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Lei Ordinária Nº 3364/2021 03/03/2021 Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Decreto Municipal Nº 7615/2021 18/02/2021 “Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do Art. 10 do Decreto N.º 7.567 de 27 de novembro de 2020.”
Decreto Municipal Nº 7614/2021 12/02/2021 “Dispõe sobre a alteração do Decreto 7.548/2020 para alterar a nomenclatura do equipamento público".
Lei Ordinária Nº 3361/2021 09/02/2021 “Institui no Município de Arujá o Programa Cadastro Único Empreendedor Informal”
Lei Ordinária Nº 3360/2021 09/02/2021 “Institui o Programa Empresa Cidadã de Arujá como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19) no município de Arujá.”
Resolução Nº 375 09/02/2021 Altera a data e o horário de sessões ordinárias no ano de 2021 em razão de feriados e pontos facultativos.
Decreto Municipal Nº 7611/2021 05/02/2021 "Reclassifica a quarentena heterogênea, e nos termos do Decreto Estadual Nº 65.319/2020, retorna no município de Arujá a fase amarela do plano São Paulo do Governo do Estado para retomada consciente da economia por fases e regiões".
Decreto Municipal Nº 7610/2021 05/02/2021 "Dispõe sobre o retorno gradativo, das atividades educacionais remotas e presenciais para a rede pública municipal, estadual de ensino, bem como para as instituições educacionais privadas do município.
Decreto Municipal Nº 7608/2021 04/02/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício.
Decreto Municipal Nº 7607/2021 04/02/2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício.