poder Público Estadual e ao Federal, contribuirá com o cuidado da segurança das pessoas, em especial:

 

I - apoiar as ações da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nos seus esforços de:

 

a) estruturação organizacional, para o melhor desempenho de suas atribuições legais;

 

b) promover o mapeamento das eventuais áreas de risco existentes em território municipal;

 

c) promover a educação da comunidade, com vistas a prevenir e minimizar acidentes a desastres naturais;

 

d) promover a instituição de comissões distritais de defesa civil, em áreas sujeitas a desastres ambientais, e treinamento de seus quadros;

 

II - elaborar o Plano Municipal de Segurança Urbana, com o objetivo de identificar e caracterizar as áreas geográficas e sócio-econômicas, os problemas em cada região, a tipologia de crimes e as ocorrências policiais diversas e definir as ações relevantes para a prevenção e combate a violência urbana;

 

III - elaborar legislação para regulamentar os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, com o objetivo de reduzir a violência urbana;

 

IV - implementar programas de inclusão social, com atividades de cultura, esportes e educação, destinados a jovens residentes em áreas vulneráveis a violência;

 

V - promover articulações com o Governo Estadual, com vistas a reforçar e aumentar o contingente das Polícias Civil e Militar, bem como agilizar as aquisições de veículos e equipamentos voltados à segurança pública;

 

VI promover articulações com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, com vistas a celebrar convênio com esse organismo público, para que o Poder Executivo Municipal possa ter acesso aos mapas de ocorrências criminais do Sistema INFOCRIM;

 

VII - promover gestões junto a Secretaria de Segurança Pública, para a instalação, no Município, de uma unidade da DDM – Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

 

VIII - criar um fórum de debates comunitário contra a violência, com a participação dos agentes comunitários, Poder Executivo Municipal, guarda civil e polícia militar;

 

IX - dar prioridade ao programa de instalação de iluminação pública, notadamente em áreas com maior incidência de delitos;

 

X - melhorar as condições de policiamento no trânsito e na segurança pública para o controle das situações de mortes por causas externas;

 

XI - implantar câmeras de vigilância e monitoramento nos locais públicos de maior ocorrência de crimes e transgressões;

 

XII - criar postos móveis de policiamento;

 

XIII - ampliar as atribuições da Guarda Municipal;

 

XIV - utilizar-se das bases de dados e informações do Sistema Municipal de Informações para aprimorar as ações policiais de caráter preventivo;

 

XV - implantar Bases Comunitárias Policiais, nos seguintes locais: Distrito Rincão (Jardim Emília, Jardim Leika, entre outros) e no Distrito Central, especificamente no bairro Jordanópolis.

 

CAPÍTULO IV

DO ABASTECIMENTO

 

Art. 184.  Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Diretoria de Meio Ambiente firmar Convênio com a Secretaria Estadual de Abastecimento, para que seja implantada a CATI - Casa da Agricultura em Arujá, a fim de fortalecer a produção agrícola no município, sendo que desta maneira o município poderá ser integrado ao Programa Estadual de Microbacias.

 

Art. 185.  O Poder Executivo Municipal deve colaborar com a criação de espaços para a economia solidária, voltado para a distribuição rural produzida no município, buscando um desenvolvimento integrado aos mercados regionais, mas que fortaleça o mercado municipal, apoiando empreendimentos de incubadoras de cooperativas de produtores agrícolas.

 

CAPÍTULO V

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

Art. 186.  Cabe ao Poder Executivo Municipal zelar para que todas as áreas urbanas e de expansão urbana contidas nas Macrozonas de Urbanização Consolidada - MUC, e de Expansão Urbana Controlada, MEUC, sejam servidas pelos serviços públicos municipais de recolhimento de resíduos sólidos domésticos urbanos e dos equipamentos públicos municipais.

 

Art. 187.  O Poder Executivo Municipal deverá implantar gradativamente um sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, visando à inclusão sócio-econômica dos catadores neste processo.

 

Art. 188.  O Poder Executivo Municipal deverá implantar Postos de Entrega Voluntária - PEV, nos bairros mais adensados para a coleta seletiva de papéis, vidros, alumínio, latas e metais.

 

Parágrafo único.  O material recolhido nos PEVs será encaminhado ao Centro de Recolhimento Municipal de Materiais Recicláveis.

 

Art. 189.  O Poder Executivo Municipal deverá implantar, gradativamente, um centro de reciclagem de resíduos inertes provenientes da construção civil.

 

CAPÍTULO VI

DO LAZER, RECREAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

 

Art. 190.  A Política do Lazer, Recreação, Esportes e Cultura serão pautados nas seguintes diretrizes:

 

I - promover a criação de Centros de Convivência nos bairros com maior Índice de Vulnerabilidade Social, para a prática de lazer, recreação, esportes e cultura;

 

II - construir um espaço de lazer acessível aos cidadãos da sub-região, para a prática de atividades diversificadas tais como passeios, caminhadas, musicais, seminários, realização de fóruns temáticos e outras atividades para fomentar a cultura local e regional.

 

III - construir pistas para a prática de skate e quadras poliesportivas em praças do Município;

 

IV - promover a reestruturação de praças, tendo em vista a implantação de quadras poliesportivas e playground infantil, dotando essas instalações de iluminação noturna;

 

V - promover a implantação de ciclovias, considerando o aproveitamento da estrutura contínua das Áreas de Preservação Permanente – APPs, e de proteção da rede hídrica, especialmente ao longo do Rio Baquirivú;

 

VI - implantar ruas de lazer;

 

VII - implantar oficinas de arte, para o desenvolvimento de atividades de música, corais, dança pintura, desenho e outras atividades de interesse infanto-juvenil e adulto;

 

VIII - implantar, nos bairros Parque Rodrigo Barreto, Mirante do Arujá e Jardim Leika, Centros Desportivos e de Iniciação Esportiva;

 

IX - estimular a qualificação das equipes de base tendo por referência as equipes competitivas a serem formadas;

 

X - incentivar e patrocinar a participação de equipes de esportes, em torneios e campeonatos regionais e estaduais;

 

CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL

 

Art. 191.  A assistência e o bem estar social são direitos assegurados às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às famílias carentes, aos portadores de necessidades especiais, às vítimas de discriminação étnica, econômica, religiosa, sexual e de gênero, conforme disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

 

Parágrafo único.  As ações de proteção, amparo, habilitação e reabilitação e de geração de renda deverão ser prestadas pelo Poder Executivo Municipal, com o apoio de instituições públicas estaduais e federais, do setor privado, de organizações não governamentais e da sociedade civil.

 

Art. 192.  As ações municipais direcionadas à assistência e bem estar social deverão ser priorizadas com os seguintes atendimentos:

 

I - constituir um “Posto Central de Informação e Atendimento” da população;

 

II - adotar o bairro, como unidade territorial de referência, para a implementação de políticas de assistência e promoção social;

 

III - identificar, em cada bairro, as áreas que polarizam a população residente no entorno, seja pela presença de paradas de transportes coletivos, estabelecimentos comerciais e de serviços e, ainda, em função de outros motivos de aglutinação da comunidade local, com o objetivo de promover, em tais locais, o fortalecimento dos vínculos sociais;

 

IV - construir núcleos de serviços básicos nos bairros, notadamente nas áreas que polarizam a população residente no entorno, com a finalidade de facilitar o acesso de moradores aos serviços sociais básicos, tais como: unidades de saúde, de polícia, de promoção social, de lazer, recreação e esportes;

 

V - criar um Sistema de Informações Estatísticas, visando à identificação e avaliação das carências predominantes das populações menos favorecidas, para que esse processo se torne referência das iniciativas e empreendimentos de promoção social;

 

VI - implementar as normas estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

VII - promover a implementação de programas definidos pela Secretaria de Assistência Social, notadamente àqueles que visam à valorização dos indivíduos, a integração das pessoas no mercado de trabalho e a inclusão na vida cultural e social;

 

VIII - (promover, nos bairros em que apresentem os maiores Índices de Vulnerabilidade Social 9IPVS), a qualificação de recursos humanos, a inserção de pessoas no mercado de trabalho e a geração de renda, mediante a implementação de programas especializados de assistência social, cujas diretrizes foram estabelecidas pelos Governos Federais e Estaduais.

 

CAPÍTULO VIII

DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS

 

Art. 193.  Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a concessão ou permissão dos serviços cemiteriais e funerários e sua localização, a particulares ou instituições beneficente, respeitando as normas de proteção ambiental apropriadas, e garantindo o acesso de todos aos serviços, que deverão ser de qualidade.

 

Art. 194.  Constituem diretrizes para os serviços cemiteriais e funerários:

 

I - promover a elaboração de projeto, para modernização da administração dos cemitérios;

 

II - realizar estudos, visando à construção de novo cemitério;

 

III - estudar a viabilidade da participação de empresas privadas na construção e administração de cemitérios;

 

IV - promover a informatização da administração das unidades dos cemitérios.

 

CAPÍTULO IX

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

Art. 195.  Para contribuir com o desenvolvimento da produção e conservação dos recursos hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades econômicas, o Município buscará:

 

I - identificar novos mananciais em seu território e adoção de medidas para sua proteção com vistas à garantia de disponibilidade hídrica;

 

II - regulamentar a adoção de instalações para reuso da água e/ou sistema de reservação de águas pluviais a serem utilizadas para limpeza e manutenção de jardins e outras finalidades que não demandem a utilização de água tratada nas edificações de médio e grande porte e nas atividades de grande consumo de água;

 

III - desenvolver instrumentos para compensação de proprietários de áreas adequadamente preservadas nas Macrozonas de Proteção e Recuperação de Mananciais – MPRM e Proteção Ambiental - MPA;

 

IV - aprimorar a gestão integrada de todos os órgãos públicos para cuidar dos recursos hídricos;

 

V - buscar, entre outras medidas, a redução das perdas físicas da rede de abastecimento.

 

Art. 196.  O sistema de abastecimento de água potável de Arujá deverá manter um monitoramento constante das redes com o intuito de minimizar as perdas físicas, maximizando a oferta de água.

 

Art. 197.  O Executivo Municipal deverá desenvolver estudos específicos para a identificação de novos mananciais e adoção de medidas para sua proteção com vistas à garantia de disponibilidade hídrica municipal.

 

Art. 198.  Deverá ser implantado no município o reuso das águas para atender as demandas domésticas e industriais menos exigentes em qualidade, a fim de otimizar a disponibilidade de água potável para fins de abastecimento doméstico.

 

Art. 199.  Os empreendimentos habitacionais, industriais e comerciais com área de terreno superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) deverão contar com sistema de reservação de águas pluviais a serem utilizadas para limpeza e manutenção de jardins e outras finalidades que não demandem a utilização de água tratada.

 

CAPÍTULO X

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Art. 200.  A Administração Municipal deverá tomar as medidas necessárias para reduzir os problemas de interconexão indevida entre as redes de drenagem pluvial e redes de esgotamento sanitário.

 

Art. 201.  A Administração Municipal deverá garantir a adequada operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário.

 

Art. 202.  É terminantemente proibido o lançamento de esgoto “in-natura” nos corpos d’água existentes no município, sem o tratamento dos efluentes obedecendo à legislação vigente.

 

Art. 203.  A Administração Municipal deverá estabelecer metas progressivas em conjunto com o Estado, a União e o Setor Privado, a fim de garantir os investimentos necessários para implantar sistemas de coleta e tratamento de esgotos, composto por redes coletoras, interceptores e Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários – ETES.

 

Art. 204.  Nas áreas do município desprovidas de redes públicas de coleta e tratamento de esgotos sanitários, será obrigatória a implantação de sistemas de tratamento de esgotos isolados.

 

Parágrafo único.  Os sistemas isolados de tratamento de esgotos deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

CAPÍTULO XI

DRENAGEM URBANA

 

Art. 205.  O Poder Executivo Municipal, juntamente com o Estado, a União e a participação da sociedade, devem definir como ações:

 

I - desenvolver medidas de controle dos processos erosivos, visando minimizar o assoreamento dos cursos d’água;

 

II - conter a ocupação das áreas ribeirinhas, tomando medidas para liberá-las e recuperá-las;

 

III - evitar e controlar a impermeabilização excessiva do solo;

 

IV - executar obras de sistema de drenagem para melhorar o escoamento e eliminar pontos de alagamento;

 

V - estimular mecanismos para a realimentação das águas subterrâneas.

 

Art. 206.  O Poder Executivo Municipal, para garantir que as macrozonas de urbanização consolidada, MUC, e a de expansão urbana controlada MEUC, possuam uma rede de drenagem urbana adequada e eficaz, criará o Plano Municipal de Drenagem Urbana, PMDU.

 

Parágrafo único.  O PMDU será regulamentado em prazo não superior a 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO XII

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 207.  A iluminação pública é parte integrante da infra-estrutura urbana de Arujá e um dos itens importantes da segurança pública, sendo que o Poder Executivo Municipal deve garantir sua implantação em todas as vias e logradouros públicos das macrozonas de urbanização consolidada - MUC, e macrozona de expansão urbana controlada MEUC e, ainda garantir a iluminação adequada nas estradas municipais.

 

Art. 208.  Para garantir a implantação de iluminação pública nas macrozonas de urbanização consolidada, de expansão urbana controlada e nas estradas municipais, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Plano Municipal de Iluminação Pública.

 

Parágrafo único.  O Plano Municipal de Iluminação Pública será regulamentado através de Lei Municipal específica a ser elaborada pelo Poder Executivo Municipal, em prazo não superior a 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei.

 

TÍTULO VIII

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV

 

CAPÍTULO I

OBJETIVOS DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 209.  Cabe ao Poder executivo Municipal avaliar o impacto causado por empreendimento ou atividade a ser implantado no município, a fim de minorar os efeitos causados no meio urbano, podendo exigir medidas compensatórias para o mesmo meio no qual a atividade ou empreendimento instalar-se-á.

 

Art. 210.  Os empreendimentos e atividades determinadas pela de Lei de Uso e Ocupação do Solo como geradores de médio ou grande impacto, deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança, para que seja analisado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura em conjunto com o EPDA - Escritório do Plano Diretor de Arujá.

 

Art. 211.  Leis municipais regulamentarão o EIV e deverão prever audiência pública para os empreendimentos e atividades sujeitas ao estudo.

 

Art. 212.  Os Estudos de Impacto de Vizinhança deverão avaliar os impactos econômicos, sociais, urbanísticos, ambientais e os impactos na infra-estrutura urbana, especialmente nos transportes, no saneamento, nas redes elétricas, nas redes de drenagem, no abastecimento de água potável, nos equipamentos urbanos e na emissão de ruídos, resíduos, efluentes e vibrações e deverão apresentar as medidas mitigadoras de tais impactos.

 

Art. 213.  As medidas mitigadoras dos impactos de vizinhança podem ser preventivas ou corretivas e serão exigidas dos empreendimentos novos e nos já existentes, quando da renovação da Licença Municipal.

 

Art. 214.  As medidas mitigadoras serão analisadas levando-se em consideração os seguintes aspectos:

 

I - a eficiência dos equipamentos de controle da poluição em relação aos critérios de qualidade ambiental e aos padrões de disposição de efluentes líquidos, emissões atmosféricas e de resíduos sólidos;

 

II - os parâmetros adotados quanto à natureza preventiva, o fator ambiental – físico, biológico ou sócio econômico – do local proposto;

 

III - a compatibilidade e a possibilidade fática de absorção da atividade às diretrizes de uso do solo e das normas adotadas na legislação vigente.

 

Parágrafo único.  Para garantir as mitigações no tráfego, e no sistema de circulação municipal, poderão ser exigidos dos responsáveis pelo empreendimento:

 

a) abertura e pavimentação de vias;

 

b) pagamento do valor da desapropriação da área para implantação, alargamento da via;

 

c) criação de equipamentos públicos, se necessário.

 

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 215.  O Poder Executivo Municipal deverá revisar a atual Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei Municipal nº 1.472 de 3 de outubro de 2000, em período não superior a 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 216.  A atual Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo mantém-se em vigor até a aprovação da sua revisão pela Câmara Municipal.

 

Art. 217.  O Poder Executivo Municipal editará lei específica para regulamentar os artigos 34 a 37.

 

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 218.  Os originais das plantas oficiais da representação cartográfica desta Lei ficarão sob a custódia da unidade competente do Executivo Municipal, em condições de perfeita conservação e inviolabilidade, admitida sua reprodução, sempre que necessário, sob estrito controle da unidade responsável pela sua custódia.

 

§ 1º  Para os efeitos legais de informação e divulgação, o Poder Executivo poderá mandar imprimir, copiar, reproduzir e veicular as plantas oficiais referidas no caput deste artigo, observada rigorosamente a similitude, devendo as reproduções conter a data da impressão, cópia ou reprodução, a autorização e a assinatura do Prefeito Municipal e o seguinte texto:

 

“Esta planta é cópia fiel do original, traçado sobre bases fornecidas pela Prefeitura, das plantas oficiais do Plano Diretor do Município de Arujá, que se encontram sob custódia, nos termos da lei. ”

 

§ 2º  É facultado ao Poder Executivo, por intermédio da unidade responsável pela custódia das plantas oficiais, mandarem reproduzir, imprimir e veicular plantas indicativas e de referência das mesmas, em escalas reduzidas, devendo tais plantas conter texto elucidativo de que não são cópias fiéis das plantas oficiais.

 

Art. 219.  As matérias tratadas nesta Lei ficarão subordinadas às legislações pertinentes em vigor enquanto não forem editadas as leis específicas e complementares mencionadas neste Plano Diretor.

 

Art. 220.  O Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria de Planejamento ou outro órgão criado para esse fim, terá a incumbência de coordenar o sistema de gestão e planejamento municipal, zelar pela elaboração das leis específicas e complementares a este Plano Diretor e pelo bom e fiel cumprimento dele, com a participação dos órgãos públicos, entidades e comunidades.

 

Art. 221.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 222.  Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.124, de 5 de julho de 1995.

 

Art. 223.  O Plano Diretor de Arujá deve ser revisto a cada dez anos e complementado na medida da necessidade, dentro das formas legais previstas.

 

Prefeitura Municipal de Arujá, 2 de Janeiro de 2007.

 

Virginia Alegri

Prefeita em Exercício

 

Caio Luiz de Sicco

Secretário Municipal de Assuntos Internos e Jurídicos

 

Inês Rodrigues dos Santos

Secretária Municipal de Administração e Finanças Interina

 

Marcelo Godoy

Secretário Municipal de Obras e serviços respondendo pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente

 

Registrada e publicada neste Departamento de Administração, na data acima.

 

Clea Maria Damaceno

Diretora do Departamento de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.