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CÂMARA MUNICIPAL

DE ARUJÁ

Estado de São Paulo

 

REGIMENTO INTERNO

 

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2017

 

Atualizado até a Resolução n° 357, de 06/06/2017


 

Sumário

TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL. 1

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1

CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO.. 2

TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA.. 2

CAPÍTULO I DA MESA.. 2

Seção I Das Disposições Preliminares. 2

Seção II Da Eleição da Mesa. 4

Seção III Das Atribuições da Mesa. 5

Seção IV Do Presidente. 5

Seção V Do Vice-Presidente. 8

Seção VI Dos Secretários. 8

Seção VII Das Contas da Mesa. 9

Seção VIII Da Renúncia e Destituição da Mesa. 9

CAPÍTULO II DAS COMISSÕES. 11

Seção I Das Disposições Preliminares. 11

Seção II Das Comissões Permanentes. 11

Subseção I Das Disposições Preliminares. 11

Subseção II Das Composições das Comissões Permanentes. 12

Subseção III Da Competência das Comissões Permanentes. 13

Subseção IV Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes. 17

Subseção V Das Reuniões das Comissões Permanentes. 18

Subseção VI Das Audiências das Comissões Permanentes. 19

Subseção VII Dos Pareceres. 20

Subseção VIII Das Atas das Reuniões. 22

Subseção IX Das Vagas, Licenças e Impedimentos dos Membros das Comissões Permanentes. 22

Seção III Das Comissões Temporárias. 23

CAPÍTULO III DO PLENÁRIO.. 25

TÍTULO III 28

DOS SERVIÇOS AUXILIARES. 28

CAPÍTULO I. 28

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA.. 28

CAPÍTULO II DA SECRETARIA JURÍDICA.. 28

TÍTULO IV DOS VEREADORES. 29

CAPÍTULO I. 29

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 29

CAPÍTULO II DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO E DAS FALTAS  29

CAPÍTULO III DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES. 32

CAPÍTULO IV  DA REMUNERAÇÃO.. 32

TÍTULO V  DAS SESSÕES. 33

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 33

Seção I Das Espécies de Sessão e de sua abertura. 33

Seção II Do Uso da Palavra. 34

Seção III Da Suspensão e do Encerramento da Sessão. 36

Seção IV Da Prorrogação das Sessões. 36

Seção V Da Ata. 37

CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. 38

Seção I Disposições Preliminares. 38

Seção II Do Expediente. 39

Seção III Ordem do Dia. 40

Seção IV Explicação Pessoal 41

CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. 42

CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES. 43

CAPÍTULO V DAS SESSÕES SECRETAS. 44

CAPÍTULO VI DAS SESSÕES PERMANENTES. 44

TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES. 45

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 45

CAPÍTULO II DAS INDICAÇÕES. 47

CAPÍTULO III DOS REQUERIMENTOS. 47

CAPÍTULO IV DAS MOÇÕES. 49

CAPÍTULO V DOS PROJETOS. 49

Seção I Disposições Preliminares. 50

Seção II Tramitação dos Projetos. 51

Seção III Da Primeira Discussão. 52

Seção IV Da Segunda Discussão. 52

Seção V Da Redação Final 53

Seção VI Da Tramitação Prazo Legal Estabelecido para Apreciação. 53

Seção VII Dos Substitutivos e das Emendas. 54

Seção VIII Da Retirada e Arquivamento. 55

TÍTULO VII DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES. 56

CAPÍTULO I DA DISCUSSÃO.. 56

Seção I Disposições Preliminares. 56

Seção II Dos Apartes. 58

Seção III Do Encerramento da Discussão. 58

CAPÍTULO II DA VOTAÇÃO.. 58

Sessão I Disposições Preliminares. 58

Seção II Do Encaminhamento da Votação. 59

Sessão III Dos Processos de Votação. 60

Seção IV Da Verificação Nominal de Votação. 61

Seção V Da Declaração de Voto. 61

CAPITULO III DO TEMPO DE USO DA PALAVRA.. 62

CAPÍTULO IV DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS  63

Seção I Das Questões de Ordem.. 63

Seção II Dos Recursos em Questão de Ordem.. 64

Seção III Dos Precedentes Regimentais. 64

TÍTULO VIII DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL E URGENTE DE PROPOSITURAS DE INICIATIVA DOS CIDADÃOS. 65

TÍTULO IX DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL.. 65

CAPÍTULO I DOS ORÇAMENTOS. 65

Seção I Disposições Preliminares. 65

Seção II Da Tramitação dos Projetos de Leis Orçamentárias. 66

CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. 68

TÍTULO X DA POLÍCIA INTERNA.. 69

TÍTULO XI DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 70

CAPITULO I DO PREFEITO.. 71

Seção I Do Comparecimento do Prefeito à Câmara. 71

Sessão II Da Responsabilidade do Prefeito. 71

CAPÍTULO II SECRETARIOS MUNICIPAIS. 71

TITULO XII DAS CONTAS. 72

TÍTULO XIII DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. 73

TÍTULO XIV DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO.. 73

TÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 74

TÍTULO XVI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 74

 



RESOLUÇÃO N. º 224/99 - DE 27 DE ABRIL DE 1999.

 

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE

 

 

 

TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º. A Câmara Municipal de Arujá tem sua sede à Rua Rodrigues Alves, n. º 51-Centro, neste Município.

 

§ 1º Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora da sua sede, à exceção das sessões solenes ou comemorativas.

 

§ 2º Havendo motivo de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se em outro local de acesso público.

 

§ 3º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, em especial velórios, sem prévia autorização da presidência.

 

§ 4º Só poderão ser velados no recinto da Câmara Municipal, Vereadores, Ex-Vereadores, Prefeito, Ex-Prefeitos, Vice-Prefeito e Ex.- Vice-Prefeitos.

 

 

Art. 2º. A Legislatura será composta de quatro sessões legislativas, compreendendo cada uma o período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se dará em 1º de janeiro. (Redação dada pela Resolução nº 284/04, de 30/11/2004)

 

Parágrafo único. Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre o dia 1º a 31 de julho e 16 de dezembro a 31 de janeiro.

 

 

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO

 

 

Art. 3º. A Câmara Municipal de Arujá instalar-se-á na data e de conformidade com o Art. 9º e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, quando serão empossados os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, estes últimos de conformidade com o Art. 49 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente dos trabalhos, após a leitura do “Compromisso de Posse” nos seguintes termos:

 

“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS CIDADÃOS”.

 

§ 2º Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, o ratificará dizendo: “ASSIM O PROMETO”, permanecendo os demais Vereadores sentados e em silêncio.

 

§ 3º O Presidente convidará, a seguir, o prefeito e o vice-prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o § 1º, e os declarará empossados.

 

§ 4º Após a posse, a transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito.

 

§ 5º Se o Vereador mais votado não estiver presente, caberá à presidência ao Vereador mais idoso dentre os presentes.

 

 

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I
DA MESA

 

Seção I
Das Disposições Preliminares

 

 

Art. 4º. A Mesa eleita, para mandato de 01 (um) ano, compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário.

 

§ 1º Na ausência dos membros da Mesa, o Presidente poderá passar a presidência da sessão a outro Vereador, bem como convidar qualquer um para secretariá-la.

 

§ 2º No horário regimental, se não estiverem presentes os membros da Mesa, assumirá a presidência e abrirá a sessão, o Vereador mais idoso dentre os presentes.

 

 

Art. 5º. As funções dos membros da Mesa somente cessarão:

 

I           pela morte;

II         ao fim de cada sessão legislativa;

III        pela renúncia, apresentada por escrito;

IV        pela destituição do cargo;

V         pela perda do mandato.

 

Parágrafo único. Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

 

Art. 6º. Vago qualquer cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do Expediente da primeira sessão subsequente a vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária para esse fim convocada.

 

§ 1º Havendo vagado a presidência e vice-presidência, assumirá a função em caráter interino:

 

I           o 1º Secretário;

II         o 2º Secretário;

III        o Vereador mais idoso.

 

§ 2º Até que se proceda a nova eleição, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.

 

§ 3º A eleição especificada no § 2º deste artigo, deverá ser realizada nos 15 (quinze) dias posteriores à vacância.

 

§ 4º Havendo vacância da vice-presidência em razão do disposto no § 1º deste artigo, será feita eleição para o cargo vago, na forma prevista no § 3º.

 

 

Art. 7º. O Presidente não poderá fazer parte de nenhuma Comissão Permanente, Comissão Especial de Inquérito e Comissão Processante.

 

Parágrafo único. Em Comissão Especial e Comissão de Representação, não se aplica o disposto no caput deste artigo.

 

 

Seção II
Da Eleição da Mesa

 

 

Art. 8º. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão em Sessão Extraordinária, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por maioria simples, os componentes da Mesa da Câmara, que ficarão automaticamente empossados. (Redação alterada pela Resolução nº 299/08, de 29/12/2008)

 

§ 1º Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

§ 2º Declarado eleito e empossado o Presidente, este assumirá a direção dos trabalhos, passando-se à eleição dos demais membros da Mesa.

 

§ 3º Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:

 

I           serão votados separadamente cargo a cargo;

 

II         chamada nominal dos votantes;

 

III        presidente em exercício tem direito a voto;

 

IV        não poderão concorrer aos cargos da mesa, os suplentes em exercício.

 

V         em caso de empate, na votação de qualquer cargo da Mesa, será declarado eleito o candidato mais velho. (Incluído pela Resolução nº 299/08, de 29/12/2008).

 

VI        se qualquer dos candidatos não alcançar a maioria simples na votação de qualquer cargo da Mesa, o Presidente dos trabalhos encerrará a Sessão e convocará nova Sessão Extraordinária, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio, para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples. (Incluído pela Resolução nº 299/08, de 29/12/2008).

 

§ 4º Não se considera recondução, a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. (Redação alterada pela Resolução nº 299/08, de 29/12/2008).

 

§ 5º O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, permitida a reeleição de qualquer dos seus membros, para o mesmo cargo, por mais uma sessão legislativa.

 

 

Art. 9º. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em sessão extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, entre os dias 10 e 20 de dezembro, observado o § 3º do Art. 8º, sendo os eleitos empossados no 1º (primeiro) dia de janeiro do ano subsequente, sem qualquer formalidade. (Redação alterada pela Resolução nº 299/08, de 29/12/2008).

 

 

Seção III
Das Atribuições da Mesa

 

 

Art. 10. Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, a Mesa da Câmara tem suas atribuições previstas no Art. 18 da Lei Orgânica do Município, cabendo-lhe ainda:

I           no setor Legislativo:

a)       apresentar proposituras que disponham sobre o subsídio dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

b)      tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 

II         no setor Administrativo:

a)       superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento, interpretando, conclusivamente, em grau de recursos, os seus dispositivos;

b)      enviar ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do exercício anterior;

c)       regulamentar o processo de licitações, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e legislação pertinente.

 

 

Seção IV
Do Presidente

 

 

Art. 11. Além das atribuições previstas no art. 19 da L. O. M. competem ao Presidente:

I           quanto às sessões:

a)       mandar proceder à chamada dos Vereadores e à leitura dos papéis e proposições;

b)      transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar conveniente;

c)       conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;

d)      interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

e)       chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a quem tem direito;

f)       anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante.

g)      anunciar o resultado das votações;

h)      estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser feita a votação;

i)       determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda à verificação da presença.

j)       dar encaminhamento a todas as decisões do Plenário;

l)       resolver qualquer questão de ordem e quando omisso o Regimento Interno, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados, para solução de casos análogos;

m)     organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais regimentais;

n)      anunciar o término das sessões;

o)      não permitir a participação nas sessões, de Vereadores que não estejam convenientemente trajados.

 

II         quanto às proposições:

a)       receber as proposições apresentadas;

b)      distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

c)       determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;

d)      declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e)       devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que seja pretendido o reexame da matéria, anteriormente rejeitada ou vetada e cujo veto tenha sido mantido;

f)       recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

g)      determinar o desarquivamento de proposição nos termos regimentais;

h)      retirar da pauta da Ordem do Dia, proposição em desacordo com as exigências regimentais;

i)       despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais papéis, submetidos à sua apreciação;

j)       observar e fazer observar os prazos regimentais;

l)       solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

m)     devolver proposição que contenha expressões antirregimentais.

 

III        compete, ainda, ao Presidente:

a)       nomear Comissões Permanentes e Temporárias, de conformidade com este Regimento;

b)      destituir os Membros das Comissões Permanentes e Temporárias que deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas;

c)       convocar quando julgar convenientes as reuniões da Mesa, presidindo-as e tomando parte nas suas discussões e votações;

d)      dar posse aos Suplentes nos termos regimentais;

e)       exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos;

f)       justificar a ausência do Vereador às sessões plenárias e às reuniões das Comissões permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissão Especial de Inquérito ou de Representação, em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado;

g)      executar as deliberações do Plenário;

h)      promulgar as Resoluções e Decretos-Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgado pelo Prefeito;

i)       manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;

j)       rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionário para tal fim;

l)       autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais, requisitando da Prefeitura o respectivo numerário;

m)     dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

n)      despachar toda matéria do Expediente;

o)      nomear e exonerar servidores ou empregados de cargos ou empregos em comissão.

p)      declarar a extinção do mandato do Vereador;

q)      dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa;

r)       nomear e dar posse aos servidores ou empregados aprovados em concurso público.

 

IV        quanto às reuniões da Mesa:

a)       convocar e presidir as reuniões da Mesa;

b)      tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;

c)       distribuir as matérias que dependerem do parecer da Mesa;

d)      encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros;

 

V         quanto às publicações:

a)       determinar as publicações de todos os atos da Câmara, observando-se o disposto no § 3º do art. 75 da L. O. M.

b)      determinar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara que devam ser divulgados, observando-se o disposto no § 3º do art. 75 da L. O. M.

 

VI        quanto às atividades e relações externas da Câmara:

a)       manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

b)      agir judicialmente, em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

c)       zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.

 

Art. 12. Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá necessariamente licenciar-se.

 

Parágrafo único. Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

 

Art. 13. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos, deverá afastar- se da presidência.

 

Art. 14. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação da matéria de sua autoria.

 

Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissão da Câmara.

 

Art. 15. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente dos trabalhos.

 

Art. 16. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido, nem aparteado.

 

 

Seção V
Do Vice-Presidente

 

 

Art. 17. Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe lugar à sua presença.

 

Parágrafo único. Quando o Presidente deixar a presidência durante a sessão, as substituições processar-se-ão segundo as mesmas normas.

 

Art. 18. Obedecida a ordem estabelecida no artigo anterior, o Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças e vacância, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

 

 

Seção VI
Dos Secretários

 

 

Art. 19. São atribuições do 1º Secretário:

I           proceder à chamada, nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas

II         ler todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou à deliberação da Câmara;

III        determinar o recebimento e zelar pela guarda de proposições e papéis entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara;

IV        anotar em toda proposição as decisões do Plenário;

V         receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, encaminhando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;

VI        encerrar com as necessárias anotações, as folhas de presença ao final de cada sessão;

VII      secretariar as reuniões da Mesa, determinando a redação em livro próprio, das respectivas atas;

VIII     redigir as atas das sessões secretas;

IX        substituir o Presidente, na falta do Vice-Presidente.

 

§ 1º O 2º Secretário substituirá o 1º Secretário em suas faltas, ausências e impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

 

§ 2º Havendo vacância das Secretarias, haverá eleição para preenchimento do cargo vago, nos termos do Art. 6º deste Regimento.

 

 

Seção VII
Das Contas da Mesa

 

 

Art. 20. As Contas da Mesa da Câmara compor-se-ão de:

I           balancetes mensais, com relação às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas à Câmara pelo Presidente, até o dia 20 do mês subsequente;

II         balanço geral anual, que deverá ser enviado até o dia 31 de março do exercício seguinte ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 21. Os balancetes mensais assinados pelo Presidente e o Balanço Anual assinado pela Mesa, serão publicados através de afixação em local visível ao público, com o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

 

Seção VIII
Da Renúncia e Destituição da Mesa

 

 

Art. 22. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lida em sessão.

 

Parágrafo único. Em caso de renúncia coletiva da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário.

 

Art. 23. É passível de destituição o membro que exorbite de suas atribuições ou delas se omita, mediante processo regulado nos artigos seguintes.

 

Parágrafo único. Independe de qualquer formalização regimental a destituição automática de cargo da Mesa, declarada por via judicial.

 

Art. 24. O processo de destituição terá início por representação subscrita por, no mínimo, um terço dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, na fase do Expediente, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

 

§ 1º Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, serão designados entre os Vereadores desimpedidos, assegurado quanto possível a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das quarenta e oito horas seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros.

 

§ 2º Instalada a Comissão Processante, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de 3 (três) dias, abrindo-se lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

 

§ 3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo ao final, seu parecer.

 

§ 4º O acusado ou, acusados, poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante, por si ou através de advogado.

 

§ 5º A Comissão Processante terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir o parecer a que alude o § 3º, deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário, por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.

 

Art. 25. O parecer da Comissão Processante será apreciado em discussão e votação únicas e abertas na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente a emissão do parecer.

 

Parágrafo único. Não concluídas, por qualquer motivo, nas fases de expediente da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, às sessões ordinárias subsequentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.

 

Art. 26. O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:

 

I           ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II         à remessa do processo a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.

 

§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do presente artigo, a Comissão de Justiça e Redação elaborará, dentro de três dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou acusados.

 

§ 2º O parecer mencionado no parágrafo anterior, será apreciado da mesma forma prevista no Art. 25, exigindo-se para sua aprovação o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

 

Art. 27. Aprovado o parecer que concluir por projeto de resolução a destituição do acusado ou dos acusados será imediata.

 

Parágrafo único. A Resolução respectiva, após 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário, será promulgada e afixada em local visível ao público e posteriormente publicada:

 

I           pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;

II         pela Comissão de Justiça e Redação, em caso contrário, ou quando na hipótese do inciso anterior, a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.

 

Art. 28. O membro da Mesa envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver  sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

 

Art. 29. Para discutir o parecer da Comissão Processante e da Comissão de Justiça e Redação, o tempo de uso da palavra é o previsto no inciso III, letra “g” do Art. 199 deste Regimento.

 

Parágrafo único. Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e ao acusado ou acusados.

 

 

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES

 

 

Seção I
Das Disposições Preliminares

 

 

Art. 30. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar-se sobre eles e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto-legislativo atinentes a sua especialidade.

 

 

Seção II
Das Comissões Permanentes

 

 

Subseção I
Das Disposições Preliminares

 

 

Art. 31. As Comissões Permanentes serão em número de 09 (nove), a saber: (Redação alterada pela Resolução nº 357/17, de 06/06/2017).

 

I           Justiça e Redação;

II         Finanças e Orçamento;

III        Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente;

IV        Educação, Saúde e Assistência Social;

V         Fiscalização Financeira e Orçamentária prevista no art. 121 da Lei Orgânica Municipal; (Redação alterada pela Resolução nº 357/17, de 06/06/2017);

VI        Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social; (Incluído pela Resolução nº 301/09, de 09/02/2009 e Redação alterada pela Resolução nº 357/17, de 06/06/2017);

VII      Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Incluído pela Resolução nº 348/15, de 11/12/2015 e Redação alterada pela Resolução nº 357/17, de 06/06/2017);

VIII     Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; (Incluído pela Resolução nº 351/16, de 16/12/2016 e Redação alterada pela Resolução nº 357/17, de 06/06/2017);

IX-      Segurança Pública. (Incluído pela Resolução nº 357/17, de 06/06/2017);

 

§ 1º As Comissões serão compostas por 03 (três) membros, com exceção da Comissão discriminada no inciso V, que será composta por 05 (cinco) membros

 

§ 2º Na mesma sessão que foi eleita a Mesa, serão nomeadas as Comissões Permanentes.

 

§ 3º Dentro das possibilidades deverão ser designados os membros das Comissões, proporcionalmente com a representação partidária.

 

 

Subseção II
Das Composições das Comissões Permanentes

 

 

Art. 32. Havendo consenso entre os Vereadores as Comissões serão nomeadas pela presidência, atendendo as indicações das lideranças. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição.

 

§ 1º No caso de ser necessária a eleição, será votada, separadamente, a composição de cada Comissão, sendo eleitos aqueles que obtiverem maior número de votos.

 

§ 2º Figurará sempre na Comissão Permanente, o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado, sendo substituído pelo Suplente nas Comissões.

 

§ 3º Constituídas as Comissões Permanentes, seus membros se reunirão, no dia seguinte, para escolha dos Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores.

 

§ 4º Após a escolha prevista no parágrafo anterior, a presidência da Câmara publicará a composição das Comissões Permanentes.

 

Art. 33. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, ou a 10 (dez) intercaladas.

 

§ 1º A destituição dar-se-á por simples notificação de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na comissão.

 

§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao Presidente da comissão, razões de sua ausência para posterior justificativa das faltas perante o Presidente da Câmara, nos termos dos § 1º e 2º do art. 77 deste Regimento, desde que deferido o pedido de justificativa.

 

§ 3º O Vereador destituído, nos termos do presente artigo, não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da sessão legislativa.

 

 

Subseção III
Da Competência das Comissões Permanentes

 

 

Art. 34.  Às Comissões Permanentes, além das competências previstas no art. 25 da L. O. M., cabe:

 

I           estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.

 

II         promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

 

III        tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

 

IV        redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

 

V         solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração;

 

VI        fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através da Câmara, sempre que necessitar;

 

VII      acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

VIII     solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

 

IX        apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

 

X         requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

XI        realizar audiências públicas.

 

Parágrafo único. Os projetos e demais proposições distribuídas às Comissões, serão examinados por relator designado, que emitirá parecer.

 

Art. 35. É da competência específica: (Redação alterada pela Resolução nº 348/15, de 11/12/2015).

 

I           da Comissão de Justiça e Redação:

a)       opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previsto neste Regimento;

b)      desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;

c)       dar parecer quanto ao mérito das matérias, cujo mérito não esteja afeto a outra comissão.

 

II         da Comissão de Finanças e Orçamento:

a)       dar parecer em todos os projetos de lei que versem sobre matéria financeira e que não seja de competência exclusiva da Comissão Especial, prevista no art. 121 da L. O. M.;

b)      examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na L. O. M.;

c)       dar parecer nos balanços e balancetes da Mesa da Câmara Municipal;

d)      examinar pareceres, relatórios e julgados do Tribunal de Contas, das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara preparando relatório para encaminhamento ao Plenário;

e)       opinar sobre proposições referentes à matéria, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade para o cofre público Municipal;

f)       dar parecer sobre obtenção de empréstimos de particulares.

 

III        da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:

a)       opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1.         sistema municipal de ensino;

2.         concessões de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e cientifica para o aperfeiçoamento do ensino;

3.         programas de merenda escolar;

4.         (suprimido) - (Resolução nº 351/16, de 16/12/2016);

5.         serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade; (Redação alterada pela Resolução nº 351/16, de 16/12/2016);

6.         sistema único de saúde e seguridade social;

7.         vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

8.         segurança e saúde do trabalhador;

9.         programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e portadores de deficiência.

 

IV        da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente:

a)       opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1.         criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;

2.         normas gerais de licitação, contratação de obras e serviços;

3.         disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no Município;

4.         economia urbana e rural;

5.         desenvolvimento técnico e científico aplicado na indústria e comércio;

6.         denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

 

V         da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária:

a)       exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

b)      receber, examinar e emitir parecer sobre os documentos de que trata o art. 118 da L. O. M., acerca do conteúdo destes, noticiando, mensalmente, ao Plenário;

c)       receber e emitir parecer sobre os projetos de lei referidos no art. 120 da L. O. M., bem como receber e emitir parecer sobre as emendas a ele relativas;

d)      examinar e emitir parecer sobre planos e programas do Poder Executivo, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.

e)       realizar audiências públicas durante a tramitação dos projetos do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

f)       acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor que trata da transparência e acesso às informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade. (Incluído pela Resolução nº 332/12, de 22/05/2012).

 

§ 1º Os projetos de lei-legislativos que disponham de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, serão protocolados na Secretaria da Câmara e encaminhados à Presidência da Câmara, que imediatamente despachará à Comissão de Obras e Serviços Públicos, que deverá no prazo de 15 (quinze) dias, analisar e emitir parecer o qual abrangerá o cumprimento dos requisitos legais e a conveniência da iniciativa. (Incluído pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

§ 2º Sendo desfavorável o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, o projeto será arquivado pela Presidência. (Incluído pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

VI        da Comissão Permanente de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social, (Incluído pela Resolução nº 301/09, de 09/02/2009);

a)       realização de estudos e criação de políticas que estimulem o desenvolvimento econômico e social sustentável focando o binômio empregado e empregador;

b)      revisão dos procedimentos burocráticos, visando criar políticas com fulcro em agilizar e informatizar os processos de fiscalização, para facilitar a implantação de novas empresas no município;

c)       apresentação de proposituras alternativas, através de estudos elaborados em parceria com entidades de classe, institutos econômicos, empresariado local, sociedade civil, sobre o Desenvolvimento Econômico e Social de Arujá, com o objetivo de melhorar a competitividade das empresas sediadas no município, principalmente as geradoras de emprego, renda, tecnologia e produtoras de bens com alto valor agregado;

d)      opinar sobre convênios com escolas especializadas em diversos setores produtivos;

e)       difusão do empreendedorismo, incentivando a abertura de novos negócios, a integração das micro e pequenas empresas com as de grande porte e o apoio ao trabalho individual autônomo, associado e cooperado.

VII      da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, (Incluído pela Resolução nº 348/15, de 11/12/2015);

a)       opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da criança e do adolescente.

b)      dar parecer em todos os projetos de lei que versem sobre matérias relacionadas à criança, jovens e adolescentes e que não seja de competência da Comissão Especial, prevista no art. 121 da L.O.M.;

 

VIII     da Comissão Permanente de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: (Incluído pela Resolução nº 351/16, de 16/12/2016);

a)       opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1.         serviços, equipamentos e programas culturais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

2.         preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico.

b)      propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

IX        da Comissão de Segurança Pública: (Incluído pela Resolução nº 357/17, de 06/06/2017);

a)       opinar e manifestar sobre todos os assuntos que digam respeito a:

1.         manifestar sobre toda espécie de serviço público municipal referente à segurança pública ou, ainda que de competência da esfera estadual ou federal, envolva a participação do município, entre outras matérias julgadas convenientes;

2.         assuntos referentes à segurança pública, visando seu aprimoramento;

3.         política e condições de funcionalidade do sistema municipal de segurança pública;

4.         promoção da integração social, com vista à prevenção da violência e da criminalidade;

5.         promover estudo e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;

6.         atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município;

7.         apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública;

8.         educação no trânsito.

 

Art. 36. É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

 

 

Subseção IV
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes

 

 

Art. 37. Os Presidentes e Vice-Presidentes serão escolhidos em eleição interna na 1ª (primeira) reunião da comissão.

 

Art. 38. Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:

 

I           convocar reuniões extraordinárias;

II         presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III        receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;

IV        zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;

V         representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI        conceder “vista” de proposições aos membros da comissão que não poderá exceder a 03 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;

VII      solicitar substituto à presidência da Câmara para os membros da comissão.

 

§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto

 

§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.

 

§ 3º O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em seus impedimentos, ausências, faltas e licenças, pelo Vice-Presidente.

 

Art. 39. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta comissão.

 

§ 1º A reunião de duas ou mais Comissões, para deliberarem sobre qualquer matéria, denomina-se Reunião Conjunta.

 

§ 2º O Presidente da Reunião Conjunta, designado nos termos do caput do presente artigo, nomeará um relator especial dentre os Vereadores presentes.

 

§ 3º Quando a reunião abranger todas as Comissões estará instituído o Congresso de Comissões nos termos do § 7º do art. 45.

 

Art. 40. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, sempre que necessário, sob a presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre melhor e mais rápido andamento das proposições.

 

 

Subseção V
Das Reuniões das Comissões Permanentes

 

 

Art. 41. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, nos dias e horas previamente fixados quando de sua primeira reunião.

 

§ 1º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente a todos os integrantes da comissão, prazo esse dispensado se constar, o ato de convocação, com a presença de todos os membros.

 

§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo necessário para o cumprimento de sua convocação, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da comissão.

 

Art. 42. As reuniões, salvo deliberações em contrário tomadas pela maioria dos membros da comissão, serão públicas.

 

Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de urgência especial, proposições já incluídas na Ordem do Dia, emendas, por decisão do Plenário, inclusive, quanto ao disposto no § 2º do Art. 45 deste Regimento, pelo prazo necessário a elaboração do parecer, ocasião em que as sessões serão de ofício, suspensas pelo Presidente.

 

Art. 43. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

 

 

Subseção VI
Das Audiências das Comissões Permanentes

 

 

Art. 44. Ao Presidente da Câmara incumbe, imediatamente após a leitura em Plenário, encaminhar às Comissões Permanentes, para exararem seus pareceres, todas as matérias a estas afetas.

 

§ 1º Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, imediatamente após a entrada na Secretaria Administrativa, independente da leitura no Expediente da sessão.

 

§ 2º Quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do Prefeito em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte:

a)       o prazo para comissão exarar parecer será de 02 (dois) dias a contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente;

b)      o Presidente da comissão designará relator imediatamente após receber a matéria;

c)       o relator designado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentando, o Presidente da comissão avocará o processo e emitirá o parecer;

d)      findado o prazo para a comissão designada emitir seu parecer, o processo será enviado a outra comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da comissão faltosa.

 

§ 3º Cada Comissão Permanente terá o prazo de 10 (dez) dias, para exarar seus pareceres sobre as matérias em regime de tramitação ordinária. (Incluído pela Resolução nº 304/09, de 24/03/2009);

 

Art. 45. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma comissão, cada qual fará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.

 

§ 1º O processo pelo qual deva pronunciar-se mais de uma comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra, mediante protocolo.

 

§ 2º Quando um Vereador  pretender  que uma comissão se manifeste sobre determinada matéria, requererá por escrito, na primeira sessão após o seu recebimento pela Secretaria Administrativa, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da comissão versará, no caso exclusivamente, sobre a questão formulada.

 

§ 3º O Presidente, quando entender necessário, ao bom andamento do processo, poderá encaminhá-lo, direta ou concomitantemente, a todas as Comissões que devam  se  manifestar  a respeito, ocasião em que os prazos são comuns.

 

§ 4º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará qualquer Vereador como Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias.

 

§ 5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, com ou sem parecer, para decisão do Plenário, conforme disposto no § 9º do Art. 48.

 

§ 6º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar a matéria, em conjunto, respeitado o disposto nos artigos. 39 e 43 deste Regimento.

 

§ 7º A requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário, ou por decisão de ofício do Presidente, poderão todas as Comissões analisar o projeto em um só parecer, denominando-se, neste caso, Congresso de Comissões.

 

§ 8º Instituído o Congresso de Comissões, na forma prevista no parágrafo anterior, o Presidente designará entre qualquer membro das Comissões, um relator especial, cabendo sempre à presidência do Congresso de Comissões ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação ou na sua ausência ao Presidente de outra comissão que tenha mais idade.

 

§ 9º Os prazos para o Congresso de Comissões serão sempre o mesmo prazo das Comissões.

 

Art. 46. É vedado a qualquer comissão, manifestar-se:

 

I           sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;

II         sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposições ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

III        sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

 

 

Subseção VII
Dos Pareceres

 

 

Art. 47. Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo. Parágrafo Único. O parecer será escrito e constará de 03(três) partes:

 

I           exposição de matéria;

 

II         conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III        decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

 

Art. 48. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a matéria enviada a sua apreciação, através de relatório executado pelo relator.

 

§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da comissão.

 

§ 2º A simples aposição de assinatura, sem qualquer outra observação implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator.

 

§ 3º Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “COM RESTRIÇÕES” ou “PELAS CONCLUSÕES”.

 

§ 4º Poderá o membro da Comissão, exarar “VOTO EM SEPARADO”, devidamente fundamentado:

 

I           pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

II         aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III        - “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

 

§ 5º O voto do relator não acolhido pela maioria da comissão constituirá “voto vencido”.

 

§ 6º O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.

 

§ 7º Presentes à reunião apenas dois membros da comissão, ocorrendo empate em votação, caberá ao membro ausente manifestar-se obrigatória e posteriormente, antes de sua apresentação em Plenário, pelo desempate, acolhendo o relatório ou o voto contrário.

 

§ 8º Cabe ao Presidente da Câmara, ao persistir a ausência ou impossibilidade de manifestação por parte do terceiro membro da comissão, nomear lhe substituto ad hoc antes ou durante a sessão em que a matéria em apreciação pela comissão deva ser discutida pelo Plenário, respeitado quanto à indicação, o disposto no art. 53 deste Regimento.

 

§ 9º O processo para o qual não tenha o Relator Especial, designado nos termos do § 4º do art. 45, emitido parecer dentro do prazo de 03 (três) dias, sob qualquer hipótese ou alegação, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, será incluído na Ordem do Dia.

 

Art. 49. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito de todas as Comissões a que tenha sido distribuído, será tido automaticamente como rejeitado, cabendo ao Presidente dar ciência do fato ao Plenário.

 

 

Subseção VIII
Das Atas das Reuniões

 

 

Art. 50. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:

 

I           a hora e o local da reunião;

II         as presenças e as ausências justificadas ou não;

III        referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;

IV        relação de matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.

 

Art. 51. Ao relator, que poderá ser qualquer um dos membros da comissão, inclusive o Presidente, caberá além da redação das atas de suas reuniões, todos os demais atos necessários ao seu encaminhamento ao Plenário, à presidência e às demais Comissões quando for o caso.

 

 

Subseção IX
Das Vagas, Licenças e Impedimentos dos Membros das Comissões Permanentes

 

 

Art. 52. As vagas das Comissões verificar-se-ão:

 

I           com a renúncia;

II         com a destituição;

III        com a perda do mandato de Vereador.

 

§ 1º A renúncia de qualquer membro da comissão será ato acatado e definitivo, desde que manifestadas, por escrito, à presidência da Câmara ou da comissão a que pertença o Vereador.

 

§ 2º O Vereador destituído, nos termos do art. 33 deste Regimento Interno, não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa.

 

§ 3º As faltas às reuniões da comissão poderão ser justificadas quando ocorrer motivo justo, tais como: doença, nojo, gala e desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.

 

§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão.

 

§ 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder da bancada do Partido a que pertencer o substituído.

 

§ 6º O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão Especial ou de Representação da Câmara no período da legislatura.

 

§ 7º Na impossibilidade da formação das Comissões Permanentes, estas inexistirão, designando a presidência, relator especial para matérias de que trata o art. 34 e seus incisos deste Regimento.

 

Art. 53. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, sempre que possível, mediante a indicação do líder do partido a que pertença o lugar.

 

§ 1º Tratando-se de licença do exercício de mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo Suplente que assumir a vereança.

 

§ 2º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

 

 

Seção III
Das Comissões Temporárias

 

 

Art. 54. As Comissões Temporárias são:

 

I - Comissão Especial de Inquérito;

II - Comissão de Representação;

III - Comissão Especial;

IV - Comissão Processante.

 

Art. 55. As Comissões Especiais de Inquéritos são as que se destinam a apuração de fatos determinados ou denúncias, cuja matéria a ser apurada ou investigada não seja da competência de nenhuma Comissão Permanente.

 

Art. 56. As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão constituídas mediante requerimento de 1/3(um terço) dos membros da Câmara para apuração, de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 1º O requerimento a que alude o presente artigo, será encaminhado ao Presidente da Câmara, que expedirá Portaria, constituindo a Comissão Especial de Inquérito e comunicará ao Plenário na primeira sessão.

 

§ 2º Não se criará Comissão Especial de Inquérito, enquanto estiver funcionando pelo menos 04 (quatro) Comissões.

 

§ 3º A Comissão Especial de Inquérito, funcionará na sede da Câmara, podendo se deslocar para averiguações, sendo permitidas despesas, inclusive com viagens, a juízo da Mesa.

 

§ 4º A Criação de Comissão Especial de Inquérito, dependerá de deliberação do Plenário, quando não requerida por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

Art. 57. No interesse da investigação, as Comissões Especiais de Inquérito poderão:

 

I           tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

II         proceder a verificações contábeis em livros papéis e documentos de órgãos da Administração direta, indireta, fundacional e entidades mantidas e subvencionadas pelo Poder Público ou conveniadas.

 

Art. 58. O requerimento de formação de Comissão Especial de Inquérito deverá indicar, necessariamente:

 

I           a finalidade, devidamente fundamentada;

II         número de membros;

III        prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

 

§ 1º A comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.

 

§ 2º A comissão, devidamente instalada, poderá a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.

 

Art.  59. A designação dos membros das Comissões Especiais de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se tanto quanto possível a representação proporcional partidária.

 

Parágrafo único. O Presidente da comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propõe.

 

Art. 60. A Comissão Especial de Inquérito, quando da conclusão de seus trabalhos, elaborará parecer sobre a matéria enviando-o à presidência, até 24 (vinte e quatro) horas antes da primeira sessão ordinária.

 

Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar em Plenário a conclusão de seus trabalhos.

 

Art. 61. Sempre que a Comissão Especial de Inquérito julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, apresentará em separado, constituindo seu parecer a respectiva justificação.

 

Art. 62. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membros da Comissão.

 

Parágrafo único. As prorrogações não poderão ter prazo superior aos fixados originalmente para seu funcionamento.

 

Art. 63. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídas por iniciativa do Presidente, da Mesa da Câmara ou por subscrição de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário caso não gerem despesas extras e, por projeto de resolução de mesma iniciativa caso criem despesas com passagens aéreas, hotéis e diárias de permanência e estada fora do município.

 

Parágrafo único. Quando a comissão de Representação for constituída por subscrição da maioria dos membros da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não fizer parte o Presidente da Câmara.

 

Art. 64. As Comissões Especiais têm por finalidade, o estudo e verificação de fatos especiais a critério do Plenário.

 

Art. 65. Comissões Processantes são aquelas que são especialmente constituídas e tem por finalidade processar as infrações político-administrativas (crimes de responsabilidades) do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cuja competência de julgamento seja da Câmara Municipal.

 

Art. 66. Aplicam-se as Comissões Temporárias, no que couberem, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.

 

 

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

 

 

Art. 67. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

 

Art. 68. As deliberações do Plenário serão tomadas por:

 

I           maioria simples;

II         maioria absoluta;

III        maioria qualificada.

 

§ 1º - Maioria simples é a que compreende a metade mais um dos Vereadores presentes ao Plenário.

 

§ 2º - Maioria absoluta é a que compreende a metade mais um do total de Vereadores da Câmara.

 

§ 3º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

Art. 69. O Plenário deliberará:

 

§ 1º Por maioria absoluta sobre:

 

I           matéria tributária;

II         código de obras e edificações e outros códigos;

III        estatuto dos Servidores Municipais;

IV        criação e extinção de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como fixação de sua remuneração;

V         concessão de serviço público;

VI        concessão de direito real de uso; VII - alienação de bens e imóveis;

VIII     autorização para obtenção de empréstimos de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

IX        lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual; X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XI        realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidades precisa;

XII      rejeição de veto;

XIII     regimento interno da Câmara Municipal;

XIV     alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XV - leis complementares.

 

§ 2º Por maioria qualificada sobre:

 

I           rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

II         destituição dos membros da Mesa;

III        emendas a Lei Orgânica;

IV        concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

V         isenções de impostos municipais;

VI        todo e qualquer tipo de anistia;

 

§ 3º O voto será sempre público nas deliberações do Plenário, inclusive, nos seguintes casos:

I           julgamento político do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II         na votação de veto oposto pelo Prefeito, na forma previsto no art. 39, § 2 da L. O. M.;

III        na votação de decretos-legislativos voltados à concessão de honrarias.

 

Art. 70. São atribuições do Plenário:

 

I           eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II         alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;

III        dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias;

IV        dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;

V         conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI        fixar, antes das eleições municipais, para viger na Legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, bem como o do Prefeito, o do Vice-Prefeito e o dos Secretários Municipais;

VII      autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VIII     autorizar a criação de Comissões Especiais de Inquéritos, quando não requeridas por 1/3(um terço) da Câmara;

IX        convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência;

X         solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XI        autorizar a convocação de referendo e plebiscito;

XII      tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa;

XIII     zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder de regulamentar;

XIV     julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XV      legislar  sobre  tributos  municipais,  bem  como  autorizar  isenções,  anistias  fiscais  e remissão de dívidas;

XVI     votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

XVII   deliberar, sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;

XVIII  autorizar a concessão de auxílios e subvenções; XIX - autorizar a concessão de serviços públicos;

XX      autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; XXI - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

XXII   autorizar a alienação de bens imóveis municipais e autorizar empréstimos públicos;

XXIII  autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XXIV  criar, alterar e extinguir cargos, funções e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

XXV   aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XXVI  dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros Municípios;

XXVII criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

 

XXVIII deliberar sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;

XXIX  delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

XXX   aprovar o Código de Obras e Edificações;

XXXI  conceder títulos ou qualquer outra honraria;

XXXII exercer outras atribuições regimentais e legais.

 

 

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

 

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

 

 

Art. 71. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria, segundo as determinações da Mesa e reger-se-ão pelo respectivo regulamento.

 

Parágrafo único. Caberá a Mesa, superintender os referidos serviços, fazendo observar o regulamento.

 

Art. 72. Qualquer interpelação de Vereadores sobre os serviços da Secretaria ou situação do respectivo pessoal será dirigida a Mesa, através do Presidente, devendo ser formulada obrigatoriamente por escrito.

 

Parágrafo único. Depois de devidamente informada por escrito, a interpelação será encaminhada ao Vereador interessado para conhecimento.

 

 

CAPÍTULO II
DA SECRETARIA JURÍDICA

 

 

Art. 73. A Câmara Municipal terá uma Secretaria Jurídica para assessoramento da presidência, Mesa, Comissões e Vereadores.

 

§ 1º Todo o pedido de pareceres à Secretaria Jurídica será feito sempre pela Mesa, através da presidência.

 

§ 2º A Câmara Municipal, através de sua Secretaria Jurídica, acompanhará os inquéritos e processos instaurados pela Justiça comum contra Vereadores, e obedecidas as seguintes prescrições:

 

I           chegando o fato ao conhecimento da presidência, esta levará ao Plenário, para tanto será convocada uma sessão secreta extraordinária.

II         fato será debatido em Plenário que decidirá se o Vereador indiciado ou processado terá assegurado todos os meios de defesa, ou então, será formada uma Comissão especial de Ética, para verificar se o fato atribuído ao Vereador é incompatível ao seu mandato, deliberando pela defesa através da Câmara ao Vereador ou pelo indiciamento em processo parlamentar.

 

§ 3º A Câmara no caso de apoio ao Vereador, lhe assegurará a defesa através da Secretaria Jurídica, sendo-lhe facultada a dispensa da assistência da Câmara Municipal.

 

 

TÍTULO IV
DOS VEREADORES

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 74. Os Vereadores, agentes políticos do Poder Legislativo, têm suas atribuições definidas em lei, especialmente, na Seção II, do art. 9º até art. 15 da Lei Orgânica Municipal e os Direitos e Deveres, bem como as responsabilidades previstas em Lei Complementar.

 

 

CAPÍTULO II
DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO E DAS FALTAS

 

 

Art. 75. Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 9, § 1º da L. O. M. e do § 1º do art. 3º deste Regimento.

 

§ 1º Os Vereadores que não comparecerem à Sessão Solene de Posse, bem como Suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, observando o disposto nos  art. 9º, § 1º e art. 23, § 1º da Lei Orgânica do Município, devendo aqueles apresentar o respectivo diploma, em ambos os casos, apresentarão declaração de bens e prestarão compromisso regimental.

 

§2º O Suplente, quando convocado, deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação. O não comparecimento para tomar posse ou, ainda, a não apresentação de justificativa aceita pela Câmara neste mesmo prazo, importa em renúncia ao mandato e, nesta hipótese, o Presidente deverá convocar o Suplente seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 3º A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso de prazo estipulado pelo art. 9º, § 2º da L.O.M., declarar extinto o mandato e convocar o respectivo Suplente.

 

§ 4º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença do Vereador, após a apresentação do diploma e da identidade, cumpridas as exigências do § 1º do art. 9º da L. O. M. e do § 1º do art. 3º deste Regimento, o Suplente tomará posse.

 

§ 5º No caso do parágrafo anterior, o Presidente não poderá negar posse, a não ser em caso comprovado de extinção de mandato.

 

Art. 76. O Vereador poderá licenciar-se somente:

 

I           por motivo de doença devidamente atestada por junta médica da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene do Município;

II         em face de licença gestante ou paternidade;

III        para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político;

IV        para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30(trinta) dias;

V         em virtude de investimento na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou cargo equivalente ou com mesmo status, Diretor ou Superintendente de Autarquia Municipal, Estadual e Federal, ainda que em outro Município, Chefe de Missão Diplomática Temporária, passando a perceber o subsídio/remuneração do cargo, a partir da respectiva posse. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 1º Nos casos dos incisos I, II e IV, a licença far-se-á através de comunicação escrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.

 

§ 2º Com exceção dos casos previstos nos incisos III e V, é expressamente vedada a reassunção do Vereador antes do término do período de licença.

 

§ 3º Para fim de remuneração, será considerado como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III.

 

§ 4º É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo pedido.

 

§ 5º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou cargo equivalente ou com mesmo status, Diretor ou Superintendente de Autarquia Municipal, Estadual e Federal, ainda que em outro Município, e Chefe de Missão Diplomática Temporária. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§6º O Vereador licenciado nos termos do §5º deverá comunicar imediatamente a Câmara, juntando cópia da portaria de nomeação e receberá o subsídio/remuneração do cargo ao qual for nomeado, a partir da respectiva posse. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 7º No caso de licença, para desempenhar missões temporárias, o requerimento dando entrada na Câmara, será apresentado na sessão subsequente, para deliberação.

 

§ 8º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá a qualquer Vereador.

 

§ 9º O Presidente convocará imediatamente o Suplente, no caso de vaga por morte ou renúncia, por investidura na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou cargo equivalente ou com mesmo status, Diretor ou Superintendente de Autarquia Municipal, Estadual e Federal, ainda que em outro Município, Chefe de Missão Diplomática Temporária e quando em licença pelo período igual ou superior a 20 (vinte) dias. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 10. O Suplente, quando convocado, deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação. O não comparecimento para tomar posse ou, ainda, a não apresentação de justificativa aceita pela Câmara neste mesmo prazo, importa em renúncia ao mandato. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 11. Em caso de vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 12. Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes, da mesma forma procedendo-se em relação à declaração de bens.

 

Art. 77. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer as sessões plenárias ou as reuniões das Comissões Permanentes salvo motivo justo.

 

§ 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: doença, nojo, gala, licença gestante ou paternidade, bem como desempenho de missões oficiais da Câmara.

 

§ 2º A justificação far-se-á por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que julgará na forma da letra “f”, do inciso III do art. 11 deste Regimento.

 

§ 3º As justificativas de ausência às sessões ordinárias, por motivo de doença, não poderão exceder a 02 (duas) por mês.

 

 

CAPÍTULO III
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

 

Art. 78. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares, escolhendo entre si, 01(um) para Líder.

 

§ 1º Cada líder poderá indicar um Vice-Líder.

 

§ 2º A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, ou após a criação de Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

 

§ 3º Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções, até que nova Indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituído em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes, até nova sessão legislativa.

 

§ 4º As lideranças dos Partidos que se coligarem no Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

 

§ 5º Os partidos componentes dos Blocos Parlamentares, poderão indicar um Vice-Líder, para cada partido participante do Bloco Parlamentar.

 

Art. 79. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

 

I           falar pela ordem, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua Bancada, partido ou Bloco Parlamentar, quando pela sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, ou ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões pertencentes à Bancada os respectivos substitutos;

II         encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário para orientar sua Bancada, por tempo não superior a um minuto;

III        registrar os candidatos do Partido ou Bloco Parlamentar, para concorrer aos cargos da Mesa;

IV        indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões e, a qualquer tempo os substituí-los.

 

Art. 80. O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.

 

 

CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO

 

 

Art. 81. A Mesa da Câmara incumbe elaborar projeto destinado a fixar o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a viger na Legislatura subsequente.

 

§ 1º As despesas inerentes ao pleno desenvolvimento das atividades parlamentares, serão suportadas pela Câmara Municipal, através de Auxílio Encargos de Gabinete, que obedecerá proporcionalmente ao modelo estabelecido pela Assembleia Legislativa do Estado.

 

§ 2º Aplica-se aos Secretários Municipais, o disposto no Art. 39, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 82. Ao projeto mencionado no artigo anterior poderão ser apresentados substitutivos ou emendas pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento, rigorosamente, em 03 (três) dias úteis emitir parecer sobre os eventualmente oferecidos ao projeto.

 

Art. 83. Se não for aprovado o projeto antes das eleições municipais, considera-se mantido o subsídio vigente.

 

Art. 84. A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

 

 

TÍTULO V
DAS SESSÕES

 

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Seção I
Das Espécies de Sessão e de sua abertura

 

 

Art. 85. As sessões da Câmara serão:

 

I           ordinárias;

II         extraordinárias;

III        solenes;

IV        permanentes;

V         secretas.

 

Parágrafo único. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3(dois terços) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

 

Art. 86. As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas após a verificação da presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e, terão duração máxima de três horas; ressalvados os acréscimos regimentais.

 

Art. 87. Em sessão plenária, cuja abertura e prosseguimento dependam de quórum, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, atendido de imediato, considerando-se como presente o requerente.

 

Parágrafo único. Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente, uma nova verificação só será deferida depois de decorridos trinta minutos do término da verificação anterior.

 

Art. 88. Concluída a primeira chamada a que se referem os artigos. 86 e 87, caso não tenha sido alcançado o quórum regimental, proceder-se-á, ato continuo, a mais uma e única chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada antes de ser proclamado o número dos presentes.

 

§ 1º Declarada aberta a sessão, o Presidente invocará a proteção de Deus.

 

§ 2º Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

 

§ 3º A critério da presidência ou a requerimento de qualquer Vereador, poderá ser a sessão suspensa para que seja requisitada a presença em Plenário, de assessores ou funcionários para informações, esclarecimentos ou pareceres.

 

§ 4º Os Vereadores deverão comparecer às sessões, devidamente trajados.

 

 

Seção II
Do Uso da Palavra

 

 

Art. 89. Durante as sessões, o Vereador só poderá falar para:

 

I           versar assunto de sua livre escolha no Expediente;

II         explicação pessoal;

III        discutir matéria em debate;

IV        apartear;

V         declarar votos;

VI        apresentar ou retirar requerimentos;

VII      levantar questão de ordem.

 

Art. 90. O uso da palavra obedecerá ao seguinte: (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

I           o uso da palavra se dará, ordinariamente, numa das hipóteses do art. 89, incisos I a VII e, extraordinariamente, em sessões solenes, na forma Regimental e ou segundo o que for acordado entre os líderes de bancada;

II         ao falar em Plenário o Vereador deverá fazer uso do microfone e só com sua liberação pelo Presidente considerar-se-á autorizada a palavra;

III        o Vereador solicitará a palavra ao Presidente que, em sendo regimental, abrirá seu microfone e somente após a sua liberação é que iniciará a fala;

IV        nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, o Vereador deverá falar da Tribuna;

V         nas hipóteses dos incisos III a VII, do artigo anterior, o Vereador poderá falar da mesa ou bancada;

VI        exceto para solicitar aparte, o Vereador não poderá interromper o orador e, somente se concedido o aparte é que será liberado o seu microfone e, pelo tempo concedido pelo orador; o Vereador não está obrigado a conceder o aparte, mas se conceder não poderá aproveitar o tempo cedido ao outro Vereador;

VII      se o Vereador pretender falar sem que o Presidente tenha lhe liberado o microfone ou permanecer na Tribuna ou falando sem o microfone, ainda que na mesa ou bancada, o Presidente deverá lhe advertir e convidá-lo a se sentar ou permanecer calado; advertido e convidado a sentar-se ou permanecer calado e não o fazendo, o Presidente dará o seu pronunciamento por encerrado;

VIII     encerrado o pronunciamento na forma da parte final do inciso anterior e, insistindo em continuar falando, a fala do Vereador será considerada como perturbação da ordem e do andamento regimental da sessão, quando o Presidente o convidará para se retirar do recinto; insistindo em permanecer no recinto, o Presidente poderá suspender ou encerrar a sessão;

IX        ao falar em Plenário, o Vereador dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral, salvo quando responder a aparte;

X         referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome ao pronome de tratamento “Senhor” ou de “Vereador”;

XI        dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento de “Senhor Vereador”, “Nobre Colega” ou de “Nobre Vereador”;

XII      não será permitido dirigir-se a outro Vereador e, de modo geral, a qualquer representante do poder público de forma descortês ou injuriosa, configurando-se a violação deste dispositivo como perturbação da ordem e do andamento regimental da sessão, quando o Presidente o convidará para se retirar do recinto; insistindo em permanecer no recinto, o Presidente poderá suspender ou encerrar a sessão.

XIII     o Vereador, durante o uso da palavra nas sessões, poderá utilizar sistemas de áudio e vídeo, para ilustração de assusto referente ao seu pronunciamento, sempre prejuízo da transmissão da sessão, ao vivo, pelo site da câmara. (Incluído pela Resolução nº 356/17, de 26/04/2017).

a)       cabe ao Vereador, mediante solicitação por escrito, entregar a gravação com o conteúdo a ser exibido ao departamento de informática da Câmara, até às 16 horas do dia útil que antecede a realização da sessão, para que sejam tomadas as providências visando o bom andamento dos trabalhos legislativos.

b)      o período de duração da apresentação do vídeo e áudio, referente ao assunto abordado na tribuna, integrará o tempo regimental destinado ao vereador

Seção III
Da Suspensão e do Encerramento da Sessão

 

 

Art. 91. A sessão poderá ser suspensa:

 

I           para preservação da ordem;

II         para permitir, quando for o caso, que a comissão possa discorrer sobre parecer em pauta;

III        para recepcionar visitantes ilustres;

IV        por deliberação do Plenário;

V         outros casos fortuitos ou de força maior.

 

§ 1º A suspensão da sessão, no caso do inciso II, não poderá exceder 15 (quinze) minutos.

 

§ 2º O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.

 

Art. 92. A sessão será encerrada antes da hora regimental, nos seguintes casos:

 

I           por falta de quórum regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;

II         em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou por grande calamidade pública em qualquer fase dos trabalhos, a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário;

III        por encerramento da pauta;

IV        tumulto grave;

V         outros casos fortuitos ou de força maior.

 

 

Seção IV
Da Prorrogação das Sessões

 

 

Art. 93. As sessões cuja abertura exija prévia constatação de quórum a requerimento de qualquer Vereador e mediante deliberação do Plenário, poderão ser prorrogadas por tempo determinado, não inferior há uma hora, nem superior a duas, ressalvando o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 1º Dentro dos limites de tempo, estabelecidos no presente artigo, admitir-se-á o fracionamento de hora nas prorrogações, somente de trinta em trinta minutos.

 

§ 2º Só se permitirá requerimento de prorrogação, por tempo inferior a sessenta minutos, quando o tempo a decorrer entre o término previsto da sessão em curso e às vinte quatro horas do mesmo dia, for inferior há uma hora, devendo, o requerimento, nessa hipótese, solicitar obrigatoriamente a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir aquele limite.

 

Art. 94. Os requerimentos de prorrogação serão escritos ou verbais e votados pelo processo nominal, não se admitindo discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

 

§ 1º Os requerimentos de prorrogação deverão ser apresentados à Mesa, até dez minutos antes do término da sessão.

 

§ 2º O Presidente, ao receber o requerimento, dará conhecimento imediato ao Plenário e o colocará em votação dentro dos últimos minutos da sessão, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver na tribuna.

 

§ 3º O orador interrompido, por força do disposto no parágrafo anterior, mesmo que ausente à votação do requerimento de prorrogação, não perderá sua vez de falar, desde que presente, quando chamado a continuar seu discurso.

 

§ 4º O requerimento de prorrogação, não será considerado prejudicado pela ausência de seu autor, que para esse feito, será considerado presente.

 

§ 5º Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos, votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que aprovado qualquer um deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.

 

§ 6º Quando, dentro dos prazos estabelecidos nos § 1º e 2º do presente artigo, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo então, autoria e dando-lhe plena validade regimental.

 

Art. 95. Nenhuma sessão plenária poderá ir além das vinte e quatro horas do dia em que foi iniciada, ressalvando o disposto do art. 126.

 

 

Seção V
Da Ata

 

 

Art. 96. A ata das sessões da Câmara será constituída pela publicação, através de afixação em local visível ao público, até 48 (quarenta e oito) horas da sessão ordinária seguinte.

 

Art. 97. A ata será considerada aprovada, após consulta ao Plenário, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação ou leitura por um dos Vereadores em Plenário.

 

§ 1º Os Vereadores só poderão falar sobre a ata para pedir sua retificação ou para impugná-la no todo ou em parte, logo após a abertura da primeira sessão ordinária subsequente à sua publicação.

 

§ 2º Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a retificação, caso contrário, caberá ao Plenário deliberar a respeito.

 

§ 3º A discussão em torno da retificação ou impugnação da ata, em hipótese alguma, poderá exceder o tempo destinado ao Expediente que, nesse caso, ficará prejudicado, depois do que se efetivará necessariamente a votação.

 

§ 4º Se não houve quórum para deliberação, os trabalhos terão prosseguimento e a votação se fará em qualquer fase da sessão, à primeira constatação de existência do número regimental para deliberação.

 

§ 5º Se o Plenário, por falta de quórum não deliberar sobre a ata, até o encerramento da sessão, a votação se transferirá para o início da sessão ordinária seguinte.

 

§ 6º Cada Vereador, poderá falar sobre a ata, apenas uma vez, por tempo nunca superior a 02(dois) minutos, não se permitindo apartes. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 7º Se a impugnação submetida ao Plenário for aceita, o Presidente determinará as necessárias retificações.

 

§ 8º No caso de solicitação de cópias de atas e de gravações de sessões da Câmara, o pedido deverá ser feito por escrito à presidência da Câmara, devidamente justificado.

 

§ 9º Após a aprovação das Atas, as gravações serão apagadas.

 

§ 10 A ata da última Sessão de cada Legislatura, será declarada aprovada pelo Presidente da Câmara na mesma sessão, rigorosamente de acordo com o texto gravado, que ficará à disposição de qualquer interessado, para esclarecimento de dúvidas, pelo prazo de 30(trinta) dias.

 

Art. 98. Toda matéria, que for publicada com erros, omissões, incorreções ou empastelamentos evidentes e graves que lhe modifiquem o sentido, será republicada de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, dentro de 03 (três) dias.

 

 

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

 

Seção I
Disposições Preliminares

 

 

Art. 99. As sessões ordinárias serão semanais, sempre às segundas-feiras, terão a duração máxima de três horas, com início às 18h00m (dezoito horas), desde que estejam presentes, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores para a abertura. (Redação alterada pela Resolução nº 333/12, de 22/05/2012).

 

§ 1º As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:

I           expediente;

II         ordem do dia;

III        explicação pessoal.

 

§ 2º Salvo caso de convocação da Câmara para fase especial de sessão legislativa, não haverá sessões ordinárias durante os meses de janeiro e julho de cada ano, períodos de recesso parlamentar, iniciando-se as sessões legislativas em 1º de fevereiro e encerrando-se em 15 de dezembro.

 

§ 3º A sessão legislativa ordinária, não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.

 

§ 4º Não se realizarão sessões ordinárias nos feriados e pontos facultativos, ficando transferidas para o primeiro dia útil posterior.

 

 

Seção II
Do Expediente

 

 

Art. 100. O expediente terá a duração improrrogável de 02 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo e de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra na forma do art. 90, deste Regimento.

 

Art. 101. O Expediente terá duas fases:

 

I           A primeira fase destina-se as seguintes providências:

a)       dar posse aos Vereadores nos casos previstos em lei;

b)      preenchimento de vagas na Mesa;

c)       tribuna livre;

d)      apreciação das atas das sessões anteriores;

e)       leitura de correspondências diversas; leitura de Mensagens do Executivo;

f)       leitura de Vetos;

g)      leitura dos projetos;

h)      leitura das indicações;

i)       leitura dos requerimentos que não dependam de deliberação do Plenário;

j)       leitura das moções de pesar.

 

II         Concluída a primeira fase, se dará início a segunda fase, que se destina a:

a)      leitura e votação dos requerimentos de pedidos de informações e documentos;

b)      leitura e votação dos requerimentos sujeitos a discussão;

c)      leitura, discussão e votação das moções;

d)      recursos;

e)      palavra livre.

 

Parágrafo único. Dos documentos apresentados no Expediente, serão fornecidas cópias, sempre que possível, quando solicitadas pelos interessados.

 

Art. 102. Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para o uso da Tribuna pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre pelo prazo de 05 (cinco) minutos.

 

§ 1º É vedada a cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

 

§ 2º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, para completar o tempo regimental.

 

§ 3º As inscrições dos oradores para o uso da Tribuna, no expediente, serão feitas em livro especial, de próprio punho, sob a fiscalização do 1º Secretário, até o início do pronunciamento do primeiro inscrito.

 

 

Seção III
Ordem do Dia

 

 

Art. 103. Findo o expediente, por se ter esgotado o seu prazo regimental, ou ainda, por falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

 

§ 1º Efetuada a chamada regimental a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos, ou declarar encerrada a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

 

Art. 104. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha dado entrada na secretaria administrativa dentro do prazo estabelecido pela presidência.

 

§ 1º A secretaria fornecerá aos Vereadores por determinação da presidência, cópias das proposições e a relação da ordem do dia correspondente, até o início da sessão ou, durante este, sempre que possível, quando forem requeridas por Vereador, e autorizado o fornecimento pela presidência.

 

§ 2º O 1º Secretário procederá à leitura das matérias que se tenha de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

 

§ 3º A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

 

§ 4º A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:

1.      Matéria em regime especial, vetos, matérias em regime de urgência e matérias em regime de prioridade;

2.      Matérias em redação final;

3.      Recursos;

4.      Matérias em 2ª discussão;

5.      Matérias em 1ª discussão;

6.      Matéria em discussão única.

 

§ 5º Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

 

§ 6º A Ordem do Dia poderá ser interrompida ou alterada, por motivo de urgência especial, preferência ou vistas, mediante requerimento apresentado no início da sessão ou no seu transcorrer e aprovado pelo Plenário.

 

§ 7º Os membros da Comissão a que o projeto tenha sido distribuído, poderão requerer vistas, nos termos do Inciso VI do art. 38 somente antes da emissão do parecer.

 

§ 8º - O prazo para vistas não poderá exceder a 10 (dez) dias.

 

§ 9º - As pautas das sessões ordinárias e extraordinárias só poderão ser organizadas com proposições que contenham os pareceres das Comissões.

 

Art. 105. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra para explicação pessoal.

 

 

Seção IV
Explicação Pessoal

 

 

Art. 106. A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereador, exclusivamente, sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato e terá a duração máxima de 05(cinco) minutos. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 1º As inscrições dos oradores para o uso da Tribuna, para falar em explicação pessoal, serão feitas em livro especial, de próprio punho, sob a fiscalização do 1º Secretário, até o início do pronunciamento do primeiro inscrito.

 

§ 2º Na explicação pessoal o Vereador não poderá se desviar da finalidade estabelecida no caput, sob pena da palavra ser cassada pelo Presidente; também não poderá ser aparteado, nem tampouco citar de forma negativa outro Vereador, ainda que não o cite nominalmente, mas pelo senso comum assim seja compreendido o Vereador ao qual se refira, em razão de seus comentários, atos, votos ou palavras. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§3º Ocorrendo infração ao disposto no parágrafo anterior, o Presidente, de ofício e, imediatamente, ou ainda, a pedido do Vereador ofendido, cassará a palavra do orador, cedendo o tempo de 02 (dois) minutos ao Vereador que tiver sido citado para seu pronunciamento a respeito. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 4º Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.

 

 

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

 

Art. 107. As sessões extraordinárias, inclusive no período de recesso, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, independente de requerimento, sempre que houver motivo relevante ou previsão na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento e a pedido do Prefeito, da maioria dos membros da Mesa ou de 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

 

§ 1º As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, poderão ser diurnas ou noturnas, nos próprios dias de sessões ordinárias, antes ou depois destas, em qualquer outro dia, inclusive aos domingos, feriados e dias de pontos facultativos.

 

§ 2º Se, eventualmente, a sessão extraordinária, iniciada antes da sessão ordinária, prolongar- se até a hora da abertura desta última, poderá a convocação da sessão ordinária, ser considerada sem efeito, mediante requerimento subscrito, no mínimo pela maioria absoluta dos Vereadores, deferido de plano pelo Presidente, dando-se prosseguimento à sessão extraordinária em curso.

 

§ 3º O requerimento a que alude o parágrafo anterior, deverá ser entregue a Mesa até 15 (quinze) minutos antes da hora prevista para abertura da sessão ordinária.

 

Art. 108. As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo por motivo de urgência, solicitado nos termos do art. 37 da L. O. M., quando a antecedência poderá ser de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 109. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, comunicando-se o dia, a hora e a Ordem do Dia:

 

a)      quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas;

b)      sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão;

c)      pelo comparecimento em sessões extraordinárias, o Vereador receberá o valor fixado em Lei

d)      a sessão extraordinária realizada no mesmo dia da ordinária, não poderá ser remunerada, assim como não se poderá remunerar mais do que uma sessão extraordinária num único dia.

 

Art. 110. As sessões extraordinárias somente iniciadas com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

Art. 111. Na sessão extraordinária haverá apenas Ordem do Dia e não se tratará de matéria estranha à que houver determinado a sua convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsídio mensal (Redação alterada pela Resolução nº 285/05, de 03/10/2005).

 

Art. 112. Havendo número para discussão, no decorrer das sessões extraordinárias, as matérias constantes da Ordem do Dia, poderão ser debatidas, procedendo-se, porém, necessariamente a uma verificação de presença antes da votação.

 

§ 1º Constatada, na verificação de presença, a que alude o presente artigo, a existência de número regimental para deliberação, as matérias com discussão encerrada, serão votadas rigorosamente pela ordem do encerramento da discussão, passando-se, em seguida, à discussão e votação dos demais itens.

 

§ 2º Se, se constatar, através da verificação de presença que persiste a falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrará a sessão.

 

Art. 113. Para a organização da pauta da Ordem do dia, de sessão extraordinária, não se exige, necessariamente, a observância do critério estabelecido no § 4º do art. 104.

 

Art. 114. Nas sessões extraordinárias, a ordem do dia só poderá ser alterada ou interrompida:

I          para comunicação de licença de Vereador,

II         para posse do Vereador ou Suplente;

III       em caso de retirada de proposição de pauta.

 

Art. 115. Nas sessões extraordinárias se aplicará no que couber, quanto à preferência para votação, ao adiamento e a retirada de proposição da pauta, o disposto no art. 104, § 6º.

 

 

 

CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES

 

 

Art. 116. As sessões solenes destinam-se à realização de solenidades e outras atividades decorrentes de decretos-legislativos, resoluções e requerimentos.

 

Art. 117. As sessões solenes previstas pelo artigo anterior serão marcadas pelo Presidente, de oficio ou a requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, deferido de plano, para o fim específico determinado.

 

Parágrafo único. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, dispensada a verificação de presença dos Vereadores.

 

 

CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SECRETAS

 

 

Art. 118. Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, por convocação do Presidente, ou mediante requerimento subscrito, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, deferido de plano pelo do Presidente.

 

Art. 119. A instalação de sessão secreta durante o transcorrer de sessão pública implicará no encerramento desta última.

 

Art. 120. Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário, serão fechadas, permitindo-se apenas, a presença de Vereadores.

 

Art. 121. As sessões secretas serão iniciadas, com a presença, no mínimo, de 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

 

Art. 122. A ata da sessão secreta lida na mesma sessão será assinada pelo Presidente e pelo Secretário dos trabalhos, e, a seguir, lacrada e arquivada, juntamente com os documentos, referentes à sessão.

 

Parágrafo único. As atas, assim lacradas, só poderão ser abertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

Art. 123. Ao Vereador que houver participado dos debates, será permitido reduzir seu discurso por escrito, para ser arquivado juntamente com a Ata.

 

Art. 124. Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara deliberará se o assunto nela discutido, deverá ou não ser divulgado, total ou parcialmente, cabendo ao Presidente e Secretário, providenciar o texto que será previamente aprovado pelo Plenário.

 

 

CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES PERMANENTES

 

 

Art. 125. Excepcionalmente, poderá a Câmara declarar-se em sessão permanente, por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos Vereadores, deferido de imediato pelo Presidente.

 

Art. 126. A sessão permanente, cuja instalação depende de prévia constatação de quórum, não terá tempo determinado para encerramento, que só dará quando a juízo da Câmara, tiverem cessado os motivos que a determinaram.

 

Art. 127. Em sessão permanente, a Câmara permanecerá em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se em sessão plenária e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.

 

Art. 128. Não se realizará qualquer outra sessão, já convocada ou não, enquanto a Câmara estiver em sessão permanente, ressalvado o disposto no parágrafo único, deste artigo.

 

Parágrafo único. Havendo matéria a ser apreciada pela Câmara, dentro de prazo fatal, faculta- se a suspensão de sessão permanente e a instalação de sessão extraordinária, destinada exclusivamente a esse fim específico, convocada de oficio pela Mesa, ou a requerimento subscrito, no mínimo por dois terços dos Vereadores e deferido de imediato.

 

 

Art. 129. A instalação de sessão permanente, durante o transcorrer de qualquer sessão plenária implicará no imediato encerramento desta última.

 

 

TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES

 

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 130. As proposições consistirão em:

 

I           indicações;

II         requerimentos;

III        moções;

IV        projetos de emenda à Lei Orgânica;

V         projetos de lei;

VI        projetos de decreto-legislativo;

VII      projetos de resolução;

VIII     substitutivos e emendas;

IX        vetos;

X         recursos.

 

§ 1º. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas, deverão conter ementa de seu objetivo. (Parágrafo único alterado para § 1º pela Resolução nº 304/09, de 24/03/2009).

 

§ 2º Não será permitida a apresentação, na mesma sessão, de indicações, requerimentos e moções que versem sobre o mesmo assunto. (Incluído pela Resolução nº 304/09, de 24/03/2009).

 

Art. 131. Serão restituídas ao autor as proposições:

 

I           manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais;

II         quando, em se tratando de substitutivos ou emendas, não guardem direta relação com a proposição a que se refere;

III        quando, apresentadas antes do prazo regimental, disposto no art. 133, e sem a exigência dele constante, consubstanciem matéria anteriormente rejeitada, ou vetada e com veto mantido.

IV        que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara; (Incluído pela Resolução nº 304/09, de 24/03/2009).

V         que delegar a outro órgão atribuições privativas do Legislativo. (Incluído pela Resolução nº 304/09, de 24/03/2009).

 

§ 1º As razões da devolução ao autor de qualquer proposição nos termos do presente artigo, deverão ser devidamente fundamentadas pelo Presidente, por escrito.

 

§2º Não se conformando o autor com a decisão do Presidente em devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário, nos termos dos artigos. 204 e 205.

 

Art. 132. Proposições subscritas pela Comissão de Justiça e Redação, não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

 

Art. 133. Os projetos de lei de iniciativa da Câmara quando rejeitados ou não mencionados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se reapresentados, no mínimo pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 134. A proposição de autoria de Vereador licenciado, renunciante ou com mandato cassado, entregue à Mesa antes de efetivar a licença, a renúncia ou perda do mandato, mesmo que ainda não lida ou apreciada terá tramitação regimental.

 

§ 1º O Suplente não poderá subscrever a proposição que se encontra nas condições prevista neste artigo, quando de autoria de Vereador que esteja substituindo.

 

§ 2º A proposição do Suplente entregue à Mesa, quando em exercício, terá tramitação normal, embora não tenha sido lida ou apreciada antes do Vereador efetivo ter reassumido.

 

Art. 135. As proposições deverão ser encaminhadas à Secretaria da Câmara, digitadas ou datilografadas nos termos e prazos estabelecidos pela presidência da Câmara.

 

 

CAPÍTULO II
DAS INDICAÇÕES

 

 

Art. 136. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público.

 

§ 1º As indicações, devidamente protocoladas na Secretaria dentro do prazo estabelecido, serão incluídas no expediente da sessão ordinária seguinte e serão encaminhadas a quem de direito, após a deliberação do Plenário, ficando dispensada a sua leitura. (Redação alterada pela Resolução nº 310/09, de 27/10/2009).

 

§ 2º No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no expediente da sessão seguinte.

 

§ 3º Pode qualquer Vereador alertar a presidência sobre a inconveniência da indicação, quando tiver conhecimento de fato ou providência já tomada pelo poder competente, que venha a torná-la inoportuna, cabendo ao Presidente, decidir sobre o seu encaminhamento direto as Comissões Permanentes competentes.

 

 

CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS

 

 

Art. 137. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

 

Art. 138. Os requerimentos assim se classificam:

 I       quanto à maneira de formulá-los:

a)       verbais;

b)      escritos.

 

II      quanto à competência para decidi-los:

a)       sujeitos a despacho de plano do Presidente;

b)      sujeitos à deliberação do Plenário.

 

III     quanto à fase de formulação:

a)       específicos à fase de Expediente;

b)      específicos da Ordem do Dia;

c)       comuns a qualquer fase da sessão.

 

Art. 139. Não se admitirão emendas a requerimentos, facultando-se, assim, a apresentação de substitutivos.

 

Art. 140. Os requerimentos serão:

I        despachados de plano pelo Presidente quando solicitarem:

a)       retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;

b)      retificação da ata;

c)       verificação de presença;

d)      verificação nominal de votação;

e)       requisição do documento ou publicação existente na Câmara, para subsídio de proposições em discussão;

f)       retirada, pelo autor, de proposição existente na Câmara, para subsídio de proposição em discussão;

g)      juntada ou desentranhamento de documentos;

h)      convocação de sessão extraordinária, solene, secreta ou permanente;

i) o cancelamento da convocação de sessão, nos termos do § 2º do art. 107 e da alínea “a” do art. 110;

j) justificação de falta do Vereador às sessões plenárias;

l)       constituição de Comissão de Representação, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores;

m)     volta à tramitação de proposições arquivadas em término de legislatura, nos termos do art. 173, § 2º;

n)      manifestação por motivo de luto nacional, de pesar por falecimento de autoridades, ou personalidades ou, ainda, de calamidade pública.

 

Parágrafo único. Serão necessariamente escritos os requerimentos a que aludem as alíneas “f” a “n”

 

II      sujeitos a deliberação do Plenário, mas não sujeito à discussão quando solicitarem:

a)       inclusão de projeto na pauta, em regime de urgência;

b)      adiamento de discussão ou votação de proposição;

c)       retirada da pauta da Ordem do Dia, nos termos § 6º art. 104;

d)      preferência para votação de proposição dentro do mesmo processo distinto;

e)       votação de emendas em bloco ou em grupos definidos;

f)       destaque para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de parte de vetos;

g)      encerramento de discussão de proposição;

h)      prorrogação de sessão;

i)       Informações e cópia de documentos.

 

§ 1º Os requerimentos referidos nas alíneas “b”, “c” e “e”, poderão ser verbais os demais serão necessariamente escritos.

 

§ 2º Será necessariamente escrito, dependerá de deliberação do Plenário e deverá ser discutido, o requerimento que solicitar:

 

I        licença do Prefeito e Vice-Prefeito;

II      autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por mais de 15(quinze) dias;

III     convocação de Secretários Municipais;

IV     constituição de Comissão Especial ou de Comissão Especial de Inquérito quando não requerida por no mínimo 1/3 dos membros da câmara;

V      inserção em ata voto de louvor, júbilo ou congratulação por ato ou acontecimento de alta significação;

VI     encerramento da sessão, em caráter excepcional, nos termos do inciso II, do art. 92.

 

§ 3º Sempre que um requerimento comportar discussão, cada Vereador disporá, para discuti-lo, de 02 (dois) minutos. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 4º Os Requerimentos mencionados na alínea “i”, II do art. 140, poderão sofrer discussão, somente dos Vereadores com manifestação contrária e do autor na defesa da propositura, não sendo permitidos apartes. (Incluído pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

 

CAPÍTULO IV
DAS MOÇÕES

 

 

Art. 141. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara e sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou de pesar por falecimento:

Parágrafo Único. Se a Câmara Municipal se julgar agravada em um todo, poderá emitir moção de desagravo.

 

Art. 142. Apresentada até o dia anterior da sessão, a moção será lida, discutida e votada no Expediente.

 

§ 1º Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas apresentação de substitutivos.

 

§ 2º As moções de pesar poderão ser apresentadas até 30 (trinta) minutos antes do início do Expediente.

 

§3º Sempre que houver discussão cada Vereador autor (coautor) disporá de 05 (cinco) minutos para pronunciar-se e os demais Vereadores, 02 (dois) minutos cada. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

 

CAPÍTULO V
DOS PROJETOS

 

 

Seção I
Disposições Preliminares

 

Art. 143. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

·         Projeto de Emenda à Lei Orgânica;

·         Projeto de Lei;

·         Projeto de Decreto-Legislativo;

·         Projeto de Resolução.

 

§ 1º Os projetos de emenda à lei orgânica são propostos visando modificar, acrescentar ou suprimir os atuais dispositivos da Lei Orgânica do Município e deverão ser propostos de conformidade com o art. 28 da Lei Orgânica Municipal, sendo que as Emendas terão numeração cronológica própria, na forma de Emenda a L. O. M. número 1, 2, 3, etc., independente do ano da aprovação, competindo a Mesa da Câmara, a sua promulgação.

 

§ 2º Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito, conforme disposto nos artigos. 29 a 41 da Lei Orgânica Municipal.

 

§3 Projeto de decreto-legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda aos limites da economia interna da Câmara e de sua competência privada, não sujeita a sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara, constituindo:

 

I        aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

II      concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

III     concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão Araujense e Diploma de Honra ao Mérito, nos termos dos artigos 227 e 229 deste Regimento Interno; (Redação alterada pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007);

IV     cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

V      demais atos que independem de sanção do Prefeito e como tais definidos em lei, que tenham efeito externo.

 

§ 4º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decretos- Legislativos a que se referem os incisos I, II e IV do § 3º, que, independentemente de pareceres, entrarão para Ordem do Dia na mesma sessão em que forem apresentados. Os demais poderão ser de iniciativa das Comissões e dos Vereadores e seguirão a tramitação normal.

 

§ 5º Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, constituindo:

 

I        cassação de mandato de Vereador;

II      destituição da mesa ou de qualquer de seus membros;

III     elaboração e reforma do regimento interno;

IV     organização dos serviços administrativos;

V      demais atos de sua economia interna.

 

§ 6º Os projetos de resolução a que se referem os incisos, I e II do § 5º são de iniciativa da Mesa, independem de parecer e serão apreciados na mesma sessão em que derem entrada. Os demais poderão ser de iniciativa das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento e seguirão a tramitação normal.

 

 

Seção II
Tramitação dos Projetos

 

Art. 144. Os projetos devidamente protocolados na Secretaria serão encaminhados pelo Presidente da Mesa à Consultoria ou Assessoria Jurídica da Casa, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação, para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os aspectos legais, constitucionais e regimentais. (Redação alterada pela Resolução nº 310/09, de 27/10/2009).

 

§ 1º Os projetos serão apreciados em primeiro lugar pela Comissão de Justiça e Redação e, em último, pela Comissão de Finanças e Orçamento.

 

§ 2º Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões competentes para falar sobre a matéria nele consubstanciada, será considerado em condições de figurar na Ordem do dia.

 

§ 3º As Comissões em seus pareceres, poderão oferecer substitutivos ou emendas que não serão considerados quando constantes de voto em separado ou voto vencido.

 

§ 4º No transcorrer da discussão será admitida a apresentação de substitutivos e emendas desde que subscritos, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

§ 5º Os Vereadores poderão apresentar, individualmente emendas à matéria em pauta na Ordem do Dia até as 12 (doze) horas do dia da sessão, cuja Ordem do Dia, estiver a matéria incluída.

 

Art. 144-A As matérias que apresentarem vícios insanáveis, conforme parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação, serão restituídas ao autor, nos termos do art. 131 deste Regimento. (Incluído pela Resolução nº 304/09, de 24/03/2009).

 

Art. 145. Todos os projetos serão copiados e entregues aos Vereadores no início da sessão em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos.

 

Art. 146. Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado, antes de passar por duas discussões e votações, além da redação final, quando for o caso à exceção dos projetos de resolução e do decreto- legislativo, que sofrerão apenas uma discussão e votação, além da redação final, se necessário, observadas as exceções regimentais.

 

Parágrafo único. Nenhuma alteração reforma ou substituição do Regimento Interno será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 48 horas.

 

Art. 147. Os projetos poderão ser discutidos em bloco, juntamente com os substitutivos e emendas, eventualmente apresentados.

 

Art. 148. Os projetos rejeitados em qualquer fase de discussão serão arquivados.

 

 

Seção III
Da Primeira Discussão

 

 

Art. 149. O tempo para discutir projeto em fase de primeira discussão será de 04 (quatro) minutos para cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

Art. 150. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação.

 

Art. 151. Se houver Substitutivos ou Emendas estes serão votados com antecedência sobre o projeto inicial.

 

§ 1º O substitutivo oferecido por qualquer comissão terá sempre preferência para votação sobre os de autoria de Vereador.

 

§ 2º Não havendo substitutivo de autoria de comissão, admite-se preferência para votação de substitutivo de Vereador.

 

§ 3º Na hipótese de rejeição do (s) Substitutivo (s), se passará à votação de Emendas e após, a votação do projeto inicial.

 

Art. 152. Aprovado o projeto inicial em primeira discussão com emendas ou substitutivo, será montado o corpo do projeto aprovado, para 2º discussão, permanecendo no procedimento legislativo as emendas ou parte do projeto rejeitado.

 

Seção IV
Da Segunda Discussão

 

Art. 153. Instruído o projeto com os pareceres de todas as Comissões a que foi despachado, poderá ser incluído na Ordem do Dia para Segunda discussão e votação.

 

Art. 154. O tempo para discutir projeto em fase de segunda discussão será de 04 (quatro) minutos para cada Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

Art. 155. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação do projeto.

 

Art. 156. Aprovado o projeto ou substitutivo com emendas, será o processo despachado à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração da redação final.

 

 

Seção V
Da Redação Final

 

 

Art. 157. A redação final, observada as exceções regimentais, será proposta em parecer da Comissão de Mérito ou da Comissão de Justiça e Redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

 

Parágrafo único. Quando na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem ou outro qualquer erro, acaso existente na matéria aprovada, poderá a comissão corrigi-lo desde que a correção não implique em deturpação da vontade legislativa, devendo nesta hipótese, mencionar, expressamente, em seu parecer, a alteração feita, com ampla justificação.

 

Art. 158. Se, todavia, existir qualquer dúvida quanto à vontade legislativa, em decorrência de notória incoerência, contradição evidente ou manifesto absurdo, acaso existente na matéria aprovada, deverá a comissão oferecer redação final, propondo as necessárias adequações, que deverão ser aprovadas pelo Plenário.

 

Art. 159. Aprovado o parecer, com redação final do projeto, será este enviado à sanção do Prefeito ou a promulgação do Presidente.

 

 

Seção VI
Da Tramitação
Prazo Legal Estabelecido para Apreciação

 

 

Art. 160. Os projetos de lei com prazo estabelecido para apreciação, lidos no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte ao seu recebimento pela Câmara, serão despachados pelo Presidente às Comissões competentes.

 

Art. 161. A Comissão de Justiça e Redação é facultada a apresentação de substitutivos desde que versando sobre o aspecto legal ou constitucional da matéria.

 

Art. 162. Se o projeto receber parecer contrário da Comissão de Mérito, quanto ao aspecto legal ou constitucional, será incluído na pauta da sessão seguinte à apresentação do parecer para discussão e votação única do mesmo.

 

§ 1º Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, será o processo arquivado.

 

§ 2º Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o processo seguirá sua tramitação normal.

 

Art. 163. Esgotado o prazo estabelecido para pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação, os projetos seguirão às demais Comissões.

 

Art. 164. Para emitir parecer conjunto sobre a matéria, as Comissões seguintes terão 10 (dez) dias contando do recebimento do processo.

 

Art. 165. Emitido o parecer das Comissões de Mérito ou esgotados os prazos regimentais, o processo será incluído em pauta para primeira discussão.

 

§ 1º Serão considerados em primeira discussão substitutivos, constantes de parecer das Comissões e aqueles apresentados durante a fase de discussão, desde que subscritos por 1/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara.

 

§ 2º A aprovação de substitutivos, prejudica sempre a propositura original e outros substitutivos.

 

Art. 166. Aprovada em primeira discussão, a matéria voltará na sessão ordinária seguinte, à segunda discussão, que versará sobre todos os aspectos da propositura.

 

Art. 167. Em fase de segunda discussão, só serão admitidos substitutivos e emendas, de autoria das Comissões Permanentes.

 

Art. 168. Aprovado o projeto ou substitutivo em segunda discussão, será a matéria remetida à sanção.

 

Parágrafo único. Em caso de rejeição dos substitutivos e do projeto original, o processo será remetido ao arquivo.

 

 

Seção VII
Dos Substitutivos e das Emendas

 

 

Art. 169. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereadores por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

 

§ 1º Os substitutivos somente serão admitidos quando constantes de parecer de Comissão Permanente ou em Plenário, durante a discussão, desde que subscritos por 1/3(um terço) dos Vereadores ou em projeto de autoria da Mesa, pela maioria de seus membros.

 

§ 2º Não será permitido a Vereador, à Comissão ou à Mesa, apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

 

§ 3º Os substitutivos oferecidos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial.

 

§ 4º Os substitutivos oferecidos por qualquer Comissão terão preferência para votação, sobre os de autoria de Vereadores, que obedecerão à ordem cronológica de apresentação.

 

§ 5º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é admissível requerimento de preferência para votação de substitutivo.

 

§ 6º A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como à proposição original.

 

Art. 170. Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, que visa alterar parte do projeto a que se refere

 

§ 1º As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação.

 

§ 2º Não se admite pedido de preferência para votação das emendas apresentadas por Vereadores.

 

§ 3º A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com aprovação do Plenário, as emendas, devidamente especificadas, poderão ser votadas em grupos ou em bloco.

 

§ 4º As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas.

 

Art. 171. Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.

 

Parágrafo único. O recebimento dos substitutivos ou emendas impertinentes não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los prejudicados antes de submetê-los a votos.

 

 

Seção VIII
Da Retirada e Arquivamento

 

 

Art. 172. A retirada de proposição dar-se-á:

 

I        quando constante do expediente, por requerimento do autor;

II      quando constante da Ordem do Dia, nos termos do § 6º, do art. 104;

III     quando não tenham ainda baixado a Plenário.

a)       por solicitação do autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição tiver sido julgada ilegal ou inconstitucional ou se a matéria não tiver recebido parecer favorável da Comissão de Mérito;

b)      por solicitação de seu autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição ainda não tiver recebido nenhum parecer;

c)       se de autoria da Mesa ou da Comissão Permanente obediência à regra geral pela maioria dos seus membros.

 

Art. 173. No início de cada legislatura, serão arquivados os processos relativos às proposições que, até a data de encerramento da legislatura anterior, não tenham sido aprovadas em, pelo menos, uma discussão.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições de iniciativa do Executivo.

 

§ 2º A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar a tramitação regimental, desde que, assim, o requeira o líder da bancada, ou autor.

 

§ 3º Em proposição de autoria da Mesa ou das Comissões Permanentes, a volta à tramitação se dará por requerimento subscrito pela maioria de seus respectivos membros.

 

§ 4º Não poderão ser desarquivadas as proposições eivadas de inconstitucionalidade ou ilegalidade ou as que tenham parecer contrário da Comissão de Mérito.

 

 

TÍTULO VII
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

 

 

CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO

 

 

Seção I
Disposições Preliminares

 

 

Art. 174. Discussão é a fase dos trabalhos aos debates em Plenário.

 

Art. 175. A discussão de proposição em Ordem do Dia exigirá inscrição de próprio punho pelo orador que se fará em livro próprio, em Plenário, perante o Presidente, a partir do início da sessão, na respectiva lista de inscrição, declarando se vai falar a favor ou contra a proposição.

 

§ 1º Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário e vice-versa.

 

§ 2º Havendo desigualdade entre o número de inscritos para falar a favor e o de inscritos para falar contra, observar-se-á a regra do parágrafo anterior, enquanto possível a alternância.

 

§ 3º Se todos os oradores se inscreverem para falar a favor ou contra, respeitar-se á apenas a ordem de inscrição.

 

§ 4º Não se admite troca de inscrição, facultando-se, porém, entre os Vereadores inscritos para discutir a mesma proposição, a cessão total de tempo, na conformidade do disposto nos parágrafos seguintes.

 

§ 5º A cessão de tempo, faz-se á mediante comunicação, obrigatoriamente, pelo Vereador cedente, no momento em que seja chamado para discutir a matéria.

 

§ 6º É vedada, na mesma fase de discussão, nova inscrição ao Vereador que tenha cedido a outro o seu tempo.

 

Art. 176. Respeitada sempre a alternância, a palavra será dada entre inscritos na seguinte ordem:

 

I        ao autor da proposição;

II      aos relatores, respeitada a ordem de pronunciamento das respectivas Comissões;

III     ao autor de voto vencido, originariamente designado relator, respeitada a ordem estabelecida no número anterior;

IV     ao primeiro signatário de substitutivo, respeitada a ordem inversa de sua apresentação.

 

Art. 177. O autor e os relatores dos projetos, além do tempo regimental que lhes é assegurado, poderão voltar à tribuna durante 03 (três) minutos para explicação, desde que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara assim o requeira por escrito. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 1º Em projeto de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente, serão considerados como autores, para efeito deste artigo, os seus respectivos Presidentes.

 

§ 2º Da mesma forma prevista no caput, assim será considerado o Líder do Prefeito em projetos de autoria do Executivo.

 

Art. 178. O Vereador que estiver ausente ao ser chamado para falar, perderá sua inscrição.

 

Art. 179. O Presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo:

 

I        para dar conhecimento em Plenário de requerimento escrito de prorrogação da sessão e para colocá-lo a votos;

II      para fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;

III     para recepcionar autoridade ou personalidade de excepcional relevo;

IV     para suspender ou encerrar a sessão, em caso de tumulto grave no Plenário ou em outra dependência da Câmara.

 

 

Seção II
Dos Apartes

 

 

Art. 180. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação e terá a duração estabelecida por quem lhe conceder. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

Art. 181. Não serão permitidos apartes:

 

I        a palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II      paralelos ou cruzados;

III     quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando voto, falando sobre a ata, em explicação pessoal ou pela ordem;

IV     durante o expediente;

V      para solicitar esclarecimento do Prefeito, na hipótese prevista no § 1º do art. 236.

 

 

Seção III
Do Encerramento da Discussão

 

 

Art. 182. O encerramento da discussão dar-se-á:

 

I        por falta de inscrição de orador,

II      por disposição legal;

III     a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço)       dos Vereadores, mediante deliberação do Plenário.

 

 

CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO

 

 

Sessão I
Disposições Preliminares

 

 

Art. 183. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

 

§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

 

§ 2º Quando, no curso de uma coleta de votos, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada, até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

 

Art. 184. O Vereador presente à sessão, poderá abster-se de votar, inclusive, quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

 

Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.

 

Art. 185. O Presidente da Câmara e igualmente o seu substituto votarão quando: (Redação alterada pela Resolução nº 321/11, de 04/03/2011).

 

I        da eleição da Mesa;

II      a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara;

III     houver empate em qualquer votação no Plenário;

IV     na votação de Veto.

 

Art. 186. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

 

 

Seção II
Do Encaminhamento da Votação

 

 

Art. 187. A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

 

Parágrafo único. No encaminhamento da votação, será assegurado à Bancada de cada partido, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 01 (um) minuto, para propor aos seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo considerados apartes. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

Art. 188. Para encaminhar a votação, terão preferência o Líder ou Vice-Líder, de cada Bancada, ou o Vereador indicado pela liderança.

 

Art. 189. Ainda que aja no processo substitutivo e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.

 

 

Sessão III
Dos Processos de Votação

 

 

Art. 190. São dois os processos de votação:

 

I - Simbólico;

II - Nominal.

 

Art. 191. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 1º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores para votarem através do painel eletrônico, da seguinte forma, proclamando o resultado ao final:

 

I        sim: para o voto favorável ao projeto;

II      não: para o voto desfavorável ao projeto;

III     abstenção: para não votar nem favoravelmente e nem desfavoravelmente ao projeto. ”

 

§ 2º Quando o Painel Eletrônico não estiver em funcionamento ou a sessão aconteça fora das dependências da Câmara, por motivo autorizado pelo Regimento Interno, na votação da matéria pelo processo simbólico o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados, proclamando em seguida o resultado.

 

Art. 192. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis       e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

 

Parágrafo único. Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:

 

I        julgamento político dos Vereadores, do Prefeito e do Vice;

II      na votação de veto oposto pelo Prefeito;

III     na eleição da Mesa;

IV     na destituição da Mesa;

V      votação de parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo.

 

Art. 193. Ao submeter qualquer matéria a votação nominal, o Presidente fará a chamada nominal e em ordem alfabética dos Vereadores, para declaração do voto através do microfone da mesa ou bancada ou, ainda, da Tribuna, a critério do Vereador. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

§ 1º O Secretário ao proceder à chamada anotará as respostas na respectiva lista repetindo em voz alta o nome e o voto de cada Vereador.

 

§ 2º Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado quórum para deliberação, o Secretário procederá com o ato contínuo, a uma segunda e última chamada dos Vereadores que ainda não tenham votado.

 

§ 3º Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário proferir seu voto.

 

§ 4º O Vereador poderá retificar seu voto antes de anunciado o resultado, na forma regimental.

 

§ 5º Concluída a votação, o Presidente proclamará o seu resultado.

 

 

Seção IV
Da Verificação Nominal de Votação

 

 

Art. 194. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal da votação.

 

§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.

 

§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

 

§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

 

§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação pela ausência do seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

 

§ 5º Aplica-se à verificação nominal de votação, no que couber, o disposto no art. 193 e parágrafos.

 

 

Seção V
Da Declaração de Voto

 

 

Art. 195. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a se manifestar contrário, ou favoravelmente à matéria votada.

 

Art. 196. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

 

Art. 197. Em declaração de voto cada Vereador dispõe de 01(um) minuto, sendo vedados apartes. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

 

CAPITULO III
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

 

 

Art. 198. O tempo que dispõe o Vereador sempre que ocupar a Tribuna, será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante que lhe for dada a palavra.

 

Parágrafo único. Quando o orador for interrompido em seu discurso, por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

 

Art. 199. Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar, é assim fixado: (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

I        para pedir retificação ou para impugnar a ata: 02(dois) minutos;

II      no Expediente: 05 minutos com apartes;

III     na discussão de:

a)       veto: 04 minutos com apartes;

b)      o parecer de redação final ou de reabertura da discussão: 04 minutos;

c)       matéria com discussão reaberta: 04 minutos;

d)      projeto: 04 (quatro) minutos;

e)       parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto: 04 minutos;

f)       pareceres do Tribunal de Contas sobre Contas do Prefeito: 10 minutos com apartes;

g)      processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 10 minutos para cada Vereador e 30 minutos para o denunciado (ou denunciados) e relator, com apartes;

h)      processo de cassação de mandato de Vereador: 10 minutos para cada Vereador e 30 minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;

i)       moções: 05 (cinco) minutos sem apartes, para cada autor (coautor) e, 02 (dois) minutos para cada um dos demais Vereadores;

j)       requerimento: 02 (dois) minutos, sem apartes;

k)      recursos: 04 (quatro) minutos, com apartes.

IV     em explicação pessoal: 05 (cinco) minutos, sem apartes;

V      em explicação de autor ou relatores de projetos, quando requerida: 03 (três) minutos com apartes;

VI     para encaminhamento de votação: 01 (um) minuto, sem apartes;

VII   para declaração de voto: 01(um) minuto, sem apartes;

VIII  pela ordem: 02 (dois) minutos, sem apartes;

IX     para solicitar esclarecimentos ao Prefeito e a Secretários Municipais, quando esses comparecerem à Câmara, convocados ou não: 10 minutos sem apartes.

 

 

CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

 

 

Seção I
Das Questões de Ordem

 

 

Art. 200. Pela ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo para:

 

I        reclamar contra preterição de formalidades regimentais;

II      suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;

III     na qualidade de Líder para dirigir comunicação à Mesa, nos termos do art. 79, I;

IV     solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Especial, ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;

V      solicitar a retificação de voto;

VI     solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;

VII   solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara.

 

Parágrafo Único. Não se admitirá questão de ordem:

 

I        quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;

II      na fase do Expediente, exceto quando formulada nos termos do inciso I do presente artigo;

III     quando houver orador na tribuna;

IV     quando estiver procedendo a qualquer votação.

 

Art. 201. Para falar Pela Ordem, cada Vereador disporá de 02 (dois) minutos, não sendo permitidos apartes. (Redação dada pela Resolução nº 347, de 07.05.15).

 

Art. 202. Se a questão de Ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão ordinária seguinte.

 

 

Seção II
Dos Recursos em Questão de Ordem

 

 

Art. 203. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente seção.

 

Parágrafo único. Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

 

Art. 204. O recurso formulado, por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis da decisão do Presidente.

 

§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Justiça e Redação.

 

§ 2º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

 

§ 3º Emitido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, o processo será encaminhado ao Presidente que, obrigatoriamente, incluirá na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.

 

§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

 

§ 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

 

 

Seção III
Dos Precedentes Regimentais

 

 

Art. 205. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.

 

§ 1º Também constituirão precedentes regimentais, as interpretações do Regimento feitas pelo Presidente.

 

§ 2º Os precedentes regimentais serão condensados para a leitura a ser feita pelo Presidente, até o término da sessão ordinária seguinte e posteriormente anexadas a este Regimento.

 

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu.

 

Art. 206. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará através de Ato, a Consolidação de todos os precedentes regimentais firmados, para distribuição aos Vereadores e juntada a este Regimento.

 

 

TÍTULO VIII
DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL E URGENTE DE PROPOSITURAS DE INICIATIVA DOS CIDADÃOS

 

 

Art. 207. Será assegurada tramitação especial às proposituras de iniciativa popular, na forma prevista no art. 32 da L.O.M.

 

Art. 208. Ressalvadas as competências privativas previstas na L. O. M. o direito de iniciativa popular, poderá ser exercido em qualquer matéria de interesse específico do Município.

 

 

TÍTULO IX
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

 

CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS

 

 

Seção I
Disposições Preliminares

 

 

Art. 209. Os projetos de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo, previstos no art. 117 da Lei Orgânica do Município, deverão ser enviados à Câmara nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do Inciso XV do art. 62 da L. O. M.

 

Art. 210. Recebidos do Executivo até as datas citadas, os projetos de leis orçamentárias serão numerados, independentemente de leitura e desde logo enviados à Comissão Especial prevista no art. 121 da Lei Orgânica Municipal, providenciando ainda, a distribuição de cópias aos Vereadores.

 

Art. 211. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos a que se refere este Capítulo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especial (art. 121 da L. O. M.) da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 212. Tratando-se do orçamento anual, não tendo a Câmara, recebido a proposta até a data prevista no Inciso XV, alíneas “a” e “b”, do art. 62 da L. O. M. será considerada como projeto a lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, e respeitado o princípio do equilíbrio orçamentário.

 

Art. 213. Se o projeto de lei orçamentária for incluído em pauta de sessão ordinária, esta comportará apenas duas fases:

 

I        expediente;

II      ordem do Dia em que figurarão como itens, primeiro os projetos orçamentários, seguidos na ordem regimental, por vetos e projetos de lei em regime de urgência.

 

Art. 214. Em nenhuma fase da tramitação destes projetos, conceder-se-á vistas do processo a qualquer Vereador.

 

 

Seção II
Da Tramitação dos Projetos de Leis Orçamentárias

 

 

Art. 215. A Comissão Especial (art. 121 da L. O. M.) disporá do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer que, deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto.

 

Art. 216. Feito o parecer, será o projeto, na primeira sessão ordinária, incluído na Ordem do dia, para primeira discussão, vedando-se nesta fase, apresentação de substitutivos e emendas.

 

Art. 217. Aprovado em primeira discussão, aguardará o projeto até a sessão ordinária seguinte, para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara e encaminhadas à Comissão Especial (art. 121 - L. O. M.) para apreciação.

 

§ 1º Se não houver emendas, o projeto será incluído em Ordem do Dia da primeira sessão ordinária, para segunda discussão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.

 

§ 2º Não serão recebidas pelo Presidente emendas em desacordo com as normas gerais de direito financeiro para elaboração de controle dos orçamentos.

 

Art. 218. Para elaborar o parecer sobre as emendas a Comissão Especial, (art. 121 - L. O. M.) terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único. Em seu parecer, deverão ser observadas as seguintes normas:

 

I        as emendas de mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente reunidas pela ordem numérica de sua apresentação em três grupos, conforme a comissão recomende a sua aprovação, rejeição ou cuja apreciação transfira ao Plenário;

II      tratando-se do projeto de lei de Diretrizes orçamentárias, será observado o disposto no § 1º do art. 122 da L. O. M.;

III     a comissão poderá oferecer novas emendas, desde que de caráter estritamente técnico, retificativo ou que visem restabelecer o equilíbrio financeiro;

IV     tratando-se do projeto de lei do orçamento anual deverão ser seguidas às disposições do art. 122 da L. O. M.

 

Art. 219. Feito o parecer sobre as emendas, o projeto será incluído em Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, para segunda discussão sendo vedada a apresentação de novas emendas em Plenário.

 

Art. 220. Aprovado o projeto, a votação de emendas far-se-á em grupos, conforme dispuser o parecer da Comissão Especial (art. 121 da L. O. M.).

 

Parágrafo único. Dentro de cada um dos grupos constantes do parecer, admite-se o destaque de emenda ou de grupos de emendas para votação em separado, sendo o pedido de destaque formulado por escrito e votado sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

 

Art. 221. Se aprovado, em fase de segunda discussão, sem emendas, o projeto será enviado à sanção do Prefeito, caso contrário, o processo retornará à Comissão Especial (art. 121 da L. O. M.) para dentro do prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, elaborar redação final.

 

Parágrafo único. Sempre que se fizer necessário, a comissão, no parecer de redação final, poderá adaptar os termos da emenda que reestabelece o equilíbrio financeiro ao qual foi deliberado em Plenário sobre as demais emendas, devendo nesta hipótese mencionar expressamente, no preâmbulo do parecer, a adaptação feita.

 

Art. 222. Feito o parecer, o projeto em fase de redação final será incluído em Ordem do Dia da primeira sessão.

 

Art. 223. Aprovada a redação final, será o projeto encaminhado a sanção do Prefeito.

 

Art. 224. Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro, aplicar-se-á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 225. Ocorrendo o veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante critérios especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.

 

Art. 226. Respeitadas as disposições expressas neste Capítulo, para discussão e votação de projetos de leis orçamentárias aplicar-se-ão no que couber, as normas estabelecidas no Regimento Interno, para os demais projetos de lei.

 

 

CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS

 

 

Art. 227. Cabe a Câmara Municipal, por via de projeto de decreto legislativo, em razão de relevantes serviços prestados ao Município de Arujá, outorgar Títulos Honoríficos de Cidadão Arujaense às pessoas físicas e de Honra ao Mérito às pessoas físicas, jurídicas ou suas respectivas unidades, bem como a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. (Redação alterada pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

§ 1º Os títulos referidos no presente artigo poderão ser conferidos a personalidades estrangeiras, consagradas pelos serviços prestados à humanidade. (Redação alterada pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

§ 2º A Câmara Municipal, poderá outorgar honrarias às Câmaras Municipais de Municípios brasileiros ou estrangeiros, visando estreitar laços de amizade e fraternidade.

 

§ 3º Para concessão de Título de Cidadão Arujaense, o outorgado não poderá ser natural na cidade de Arujá. (Incluído pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

§ 4º O Diploma de Honra ao Mérito outorgado à pessoa jurídica, será entregue a um único representante legal da instituição. (Incluído pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

§ 5º Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo em Sessão Legislativa diversa. (Incluído pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

Art. 228. Os projetos de concessão de Título Honorífico de Cidadão Arujaense e de Diploma de Honra ao Mérito deverão ser subscritos, por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e, observadas as demais formalidades, ser instruídos com (Redação alterada pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007):

 

I        biografia circunstanciada do homenageado, inclusive, contendo informações de atividades de cunho social, científico, artístico, cultural, político, esportivo, filantrópico ou empresarial;

II      relação dos trabalhos e serviços prestados ao Município pelo homenageado, de maneira comprovada, através de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos;

III     justificativa do autor apresentando os motivos determinantes que mereçam a concessão da honraria proposta e, no caso de pessoas jurídicas, as razões que nortearam a iniciativa legislativa.

 

§ 1º Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da personalidade que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Presidência.

 

§ 2º Os projetos de decretos-legislativos que concedam honraria serão protocolados na Secretaria da Câmara e encaminhados à Presidência da Câmara, que imediatamente despachará à Comissão de Justiça e Redação, que deverá no prazo de 15 (quinze) dias, analisar se a indicação da homenagem atende aos requisitos legais, emitindo parecer sobre a concessão da Honraria.

 

§ 3º Sendo desfavorável o parecer da Comissão de Justiça e Redação, projeto de decreto- legislativo será arquivado pela Presidência.

 

§ 4º O projeto de Decreto-Legislativo para a outorga das Honrarias, previsto no art. 227, será aprovado em discussão e votação únicas, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

§ 5º Aprovada e promulgada a propositura, faz-se á imediatamente a comunicação ao homenageado e o Título ou Diploma, deverá ser entregue dentro do exercício, em Sessão Solene para esse fim programada.

 

§ 6º Incumbe ao autor do projeto a saudação ao homenageado ou ao Vereador que for designado pela presidência da Câmara.

 

§ 7º Na ocorrência de falecimento do homenageado, a Câmara Municipal de Arujá poderá proceder à entrega da Honraria a representante da família.

 

§ 8º É vedada a outorga de título honorífico de Cidadão Arujaense, fundamentada unicamente em relevantes serviços prestados por pessoa física em sua atividade profissional ou comercial, salvo de forma beneficente e filantrópica, reconhecidamente em favor da comunidade carente do Município.

 

§ 9º O diploma de outorga do Título Honorífico de Cidadão Arujaense e de Diploma de Honra ao Mérito, será confeccionado pela Secretaria da Câmara, e atenderá padrão existente.

 

Art. 229. É vedada a apresentação de projeto de concessão de títulos honoríficos, bem como a realização de Sessão Solene para entrega dos títulos, nos 06 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral. (Redação alterada pela Resolução nº 296/07, de 05/11/2007).

 

 

TÍTULO X
DA POLÍCIA INTERNA

 

 

Art. 230. O policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

 

Parágrafo único. O policiamento poderá ser feito por servidores credenciados pela presidência ou por policiais requisitados para este fim.

 

Art. 231. O corpo de policiamento cuidará, também, para que se tenha local reservado para convidados especiais, representantes da imprensa credenciados pela Mesa para o exercício de sua profissão junto a Câmara sendo que estes locais não podem ser ocupados por outras pessoas.

 

Art. 232. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários, estes quando em serviço.

 

Art. 233. No edifício da Câmara é proibido o porte de arma por qualquer pessoa, inclusive por Vereadores exceto pelo serviço de vigilância da própria Câmara, policial militar ou civil quando convocadas.

 

Art. 234. É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar em plenário.

 

§ 1º Pela infração ao disposto do presente artigo, deverá o Presidente determinar ao corpo de policiamento, a retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara, inclusive empregando a força, se necessário.

 

§ 2º Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.

 

Art. 235. Poderá a Mesa mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacatar a Câmara ou qualquer de seus membros.

 

Parágrafo único. O auto do flagrante será lavrado pelo Secretário, assinado pelo Presidente e duas testemunhas e a seguir encaminhado juntamente com o detido, à autoridade competente para instauração do Inquérito.

 

 

TÍTULO XI
DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

 

CAPITULO I
DO PREFEITO

 

 

Seção I
Do Comparecimento do Prefeito à Câmara

 

 

Art. 236. Poderá o Prefeito comparecer à Câmara, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, quando julgar oportuno fazê-lo.

 

§ 1º Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa, à direita do Presidente.

 

§ 2º Se o Vice-Prefeito comparecer à Câmara representando o Prefeito terá direito a honraria prevista no § 1º deste artigo.

 

 

Sessão II
Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 237. Os crimes comuns do Prefeito serão julgados pelo Tribunal de Justiça na forma constitucional e as infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade) de acordo com a Lei Complementar, na forma do parágrafo único do art. 63 da Lei Orgânica do Município.

 

 

CAPÍTULO II
SECRETARIOS MUNICIPAIS

 

 

Art. 238. Os Secretários Municipais poderão ser convocados, a requerimento de qualquer Vereador ou comissão, para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de sua competência administrativa.

 

§ 1º O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação.

 

§ 2º Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo oficio ao Prefeito, para que sejam estabelecidos o dia e a hora do comparecimento do Secretário.

 

Art. 239. O Secretário Municipal, deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do oficio.

 

 

TITULO XII
DAS CONTAS

 

 

Art. 240. As Contas do Prefeito correspondentes a cada exercício financeiro serão julgadas pela Câmara, através do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que terá força e tramitação de projeto de decreto-legislativo.

 

Art. 241. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente despachará imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento deverá apresentar um relatório para discutir o parecer do Tribunal de Contas dentro de 10 (dez) dias.

 

§ 2º Para votação haverá a disposição dos Vereadores, duas ordens de cédulas, com dizeres antagônicos “APROVO AS CONTAS” e “REJEITO AS CONTAS”, respectivamente, obedecidas as disposições do art. 192, parágrafo único, inciso V, deste Regimento.

 

§ 3º Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara deixará de ser aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 242. Para apreciação das Contas, a Câmara terá o prazo de 90 (noventa) dias contados de seu recebimento, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação, se vencido o prazo.

 

Parágrafo único. Se o Parecer do Tribunal for pela rejeição das Contas será garantido direito de defesa ao interessado da seguinte forma:

 

I        o interessado será cientificado do recebimento, pela Câmara, do Parecer do Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias;

II      poderá apresentar, caso queira, defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias;

III     o Processo ficará à disposição das Comissões Permanentes para estudo e manifestação;

IV     marcada a sessão em que será acatado ou rejeitado o Parecer do Tribunal, o interessado ou interessados serão intimados, com antecedência de 05 (cinco) dias, podendo exercer o direito de defesa, pelo prazo de 30 minutos, pessoalmente ou através de advogado regularmente constituído.

 

Art. 243. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

 

Parágrafo único. As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias à disposição de qualquer contribuinte, para apreciação o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.

 

 

TÍTULO XIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

 

Art. 244. As Comissões Permanentes poderão realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

 

Parágrafo único. As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

 

Art. 245. Decidindo pela realização de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, expedindo os convites.

 

Art. 246. A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer uma das Comissões, obrigar-se-á a ampla divulgação na imprensa local.

 

Art. 247. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á Ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

 

Parágrafo único. Será admitido, o fornecimento de cópias aos interessados, desde que devidamente requeridas.

 

 

TÍTULO XIV
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

 

 

Art. 248. O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, reformado ou substituído através de Resolução.

 

Art. 249. O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:

 

I        por 1/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara;

II      pela Mesa;

III     pela Comissão Especial para esse fim constituída.

 

Parágrafo único. O projeto de resolução a que se refere o presente artigo será discutido e votado em dois turnos e só será dado por aprovado, se contar com o voto mínimo e favorável da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 250. Sempre que proceder a reforma ou substituição do Regimento Interno, a Mesa da Câmara, se necessário, promulgará simultaneamente o respectivo Ato das Disposições Transitórias.

 

 

TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 251. Os prazos previstos neste Regimento, não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

 

§ 1º Excetuam-se as matérias de convocação extraordinárias.

 

§ 2º Quando não houver menção de dias úteis, os prazos serão contados em dias corridos.

 

§ 3º Na contagem de prazos regimentais, observar-se-ão, no que forem aplicáveis, as disposições da legislação processual civil.

 

Art. 251-A. Até o dia 31 de dezembro de cada ano, a Câmara Municipal de Arujá realizará a consolidação do arcabouço legal do município, incorporando ao mesmo os textos legais produzidos durante o ano imediatamente anterior e que estejam em vigor. (Incluído pela Resolução nº 352/2016, de 22/12/2016).

 

Art. 252. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

TÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 1º. Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

 

Art. 2º. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

 

Art. 3º. Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação normal.

 

Parágrafo único. As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante Requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

 

Resolução 224, de 27.04.1999 (Atualizado até a Resolução nº 348/15, de 11.12.2015)

A MESA DA CÂMARA

Presidente: Vicente Nasser do Prado

Vice-Presidente: Álvaro Borges de Gouvêa

1º Secretário: Natalino de Jesus Bisigati

2º Secretário: Gilmar Celestino da Costa

Registrada e publicada nesta Secretaria, na data acima.

Secretário Administrativo: Norberto Luiz Alegri