BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.815, DE 8 DE ABRIL DE 2016

 

Autoria: Vereadora Maria Lúcia Ribeiro de Souza

 

Institui o Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providencias.

 

Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituído no Município de Arujá "O Dia de Luta e Combate a Violência Contra a Mulher" que será realizado anualmente no dia 25 de novembro.

 

Art. 2  A data a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Arujá.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arujá, 8 de abril de 2016.

 

Abel Larini

Prefeito

 

Renato Swensson Neto

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Registrado e publicado neste Departamento na data acima.

 

Ana Maria de Camargo do Prado

Secretária Municipal Adjunta – Designada

* Este texto não substitui a publicação oficial.