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Lei Ordinária Nº 3122/2019 10/09/2019 Institui o Programa Educação Anti-Drogas nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 3162/2019 05/06/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências - R$ 91.398,34
Lei Ordinária Nº 198/2019 05/06/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências - R$ 4.293,56
Lei Ordinária Nº 3133/2019 04/06/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 2.232,15
Lei Ordinária Nº 3132/2019 04/06/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 7.827,41
Lei Ordinária Nº 3130/2019 04/06/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências RS 52.481,27
Lei Ordinária Nº 3156/2019 28/05/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento e dá outras providências R$ 67.337,49
Lei Ordinária Nº 3155/2019 28/05/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 150.000,00
Lei Ordinária Nº 3154/2019 28/05/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 61.088,09
Lei Ordinária Nº 3153/2019 28/05/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do corrente exercício e dá outras providências R$ 180.267,27