BrasãoCâmara Municipal de Arujá

LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

 

Autoria: Vereador Reynaldo Gregório Junior

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, nos seus arts. 4, 8, 12, 13, 14, 17, 25, 28, 29, 31 e 61.

 

Abel José Larini, Prefeito Municipal de Arujá, usando de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º  O art. 4° da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

"Art. 4° A gestão, organização, administração, regulamentação e fiscalização do transporte individual de passageiros caberá ao Departamento de Trânsito.

 

Parágrafo único. Dependerá de Termo de Permissão, na forma desta Lei e demais atos que venham a ser editados pelo Executivo, a exploração do transporte individual de passageiros."

 

Das Condições para o Exercício da Atividade da Outorga da Permissão

 

Art. 2º  O art. 8° da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 8º  Concedida a permissão, expedir-se-á o respectivo Alvará de Táxi que deverá ser revalidado anualmente, mediante requerimento do permissionário, devendo este ser protocolado 30 (trinta) dias antes do vencimento.

 

Parágrafo único.  Não sendo revalidado o Alvará de Táxi, na forma prevista no caput deste artigo, será revogada a permissão, assegurando-se ao permissionário o contraditório e ampla defesa."

 

Das Condições para Outorga de Alvará de Táxi e Termo de Permissão

 

Art. 3º  Fica alterada a redação do art. 12 “caput” e de incisos II, VII e acrescenta os incisos VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12.  As inscrições serão efetivadas mediante requerimento ao Prefeito do Município, no prazo fixado no edital de convocação, que não poderá ser inferior a trinta dias, acompanhado dos seguintes documentos:

 

II – comprovante de residência no Município de Arujá de no mínimo de 3 (três) anos;

 

VII – declaração que não exerce as atividades mencionadas nos §§ 1º, 2º do art. 9º desta Lei;

 

VIII – cópia do IPTU (se alugado cópia do contrato de locação);

 

IX – comprovante de inscrição ou regularidade perante ao INSS;

 

X – certidão negativa de débitos municipais;

 

XI – cópia do certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do candidato;

 

XII – certidão de Prontuário da CNH.

 

Art. 4º  Fica alterada a redação do art. 13 "caput", da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13 Deve ser dada a preferência aos permissionários, na atribuição dos pontos de estacionamento, nos bairros em que residam no âmbito do município, mediante comprovação documental e inspeção in loco."

 

Art. 5º  Fica alterada a redação do art. 14 "caput", e acrescenta os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011 , que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14 A renovação do Termo de Permissão deverá ser requerida junto com a renovação do Alvará de Táxi mediante requerimento que deverá ser retirado no Departamento de Trânsito e protocolado com os seguintes documentos:

 

I – requerimento preenchido e assinado;

 

II – cópia da Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, expedida por autoridade executiva de trânsito estadual;

 

III – cópia do comprovante de Residência;

 

IV – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, na categoria aluguel em nome do permissionário;

 

V – certificado de regularidade do INSS;

 

VI – comprovante de aferição do taxímetro;

 

VII – uma foto 3x4 com menos de um ano;

 

VIII – certidão de prontuário da CNH;

 

IX – alvará original do exercício anterior.

 

Dos Prepostos

 

Art. 6º  Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º do art. 17 e acrescenta o § 3º da Lei Municipal nº 2.464, de 27 de dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º  Ao preposto também se aplica os requisitos exigidos nos arts. 12, 14 e incisos desta Lei.

 

§ 2º  O termo de permissão e alvará de táxi do preposto será renovado anualmente, quando da renovação do Alvará de Táxi do permissionário.

 

§ 3º  A existência do preposto não desobriga o permissionário de cumprir a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias em pelo menos 5 (cinco) dias por semana.

 

Dos Veículos e Equipamentos

 

Art. 7º  O inciso IV do art. 25 da Lei Municipal 2.464 de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 (...)

 

(...)

 

IV – faixa adesiva na cor azul Arujá (escala de cor Pantone 647 C ou quadricromia C96, M54, Y5, K27) com 15 centímetros de altura, localizada 15 centímetros abaixo do retrovisor em toda extensão da parte lateral e traseira da carroceria do veículo, com altura de 10 centímetros, padrão tipográfico Myriad Bold Condensed, na cor branca (escala de cor Pantone P 115-1C ou quadricomia C4, M0, Y0, K0), com os seguintes dizeres:

 

Art. 8º  As alíneas a,b,c,d do inciso IV do art. 25 da Lei Municipal 2.464 de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

IV (...)

 

a) Taxi Arujá – SP: Parte traseira lado direito, e lateral central do veículo, e logotipo da Bandeira da cidade na lateral frontal do veículo.

 

b) Ponto nº xxxx;  Parte lateral frontal do veículo

 

c) cadastro municipal nº xxxx parte lateral traseira do veículo.

 

d) Disque (11) 4653 – 1899 Informações e Reclamações: Parte traseira do veículo lado esquerdo.”

 

Art. 9º  O inciso IV do art. 25 da Lei Municipal 2.464 de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação:

 

IV (...)

 

e) uma faixa contínua de cor azul (escala de cor Pantone 2147 C ou quadricomia C99, M86, Y0, K7) de 1,5 centímetros em toda lateral do veículo e na traseira acima 5 centímetros da faixa dos dizeres.”

 

Art. 10.  O art. 25 da Lei Municipal 2.464 de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso VII:

 

“Art. 25 (...)

 

(...)

 

VII – “A exploração de publicidade no veículo de taxi será permitida somente no vidro traseiro com material perfurado podendo ocupar toda sua dimensão (material de vinil perfurado-perfurante)

 

Art. 11.  Fica alterada a redação do inciso I e acrescenta o inciso III do art. 28 da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

I - quando da renovação do Alvará de Táxi e Termo de Permissão;

 

III – quando da substituição do veículo.

 

Da Substituição do Veículo

 

Art. 12.  Fica alterada a redação do art. 29 "caput”, excluído o parágrafo único e acrescentado os §§ 1° e 2°, da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29.  O veículo será substituído, obrigatoriamente, ao completar 8 (oito) anos de uso.

 

§ 1º  Entende-se por ano de uso, o ano vigente menos o ano de fabricação, ou seja, um veículo com ano de fabricação 2008 independente de mês e dia deverá ser obrigatoriamente substituído no 1° primeiro dia útil do ano de 2016.

 

§ 2º  O permissionário ao solicitar a substituição do veículo deverá submeter o mesmo a vistoria técnica junto ao Departamento de Trânsito, e sendo aprovado protocolar requerimento acompanhado dos documentos exigidos no art. 14 para emissão de novo Alvará de Táxi e Termo de Permissão".

 

Art. 13.  Fica alterada a redação do art. 31 "caput" e excluído o parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.464 de 27 de dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 31 . Comprovada a ocorrência de sinistro, furto ou roubo, deverá o permissionário substituir no prazo máximo de 6 (seis) meses do evento, por outro, com menos de 5 (cinco) anos de uso."

 

Art. 14.  O parágrafo único do art. 61 da Lei Municipal 2.464 de 27 de dezembro de 2011 passa a ser § 1º com a seguinte redação:

 

“Art. 61 (...)

 

§ 1º  O Proprietário do veículo de aluguel com até 07 (sete) anos de uso, poderá, querendo, modificar sua cor predominante para prata, desde que conte com permissão da autoridade executiva estadual de trânsito, sendo aceito também o envelopamento".

 

Art. 15.  O art. 61. da Lei Municipal 2.464 de 27 de dezembro de 2011 passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:

 

“Art. 61 (...)

 

(...)

 

§ 2º  O permissionário que fizer a substituição de seu veículo tendo 08 (oito) anos de uso, ou por qualquer outra razão será obrigatoriamente substituído por outro na cor predominante prata, não sendo aceito o envelopamento."

 

Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arujá, 25 de outubro de 2016.

 

Abel José Larini

Prefeito

 

Renato Swensson Neto

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

 

Registrado e Publicado neste Departamento na data acima.

 

Ana Maria de Camargo do Prado

Secretária Municipal Adjunta - Designada

* Este texto não substitui a publicação oficial.